80 prefeituras contrataram empresas fraudulentas

O esquema que levou à decretação da prisão de dois prefeitos tem raio de ação muito maior. Em 80 municípios, as prefeituras fizeram contratos com a rede de corrupção. Todas serão alvo de investigação, conforme promotor



As investigações que resultaram nos mandados de prisão do prefeito de Senador Pompeu e outras 30 pessoas, na última terça-feira, podem surtir efeito dominó em dezenas de municípios. Levantamento feito pelo O POVO com informações do Portal da Transparência, disponibilizadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), identificou que pelo menos 80 das 184 prefeituras do Ceará já contrataram os serviços das empresas envolvidas no esquema do empresário Raimundo Morais Filho, o Moraisinho, que fraudava licitações.

Pelas informações do Portal da Transparência, as prefeituras contrataram os serviços destas empresas de 2006 até 2010. “Não vou dizer que estão no mesmo grau de comprometimento de Senador Pompeu, mas todas elas certamente serão alvo de investigação”, garantiu o promotor Luiz Alcântara, da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap).

Ele prefere não estimar o valor do rombo deixado pelo grupo, afirmando que qualquer estimativa “é temerária”. Em Nova Russas, o prefeito Marcos Alberto Martins Torres (PSC) já foi preso. O prefeito de Senador Pompeu teve prisão preventiva decretada. Segundo Alcântara, as investigações constataram que é o mesmo grupo atuando em vários municípios, com o mesmo “modus operandi” para desviar dinheiro.

Esse é, portanto, só o “pequeno começo”. “Em todos os municípios em que o grupo do Raimundo Morais atuou existe o comprometimento de servidores e agentes políticos com o crime organizado”, disse. Agora, ele garante que o Ministério Público atuará “de forma incansável” para identificar os autores, beneficiários e representará pela prisão preventiva de todos.

Além disso, a Procuradoria buscará ressarcimento de tudo aquilo que foi desviado de todos os municípios.

Ele afirma que, uma vez decretados os mandados de prisão, é fundamental que os acusados sejam presos o mais rápido possível, para que não destruam as provas, para não ameaçarem nem constrangerem testemunhas e não continuem a desviar recursos públicos.

O POVO tentou ontem falar com a prefeita de General Sampaio, Eliene Brasileiro, presidente da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) pelo celular. Três ligações foram atendidas, mas a pessoa não dizia nada e depois a ligação caía. Em seguida, o celular foi desligado.

O POVO tentou também falar com a prefeita por meio da chefe de gabinete da Prefeitura. Segundo ela, a prefeita estaria na zona rural de General Sampaio e, por isso, incomunicável. Ela orientou que a reportagem enviasse um e-mail à prefeita, mas até o fechamento da matéria, ela não havia respondido. General Sampaio é um dos municípios da lista.

Quem

ENTENDA A NOTÍCIA

Muitos prefeitos devem estar preocupados com as investigações do Ministério Público. Pelo menos 80 já contrataram os serviços das empresas envolvidas no esquema do empresário Raimundo Morais Filho.

Lucinthya Gomes
Fonte: opovo.com.br

 

FRAUDES EM SENADOR POMPEU

Prefeito e secretários fogem

Trinta e uma pessoas tiveram prisão decretada pela Justiça. O prefeito Antônio Teixeira sumiu com seus assessores
Em um só despacho, o desembargador Francisco Darival Beserra Primo, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, decretou a prisão preventiva de 31 gestores públicos e empresários. O processo que resultou na decisão judicial refere-se a uma Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público para apurar o desvio de verbas públicas em Senador Pompeu (a 275Km de Fortaleza).

Todos os 31 acusados estão oficialmente foragidos, entre eles, o prefeito daquele Município, Antônio Teixeira de Oliveira; o vice-prefeito, Luís Flávio Mendes de Carvalho; e o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Tárcido Francisco de Lima Baia.

A lista dos foragidos inclui, ainda, os secretários municipais de Senador Pompeu e vários empresários que teriam participado de fraudes em licitações para a execução de obras naquele Município. Informações colhidas pela Reportagem indicam que as prisões não ocorreram porque o prefeito e seus assessores tiveram informação rápida da decisão judicial, isto é, souberam que o desembargador iria mandar prendê-los no começo da semana.

Na madrugada do último domingo, o prefeito teria fretado um ônibus e levou os seus auxiliares para local ainda não identificado, ao mesmo tempo que exigiu deles a devolução imediata de todos os telefones celulares funcionais da Prefeitura.

Procurados
Em seu site na internet, o TJCE divulgou a lista dos 31 acusados que tiveram a prisão preventiva decretada. Além disso, revelou que, nas investigações processadas pelo MP ficou evidenciada uma teia de delitos que inclui desvios de recursos públicos, pagamentos indevidos, emissão de cheques para pagamentos de empresas não idôneas que forneciam notas fiscais ´frias´, além de outras condutas criminosas.

Ao pedir ao Judiciário a decretação da prisão preventiva dos acusados, o Ministério Público alegou que a custódia "é medida necessária e inadiável" para que a instrução criminal não seja prejudicada.

O MP foi mais além, ao ressaltar que, em liberdade, os acusados de formar a organização criminosa "alteram a verdade contábil e documental, falseiam o banco de dados da administração e criam álibis em proveito pessoal". Também afirma que a prisão "serviria para impedir a repetição de práticas criminosas, de maneira a fazer cessar o vilipêndio ao patrimônio público de Senador Pompeu".

Diante disso, o desembargador Darival Beserra decidiu agir em consonância com o Ministério Público e mandou prender todos os que tiveram seus nomes investigados durante a Ação Civil Pública.

Na semana passada, o Tribunal de Justiça já havia tomado a decisão de bloquear os bens dos acusados das fraudes.

Empresas
No decorrer das investigações, o MP descobriu, conforme os autos do processo, que a Prefeitura lançava editais de licitação para a execução de obras públicas e as empresas ´Falcon Construtora e Serviços Ltda.´, ´Prátika Incorporações Ltda´; e Daruma Construções e Empreendimentos Ltda.´ , "se alternavam como vencedoras dos certames e, assim, das contratações".

E mais, "além de fraude no caráter público e impessoal das licitações, havia o patente descumprimento ou inobservância de uma série de requisitos obrigatórios e legais". As empresas eram também constituídas com vínculos familiares com os administradores públicos.

Os implicados
Antônio Teixeira de Oliveira (Prefeito), Raimundo Morais Filho, Francisco Monte Morais, Rodrigo Coelho Mota, Andreza de Abreu Sampaio Coelho Mota, Claudiana Barbosa de Almeida, Rodrigo Barbosa Menezes, José Roberto Leandro dos Santos, Anisiane Dantas de Oliveira, Eduardo Teixeira Soares Lima, Luís Flávio Mendes de Carvalho, José Felismino Sousa Neto, Tárcido Francisco de Lima Baia, Miguel Alves de Almeida, José Dalvanir Bezerra de Almeida, Tarcísio de Sousa Cavalcante, Antônia Erenita Teixeira de Oliveira, Elmo Roberto Belchior Aguiar, Lígia Gardênia Magalhães de Brito, Maria Lindalva de Oliveira Aguiar, Francisco Adriano Costa Sousa, Francisco Morais e Silva Filho, Aíla Maria Jorge Holanda, Paulo Antônio Nogueira Júnior, Antônio Marcos Holanda Néri, José Cristiano Vitoriano Costa, Robério Barbosa Lima, Antônio Clodoaldo Batista da Cruz, Raimundo Nonato Cordeiro Moreira, Luana Braga

SOB INVESTIGAÇÃOPrefeituras viram alvo de desmonte
Malversação de verbas e desvio de dinheiro público são algumas das irregularidades apontadas pelo MP
Cerca de 50 prefeituras cearenses estão na mira do Ministério Público e são ´alvo´ de investigações da Polícia Federal. O Município de Senador Pompeu virou manchete esta semana, mas, segundo fontes do Ministério Público, mais cidades deverão engrossar a lista de investidas do MP e da PF.

As investigações em torno do desvio de verbas públicas em Senador Pompeu e outros Municípios cearenses tiveram início ainda em abril do ano passado, quando um conjunto de órgãos como o Ministério Público Estadual (MPE), a Controladoria Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF), se uniu para colocar em prática as operações ´Província´, ´Gárgula´.

A partir daí, prefeituras cearenses como as de Nova Russas, Monsenhor Tabosa, Paracuru, Maracanaú, Miraíma, Beberibe, Tamboril, Quixeré, Quixeramobim, Pacujá, Itaitinga, Aracati, Fortim e Cariús, entraram na lista de malversação e desvio de verbas. Sob o olhar direto da Polícia Federal, desde abril de 2010, 14 prefeituras foram listadas e, segundo fontes do Ministério Público, este número pode chegar a 50 somente no Ceará.

Para o promotor Luís Alcântara, chefe da Procuradoria de Combate aos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), "vários Municípios cearenses estão sob investigação". O que eles têm em comum é a prática de crimes contra a Administração Pública. "Continuaremos com o nosso trabalho padrão de combate à corrupção", garantiu Alcântara.

Nas últimas semanas, o MP tem ´apertado o cerco´ aos gestores acusados de desviar verbas públicas, por improbidade administrativa e outros delitos como peculato, fraude documental e até formação de quadrilha. A Reportagem tentou localizar a coordenadora jurídica da Associação dos Prefeitos do ceará (Aprece) para sabe o posicionamento da entidade. Os telefone de Gabriela Pimenta estavam desligados.

Segundo o Sistema de Informações Municipais (SIM) do TCM, encontram-se em atraso na prestação de contas, as prefeituras de Beberibe, Fortim, Ipu e Poranga, e Câmaras Municipais de Ererê, Itarema e Mulungu.

MANDADOSPolícia Federal está à caça dos acusados
Na cidade, situada na região Centro do Estado, o clima é de expectativa. No início da manhã um pequeno grupo de curiosos se formou na praça da Igreja Matriz. Alguns afirmam terem visto o movimento de veículos da Polícia Federal descaracterizados, mas há dois dias Antônio Teixeira não é visto na cidade.

A lista completa dos foragidos é a seguinte, Antônio Teixeira de Oliveira (prefeito), Raimundo Morais Filho (dono da ´Falcon Construtora´), Francisco Monte Morais (proprietário da ´Pratika Incorporações´), Rodrigo Coelho Mota (sócio da ´Falcon Construtora´), Andreza de Abreu Sampaio Coelho Mota (dona da ´Daruma Construções e Empreendimentos´), Claudiana Barbosa de Almeida, Rodrigo Barbosa Menezes, José Roberto Leandro dos Santos, Anisiane Dantas de Oliveira, Eduardo Teixeira Soares Lima, Luís Flávio Mendes de Carvalho (vice-prefeito), José Felismino Sousa Neto, Tárcido Francisco de Lima Baia (vice-presidente da Câmara), Miguel Alves de Almeida (secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente), José Dalvanir Bezerra de Almeida (tesoureiro), Tarcísio de Souza Cavalcante (secretário de Obras), Antônia Erenita Teixeira de Oliveira (irmã do prefeito), Elmo Roberto Belchior Aguiar (engenheiro), Luzia Lucélia Saraiva Ribeiro, Lígia Gardênia Magalhães de Brito (secretária de Finanças), Maria Lindalva de Oliveira Aguiar (secretária de Ação Social), Francisco Adriano Costa Sousa (secretário de Turismo, Cultura, Juventude e Transporte), Francisco Morais e Silva Filho (engenheiro), Aíla Maria Jorge Holanda (Licitação), Paulo Antônio Nogueira Júnior (Licitação), Antônio Marcos Holanda Néri (Licitação), José Cristiano Vitoriano Costa ( Licitação), Robério Barbosa Lima (assessor jurídico da Prefeitura), Antônio Clodoaldo Batista da Cruz (engenheiro), Raimundo Nonato Cordeiro Moreira (engenheiro) e Luana Silva Braga.

FERNANDO RIBEIRO/ALEX PIMENTELEDITOR DE POLÍCIA/COLABORADOR

 

Fonte: Diário do Nordeste

Desembargador decreta prisão preventiva e afastamento de gestores de Senador Pompeu

O desembargador Francisco Darival Beserra Primo, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), decretou a prisão preventiva e o afastamento do prefeito de Senador Pompeu, Antônio Teixeira de Oliveira, do vice-prefeito, Luís Flávio Mendes de Carvalho, e do vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Tárcido Francisco de Lima Baia, além de secretários, engenheiros e empresários, entre outros. Os 31 mandados foram assinados nesta terça-feira (21/06).

De acordo com a denúncia e a representação criminal feitas pelo Ministério Público (MP) do Ceará, eles cometeram, no exercício de 2008, desvio de recursos públicos, pagamentos indevidos, emissão de cheques para pagamentos de empresas não idôneas que fornecem notas fiscais frias e outras “condutas criminosas”, causando “dano de grande monta ao erário municipal”.

O MP afirmou também que o prefeito “constituiu uma Comissão Processante tendenciosa, com o suposto desiderato de apurar as irregularidades relativas a atos ilícitos praticados pelos servidores, bem como a ocorrência de dano ao erário. No entanto, na realidade, produziu provas em proveito próprio e de terceiro, de modo a inocentar os verdadeiros praticantes de condutas ilícitas”. Porém, houve “a dissimulada homologação e o arquivamento”.

O Ministério Público defendeu que a prisão dos gestores e servidores é “medida necessária e inadiável” para que a instrução criminal não seja inviabilizada, já que eles, “na qualidade de guardiões do acervo de provas dos crimes praticados contra o Município de Senador Pompeu, alteram a verdade contábil e documental, falseiam o banco de dados da Administração” e “criam álibis em proveito pessoal”. A custódia dos demais envolvidos “serviria para impedir a reiteração de práticas criminosas, de maneira a fazer cessar o vilipêndio ao patrimônio público de Senador Pompeu”.

Ainda conforme o MP, as fraudes tinham início quando a Prefeitura Municipal lançava edital de licitação para a realização de obras públicas. As empresas Falcon Construtora e Serviços Ltda., Pratika Incorporações Ltda. e Daruma Construções e Empreendimentos Ltda., pronta e reiteradamente, “se alternavam como vencedoras dos certames e, assim, das contratações”.

Segundo a denúncia, além de fraude no caráter público e impessoal das licitações, havia “o patente descumprimento ou inobservância de uma série de requisitos obrigatórios e legais”. O Ministério Público assegurou que “as empresas são constituídas por sócios com vínculos familiares e de subordinação entre si, integrando verdadeira organização criminosa”. Garantiu que o esquema criminoso agiu da mesma forma em mais de 50 municípios cearenses, “perpetrando, em tese, crimes de formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e fraudes em procedimentos licitatórios, o que rendeu para os envolvidos, apenas nos anos de 2008 e 2009, contratos que envolvem a quantia superior a trinta milhões de reais, conforme dados do Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas dos Municípios”.

DENUNCIADOS E FUNÇÕES NO ESQUEMA, DE ACORDO COM O MP
1. Antônio Teixeira de Oliveira (prefeito – além de participar dos crimes contra o erário municipal, também figura como beneficiário dos desvios de recursos públicos)
2. Raimundo Morais Filho (dono da Falcon Construtora – articulador e idealizador do sistema de empresas familiares, chefe do “ESQUEMA FAMÍLIA MORAIS”)
3. Francisco Monte Morais (proprietário da Pratika Incorporações e sócio da Pratika)
4. Rodrigo Coelho Mota (sócio da Falcon Construtora)
5. Andreza de Abreu Sampaio Coelho Mota (dona da Daruma Construções e Empreendimentos)
6. Claudiana Barbosa de Almeida (forte vínculo e subordinação)
7. Rodrigo Barbosa Menezes (forte vínculo e subordinação)
8. José Roberto Leandro dos Santos (forte vínculo e subordinação)
9. Anisiane Dantas de Oliveira (forte vínculo e subordinação)
10. Eduardo Teixeira Soares Lima (engenheiro)
11. Luís Flávio Mendes de Carvalho (vice-prefeito)
12. José Felismino Sousa Neto (radialista – recebe dinheiro público por meio de contratos com o município. A função dele é fazer apologia ao prefeito e aos secretários)
13. Tárcido Francisco de Lima Baia (então secretário de Obras e Urbanismo. Atual vice-presidente da Câmara)
14. Miguel Alves de Almeida (ora secretário de Obras e Urbanismo, ora secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente)
15. José Dalvanir Bezerra de Almeida (tesoureiro)
16. Tarcísio de Souza Cavalcante (secretário de Obras)
17. Antônia Erenita Teixeira de Oliveira (irmã do prefeito)
18. Elmo Roberto Belchior Aguiar (engenheiro) 19. Luzia Lucélia Saraiva Ribeiro
20. Lígia Gardênia Magalhães de Brito (secretária de Finanças)
21. Maria Lindalva de Oliveira Aguiar (secretária de Ação Social)
22. Francisco Adriano Costa Sousa (secretário de Turismo, Cultura, Juventude e Transporte)
23. Francisco Morais e Silva Filho (engenheiro da Daruma e tio de Francisco Monte Morais)
24. Aila Maria Jorge Holanda (membro da Comissão de Licitação)
25. Paulo Antônio Nogueira Júnior (membro da Comissão de Licitação)
26. Antônio Marcos Holanda Néri (membro da Comissão de Licitação)
27. José Cristiano Vitoriano Costa (membro da Comissão de Licitação)
28. Robério Barbosa Lima (assessor jurídico da Prefeitura)
29. Antônio Clodoaldo Batista da Cruz (engenheiro)
30. Raimundo Nonato Cordeiro Moreira (engenheiro)
31. Luana Silva Braga (forte vínculo e subordinação)
Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará

Nota Informativa sobre Aposentadoria dos Servidores do Estado

A Lei Complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011, publicada no D.O.E 27/01/2011, com vigência de 13/03/2011 disciplina o procedimento de aposentadoria dos servidores públicos civis e dá outras providências no intuito de adequar suas tramitações.

SITUAÇÃO ATUAL DOS SERVIDORES

1.Servidores(ADO, ANS e Magistério) que estavam afastados para aposentadoria antes da vigência da Lei.

Foi implantada a adequação da contribuição previdenciária na remuneração do servidor a partir da folha de pagamento de maio de 2011. Na SEDUC foi implantada a adequação previdenciária em 14.463 servidores(ADO, ANS e Magistério), sendo desse total 10.781 pertencem ao Grupo Magistério.

2. Servidores(ADO, ANS e Magistério) que solicitaram aposentadoria após a vigência da Lei

Será publicada a aposentadoria no prazo de até 90 dias e feita a adequação da contribuição previdenciária na remuneração do servidor.

Com a adequação da contribuição previdenciária sobre os valores remuneratórios o servidor passa a ser considerado como inativo, sob condição resolutiva, nos termos da Lei Complementar nº 92/2011.

 

RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA

1. Julgada a legalidade da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado, a Administração Pública, através do seu setor previdenciário verificará se o processo é passível de compensação previdenciária ou qualquer forma de cobrança ou ressarcimento de valores para os servidores com publicação.



Portanto, não cabe solicitação por parte do interessado de devolução dos valores pagos a titulo de desconto previdenciário, que irá ocorrer caso a caso, por iniciativa da Administração logo que julgado a legalidade do Ato.

FLUXO DE PROCESSO DE APOSENTADORIA

 

O processo de Aposentadoria se inicia com o requerimento do interessado, no caso de inatividade voluntária. Automaticamente, quando o servidor atinge a idade de 70 (setenta) anos. E quando automaticamente o servidor for considerado inválido, na data fixada em laudo emitido pela Perícia Médica Oficial do Estado.

Na SEDUC é verificado se o servidor atende todos os requisitos para solicitar a sua aposentadoria. Elabora-se minuta do ato aposentatório que devidamente assinado pelo Titular da Pasta é remetido a Coordenadoria de Previdência-CPREV da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para publicação em Diário Oficial do Estado, passando o servidor a ser considerado como inativo, sob condição resolutiva para todos os efeitos legais.

O servidor se afastará de suas atividades 91 (noventa e um) dias após o início do processo.

Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado do início do processo de aposentadoria, voluntária ou não, independentemente de requerimento do interessado, será feita a adequação dos descontos previdenciários do servidor sobre os valores remuneratórios .

 O processo será submetido a douta Procuradoria Geral do Estado que opinando favoravelmente será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado para fins de registro e controle de sua legalidade.
 

Julgado a legalidade e registrada a aposentadoria, a Coordenadoria Previdenciária da Secretaria de Planejamento e Gestão verificará se o processo é passível de compensação previdenciária ou qualquer forma de cobrança ou ressarcimento de valores para os servidores com publicação no Diário Oficial, fazendo a finalização do processo e arquivamento.

 Fonte:COGEP-SEDUC

Saco de maldades

Servidoras de creche são condenadas por castigos

Sustos, tortura psicológica, castigos, palmadas, humilhações, constrangimentos, puxões de cabelo e refeições interrompidas. Por submeterem 11 crianças de dois a quatro anos de idade a estas e outras práticas sádicas, três atendentes e a diretora da Escola Municipal de Educação Infantil Pequeno Lar, de Panambi (RS), foram condenadas por improbidade administrativa. A decisão foi tomada no dia 12 de maio pela 8ª Câmara Cível, que reformou parcialmente sentença dada em primeira instância. Cabe recurso.

Em razão dos maus-tratos, as servidoras foram condenadas às sanções elencadas no inciso III do artigo 12, da Lei 8.429/92: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos. Além disso, terão de pagar multa.

O processo que culminou na condenação das servidoras teve início a partir de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual. O MP informou que, de março a julho de 2005, durante o dia, as atendentes submeteram as crianças a vexames, maus-tratos e constrangimentos, em diversas oportunidades.

Segundo a denúncia, com a intenção de aquietar as crianças no horário de repouso após o almoço e convencê-las a obedecer e dormir, as funcionárias resolveram assustá-las. Para isso, revezavam-se no uso de fantasias e máscaras, como de palhaço e de bruxa, fazendo gestos e encenações atemorizantes para as crianças, bem como afirmando que tais personagens viriam ‘‘pegá-las’’ se não obedecessem.

Além disso, agiam com brutalidade, xingando e gritando com as crianças, chacoalhando-as, desferindo sopapos e puxões de cabelo.

Não bastasse tudo isso, duas delas também costumavam baixar as calças de um dos meninos, deixando-o seminu, para que pudessem zombar de uma mancha de nascença numa das nádegas, além de incitarem as demais crianças a fazer o mesmo. O menino, sentindo-se assustado e ridicularizado, após chorar muito, se aquietava e dormia. Conduta semelhante era adotada em relação a outros dois meninos.

Ainda a pretexto de exercitar disciplina e controlar o comportamento de uma das meninas, as atendentes trancafiaram-na numa sala de aula completamente vazia e fecharam as cortinas, para escurecer o recinto. Desta forma, assustavam-na com a ameaça de que ‘‘o bicho-papão iria pegá-la’’. Em outra ocasião, repetiram o procedimento, porém, levando a menina até a lavanderia da creche.

Além disso, as denunciadas faziam observações maldosas e inadequadas a respeito das diferenças entre as genitálias das crianças, comparando tamanhos, formatos e particularidades. E até faziam referência às futuras relações sexuais que teriam. Também as humilhavam, chamando-as, por exemplo, de ‘‘piolhentas e mal-educadas’’, além de tecerem comentários ofensivos em relação aos pais.

Para completar, desrespeitavam o tempo que cada criança levava para se alimentar, retirando a comida antes que pudessem saciar a fome, não permitindo que comessem outros alimentos no intervalo.

Uma das meninas era submetida a castigo físico, levando palmadas nas nádegas quando urinava nas roupas. Outra menina foi agredida fisicamente, resultando em lesão na testa. Uma terceira criança foi surrada nas nádegas, ficando com marcas, que foram constatadas pela mãe durante o banho, em casa.

O Ministério Público afirmou que a diretora foi omissa. Isso porque poderia e deveria agir para evitá-las, tendo por lei a obrigação de cuidado, proteção e vigilância em relação aos alunos (artigo 56, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente), uma vez que uma de suas atribuições funcionais era acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola. No entanto, segundo o MP, mesmo sabendo dos abusos promovidos por suas subordinadas hierárquicas no trato com as crianças, nada fez.

No entendimento do relator do recurso, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, a prova é contundente no sentido de confirmar as imputações. Segundo ele, a conduta das denunciadas foi inadmissível, torpe e abjeta.

‘‘Valendo-se de sua condição de superioridade, ao invés de dar carinho, cuidar, educar e bem-formar as crianças que se encontravam sujeitas a sua atuação, fizeram o contrário: submeteram-nas a torturas psicológicas, humilhações e abusos, cuja repercussão no psiquismo das vítimas não é avaliável a curto prazo’’, registrou o relator no acórdão. ‘‘E tudo para satisfação de um sadismo doentio, que as incompatibiliza, modo absoluto, para o exercício de suas funções, seja naquela unidade educacional ou em qualquer outra’’. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Clique aqui para ler o Acórdão.

Fonte: Consultor Jurídico

Requisito público

Senado aprova Certidão de Débitos Trabalhistas

Os senadores aprovaram projeto de lei que pretende dar mais efetividade ao cumprimento de decisões judiciais em favor dos trabalhadores. O PLS 77/02 cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, documento que demonstrará se a empresa deixou de cumprir decisão judicial trabalhista e que será exigido para participação em licitações e contratações com a administração pública. A proposta segue agora para sanção presidencial.

Pela legislação atual, a empresa precisa ter as contas em dia com a Previdência Social e com o FGTS para participar de uma licitação. Com a sanção da proposta, também será exigido que esteja em dia com as decisões da Justiça do Trabalho. Na emissão da certidão, só serão consideradas as decisões definitivas, não sujeitas a recurso.

O objetivo é dar mais efetividade aos direitos dos trabalhadores e prestigiar as empresas que estão em dia com os direitos dos trabalhadores. O Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marcelo Vieira, destaca que a iniciativa resgata a dignidade do trabalhador, à medida que incentiva a quitação dos débitos.  "É uma forma de se fazer cumprir a decisão judicial e contribuir para desafogar o Judiciário", afirma.

Segundo Vieira, deixa de ser economicamente vantajoso para a empresa descumprir a legislação trabalhista, sob pena de não mais contratar com a administração pública. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, de 100 processos que chegam à execução, só 31 trabalhadores recebem o valor devido.

A proposta faz parte do II Pacto Republicano de Estado, assinado pelos chefes dos Três Poderes em abril de 2009.

Fonte: Consultor Jurídico

CLIENTES LESADOS

Advogado é condenado por 109 crimes de estelionato

A 1ª Vara Criminal da Comarca de Carazinho, no noroeste do Rio Grande do Sul, condenou nesta terça-feira (14/6) o advogado Leandro André Nedeff a cinco anos e 10 meses de reclusão. A sentença foi proferida pelo juiz de Direito Orlando Faccini Neto, que o enquadrou em 109 crimes de estelionato. O advogado cumprirá pena em regime inicial semiaberto. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Segundo denúncia do Ministério Público estadual, o advogado recebeu valores muito superiores aos acordados com os seus clientes, que assinaram recibos tidos como falsos, rendendo ao réu um proveito patrimonial de cerca de R$ 400 mil. O recebimento destes valores se deu na primeira quinzena de setembro de 2005, em Carazinho, e na primeira quinzena do mês seguinte, em Passo Fundo. As causas eram trabalhistas.

Embora a denúncia do MP tenha imputado ao acusado também os crimes de falsidade documental e patrocínio infiel, na sentença, o juiz aplicou o princípio da consunção (no qual o crime mais grave absorve o crime menos grave), condenando-o apenas pelos estelionatos.

Segundo consta do processo, esta não é a primeira condenação do réu Leandro André Nedeff. Na cidade de Salto do Jacuí, ele já recebeu condenação semelhante, por mais de 200 estelionatos, sendo sentenciado à pena de dois anos e oito meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, que foi confirmada pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.

Em sua decisão, de 447 páginas, o juiz Orlando Faccini Neto também fez alusões ao comportamento processual do acusado. Depois de ter sido preso preventivamente e obtido um Habeas Corpus, o advogado ingressou com várias medidas judiciais, a fim de afastar o juiz do caso, como exceção de suspeição, representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Ministério Público, sempre sem obter êxito.

Além da pena de prisão, o juiz condenou o réu ao pagamento de 3.815 dias-multa, calculados, cada qual, em um salário-mínimo vigente à época dos fatos. O juiz também determinou o ressarcimento dos prejuízos materiais das vítimas, com o pagamento do valor que lhes era devido e que foi desviado pelo réu.

Por fim, determinou a comunicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), para as providências disciplinares pertinentes. Isto porque, segundo o juiz, "a nobreza da profissão ostentada pelo acusado não se pode conspurcar pela cupidez".

"Mormente quando não são atos isolados os que adotou, em prejuízo, justamente, de quem nele confiou seus interesses patrimoniais mais lídimos (...) Quem, integrante de um grupo profissional, de uma classe, de uma corporação, claudica ou tergiversa a legalidade, conspurca com seu agir uma gama imensa de bons advogados, projetando-lhes uma peia indevida. A imensa maioria dos profissionais da advocacia não procede, ver-se-á, como o fez o réu."

Clique aqui para ler a sentença.

Fonte: Consultor Jurídico

RECURSOS PÚBLICOS

Convênio entre Unifor e TCM quer aprimorar administrações

Estudantes da Universidade analisarão dados encaminhados pela Corte e visitarão municípios cearenses
Como forma de identificar e apontar exemplos de otimização dos recursos públicos, a Universidade de Fortaleza (Unifor) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) assinaram, ontem, um convênio através do qual ambos compartilharão dados e trabalharão conjuntamente em prol do aprimoramento das administrações municipais e da formação qualificada dos universitários. O acordo foi assinado pelo presidente do TCM, Manoel Veras, e pela reitora da Unifor, Fátima Veras.

Segundo Manoel Veras, o TCM, através de suas ações de fiscalização, irá coletar dados relativos à execução de políticas públicas nas prefeituras cearenses. Posteriormente, as informações serão repassadas à Unifor, onde professores e alunos realizarão análises para determinar quais projetos e ações têm apresentado resultados mais positivos para a população.

Conforme Manoel Veras, o trabalho da Universidade, nesse processo, vai ao encontro da intenção do Tribunal de examinar a atuação dos gestores, não só com relação ao simples cumprimento da Legislação. "O TCM tem assumido, nos últimos tempos, uma postura não apenas de caráter fiscalizatório, mas também de verificar a otimização da aplicação dos recursos. Não adianta o município dizer que gasta acima dos 25% na educação, se os resultados das políticas de educação dele são péssimos", exemplifica.

Para o presidente, a divulgação de casos de otimização dos recursos públicos pode resultar em uma mudança de postura dos homens públicos, que passarão a ter mais exemplos para seguir e adotar em suas cidades. Além disso, destaca, que a divulgação também pode servir como ação "preventiva" contra atitudes irregulares dos gestores, o que agilizaria futuras fiscalizações por parte do Tribunal de Contas dos Municípios.

Nesse contexto, afirma, um parceiro como a Unifor é um elemento importante para que se obtenham bons resultados. "Para nós, essa relação com a Universidade é fundamental. Afinal, a Universidade de Fortaleza tem essa visão de extensão das suas ações e realmente vem contribuindo muito para o engrandecimento da educação no Ceará e no País todo".

Sem limitação
De acordo com a professora Gina Marcílio, diretora do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Unifor, a atuação dos professores e estudantes da Unifor não será limitada à análise quantitativa dos dados encaminhados pelo Tribunal.

Ela ressalta que após o estudo das informações, os alunos deverão visitar municípios onde a execução de políticas públicas seja destaque e irão entrar em contato direto com as circunstâncias vividas pela população das outras cidades.

Através desse trabalho, acrescenta, os professores e universitários terão a oportunidade de estender o ensino e o aprendizado além da teoria aprendida dentro das salas de aula.

"Só conciliando teoria e prática é que nós realmente estaremos deixando de ser capatazes do Direito para sermos educadores jurídicos. De nada adianta ficarmos repetindo códigos e leis se essas leis não estiverem inseridas no âmbito da sociedade", salienta.

Selo
Após as pesquisas, afirmou Gina Marcílio, a Unifor também deverá produzir um selo que será destinado aos municípios que mais se destacarem na boa utilização dos recursos.

Para o professor Clésio Arruda, coordenador do Núcleo de Pesquisa do CCJ, a parceria que a Unifor firmou ontem não foi apenas com o TCM, mas também com toda a sociedade, com o espaço onde se materializará aquilo que os estudantes aprendem nas salas.

Conforme Clésio Arruda, os universitários, durante as visitas às cidades, conhecerão a fundo as políticas públicas aplicadas e os seus impactos, através de entrevistas com gestores e funcionários públicos - como professores e coordenadores de escolas - e com pessoas beneficiadas, a exemplo de estudantes e pais de alunos.

No próximo mês, informou o professor, será realizado o planejamento das ações com relação ao convênio e iniciada a análise quantitativa dos dados encaminhados pelo TCM. Nos meses seguintes, será dado início às pesquisas de campo.
Fonte: DN

Ônus do Patrão

Empresa é condenada por não pagar vale-transporte

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve a condenação das empresas Nelson Zimmer & Cia. e Farmácia Tiaraju ao pagamento de indenização pelo não-fornecimento de vale-transporte a funcionário. O autor da ação fazia o trajeto casa-trabalho-casa de ônibus e, mesmo preenchendo formulário de solicitação, não recebia o benefício. O julgamento da apelação ocorreu dia 9 de junho. Cabe recurso.

As empresas alegaram que o autor se deslocava para o trabalho de bicicleta e que a distância até a sua residência era inferior a um quilômetro. Mas, segundo depoimento do preposto das próprias rés, as empresas não forneciam vale-transporte aos empregados.

A situação foi confirmada por outras testemunhas, o que levou o juiz da Vara do Trabalho da Comarca de Santo Ângelo, Edson Moreira Rodrigues, a condenar as empresas a indenizar o trabalhador. O juiz determinou o pagamento de R$ 2,40 por dia e autorizou a dedução do percentual de 6% do salário básico do autor. O valor arbitrado incidirá sobre os cinco anos considerados dentro do período não prescrito à pretensão do autor da ação.

Os desembargadores confirmaram a sentença sob o entendimento de que o empregado não tem aptidão para provar que formulou o requerimento do referido benefício, ou abriu mão de sua percepção.

O relator do acórdão, desembargador Leonardo Meurer Brasil, declarou que o ônus dessa comprovação recai sobre o empregador, na medida em que este é quem retém a documentação relativa ao contrato de trabalho.

Fonte: Consultor Jurídico

COMISSÕES / CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CCJ aprova regulamentação da profissão de taxista

Projeto de lei da Câmara que regulamenta a profissão de taxista foi aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). 

O relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou voto favorável ao texto, que segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a qual cabe a decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. 

Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis..

Ao apresentar seu voto favorável ao projeto (PLC 27/2011), Eunício Oliveira manifestou estranheza pelo fato de a profissão de taxista ainda não ter sido regulamentada no Brasil. O senador disse ser autor de projeto semelhante, já aprovado pelo Senado, mas decidiu acolher o texto da Câmara, sem modificações, com o objetivo de que siga rapidamente para a CAS, e para que possa ser sancionado e entrar em vigor no menor tempo possível.

Regras

O texto considera atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, com capacidade de, no máximo, sete passageiros.

Determina ainda que a profissão será exercida por profissional que atenda, entre outras, às seguintes condições: ter habilitação para conduzir veículo em uma das categorias B, C, D ou E; ter curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida; e ter certificação específica para exercer a profissão, emitida por órgão competente.

O texto classifica os taxistas como:

- Autônomo: motorista que detém autorização para prestar, por conta própria, serviço de transporte público individual remunerado de passageiros;

- Empregado: motorista que trabalha em veículo de propriedade de empresa autorizada a prestar serviço de transporte público individual remunerado de passageiros;

- Auxiliar de condutor autônomo: motorista que possui certificação para exercer a atividade profissional, conforme previsto na Lei 6.094/1974;

- Locatário: motorista que aluga veículo de propriedade de pessoa jurídica titular de autorização, regido por contrato de locação.

Para taxista empregado, o projeto prevê piso ajustado entre os sindicatos da categoria; direitos trabalhistas; e direitos previstos no Regime Geral da Previdência Social. Para municípios com mais de 50 mil habitantes, será obrigatório o uso de taxímetro, auferido anualmente.

A votação na CCJ foi acompanhada por dirigentes de entidades que representam os taxistas. Na discussão, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) elogiou a iniciativa do autor do texto, o então deputado e hoje governador de Rondônia Confúcio Moura. Também Alvaro Dias (PSDB-PR), José Pimentel (PT-CE), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Aécio Neves (PSDB-MG), Marta Suplicy (PT-SP) e Pedro Taques (PDT-MT) saudaram a aprovação da proposta.

Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.

 

Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

COMISSÕES / CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CCJ adia decisão sobre fim da reeleição

Ficou para a próxima semana a votação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), das propostas relativas à reforma política, como a que acaba com a reeleição de presidente, governadores e prefeitos (PEC 39/11) e a que aumenta os mandatos desses cargos para cinco anos (PEC 38/11).

O adiamento ocorreu porque vários senadores da comissão tiveram que se ausentar para participar de reunião com uma delegação de governadores das regiões Norte e Nordeste com o presidente do Senado, José Sarney. Eles vieram a Brasília para tratar recursos de para seus estados.

Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
 
Da Redação / Agência Senado

SOLIDARIEDADE

CE faz primeiro transplante de pulmão do Norte/Nordeste

Hospital de Messejana é a quarta unidade de saúde do Brasil a realizar esse tipo de intervenção cirúrgica

Há oito anos, o vendedor autônomo Francisco Eudes Aguiar, 46 anos, morador da cidade de Sobral, região Norte do Ceará, convivia com um enfisema pulmonar, doença crônica, na qual os tecidos dos pulmões são gradualmente destruídos. O seu quadro clínico se agravou tanto que, há sete meses, seu Eudes dependia de um aparelho de oxigênio para sobreviver.

Mas, ontem, todo esse sofrimento chegou ao fim, pois o vendedor, finalmente, foi submetido a um transplante de pulmão. A cirurgia, feita no Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes (Hospital do Coração de Messejana), foi a primeira a ser realizada em todo o Norte e Nordeste do Brasil.

Pioneirismo
Antes, o transplante de pulmão só era realizado nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. De acordo com a diretora do Hospital do Coração de Messejana, Socorro Martins, há um ano a unidade já havia sido avaliada pelo Ministério da Saúde, que a considerou apta para realizar o procedimento.

Contudo, diante da preparação da equipe médica, aliada à dificuldade de captação do órgão e ao criterioso protocolo de exames, os quais os pacientes devem submeter-se, a cirurgia só pode ser realizada ontem.

"Ele já não tinha mais condições de trabalhar. Se saísse de casa, era obrigado a voltar quatro horas depois para repor o oxigênio liquido que o mantinha vivo", explica a coordenadora clínica do transplante de pulmão do Hospital do Coração de Messejana, Cyntia Viana.

A médica ressalta que o enfisema pulmonar de Francisco Eudes Aguiar já estava em fase avançada e o funcionamento do pulmão esquerdo estava comprometido, com apenas 33, 9% da função normal.

Apesar do cansaço, depois de sete horas realizando o procedimento, a coordenadora clínica da unidade afirma que a cirurgia é considerada uma vitória histórica para o Estado do Ceará. "O processo até chegar a realização do transplante demandou muito tempo de pesquisa e dedicação de uma equipe composta por seis cirurgiões torácicos. Contudo, depois de anos de preparação, conseguimos essa vitória", assegura a coordenadora Clínica do Transplante de Pulmão do Hospital do Coração de Messejana.

A médica explica que não é tão simples conseguir um doador compatível, pois além do órgão ter que estar livre de qualquer tipo de infecção ou lesão, o doador deve ter peso e altura equivalentes ao receptor.

Ainda segundo ela, todo o processo de captação do órgão até a realização do transplante só pode ser feito em, no máximo, seis horas.

Cyntia Viana acrescenta, ainda, que a cirurgia de Francisco Eudes foi um sucesso e ressalta que a expectativa é que o paciente se recupere bem em um curto espaço de tempo.

Além do vendedor Francisco Eudes, mais um paciente precisa de um transplante de pulmão no Ceará. O militar aposentado Ednardo Zacarias, 64, há um ano espera pelo procedimento.

Com o perfil de atleta, ele conta que adorava jogar futebol, praticar judô e nadar, mas há muitos anos, diante do cansaço e da falta de ânimo, parou de fazer todas essas atividades.

De acordo com Ednardo Zacarias, apesar de não ser fumante, todo esse quadro já fazia parte de uma doença chamada fibrose pulmonar, que ele só descobriu ser portador há um ano e seis meses.

Fibrose pulmonar é termo médico usado para descrever o espessamento e cicatrizes profundas no interior dos pulmões. Os sintomas são dispneia progressiva, tosse, dores no tórax e dedos em baqueta de tambor, assim como os sintomas de uma eventual doença subjacente.

"Há um ano, dependo do oxigênio artificial para sobreviver. Muitas vezes, o cansaço é tão intenso que não largo o cilindro nem para tomar banho. Confesso que é um sacrifício grande viver assim, mas tenho fé que depois do transplante vou ficar curado", desabafa Zacarias.

Para Walda Ponte da Silva, esposa do militar, a cirurgia, certamente, será a salvação do marido e um alívio para toda a família. "Estamos esperando a realização desse transplante a qualquer momento. Rezo para que os médicos consigam um doador compatível com meu marido", disse.

Fique por dentro Enfisema pulmonar
Caracterizado, principalmente pela perda da capacidade de respirar, o enfisema pulmonar é uma doença crônica, na qual os tecidos dos pulmões são aos poucos destruídos. A exposição a produtos químicos ou o uso prolongado do tabaco são os principais causadores do problema. A patologia tem início com a destruição de pequenos sacos de ar (alvéolos) que compõem os pulmões. Como consequência, nas áreas afetadas, não ocorrem as trocas gasosas de maneira satisfatória, fazendo com que diminua a quantidade de oxigênio no sangue, surgindo, então, a dificuldade para respirar. O enfisema pulmonar também é caracterizado pela perda da elasticidade dos pulmões, tornando mais difícil a saída do ar após cada inspiração. Além de evitar o tabagismo, outra forma de se prevenir a doença é reduzir a exposição à poluição do ar.

KARLA CAMILAESPECIAL PARA CIDADE

Inscrições para o Sisu começam hoje com 26 mil vagas disponíveis

Amanda Cieglinski  

Repórter da Agência Brasil - EDUCAÇÃO

Brasília – A partir das 6h de hoje (15) entra no ar a quarta edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Criada pelo Ministério da Educação (MEC) no ano passado, a ferramenta unifica a oferta de vagas em instituições públicas de ensino superior.

Na edição do início do ano, estudantes enfrentaram dificuldades para entrar no sistema que ficou sobrecarregado em função do grande volume de acessos. De acordo com o secretário de Ensino Superior do MEC, Luiz Cláudio Costa, os “pontos críticos” foram melhorados e a expectativa é que o Sisu rode sem problemas.

“Hoje, o sistema trabalha com uma segurança muito grande em todos os aspectos. Estivemos fazendo análises e conhecendo cada módulo e etapa. Todos os pontos críticos, possíveis pontos de estrangulamento, foram detectados e estão completamente monitorados e corrigidos” , afirmou Costa à Agência Brasil.

Para o primeiro semestre de 2011, o Sisu oferecerá 26 mil vagas em 48 instituições públicas de ensino superior. Podem participar estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2010. No início do ano, o sistema registrou 1 milhão de inscritos, contra 793 mil  na primeira edição de 2010. 

Luiz Cláudio Costa acredita que a tendência é que a participação aumente a cada edição. Ele aposta que o novo modelo de seleção já está consolidado e que a sociedade reconhece a “justiça” que ele traz. “É um sistema democrático em todos os sentidos. Ele preserva a qualidade que a academia tem que ter, mas tem um aspecto de inserção social muito forte”, defendeu.

Os candidatos interessados em participar do Sisu devem acessar o site do programa até domingo (19) e escolher duas opções de curso, elegendo sua prioridade. Ao fim de cada dia, o sistema divulga a nota de corte para cada graduação. O estudante pode mudar de opção se concluir que tem mais chance de ser aprovado em outra instituição ou em outro curso. Cada alteração invalida a opção feita anteriormente. O sistema funciona das 6h às 23h59 de cada dia, quando é fechado para calcular as notas de corte.

Para o secretário, o Sisu inverte a lógica de seleção dos vestibulares tradicionais porque oferece ao estudante a oportunidade de disputar uma vaga em várias instituições a partir do desempenho de uma única prova, o Enem. “Há 100 anos o Brasil faz vestibular, os exames de seleção começaram no país em 1911. Ele tem uma lógica em que o estudante faz a matrícula em um curso de uma instituição, depois faz a prova e se for reprovado está fora, a chance acabou. Isso não é justo”, afirma.

A previsão é que a  lista dos estudantes selecionados em primeira chamada pelo Sisu seja divulgada no dia 22 de junho. Os aprovados terão entre os dias 27 e 28 para efetuar a matrícula nas instituições de ensino. Caso o participante tenha conseguido uma vaga no curso marcado como segunda opção, poderá permanecer no sistema e esperar pela segunda chamada. Os selecionados para a primeira opção perdem a vaga se não efetuarem a matrícula.

No dia 2 de julho, o MEC divulga a segunda chamada, com prazo de matrícula de 5 a 6 de julho. Após esse período, o sistema gera uma lista de espera que fica disponível para as instituições selecionarem candidatos para as vagas remanescentes. Podem entrar na lista os estudantes não selecionados em nenhuma das opções escolhidas nas duas primeiras chamadas. Os interessados deverão fazer essa opção no próprio sistema, entre os dias 2 e 7 de julho.

 

Edição: Graça Adjuto

Mantega sinaliza acordo para mudanças no ICMS

Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Governadores dos estados do Norte e do Nordeste entregaram hoje (15) à presidenta Dilma Rousseff um documento com dez propostas para o desenvolvimento das duas regiões. Entre os itens estão mudanças no regime do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, que também participou do encontro, disse que o modelo de ICMS em vigor já está “esgotado”. “Com a diversidade que existe de um estado para outro este modelo sofre esgotamento e é um sistema que prejudica a produção. 

Os produtores não conseguem recebe os créditos do ICMS. Um estado entra com ação contra outro por conta da guerra fiscal”, explicou. “[Essa] reunião mostrou que há grande acordo em relação a fazer mudanças que podemos implementar em um futuro próximo”, completou Mantega.

Entre os itens apresentados pelos governadores estão também a manutenção dos benefícios fiscais e a implementação de políticas de desenvolvimento regional. Sobre a segunda proposta, o ministro da Fazenda afirmou que o governo vê a possibilidade de usar tributos federais para esse estímulo como o PIS, a Cofins, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR). “[Esses] seriam os tributos que poderíamos isentar, usando como estímulo para que as empresas pudessem se instalar nas regiões Norte e Nordeste que estão mais distantes dos centros consumidores.”

Mantega citou ainda a necessidade apontada pelos governadores de modificação no comércio eletrônico estadual. “A tributação do comércio eletrônico ocorre na origem e não no destino. O comércio eletrônico já representa 15% do volume total de comércio e está crescendo. Teríamos que caminhar para uma medida que equilibrasse a tributação entre estados produtores e consumidores de modo que haja um compartilhamento do tributo.”

Mudanças para limitar a elevação da dívida dos estados é um dos pontos que constam no documento. Mantega disse que uma das possibilidades discutidas é que o indexador para determinar o valor do pagamento das dívidas passe a ser a taxa Selic. “Uma parte dos estados tem dívidas e foi estabelecido um indexador que, quando a taxa Selic era mais alta, era algo razoável. Agora ficou 'salgada' essa forma de indexação [Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI)]. Tem estados que este ano vão corrigir sua dívida em 17%, 19%. 

Com a Selic ficaria em [um pouco mais de] 12%. O governo está disposto a mexer nessa questão desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja respeitada”, explicou o ministro. Na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), dia 8, a taxa Selic foi definida em 12,25% ao ano.

No encontro de hoje com a presidenta Dilma Rousseff, os governadores também trataram de assuntos como a distribuição dos royalties da camada pré-sal e o salário educação.

 

Edição: Talita Cavalcante

Beneficiário que devolver cartão do Bolsa Família terá retorno garantido se renda cair

Paula Laboissière
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Beneficiários que devolverem voluntariamente o cartão de adesão ao Programa Bolsa Família em razão de melhorias na renda serão recadastrados no programa caso enfrentem novos problemas financeiros, sem ter que ir para o fim da fila. A informação foi divulgada hoje (15) pela ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campello.

Ao participar da 23ª reunião plenária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), ela explicou que muitas pessoas que recebem o benefício, quando conseguem um emprego ou alcançam um novo patamar financeiro, não devolvem o cartão por medo de ter que voltar ao final da fila caso sejam demitidas.

“São famílias que têm situação de trabalho vulnerável, que têm medo de perder o emprego na sequência”, disse. A ministra destacou ainda que o Cadastro Único, a partir de agora, passa a identificar públicos diferenciados, como populações de rua, ciganos, quilombolas e indígenas.

Tereza propôs ao Consea um debate sobre o perfil dos 16 milhões de brasileiros que estão fora dos atuais programas de transferência de renda e que deverão ser incluídos por meio do Plano Brasil sem Miséria. A maioria deles, segundo ela, é formada por crianças.

A ministra lembrou que uma das estratégias do governo é ampliar de três para sete o número de filhos que poderão considerados no cálculo do benefício do Bolsa Família. Desses sete, cinco são crianças com até 15 anos e dois, para adolescentes entre 15 e 17 anos. Outra medidas preveem a inclusão produtiva e maior oferta de serviços públicos.

 

Edição: Juliana Andrade

Sarney defende distribuição igualitária de royalties do pré-sal, mas sem perda para produtores

Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), defendeu hoje (15) a distribuição igualitária para todos os estados dos recursos dos royalties oriundos da exploração do petróleo na camada pré-sal. Porém, para ele, é preciso buscar alternativas a fim de que os estados produtores – Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo – não sejam prejudicados na distribuição desses valores. Ainda pela manhã, ele receberá os governadores das regiões Norte e Nordeste que apresentarão uma série de reivindicações sobre o assunto.

“Eu já tenho opinião a respeito disso. Não se pode prejudicar o que já foi concedido, mas daqui para frente tem que ter uma distribuição mais racional. Temos que encontrar uma forma na qual a riqueza do pré-sal possa ser redistribuída por todo o país”, afirmou o parlamentar.

No ano passado, para garantir a aprovação pelo Congresso dos projetos que regulamentaram a exploração na camada pré-sal, a base governista adotou o discurso de que a partilha dos royalties deveria ser inserida na discussão da reforma tributária.

Sarney ressaltou que os governadores das regiões Norte e Nordeste estão mobilizando suas bancadas para modificar a repartição dos royalties do petróleo do pré-sal. Ele defende que as duas regiões devem entrar “na pauta nacional”.

 

Edição: Talita Cavalcante

OFENSAS CONTRA MINISTRO

Processo contra Cid nas mãos da Assembleia

Ontem, pedido da Corte começou a tramitar. O governador deve ser citado nos próximos dias para apresentar defesa
 

O deputado Antônio Granja (PSB) será o relator do processo em que a Assembleia decidirá se dar ou não autorização para o governador Cid Gomes (PSB) responder a processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ)em que o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, figura como o autor.

Ontem foi lido, no plenário da Assembleia Legislativa, o ofício enviado pelo Superior Tribunal de Justiça, onde a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, solicita autorização para processamento de ação penal contra o governador Cid Ferreira Gomes. No mês passado, o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, apresentou ao STJ uma queixa-crime contra Cid Gomes.

O motivo que levou o ministro a impetrar a ação penal foram declarações do governador do Ceará ao chamar Alfredo Nascimento de "inepto, incompetente e desonesto", além de classificar o Ministério como um "antro de corrupção". Antes, Cid estava reclamando da situação das rodovias federais no Estado do Ceará.

Visita
Após esse episódio, Alfredo Nascimento veio ao Ceará, no último dia 9, quando anunciou um pacote de R$ 1 bilhão para recuperar a malha viária federal no Ceará, e pediu desculpas à população cearense pelos prejuízos causados, reconhecendo que a malha viária cearense é uma das piores do País.

O governador chegou a participar de um Rally, promovido por alguns sobralenses, protestando contra a situação calamitosa da BR-222 e, no evento, repetiu as críticas ao ministro e ao Dnit. Logo depois o ministro anunciou sua decisão de acionar o governador no Superior Tribunal de Justiça.

A bancada federal cearense também fez inúmeras reclamações contra o estado das BRs que cortam o Ceará. E o ministro disse que nunca havia recebido uma reclamação do governador, no que foi contestado.

Decisão
Agora, com o ofício de ação penal contra o governador, caberá aos deputados estaduais autorizar ou não que o STJ dê continuidade ao processo, isso porque, como chefe do Executivo do Ceará, Cid Gomes tem foro privilegiado e, dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça tem que pedir autorização da Assembleia para iniciar a ação.

Caso os deputados decidam por não autorizar o andamento do processo, ele ficará parado. O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, deputado Sérgio Aguiar (PSB), informou que o ofício irá seguir o trâmite como prevê o Regimento Interno.

Ontem a tarde, a Comissão já designou um relator para o ofício, deputado Antônio Granja (PSB). Conforme o Art. 335 do Regimento da Assembleia, o governador terá um prazo de até 10 dias para apresentar a defesa escrita e indicar provas. Apresentada a defesa, a CCJ decidirá, em 10 dias, sobre o parecer do relator, se concede ou não a autorização. O parecer da Comissão será votado então em plenário, necessitando o voto de 2/3 dos deputados (28) para ser aprovado.

Negar
O sentimento na Casa é que a autorização não será concedida. Apesar da manifestação de ontem da Comissão de Justiça, demonstrando a rapidez na tramitação da matéria, o mais provável é que todos os demais prazos sejam cumpridos e a decisão só venha a ser conhecida no segundo semestre.

É o primeiro caso, nas últimas décadas, que a Assembleia trata de questão desse tipo. O Governo tem a maioria absoluta dos deputados a seu lado. Além do mais, o sentimento dos deputados é de contribuir para por fim a essa questão, admitindo que se negar a autorização para o STJ iniciar o processo, o ministro vai retirar a queixa-crime, por também não ter interesse em manter a polêmica e também por ser do gosto da administração federal.

Fonte: DN

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São Paulo

Senadores ajuízam ação contra Palocci

Brasília. Os senadores Alvaro Dias (PSDB-PR) e Demóstenes Torres (DEM-GO), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) ajuizaram, ontem, junto à Procuradoria Regional da República no Estado de São Paulo, uma notícia-crime sobre “fatos, em tese criminosos”, relativos a falsidade ideológica, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha contra o ex-ministro-chefe da Casa Civil Antonio Palocci (PT-SP).

Os parlamentares decidiram entrar com a ação judicial no domicílio eleitoral de Palocci para driblar a perda de fórum privilegiado resultante da demissão de Palocci, que não poderia mais ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação tem como base as denúncias de que o patrimônio do ex-ministro cresceu 20 vezes em quatro anos, período de seu mandato de deputado, e o uso de laranjas, por parte do ex-ministro, no registro de apartamento de luxo em São Paulo. Palocci declarou pagar aluguel de R$ 15 mil, mas o locatário é um comerciante que tem renda mensal de R$ 700. 

Fonte: DN

DEMOCRACIA

Câmara lança site para cidadão sugerir leis

Brasília. A Câmara dos Deputados lançará hoje a segunda versão do site "e-democracia" (http://edemocracia.camara.gov.br/), no qual os internautas participam dando sugestões e até mesmo escrevendo, coletivamente, os textos legais em debate na Casa.

Entre as novas comunidades a serem criadas, está a que pretende debater a criação de uma política de combate às drogas. Outras duas estão em fase de finalização e devem ter adesão da sociedade: uma nova política de defesa civil para prevenção de catástrofes climáticas e a reestruturação do Sistema Único de Saúde (SUS).

No fim de abril, o plenário da Câmara aprovou a lei que regulamenta as lan houses, o primeiro texto legal que teve com ajuda dos internautas que participaram do portal "e-democracia", durante o projeto piloto de 2009 a 2010.

Participação
Entre as vantagens do uso da internet como instrumento de democracia participativa, duas se destacam: ampliar o universo dos que podem se manifestar e reduzir, de forma significativa, os custos da participação. Normalmente, para influir em propostas, grupos se mobilizam em lobbies, têm que se deslocar a Brasília, para conseguir a atenção do parlamentar. No caso da iniciativa popular, a mobilização requer um milhão de assinaturas pelo País.

Pela internet, o debate ocorre on-line, com argumentos vindos de todo o Brasil. Os que defendem esse mecanismo afirmam que é uma forma de agregar inteligência coletiva e dar legitimidade para as ações do Congresso. O desafio é fazer a chamada "gestão do conhecimento", ou seja, aproveitar tudo o que chega.

Fonte: Diário do Nordeste

INIBIDOR DE APETITE

Anvisa decide sobre emagrecedor em 15 dias

Brasília. O presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, afirmou, ontem, que o último parecer técnico sobre a proibição dos inibidores de apetite deve sair em 15 dias.

Com o relatório em mãos, a diretoria da agência tomará uma decisão definitiva. Barbano estima que, até agosto, o governo deve banir os medicamentos emagrecedores à base de sibutramina e de derivados de anfetamina (femproporex, anfepramona e mazindol) do mercado brasileiro.

Desde o início do ano, a agência estuda vetar o uso desses remédios no Brasil. As substâncias têm efeito anorexígeno e agem no sistema nervoso central. Inicialmente, a agência havia informado que a decisão sairia até 1º de março.

Após críticas da classe médica (principalmente endocrinologistas), a Anvisa resolveu adiar a decisão e organizou debates sobre os prós e contras dos medicamentos. Segundo Barbano, se não houver "fatos novos´", os relatórios contrários aos inibidores de apetite vão prevalecer.

Ontem, a agência organizou o último debate sobre o assunto, em Brasília. Defensores e críticos dos inibidores de apetite participaram da discussão.

De acordo com a médica Maria Eugênia Cury, que vai coordenar o grupo que fará o parecer final da Anvisa, as informações apresentadas até agora só reforçaram as conclusões anteriores, que apontavam que os inibidores de apetite representam risco para os pacientes.

Fonte: Diário do Nordeste

 

PRÁTICAS DE INTIMIDAÇÃO

Projeto de combate ao bullying é aprovado

Proposta obriga as escolas a adotar medidas de prevenção e combate às agressões físicas e morais entre os alunos
Brasília. O Senado aprovou, ontem, o projeto de lei que obriga os estabelecimentos de ensino a adotar condutas para prevenir e combater entre os estudantes a prática do bullying, ou seja, de intimidação e agressão.

O texto inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) um artigo que obriga escolas a promover um "ambiente escolar seguro", com estratégias de prevenção e combate à prática do bullying.

Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Educação do Senado, sem necessidade de passar pelo plenário, segue agora para votação na Câmara.

Atualmente, na legislação brasileira, não há a previsão de combate ao bullying nos ambientes escolares, apenas menções indiretas à sua prática.

A Constituição Federal prevê, por exemplo, assegurar à criança e ao adolescente um ambiente a salvo de toda forma de negligência, discriminação, crueldade e opressão, mas sem nenhum menção ao bullying. O mesmo ocorre no Estatuto da Criança e do Adolescente, que não inclui o bullying entre os seus artigos.

Autor do projeto, o senador Gim Argello (PTB-DF), afirma que o Brasil precisa adotar medidas para combater a prática, pois considera os efeitos do bullying "deletérios", especialmente às crianças.

"Ele afeta indivíduos de tenra idade, cuja personalidade e sociabilidade estão em desenvolvimento. Além disso, a vulnerabilidade das vítimas costuma ser acentuada pelo fato de apresentarem alguma característica que as torna diferentes da maioria dos alunos, justamente o que as faz alvos preferenciais dos praticantes", afirmou Gim.

Pelo texto, as escolas ficam obrigadas a prevenir a prática, capacitar técnica e pedagogicamente os profissionais de educação (incluindo não docentes) contra o bullying e promover a interação entre educadores e pais de alunos.

O projeto também determina a articulação entre gestores educacionais e seguranças do bairro para garantir a proteção dos estudantes, além da conscientização das crianças e jovens sobre as consequências do bullying.

"A novidade do projeto é avocar ao sistema educativo escolar a responsabilidade de cada escola, a incumbência de prevenção e combate ao bullying, muito bem definido como práticas de intimidação e agressão recorrentes contra pessoas, em geral diferentes e indefesas", disse o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), relator do projeto.

Apoio pedagógico
Entre as sugestões apresentadas pelo relator, estão a capacitação técnica e pedagógica de todos os profissionais da educação que trabalham nas escolas, incluindo os não docentes; interação entre educadores e pais de alunos; articulação entre gestores educacionais e os encarregados da segurança da cidade e do bairro e ainda conscientização das crianças, adolescentes e jovens sobre as consequências "nefastas desse tipo de comportamento covarde e antissocial". A senadora Marta Suplicy (PT-SP) lembrou que o bullying tem gerado crimes em vários países.

Fonte: Diário do Nordeste

Brasil é o 14º no ranking de desenvolvimento do G20

A classificação leva em conta nove quesitos, como Saúde, Educação e renda. O levantamento aponta a Austrália como líder em desenvolvimento, seguida por Alemanha. O Brasil aparece atrás da Argentina e da Arábia Saudita.

O Brasil ocupa o 14º lugar no ranking de desenvolvimento dos países que fazem parte do Grupo dos 20 (G20), bloco que reúne as maiores economias do mundo. É o que revela indicador divulgado ontem pela Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).

A classificação leva em conta nove quesitos que apontam o desenvolvimento da economia e da população dos países, como saúde, educação e renda, a partir de dados fornecidos pelos próprios governos à Organização das Nações Unidas (ONU).

Foram considerados os dados de 19 nações: África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Grã-Bretanha, Rússia e Turquia. A União Europeia (UE), que também faz parte do G20, não entrou no ranking.

A pesquisa aponta a Austrália como líder em desenvolvimento, com 6,876 pontos, seguida por Alemanha, 6,633; e França, 6,521. O Brasil somou 4,276 e aparece atrás de países como Argentina, 5,104, em 10º; e Arábia Saudita, 4,500, em 13º.

O Brasil é o segundo país mais bem classificado entre os emergentes que compõem o grupo dos Brics, composto ainda pela Rússia, Índia, China e África do Sul. Nesta comparação, o País fica atrás somente da Rússia, que aparece em 11º lugar, com 5,034 pontos.

Os coordenadores da pesquisa, Gianni Ricciardi e Roberto Vertamatti, defendem a necessidade de ações consistentes na educação e na distribuição de renda, fatores em que a Nação teve desempenho ruim.

No quesito Saúde, o Brasil repete a posição geral e ocupa o 14º lugar no ranking da Anefac. O desempenho brasileiro é afetado pelo nível baixo de gastos públicos com Saúde, equivalente a apenas 3,5% do produto interno bruto (PIB). Em países mais desenvolvidos na área, como a França, os gastos chegam a 8,7% do PIB.

A expectativa de vida ao nascer no Brasil, de 72,9 anos, também é bem inferior a de países líderes como Japão, de 83,2 anos, e Austrália, de 81,9 anos. Por outro lado, apenas 6% da população brasileira é afetada pela desnutrição, índice próximo aos melhores colocados, como França e Austrália, (5% em ambos os casos.

Na categoria Educação, o Brasil fica em 12º lugar. A pesquisa mostra que, enquanto no País as crianças ficam em média 13,8 anos na escola, em nações mais desenvolvidas, esse período fica ao redor de 16 anos. Com relação ao uso de Internet, no Brasil são 37,5 usuários a cada 100 habitantes, enquanto nos países desenvolvidos os usuários são em torno de 75 cidadãos a cada 100.

Mesmo com PIB de US$ 2,1 trilhões, o oitavo maior do mundo, os indicadores de renda posicionam o Brasil em 15º lugar no ranking do G20. Isso ocorre em função da renda per capita baixa, de US$ 10,847, praticamente um terço da renda per capita dos países desenvolvidos. O único indicador em que o Brasil lidera é o de sustentabilidade, com baixa emissão de carbono e o alto porcentual de território protegido contra o desmatamento, 28%. Nos Estados Unidos, são 14,8% e, no Canadá, 8%. (das agências de notícias)


ENTENDA A NOTÍCIA
Apesar dos bons índices de crescimento econômico, a pesquisa aponta que o Brasil precisa atravessar um longo caminho até se transformar em uma nação desenvolvida. Além de induzir a diminuição das desigualdades sociais, é necessário mais investimento em Saúde e Educação.

Fonte: Jornal O Povo

Receita e PF fazem operação para combater fraudes no Imposto de Renda

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Receita Federal e a Polícia Federal executam hoje (14) uma operação de combate a fraudes em declarações do Imposto de Renda no Rio Grande do Sul. Segundo a Receita Federal, os supostos fraudadores informaram dados falsos de cerca de 500 contribuintes. O prejuízo estimado aos cofres públicos chega a R$ 11 milhões.

O esquema foi descoberto por meio dos sistemas informatizados da Receita que detectaram inconsistências entre as declarações apresentadas pelos contribuintes e pelos supostos beneficiários dos pagamentos. Entre as deduções indevidas, informou a Receita, constavam pagamentos a planos de saúde, seguros odontológicos, pensões alimentícias, planos de previdência privada e despesas com instrução.

Os contribuintes que se beneficiaram das declarações fraudadas serão intimados pela Receita para comprovar os pagamentos informados em suas declarações. A multa pode chegar a 150% do imposto devido, além de responderem criminalmente pelas fraudes.

A Receita Federal faz diversos cruzamentos de informações ao receber a declaração de cada contribuinte. Uma das fontes para o cruzamento é a 

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Dmed, além de gastos com cartão de crédito e registro em cartório de imóveis, entre outros.

Todo contribuinte pode regularizar sua situação fiscal por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC). O link está na página da receita na internet. Mas é preciso fazer isso, antes de ser notificado.

Edição: Talita Cavalcante

No Brasil, 1,9% da população doa sangue regularmente

Paula Laboissière
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Dados do Ministério da Saúde indicam que 1,9% dos brasileiros doa sangue regularmente. A taxa está dentro do parâmetro de 1% a 3% definido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), mas, de acordo com a pasta, ainda precisa melhorar.

Para doar sangue é preciso ter entre 18 e 65 anos, pesar mais de 50 quilos e comparecer a um Hemocentro com documento com foto e válido em todo território nacional. Hoje (14) é lembrado o Dia Mundial do Doador de Sangue.

Nadson Leandro, 28 anos, doa sangue para ajudar os que mais precisam. “Penso bem assim: se eu não doar, é menos uma vida que poderia estar salvando. Não me custa nada tirar um dia de trabalho para fazer um gesto de amor”, contou o vendedor.

Para Maria da Conceição, 43 anos, toda pessoa com a saúde em dia deveria doar sangue regularmente. Doadora voluntária há mais de dez anos, a secretária também destacou como maior motivador a ajuda ao próximo. “Deveria existir uma lei que obrigasse todo cidadão a doar sangue”, cobrou.

O universitário Gabriel Carlos Mendes, 21 anos, foi a um Hemocentro pela primeira vez esta semana para ajudar uma tia internada e com cirurgia marcada. Depois da doação, ele garantiu que vai repetir o gesto a cada seis meses. “Foi muito significativo. Aprendi que doar sangue é salvar vidas”, disse.

O ministério orienta que o doador não esteja em jejum, tenha dormido pelo menos seis horas e não tenha ingerido bebidas alcoólicas nas 12 horas anteriores à doação. É necessário também evitar o cigarro por pelo menos duas horas e o consumo de alimentos gordurosos nas três horas que antecedem a doação.

Não podem doar sangue pessoas que tiveram diagnóstico de hepatite após os 10 anos de idade; mulheres grávidas ou amamentando; pessoas expostas a doenças transmissíveis pelo sangue como aids, hepatite, sífilis e doença de chagas; usuários de drogas; e pessoas que tiveram relacionamento sexual com parceiro desconhecido ou eventual sem uso de preservativos.

 

Edição: Lílian Beraldo

Telebras conclui rede para TV digital no Nordeste e Sudeste até o fim do ano

Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Telebras conclui até o fim do ano a instalação do cabeamento óptico para transmissão de sinal digital de televisão a emissoras públicas nas regiões Nordeste e Sudeste. O projeto é composto por cinco anéis regionais em todo o país e deve estar concluído em dois anos para que, até 2016, todo o sistema digital seja implantado.

“Nossa cobertura atinge quase 80% dos municípios brasileiros. Temos uma estrutura básica nacional de 31 mil quilômetros de fibras ópticas. Atenderemos a todas as necessidades de comunicação de longa distância no país nos próximos cinco anos”, disse o presidente da Telebras, Caio Cezar Bonilha.

De acordo com Bonilha, o uso de fibra óptica tem a vantagem de ser de baixo custo operacional e contar com uma alta capacidade disponível, o que permite o incentivo a provedores locais. “Significa criar sinergia, empregos e desenvolvimento de conteúdo nas cidades, com internet popular e aumento no número de empregos.”

O assunto foi discutido durante audiência pública na Câmara que debateu o Operador Único de Rede de TV Digital, rede de antenas responsável pela transmissão do sinal digital de emissoras públicas nacionais e locais.

A presidenta da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Tereza Cruvinel, explicou que a discussão sobre o operador único surgiu com o início das transmissões do sistema digital no Brasil, em dezembro de 2007.

“Não se fala em plataforma de transmissão digital, mas de rede pública, o que temos construído com muito sucesso. Temos parcerias firmadas com número enorme de emissoras do campo público e educativas privadas de algumas universidades e comunitárias. O diferencial do nosso sistema é a multiprogramação e a interatividade”, destacou.

Entretanto, Tereza Cruvinel criticou a falta de recursos previstos até 2012 para a implantação do projeto. “Estamos dialogando em busca de um acordo. Esses recursos são importantes para nós. 

E não há definição clara do Executivo para o sistema da rede nacional de TV pública digital. A EBC [Empresa Brasil de Comunicação] foi ocupando vácuos e oferecendo elementos para o projeto”, explicou. O presidente da Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU), Cláudio Magalhães, disse que a entidade, assim como outras organizações responsáveis por TVs comunitárias e universitárias, não foi ouvida na discussão do projeto. 

“Somos representantes da sociedade civil e, com exceção da Frente Paramentar pela Liberdade de Expressão e do Conselho Curador da EBC, não somos chamados para debater e discutir nada. Nós representamos a TV pública no país. E se querem interação na TV tem de ser pelo plano público”, disse.

 

Edição: Talita Cavalcante