tag:blogger.com,1999:blog-84414133172851955412024-03-05T11:16:51.964-03:00Leis e AtualidadesAlexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.comBlogger390125tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-75068841669831260652014-08-01T07:11:00.001-03:002014-08-01T07:11:25.562-03:00DESPESAS ELEVADAS<h1 class="titulo" style="border: none; font-family: Lato, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.579em !important; font-weight: 100; letter-spacing: -1px; line-height: 0.98em; margin: 0px 0px 5px; padding: 0px;">
112 municípios do Ceará acima do limite da LRF</h1>
<div>
<h2 style="border: none; font-family: Lato, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 0.737em; font-weight: 100; letter-spacing: -0.03em; line-height: 1.2em; margin: 0px; padding: 10px 0px 0px;">
Número de prefeituras que gastam acima de 51,3% de sua Receita Corrente Líquida com servidores cresce no CE</h2>
</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<div style="border: none; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20.299999237060547px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<img alt="sala de aula" height="143" src="http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/polopoly_fs/1.1069770.1406853240!/image/image.jpg_gen/derivatives/landscape_310/image.jpg" width="200" /></div>
<div style="border: none; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20.299999237060547px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
Reajuste salariais, criação de novos cargos e concessão de hora extra são algumas ações administrativas importantes que 112 municípios do Ceará estão impedidos de tomar por se encontrarem acima do Limite Prudencial, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a norma, isso ocorre quando as despesas de pessoal do poder executivo ultrapassam 51,3% da Receita Corrente Líquida das respectivas prefeituras. Os dados são do Tribunal de Contas da União, que informou que, em agosto de 2013, era 110 o número de municípios cearenses nessa situação (veja a lista completa no conteúdo complementar).</div>
<div style="border: none; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20.299999237060547px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
Dos municípios do Estado que estão com a Receita Corrente Líquida comprometida acima do ideal, 45 destinam entre 51,3% e 54% da mesma para as despesas de pessoal - em agosto do ano passado eram 36. Além disso, outros 67 municípios cearenses estão com índices acima de 54% - superior ao limite estabelecido pela LRF, o que prejudica ainda mais o desenvolvimento das respectivas regiões.</div>
<div style="border: none; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20.299999237060547px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
"Passando do patamar de 54%, a LRF prevê, entre outras restrições, que as prefeituras parem de receber transferências voluntárias, tais como um convênio para determinada obra. Esses municípios certamente passam ou passarão por problemas financeiros", conta o consultor em Finanças Públicas da Cívitas Consultoria e da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), André Carvalho.</div>
<div style="border: none; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20.299999237060547px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
Ainda conforme o consultor, uma vez que um município supere o patamar de 54% da Receita Corrente Líquida comprometida com as despesas de pessoal, o mesmo tem dois quadrimestres para retornar à margem permitida sem sofrer implicações legais.</div>
<div style="border: none; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20.299999237060547px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="border: none; margin: 0px; padding: 0px;">Motivos</strong></div>
<div style="border: none; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20.299999237060547px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
Sobre o que leva um município a comprometer mais do que deveriam de sua Receita Corrente Líquida com pessoal, André Carvalho diz que se trata de "um problema estrutural, e não só de administração". "Peguemos os professores, por exemplo, que é a maior categoria dos servidores públicos municipais. Nos últimos dois anos, o piso salarial dos mesmos teve um aumento acumulado de 32%, enquanto a receita que é utilizado para pagar esse piso (Fundeb) aumentou apenas 8,8%. Isso não tem como ser sustentável", diz Carvalho.</div>
<div style="border: none; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20.299999237060547px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
O consultor também destaca "novos direitos que estão surgindo" como fatores que explicam o elevado comprometimento da Receita Corrente Líquida dos municípios. "Tivemos, por exemplo, a aprovação da lei que cria piso salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Por mais que haja ajuda federal, os municípios têm que arcar com os encargos do INSS e isso tem impacto. Em suma, o que acontece é o seguinte: os recursos não têm acompanhado o crescimento desses direitos", conclui.</div>
<div style="border: none; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20.299999237060547px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong style="border: none; margin: 0px; padding: 0px;">Fortaleza fora</strong></div>
<div style="border: none; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20.299999237060547px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
Por ter uma receita muito elevada, Fortaleza está longe de gastar mais que 51,3% com os servidores. "Isso seria praticamente impossível", revela André Carvalho. Segundo ele, os principais municípios do Ceará, como Maracanaú, Caucaia, Sobral e Juazeiro do Norte, aliás, não enfrentam problemas quanto à LRF.</div>
<div style="border: none; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20.299999237060547px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
"Esses municípios possuem altas arrecadações de IPTU e ISS, por exemplo, o que dá sustentabilidade às despesas com os servidores. Quem se prejudica mesmo são os pequenos, que não possuem receitas próprias".</div>
<div style="border: none; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 20.299999237060547px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<strong style="border: none; margin: 0px; padding: 0px;">Áquila Leite</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Repórter</div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><img alt="lrf" src="http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/polopoly_fs/1.1069903!/image/image.jpg_gen/derivatives/landscape_490/image.jpg" style="border: 0px; margin: 0px auto 10px; padding: 0px;" /></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Fonte:<a href="http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/negocios/112-municipios-do-ceara-acima-do-limite-da-lrf-1.1069771"> DN</a></td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-44818780815977081762014-05-30T21:23:00.000-03:002014-05-30T21:23:12.473-03:00Condenação de Carlinhos Cachoeira<div class="published_at" style="border: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 12px; outline: none; padding: 0px;">
<br /></div>
<div class="published_at" style="border: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 12px; outline: none; padding: 0px;">
30/5/2014 às 17h30 (Atualizado em 30/5/2014 às 17h32)</div>
<h1 class="title" style="border: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 29px; line-height: 33px; margin: 10px 0px 0px; outline: none; padding: 0px;">
Tribunal de Justiça de Brasília mantém condenação de Carlinhos Cachoeira</h1>
<div>
<br /></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18px; line-height: 21.600000381469727px;">Ele foi condenado a quatro anos e um mês de prisão por quadrilha e tráfico de influência</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18px; line-height: 21.600000381469727px;"><br /></span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px;">O TJDF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) manteve a condenação do bicheiro Carlinhos Cachoeira pela acusação de formação de quadrilha e tráfico de influência. Ele foi condenado a quatro anos e um mês de prisão por tentar fraudar uma licitação do sistema de transporte público do Distrito Federal.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px;"><br /></span></div>
<div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; margin-bottom: 20px; outline: none; padding: 0px;">
Além do contraventor, a Justiça manteve a condenação do diretor da empreiteira Delta, Cláudio Abreu, e de outros seis acusados de participarem do esquema.</div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; margin-bottom: 20px; outline: none; padding: 0px;">
Todos os envolvidos haviam recorrido da decisão. Mas, nesta quinta-feira (29), a 2ª Turma Criminal do TJDF julgou e negou todos os recursos.</div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; margin-bottom: 20px; outline: none; padding: 0px;">
O processo foi aberto em decorrência da Operação Saint Michel, deflagrada pela Polícia Federal em 2012. De acordo com a acusação, o objetivo da organização criminosa era conseguir a contratação ilícita da empresa Delta para prestar o serviço de bilhetagem automática no sistema de transporte.</div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; margin-bottom: 20px; outline: none; padding: 0px;">
O serviço estava estimado em R$ 60 milhões por mês. A repercussão do caso foi grande na época e levou à prisão de Carlinhos Cachoeira. O contraventor ficou sete meses detido no Complexo Penitenciário da Papuda.</div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; margin-bottom: 20px; outline: none; padding: 0px;">
Atualmente em liberdade, Cachoeira apresentou um novo recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração pedem esclarecimentos para evitar omissões e contradições na decisão. Depois de julgados esses embargos, não caberá mais recurso no âmbito do TJDF.</div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; margin-bottom: 20px; outline: none; padding: 0px;">
Fonte: <a href="http://noticias.r7.com/brasil/tribunal-de-justica-de-brasilia-mantem-condenacao-de-carlinhos-cachoeira-30052014">R7</a></div>
</div>
Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-85964168326081882992014-05-30T21:08:00.000-03:002014-05-30T21:08:11.813-03:00Casos de Dengue foram confirmados no CE <div class="cabeca" style="border: none; color: #09824e; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 0.632em; font-weight: bold; margin-bottom: 2px; padding: 0px; text-transform: uppercase;">
BOLETIM</div>
<h1 class="titulo" style="border: none; font-family: Lato, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.579em !important; letter-spacing: -1px; line-height: 0.98em; margin: 0px 0px 5px; padding: 0px;">
<span style="font-weight: 100;"><br /></span></h1>
<h1 class="titulo" style="border: none; font-family: Lato, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.579em !important; letter-spacing: -1px; line-height: 0.98em; margin: 0px 0px 5px; padding: 0px;">
<span style="font-weight: 100;">Mais de 480 novos </span>casos de dengue foram confirmados no CE <span style="font-weight: 100;">nesta semana</span></h1>
<div>
<span style="font-weight: 100;"><br /></span></div>
<div>
<h2 style="border: none; font-weight: 100; letter-spacing: -0.03em; line-height: 1.2em; margin: 0px; padding: 10px 0px 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;">Na comparação do acumulado do ano com o mesmo período de 2013, houve um aumento de 17 casos graves da doença confirmados no Estado, o equivalente a 29%</span></h2>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div>
<div style="border: none; line-height: 20.299999237060547px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nesta semana, o número de casos de dengue confirmados no<strong style="border: none; margin: 0px; padding: 0px;"> Ceará </strong>subiu de 3.002 para <strong style="border: none; margin: 0px; padding: 0px;">3.487,</strong> atingindo em sua maioria pessoas de 20 a 29 anos, segundo boletim semanal divulgado, nesta sexta-feira (30), pela <strong style="border: none; margin: 0px; padding: 0px;">Secretaria de Saúde do Estado</strong> (Sesa). </span></div>
<div style="border: none; line-height: 20.299999237060547px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Além disso, na comparação do acumulado do ano com o mesmo período de 2013, houve <strong style="border: none; margin: 0px; padding: 0px;">um aumento de 17 casos graves</strong> da doença confirmados no Estado, o equivalente a 29%.</span></div>
<div style="border: none; line-height: 20.299999237060547px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em contrapartida, os dados apontam ainda que<strong style="border: none; margin: 0px; padding: 0px;">houve redução de 87,5% no número de óbitos</strong> relacionados à dengue nos últimos doze meses, passando de 24 óbitos no ano passado para 3 neste ano. </span></div>
<div style="border: none; line-height: 20.299999237060547px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na <strong style="border: none; margin: 0px; padding: 0px;">22ª Semana Epidemiológica de 2014</strong>, 485 novos foram registrados nas 21 <strong style="border: none; margin: 0px; padding: 0px;">Coordenadorias Regionais de Saúde</strong> (CRES). 87 municípios foram afetados. </span></div>
<div style="border: none; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 20.299999237060547px;">Na </span><strong style="border: none; line-height: 20.299999237060547px; margin: 0px; padding: 0px;">Região Metropolitana de Fortaleza</strong><span style="line-height: 20.299999237060547px;"> (RMF), 25 casos de dengue foram confirmados no período do dia 11 de maio ao dia 23 deste mês. Este número subiu para 89 casos nesta semana. Dos 15 municípios da RMF, destacam-se Fortaleza com 66 casos da doença, Eusébio, com 10, e Pindoretama, com 3, em 2014.</span></span></div>
<div style="border: none; line-height: 20.299999237060547px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="border: none; line-height: 20.299999237060547px; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: <a href="http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/cidade/online/mais-de-480-novos-casos-de-dengue-foram-confirmados-no-ce-nesta-semana-1.1026768">DN</a></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-weight: 100;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-weight: 100;"><br /></span></div>
Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-70802540313748141702014-03-11T19:39:00.002-03:002014-03-11T19:40:00.495-03:00O VALOR DIGNO PARA O SALÁRIO MÍNIMO<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: x-large;">Com base no custo da cesta em pelo Brasil, <i><b>o Dieese </b></i></span></span><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span style="font-size: x-large;"><i><b>(Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos),</b></i> estima que o
<b>salário mínimo deveria ser de <u><i>R$ 2.778,63</i></u></b>, ou seja, <b>3,84 vezes o mínimo
em vigor</b>, de <b>R$ 724</b>, para suprir as despesas de um trabalhador e sua
família <u><i><b>com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene,
transporte, lazer e previdência.</b></i></u></span></span></div>
Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-60744060056196744152014-03-11T19:28:00.000-03:002014-03-11T19:28:07.071-03:00PIB cearense cresce 3,44% e atinge R$ 105,7 bilhões em 2013<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">A economia cearense em 2013, medida pelo Produto Interno Bruto (PIB)
– soma de todos os bens e serviços produzidos no Estado - cresceu 3,44%
em relação a 2012, superando novamente o desempenho da brasileira, que
ficou em 2,3% no ano passado. O resultado, mais uma vez, confirma a
estimativa do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará
(Ipece), órgão vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag)
do Governo do Estado, que previa índice de crescimento da economia
cearense entre 3,0 a 4,0 por cento em 2013 e que o resultado seria
superior ao registrado para o PIB nacional.
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"> Com o crescimento de 3,44% em 2013, o PIB do Ceará, que em 2012
era de R$ 96,5 bilhões (valores correntes), passou para R$ 105,7
bilhões – em 2007 o valor era de R$ 50,3 bilhões. Os números da economia
cearense – calculados pelo Ipece – foram divulgados pelo titular da
Seplag, Eduardo Diogo, e pelo diretor Geral do Ipece, professor Flávio
Ataliba, durante entrevista coletiva aos meios de comunicação realizada
na sala de reuniões das Seplag. O PIB é um indicador que mostra a
tendência do desempenho da economia cearense no curto prazo, com base
nos resultados dos três setores: Agropecuária, Indústria e Serviços.</span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"> O resultado do PIB do Ceará no quarto trimestre de 2013
(fechando o ano passado) de 2,57%, também superou ao desempenho nacional
no mesmo período, de 1,9%. Aliás, o PIB cearense, desde o segundo
trimestre de 2010, quando o índice foi de 8,8% e o do Brasil de 8,76%,
apresentou, até o quarto trimestre de 2013, taxa de crescimento acima da
nacional. “São 15 trimestres consecutivos de crescimento acima do
nacional” - observa o professor Flávio Ataliba. Todos os dados relativos
ao Produto Interno Bruto – a divulgação, inclusive, foi transmitida via
internet – já podem ser acessados no <a href="http://www.ipece.ce.gov.br/">www.ipece.ce.gov.br</a>.</span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"> O setor industrial do Ceará, dentre os três segmentos que
compõe o PIB, foi o que apresentou melhor desempenho em 2013, com um
crescimento de 5,62% (o nacional ficou em 1,3%). Neste segmento, as
atividades que mais contribuíram para o resultado foram extrativa
mineral, com 25,39% de participação; eletricidade, gás e água, com
7,75%; transformação, com 4,71%, e construção civil, com 3,12%. O setor
de agropecuária ficou, em 2013, com 2,61%.</span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"> Já o setor de serviços cresceu, no ano passado, 2,89%. Dentre as
atividades que compõem o segmento, a de atividade intermediação
financeira apresentou melhor desempenho, com 4,39%; seguida por
transportes, com 4,28%; outros serviços, com 3,49%; alojamento e
alimentação, com 3,21%; comércio, com 2,5%, e administração pública, com
1,82%. Na participação dos setores no PIB cearense em 2011 - pelo valor
adicionado bruto – o de serviços detém 73,08%; a indústria 22,22% e o
agropecuário 4,70%.</span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">11.03.2014</span></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><br />Assessoria de Imprensa do Ipece<br />Pádua Martins</span></div>
Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-78123938223076692872014-03-10T18:25:00.001-03:002014-03-10T18:25:25.927-03:00Vacinação contra HPV começa em todo o País<div style="text-align: justify;">
Começou hoje, em todo o País, a vacinação gratuita de meninas entre
11 e 13 anos contra o vírus HPV, principal responsável pelo câncer de
colo de útero.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o Ministério da Saúde, os lotes da vacina já
foram distribuídos para os Estados e a previsão é de que todas as
Unidades Básicas de Saúde (UBSs) já estejam aptas a realizar a
imunização. O ministério já orientou os municípios a realizarem
campanhas de vacinação nas escolas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A
vacinação terá como meta prevenir contra o câncer de colo de útero de
80% das 5,2 milhões de meninas que formam o público-alvo da campanha.
Para aumentar a eficácia, o ministério decidiu realizar a imunização das
meninas em três doses. A primeira começará em março e será realizada em
36 mil salas de vacina do SUS e pelas escolas públicas e privadas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A
segunda e a terceira doses, respectivamente aplicadas seis meses e cinco
anos após a primeira vacinação, serão realizadas apenas pelo SUS. Esse
esquema de dosagem espaçada é recomendado pela Organização Pan-Americana
da Saúde (Opas) e atualmente é usado por Canadá, Suíça, México e
Colômbia.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com o Programa de Imunização do Ministério da Saúde, a
intenção de articular com as escolas o início da vacinação tem por
objetivo garantir "uma alta cobertura". Neste ano, a vacinação abrangerá
meninas de 11 a 13 anos. No ano seguinte, de 9 a 11 anos e, em 2016,
começará a ser realizada a partir dos 9 anos. Nesse período, se houver
alguma menina que não tiver tomado a dose inicial e esteja dentro das
idades de vacinação, ela poderá tomar a vacina.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o
ministério, todos os estudos mostram que, quando a vacinação é feita na
faixa etária de 9 a 13 anos, a produção de anticorpos para proteger a
mulher do HPV tem maior intensidade. A pasta destacou ainda que as
meninas têm iniciado sua atividade sexual a partir dos 13 anos, de modo
que a vacinação vai proteger também os garotos que tiverem relações com
elas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As prefeituras e escolas terão liberdade para adotar
também esquemas específicos de imunização. As adolescentes terão de
apresentar o cartão de vacinação ou documento de identificação. Os pais
que não quiserem que suas filhas sejam vacinadas terão de assinar um
termo de recusa.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: <a href="https://br.noticias.yahoo.com/vacina%C3%A7%C3%A3o-hpv-come%C3%A7a-pa%C3%ADs-194100174.html">Yahoo/Notícias</a> </div>
Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-15130116164838865942014-03-10T18:15:00.002-03:002014-03-10T18:15:24.233-03:00Os sete mandamentos do Imposto de Renda<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Começou o período de entrega das declarações do Imposto de Renda 2014 e
mesmo o contribuinte mais experiente pode se deparar com alguma dúvida
diante da prestação de conta e acabar fazendo parte da parcela anual de
aproximadamente 30% de pessoas que caem na malha fina.<br /><br />Para
ajudar com a declaração do IR deste ano, o diretor da Fradema
Consultores Tributários, Dr. Francisco Arrighi, elaborou uma lista
explicando 7 passos importantes que o contribuinte precisa saber para
declarar seu Imposto de Renda com mais clareza e segurança. Confira:<br /><br /><strong>1. Período de Entrega:</strong><br /><br />A Declaração de Ajuste Anual de 2014 deverá ser apresentada <strong>entre os dias 06 de março a 30 de abril.<br /><br />2. Quem deve declarar:</strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong>- Contribuintes que
receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração,
cuja soma no ano anterior foi superior a R$ 25.661,70 (vinte e cinco
mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos);</strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong><br />-
Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou
tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$
40.000,00 (quarenta mil reais);</strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong><br />- Contribuintes que obtiveram, em
qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito
à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de
mercadorias, de futuros e assemelhadas;</strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong><br />- Contribuintes que tiveram,
em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos,
inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais);</strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong><br />- Contribuintes que tiveram, em 31 de dezembro, a posse
ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor
total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);</strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong><br />- Contribuintes
que passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta
condição encontravam-se em 31 de dezembro;</strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong><br />- Contribuintes que
optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de
capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da
venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no
país, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do
contrato de venda;</strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong><br />- Contribuintes que obtiveram rendimento da atividade rural;</strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong><br />-
Contribuintes que obtiveram receita bruta em valor superior a R$
128.308,50 (cento e vinte e oito mil, trezentos e oito reais e cinquenta
centavos);</strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong><br />- Contribuintes que pretendam compensar, no
ano-calendário de 2013 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário
anteriores ou do próprio ano-calendário de 2013.<br /><strong><br />3. Como declarar:</strong><br /><br />A Declaração de Ajuste Anual pode ser elaborada com o uso de:<br />-
Computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração
(PGD) relativo ao exercício de 2014, disponível no sítio da Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, no endereço ;<br />- Dispositivos móveis Tablet’s e Smartphones, mediante a utilização do m-IRPF.<br /><br />Obs.:
O m-IRPF é acionado por meio do aplicativo APP Pessoa Física,
disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema
operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.<br /><br /><strong>4. Tipos de formulários:</strong><br /><br />- Formulário completo: declaram-se todas as despesas dedutíveis, dependentes etc.:<br />-
Formulário Simplificado: A opção pelo desconto simplificado implica a
substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária,
correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos
rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$
15.197,02 (quinze mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos).<br /><br /><strong>5. Deduções sem limites:</strong><br /><br />Despesas médicas e despesas com pensão alimentícia.<br /> </strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong>6. Deduções com limites:</strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;">As
despesas com educação limitada ao valor de R$ 3.230,46, despesas com
previdência privada limitada a 12% dos rendimentos tributáveis, despesas
com dependentes limitada ao valor individual de R$ 2.063,64, despesas
previdenciárias da empregada doméstica limitado ao valor de R$ 1.078,08.<br /><strong> </strong></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong>7. Retenção do IR na Fonte:</strong><br /><br />Pode ser compensado com o IR devido apurado na Declaração e em consequência apurar-se o IR a pagar ou o IR a restituir.</span></div>
<br />
Fonte: <a href="http://br.financas.yahoo.com/blogs/guia-do-bolso/os-sete-mandamentos-do-imposto-de-renda-194009420.html">Yahoo/Finanças</a> <br />
Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-18078847644790707982014-02-19T09:42:00.002-03:002014-02-19T09:43:47.904-03:00Horários para estudos<h1 class="title" style="background-color: white; border: 0px; clear: both; color: #404040; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 26px; line-height: 1.2em; margin: 0px 0px 8px; overflow-wrap: break-word; padding: 0px; width: 485px;">
A administração pública deve adequar-se aos horários de estudos de seu servidor?</h1>
<div>
<div style="background-color: white; border: 0px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O horário de trabalho é estipulado pelo empregador no momento da contratação, no teu caso pela administração pública no edital do concurso. Normalmente, os editais prevêem apenas que você trabalhará tantas horas por mês a critério do empregador.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No entanto, a administração é obrigada a adequar teu horário de trabalho com estudos desde que você: a) comprove a incompatibilidade do horário escolar com o da repartição; b) a possibilidade de exercício da tua função nos horários diferenciados; c) a compensação de horário; d) a ausência de prejuízo da administração pública.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segue decisão que dirime qualquer dúvida:</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-style: italic; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RECURSO ESPECIAL Nº 420.312 - RS (2002⁄0031578-8)</span></b></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-style: italic; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>RELATOR</b><b>: </b><b>MINISTRO FELIX FISCHER</b></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-style: italic; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RECORRENTE: UNIÃO</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-style: italic; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RECORRIDO: CÉSAR CLEDI BUENO OLIVEIRA</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-style: italic; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ADVOGADO: AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTROS</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-style: italic; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">EMENTA</span></b></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-style: italic; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTUDANTE. HORÁRIO ESPECIAL. REQUISITOS. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-style: italic; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De acordo com o disposto no art. <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10993753/artigo-98-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990" rel="10993753" style="border: 0px; font-style: normal; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" title="Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990">98</a> da Lei nº <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/97937/regime-jur%C3%ADdico-dos-servidores-publicos-civis-da-uni%C3%A3o-lei-8112-90" rel="447818,12746209,19594132,21527791,25663999" style="border: 0px; font-style: normal; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" title="Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990">8.112</a>⁄90, o horário especial a que tem direito o servidor estudante condiciona-se aos seguintes requisitos: comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição; ausência de prejuízo ao exercício do cargo; e compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-style: italic; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Atendidos esses requisitos, deve ser concedido o horário especial ao servidor estudante, porquanto o dispositivo legal não deixa margem à discricionariedade da administração, constituindo a concessão do benefício, nesse caso, ato vinculado.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-style: italic; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; font-style: italic; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: <a href="http://giordanomelo.jusbrasil.com.br/artigos/113536580/a-administracao-publica-deve-adequar-se-aos-horarios-de-estudos-de-seu-servidor?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter">JusBrasil</a></span></div>
</div>
Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-37495979059328411732014-02-17T20:54:00.001-03:002014-02-17T20:54:44.978-03:00DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO CEARÁ<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;">
<b><span style="font-family: Verdana; font-size: 10.0pt;">LEI N.º 15.036, DE 18.11.11 (D.O. 25.11.11)</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 197.95pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">DISPÕE
SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E SEU
ENFRENTAMENTO, VISANDO A SUA PREVENÇÃO, REPREENSÃO E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DO
AGENTE PÚBLICO NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</span></b></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoBodyText" style="margin: 0cm 1.7pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.</span></b></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoBodyText" style="margin: 0cm 1.7pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoBodyText" style="margin: 0cm 1.7pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:</span></b></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoBodyText" style="margin: 0cm 1.7pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div align="center" class="MsoBodyText" style="margin: 0cm 1.7pt 0.0001pt 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</span></b></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Art. 1º </span></b><span style="font-family: Verdana;">Fica vedada, no âmbito dos órgãos
e entidades da administração pública estadual, a prática de qualquer ato,
atitude ou postura que se possa caracterizar como assédio moral no trabalho.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Art. 2º</span></b><span style="font-family: Verdana;"> Considera-se assédio moral toda
ação, gesto ou palavra que tenha por objetivo ou efeito constranger ou humilhar
o servidor público civil, praticada de modo repetitivo e prolongado, durante o
expediente do órgão ou entidade, por servidor público civil, abusando das
prerrogativas conferidas em virtude de seu cargo ou de influência pessoal,
situação profissional, conhecimento, experiência, com danos ao ambiente de
trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à
evolução da carreira ou à estabilidade funcional do servidor constrangido,
especialmente quando: </span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">I –</span></b><span style="font-family: Verdana;"> exigir, sem aquiescência do
servidor público, com ou sem ameaça, o cumprimento de atribuições estranhas ou
de atividades incompatíveis com as suas atribuições, em condições e prazos
inexequíveis, com o intuito de menosprezá-lo;</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">II –</span></b><span style="font-family: Verdana;"> exigir, sob reiteradas ameaças, o
exercício de funções triviais ao exercente de funções técnicas, especializadas,
ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e conhecimentos
específicos;</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">III –</span></b><span style="font-family: Verdana;"> apropriar-se em proveito próprio,
do crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem;</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">IV –</span></b><span style="font-family: Verdana;"> excluir do servidor, sem base
legal ou normativa, benefícios pecuniários rotineiros;</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">V –</span></b><span style="font-family: Verdana;"> desprezar, ignorar ou humilhar o
servidor, de forma que o isole de contatos com outros servidores de qualquer
nível, sujeitando-o a receber informações, atribuições, tarefas e outras
atividades através de terceiros ou por quaisquer outros meios;</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">VI –</span></b><span style="font-family: Verdana;"> sonegar as informações que sejam
necessárias ao desempenho de suas atribuições; divulgar rumores e comentários
maliciosos, bem como críticas reiteradas, ou subestimar esforços, com a
intenção de atingir a dignidade do servidor; expor o servidor a situações
adversas, com efeitos físicos ou mentais, culminando em prejuízos do seu
desenvolvimento pessoal, profissional ou financeiro.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Art. 3º</span></b><span style="font-family: Verdana;"> Os órgãos da Administração
Pública Estadual, através de seus dirigentes máximos, ficam obrigados a tomar
as medidas necessárias para prevenção e enfrentamento do assédio moral,
conforme definido na presente Lei.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">DA REPRESENTAÇÃO, SEU PROCESSAMENTO E DAS MEDIDAS
ADMINISTRATIVAS PROTETIVAS</span></b></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Art. 4º</span></b><span style="font-family: Verdana;"> O processo de apuração do assédio
moral será iniciado por representação do servidor ou de ofício pela autoridade
competente.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">§ 1º</span></b><span style="font-family: Verdana;"> A representação poderá ser feita:</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">I –</span></b><span style="font-family: Verdana;"> diretamente pelo ofendido;</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">II –</span></b><span style="font-family: Verdana;"> por meio de entidade
representativa de classe do servidor, seja sindicato e/ou associação;</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">III – </span></b><span style="font-family: Verdana;">por meio das comissões setoriais
de prevenção e combate ao assédio moral instituídas.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">§ 2º</span></b><span style="font-family: Verdana;">
As orientações, fluxos e
procedimentos para o recebimento da representação, investigação e
apuração das
condutas tipificadas como assédio moral serão estabelecidos em Instrução
Normativa, observadas as disposições constantes nos estatutos e
regimentos
respectivos de cada servidor público, bem como a aplicação da respectiva
sanção.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Art. 5º</span></b><span style="font-family: Verdana;"> Desde a comunicação do fato será
assegurada a proteção funcional e econômica do servidor público que haja
sofrido, denunciado ou testemunhado assédio moral, inclusive os membros de
entidade de classe ou de comissão de que trata o art. 4º, incisos II e III,
desta Lei.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Parágrafo único</span></b><span style="font-family: Verdana;">. Nenhum servidor poderá sofrer
qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado
atitudes definidas nesta Lei ou por tê-las relatado.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Art. 6º</span></b><span style="font-family: Verdana;"> Em qualquer caso fica assegurado
aquele a quem for imputado assédio moral o direito ao contraditório e à ampla
defesa.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Art. 7º</span></b><span style="font-family: Verdana;"> Constatada a prática de assédio
moral pela Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, através de
relatório, este deverá ser encaminhado aos respectivos órgãos competentes para
promover sua responsabilização nas infrações administrativas, de acordo com a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e demais normas afins.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Art. 8º</span></b><span style="font-family: Verdana;"> Sob pena de responsabilidade
solidária de seus agentes, os órgãos encarregados de promover a
responsabilidade do servidor imputado poderão processar seu afastamento do
local de convivência com o ofendido, até a conclusão do procedimento que apure
a ocorrência de assédio moral, se assim for recomendado pela Comissão de
Prevenção e Combate ao Assédio Moral. </span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Parágrafo único.</span></b><span style="font-family: Verdana;"> Quando notória a vulnerabilidade
e a condição de hipossuficiência do representante, em face do representado, a
autoridade ou comissão processante deverá determinar a inversão do ônus
probatório, quando a constituição de prova para determinados fatos que
interessem a apuração da ocorrência de dano moral acarretar onerosidade
excessiva para o representante sustentar sua demanda. </span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><h4 style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana; text-decoration: none;"> </span></b></span></h4>
<span style="font-size: small;">
</span><h4 style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana; text-decoration: none;">DAS PENALIDADES</span></b></span></h4>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Art. 9º </span></b><span style="font-family: Verdana;">Comprovado o assédio moral, ficará
o infrator sujeito às seguintes penalidades:</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">I –</span></b><span style="font-family: Verdana;"> advertência;</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">II –</span></b><span style="font-family: Verdana;"> suspensão;</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">III –</span></b><span style="font-family: Verdana;"> demissão, destituição do cargo de
confiança ou função;</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">IV –</span></b><span style="font-family: Verdana;"> multa.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">§ 1°</span></b><span style="font-family: Verdana;"> A advertência será aplicada por
escrito nos casos que não justifiquem imposição de penalidade mais grave,
decorrente da prática de outra infração cuja pena culminada seja mais gravosa,
podendo ser convertida a frequência a treinamento para aprimoramento do
comportamento funcional com obtenção de certificado, permanecendo em serviço,
bem como de retratação do infrator perante o ofendido, nos autos do
procedimento.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">§ 2º</span></b><span style="font-family: Verdana;"> A suspensão de até 90 (noventa)
dias será aplicada no caso de reincidência de falta punida com advertência, com
prejuízo da remuneração.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">§ 3º</span></b><span style="font-family: Verdana;"> Quando houver conveniência para o
serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, no valor de
10% (dez por cento) da remuneração, excluídas as parcelas de natureza
eventual. </span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">§ 4º</span></b><span style="font-family: Verdana;"> A demissão, destituição do cargo
ou função será aplicada nos casos de reincidência das infrações punidas com
suspensão, nos termos regulamentares e mediante processo administrativo.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">§ 5°</span></b><span style="font-family: Verdana;"> Na aplicação das penalidades acima,
serão considerados os danos que delas provierem ao ofendido e para o serviço
público prestado ao usuário, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes
e os antecedentes funcionais do infrator e do ofendido.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">§ 6º</span></b><span style="font-family: Verdana;"> A receita proveniente das multas impostas
e arrecadadas será revertida e aplicada exclusivamente em programa de prevenção
e combate ao assédio moral.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;">
</span><h4 style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana; text-decoration: none;">DAS DISPOSIÇÕES FINAIS</span></b></span></h4>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Art. 10. </span></b><span style="font-family: Verdana;">Configurada a prática de assédio
moral, após processo de apuração e investigação pelo órgão competente, serão
anulados os atos administrativos que resultaram em prejuízo ao servidor.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Art. 11. </span></b><span style="font-family: Verdana;">Fica instituído o Sistema de
Prevenção e Combate ao Assédio Moral composto de uma Comissão Central e de
comissões setoriais.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Art. 12.</span></b><span style="font-family: Verdana;"> A competência, composição e
funcionamento das comissões setoriais e Central serão disciplinadas por
Decreto, a ser editado 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Art. 13.</span></b><span style="font-family: Verdana;"> O Instituto de Saúde dos
Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, prestará a devida assistência médica,
psicológica e social gratuita aos servidores públicos que apresentarem
transtornos físicos e mentais decorrentes de assédio moral.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">§ 1°</span></b><span style="font-family: Verdana;"> Diagnosticado em servidor público
transtorno físico e mental decorrente de assédio moral no trabalho, o ISSEC
comunicará o fato ao dirigente máximo do órgão de onde provém o servidor e às
comissões de prevenção e combate ao assédio moral, sendo a comunicação juntada
aos autos do procedimento.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">§ 2°</span></b><span style="font-family: Verdana;"> A comunicação emitida pelo ISSEC
deverá, ainda, ser enviada ao órgão onde se encontre instaurado procedimento de
apuração da ocorrência de assédio moral no qual o paciente figure como parte
interessada ou testemunha, sendo a comunicação juntada nos autos do
procedimento.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Art. 14. </span></b><span style="font-family: Verdana;">Anualmente o ISSEC e a Comissão
Central de Prevenção e Combate ao Assédio Moral publicarão estudo sobre o
assédio moral, suas causas e transtornos mentais diagnosticados no âmbito da
Administração Pública Estadual.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Art. 15.</span></b><span style="font-family: Verdana;"> Dos recursos alocados em dotações
destinadas a programas de qualidade de vida e de valorização, capacitação e
reciclagem de servidores públicos, uma parcela deverá ser destinada para o
aprimoramento comportamental dos servidores públicos estaduais de acordo com o
espírito da presente Lei.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Parágrafo único.</span></b><span style="font-family: Verdana;"> Outras despesas necessárias para
a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos ordinários do Erário
Estadual.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Art. 16.</span></b><span style="font-family: Verdana;"> Fica acrescido ao art. 193 da Lei
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, o inciso XX com a seguinte redação:</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">“Art. 193.</span></b><span style="font-family: Verdana;"> <b>...</b></span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana;">XX- a prática de assédio moral,
conforme disposto em lei estadual específica.” (NR).</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Art. 17.</span></b><span style="font-family: Verdana;"> O Poder Executivo regulamentará
esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Art. 18.</span></b><span style="font-family: Verdana;"> Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">Art. 19. </span></b><span style="font-family: Verdana;">Revogam-se as disposições em
contrário.</span></span></div>
<span style="font-size: small;">
</span><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm;">
<span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: Verdana;">PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,</span></b><span style="font-family: Verdana;"> em Fortaleza, 18 de novembro de
2011. </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 2cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana; font-size: 10.0pt;"> </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana; font-size: 10.0pt;">Cid
Ferreira Gomes</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana; font-size: 10.0pt;">GOVERNADOR
DO ESTADO DO CEARÁ</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana; font-size: 10.0pt;">Antônio
Eduardo Diogo de Siqueira Filho</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: Verdana; font-size: 10.0pt;">SECRETÁRIO
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 2cm; text-align: left;">
<span style="font-family: Verdana; font-size: 10.0pt;">Fonte: <a href="http://www.al.ce.gov.br/index.php/lei-ordinaria">Assembleia Legislativa</a> </span></div>
Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-41158556792267743572014-02-12T19:26:00.001-03:002014-02-12T19:26:35.607-03:00STF reafirma necessidade de anterioridade nonagesimal para cobrança do PIS<div>
<br />
<div style="float: left;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 568503,
com repercussão geral reconhecida, por meio do qual a União tentava
afastar a necessidade de se respeitar a regra da anterioridade
nonagesimal, prevista na Constituição Federal, no caso da cobrança do
PIS (Programa de Integração Social). A decisão foi tomada na sessão
desta quarta-feira (12).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com os autos, durante a tramitação da Medida Provisória
164, de janeiro de 2004, não estava prevista a cobrança de PIS referente
ao produto “água mineral”. Na discussão havida no Congresso, contudo,
introduziu-se dispositivo que previa a majoração da citada alíquota. A
MP foi convertida na <b>Lei 10.865/2004</b>, promulgada em 30 de abril de 2004.
O artigo 50 da norma previa que a cobrança do PIS passaria a valer a
partir do dia seguinte à sua edição – 1º de maio. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na origem, uma empresa ajuizou mandado de segurança pedindo que fosse
aplicado ao caso a regra nonagesimal, prevista no artigo 195 (parágrafo
6º) da Constituição Federal de 1988*. Tanto a decisão de primeiro grau
quanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deram razão à
empresa.</div>
<div style="text-align: justify;">
A União recorreu ao STF, alegando o que já havia sustentado perante
as instâncias anteriores, no sentido de que o PIS não se submeteria a
essa regra nem a qualquer espécie de anterioridade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Precedentes</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em seu voto, proferido na sessão plenária desta quarta-feira (12), a
relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, citou diversos precedentes da
Corte, entre eles o RE 587008, relatado pelo ministro Dias Toffoli, no
sentido de que se aplica o prazo previsto no artigo 195 (parágrafo 6º)
às contribuições de seguridade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Tenho pra mim que as instâncias de
primeiro e segundo grau estão de acordo com a Constituição e com a nossa
jurisprudência, razão pela qual estou votando no sentido de negar
provimento ao recurso da União, e assentar, portanto, a aplicação do
artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição, às contribuições, aí incluído
o PIS”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: smaller;">MB/AD</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
* Artigo 195, parágrafo 6º: As contribuições sociais de que trata
este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data
da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se
lhes aplicando o disposto no artigo 150, III, "b".</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=260165">STF </a></div>
</div>
Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-7466915862890180912014-02-12T19:14:00.003-03:002014-02-12T19:14:40.715-03:00NOTÍCIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><b>Partido questiona no Supremo utilização da TR para correção do FGTS</b></span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="float: left; text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">O partido Solidariedade (SD) ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 5090) no Supremo Tribunal Federal contra
dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo 17)
que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR). O
partido alega que as normas violam o direito de propriedade, o direito
ao FGTS e a moralidade administrativa, presentes, respectivamente, nos
artigos 5º, inciso XXII; 7º, inciso III; e 37, <i>caput</i>, da Constituição da República.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">O Solidariedade observa que o FGTS foi criado em 1966 a fim de
proteger os empregados demitidos sem justa causa, em substituição à
estabilidade decenal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT). Com a Constituição de 1988, o sistema foi universalizado para
todos os trabalhadores – que, afirma o partido, são os titulares dos
depósitos efetuados. Enquanto propriedade do trabalhador, portanto,
“impõe-se a preservação da expressão econômica dos depósitos de FGTS ao
longo do tempo diante da inflação”.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">As duas normas questionadas determinam a incidência da TR, atual taxa
de atualização da poupança, na correção monetária desses depósitos. O
partido político ressalta, porém, que o STF adotou o entendimento de que
a TR não pode ser utilizada para esse fim, “por não refletir o processo
inflacionário brasileiro”, citando como precedentes as ADIs 4357, 4372,
4400 e 4425.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">A argumentação acrescenta ainda que a TR, ao ser criada, no início da
década de 1990, se aproximava do índice inflacionário, mas, a partir de
1999, sofreu uma defasagem “que só se agrava com o decorrer do tempo” –
a ponto de, em 2013, ter sido fixada em 0,1910%, enquanto o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) foram, respectivamente, de 5,56% e
5,84%.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">“Pode-se afirmar que há, hoje, uma agressão ao núcleo essencial do
próprio Fundo de Garantia”, afirma o SD. “Aplicado índice inferior à
inflação, a Caixa Econômica Federal, como ente gestor do Fundo, se
apropria da diferença, o que claramente contraria a moralidade
administrativa”.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Ao impugnar os dispositivos legais, o partido esclarece que não
pretende que a declaração de sua inconstitucionalidade tenha o escopo de
fazer substituir o Poder Executivo ou o Legislativo na definição do
índice de correção mais adequado. “Tenciona-se aqui é deixar assente que
o crédito do trabalhador na conta do FGTS, como qualquer outro crédito,
deve ser atualizado por índice constitucionalmente idôneo”.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">O relator da ADI 5090 é ministro Roberto Barroso.</span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span>CF/AD</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><strong>Processos relacionados</strong><br /><a class="noticia" href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=5090&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M">ADI 5090</a></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Fonte: <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=260205">STF </a></span></span></div>
Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-21010002909614298012014-02-10T20:49:00.002-03:002014-02-10T20:49:32.109-03:00JULGADOS PELO STF 2013 REPERCUSSÃO GERAL<span style="font-size: large;"><b>Reafirmada jurisprudência sobre emenda que aumenta despesa em projeto de lei</b></span><br />
<br />
<div style="float: left;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span>Por
meio de deliberação do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal
(STF) reconheceu repercussão geral e reafirmou entendimento de que é
inconstitucional norma que, resultante de emenda parlamentar em projeto
de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, implique
aumento de despesa.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span>A
decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 745811,
por meio do qual se contestava artigos da Lei estadual 5.810/1994, que
trata do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado
do Pará. <b>Os dispositivos questionados seriam formalmente
inconstitucionais porque, resultantes de emendas parlamentares,
implicavam aumento de despesas, e invadiam competência privativa do
chefe do Poder Executivo.</b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span>Os
dispositivos, criados a partir das emendas, estenderam gratificações
inicialmente dirigidas a professores para todos os servidores que atuam
na área de educação especial.</span></span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span><b>Manifestação</b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span>O
relator do caso, ministro Gilmar Mendes, se manifestou pelo
reconhecimento de repercussão geral na matéria constitucional debatida
no recurso e, no mérito, se pronunciou no sentido de reafirmar a
jurisprudência do STF. O entendimento do relator foi seguido por
unanimidade quanto à existência de repercussão geral e, no mérito, a
decisão foi por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span>O
ministro Gilmar Mendes salientou que o Supremo já decidiu que o
processo legislativo nos estados-membros deve observar as regras básicas
previstas na Constituição Federal. E que, no ponto, o artigo 61
(parágrafo primeiro, inciso II, ‘c’) da Constituição diz que leis que
disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de
iniciativa privativa do presidente da República.</span></span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span><b>Mérito</b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span>De
acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF (atualizado com a
introdução da Emenda Regimental 42/2010), o julgamento de mérito de
questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de
jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio
eletrônico.</span></span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span>MB/AD</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Tahoma;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Fonte: <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verJulgamentoDetalhe.asp?idConteudo=255539">STF</a> </span></span></span></span></div>
Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-29189123104179546742014-02-10T20:42:00.001-03:002014-02-10T20:42:26.218-03:00JULGADOS EM 2013 PELO STF<span><br /></span>
<br />
<span style="font-size: small;"><b>Reafirmada constitucionalidade da incidência de <u>ISS sobre serviços cartorários (grifo meu)</u></b></span><br />
<br />
<span style="font-size: small;">
</span><div style="float: left;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span>O
Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação do Plenário
Virtual, reconheceu a repercussão geral em matéria sobre a cobrança do
Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de cartórios,
notários e serviços de registro público. O Tribunal também reafirmou
jurisprudência consolidada no sentido da constitucionalidade da
incidência do tributo, ao prover o Recurso Extraordinário (RE) 756915,
no qual o município de Guaporé (RS) questionava decisão do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que havia declarado
inconstitucionais dispositivos de lei daquela municipalidade sobre o
tema.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span>Segundo
o relator do RE, ministro Gilmar Mendes, o assunto já foi objeto de
diversos julgados no STF, tanto em controle concentrado, na Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 3089, como em recursos extraordinários.
Ficou fixada a posição segundo a qual a atividade em questão não se
enquadra na imunidade recíproca entre os entes federativos prevista no
artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal . “Ainda que
os serviços notariais e de registro sejam prestados, na forma do artigo
236 da Constituição, por delegação do poder público, essa condição não é
suficiente para resguardá-los da possibilidade de sofrer tributação”,
afirmou.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span><b>Segundo
a decisão do STF na ADI 3089, a atividade notarial, cartorial e de
registros é tributável porque, ainda que exercida por delegação, tem
caráter lucrativo.</b> Conforme consta do acórdão daquele julgamento, “a
imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades
políticas federativas, e não de particulares que executem, com
inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou
delegação, devidamente remunerados”.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span>O
ministro Gilmar Mendes afirmou que a mesma posição firmada pela
jurisprudência deve ser aplicada ao recurso do município de Guaporé, a
fim de assentar a constitucionalidade da incidência do ISS sobre
serviços de registros públicos, cartorários e notariais.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span>A
manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão foi
seguida por unanimidade. Quanto ao mérito, no sentido de reafirmar a
jurisprudência, a decisão do Plenário Virtual foi por maioria, vencidos
os ministros Marco Aurélio e o presidente da Corte, Joaquim Barbosa.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span><b>Mérito</b></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span>De
acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF (atualizado com a
introdução da Emenda Regimental 42/2010), o julgamento de mérito de
questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de
jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio
eletrônico.</span></span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;"><span>FT/AD</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Tahoma;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Verdana,sans-serif;">Fonte: <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verJulgamentoDetalhe.asp?idConteudo=255543">STF</a> </span></span></span></span></div>
Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-25653361909855366272014-02-10T13:54:00.000-03:002014-02-10T13:54:37.563-03:00Vacina Contra SARAMPO<div class="dotted" id="topo-materia" style="border-bottom-color: rgb(204, 204, 204); border-bottom-width: 1px; border-style: none none dotted; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 19px; margin: 0px 0px 10px; padding: 0px 0px 10px;">
<div class="cabeca" style="border: none; color: #09824e; font-size: 0.632em; font-weight: bold; margin-bottom: 2px; padding: 0px; text-transform: uppercase;">
SARAMPO</div>
<h1 class="titulo" style="border: none; font-family: Lato, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.579em !important; font-weight: 100; letter-spacing: -1px; line-height: 0.98em; margin: 0px 0px 5px; padding: 0px;">
Vacinação é prorrogada até 6ª</h1>
<div class="cabeca date" style="border: none; color: #999999; font-size: 0.632em; font-weight: bold; margin-bottom: 2px; padding: 0px;">
10.02.2014</div>
<h2 style="border: none; font-family: Lato, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 0.737em; font-weight: 100; letter-spacing: -0.03em; line-height: 1.2em; margin: 0px; padding: 10px 0px 0px;">
</h2>
</div>
<div id="ferramentas-materia" style="border: none; clear: both; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 19px; height: 30px; margin: 10px 0px 20px; padding: 0px; position: relative;">
<div class="compartilhe" style="border: none; margin: 0px; padding: 0px;">
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<iframe allowtransparency="true" frameborder="0" hspace="0" id="I1_1339606083452" marginheight="0" marginwidth="0" name="I1_1339606083452" scrolling="no" src="https://plusone.google.com/_/+1/fastbutton?bsv=pr&url=http%3A%2F%2Fdiariodonordeste.verdesmares.com.br%2Fcm%2F2.187%2F2.188%2Fcadernos%2Fcidade%2Fvacinacao-e-prorrogada-ate-6-1.809657&size=medium&count=true&origin=http://diariodonordeste.verdesmares.com.br&hl=pt-BR&jsh=m%3B%2F_%2Fapps-static%2F_%2Fjs%2Fgapi%2F__features__%2Frt%3Dj%2Fver%3DvNOjqCslcsw.pt_BR.%2Fsv%3D1%2Fam%3D!PemfnfjrL2yI81ARQg%2Fd%3D1%2Frs%3DAItRSTNTGvCrMgjhs0uEfrL-pmoCZ2RayA#id=I1_1339606083452&parent=http://diariodonordeste.verdesmares.com.br&rpctoken=854924036&_methods=onPlusOne%2C_ready%2C_close%2C_open%2C_resizeMe%2C_renderstart" style="border-style: none; height: 20px; left: 0pt; margin: 0px; padding: 0px; position: static; top: 0pt; visibility: visible; width: 90px;" tabindex="0" title="+1" vspace="0" width="100%"></iframe></div>
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</div>
</div>
</div>
<div class="botoes" style="border: none; float: right; margin: 0px; padding: 0px;">
<ul style="border: none; height: 30px; list-style: none outside none; margin: 0px; padding: 0px;"><br />
<li class="diminuir" style="border: none; float: left; margin: 0px 5px 0px 0px; padding: 0px;"></li>
<li class="aumentar" style="border: none; float: left; margin: 0px 5px 0px 0px; padding: 0px;"></li>
</ul>
</div>
</div>
<div class="entry-materia" id="texto" style="border: none; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 1.45em; margin: 0px; padding: 0px;">
<div class="foto-materia foto" style="background-color: white; border: none; clear: both; display: inline; float: left; margin: 0px 20px 10px 0px; overflow: hidden; padding: 0px; width: 300px; zoom: 1;">
<a alt="Image-0-Artigo-1542225-1" class="" href="http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/polopoly_fs/1.809656!/image/image.jpg" rel="lightbox" style="border: 0px; color: #09824e; font-weight: bold; line-height: 1.45em; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" title="A campanha foi ampliada para atender aos que não conseguiram levar os filhos aos postos. A SMS informa que 45 terão horário estendido "><img alt="Image-0-Artigo-1542225-1" src="http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/polopoly_fs/1.809656.1391993570!/image/image.jpg_gen/derivatives/landscape_310/image.jpg" height="207" style="border: 0px; height: auto; margin: 0px 10px 10px 0px; overflow: hidden; padding: 0px; width: 300px;" title="" width="310" /></a><br />
<div class="legenda-foto" style="background-color: #f8f8f8; border-style: solid none none; border-top-color: white; border-top-width: 1px; clear: both; font-size: 12px; font-weight: bold; margin: 0px; padding: 5px 10px; width: auto;">
A campanha foi ampliada para atender aos que não conseguiram levar os filhos aos postos. A SMS informa que 45 terão horário estendido</div>
<div class="credito" style="background-color: #f4f4f4; border-style: solid none none; border-top-color: white; border-top-width: 1px; clear: both; font-size: 11px; height: 14px; margin: 0px 0px 15px; padding: 3px 10px; text-transform: uppercase;">
FOTO: LUCAS DE MENEZES</div>
</div>
<div style="border: none; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
Para os pais que ainda não puderam levar os filhos de seis meses a cinco anos até o Posto de Saúde, a campanha de imunização contra o sarampo foi prorrogada até a próxima sexta-feira, dia 15. De acordo com a assessora técnica de imunização do município, Renata Dias, até o momento foram vacinadas cerca de 105 mil crianças, ou seja, 66% do total pretendido. A intenção é vacinar 95% das crianças dessa faixa.</div>
<div style="border: none; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
Em toda a cidade, 45 postos de saúde estarão funcionando das 7h às 19 horas e os outros 47, no horário normal, das 8h às 17 horas. Segundo Renata Dias, a vacina é ministrada em duas doses. A primeira com um ano e a segunda, com um ano e três meses. A assessora técnica ainda informa que todas as crianças que tenham mais de seis meses e menos de cinco anos, mesmo que tenham recebido as duas doses de rotina, devem receber o reforço por conta do surto de sarampo. Já as crianças com mais de cinco anos só devem ser imunizadas, caso não tenham recebido a segunda dose.</div>
<div style="border: none; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
Ela ainda esclarece que os adultos só serão vacinados se tiverem contato com pessoas contaminadas. "Em 2008, conseguimos imunizar 95% dos adultos em Fortaleza com a dupla viral, que protege contra o sarampo e a rubéola", tranquiliza.</div>
<div style="border: none; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; padding: 0px; text-align: justify;">
Fonte:<a href="http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/cidade/vacinacao-e-prorrogada-ate-6-1.809657"> DN</a></div>
</div>
Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-12833298354517295192014-02-07T09:01:00.000-03:002014-02-07T09:01:16.596-03:00OLHO VIVO NO RATEIO 2013<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Atenção</span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">,
Professores do município de Pentecoste, lembra quanto <b>o SINDSEP</b>, proclamou que não teria <b>RATEIO em 2013</b>, pois o mesmo estava com um <b>Déficit de mais ou menos DOIS MILHÕES segundo o SINDSEP-PENTECOSTE,</b>
pois bem veja a matéria do <b>Dr. Valdecy
Alves</b>, que postou em seu Blog, os</span><b><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"> 15% DA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DE 2013, e
PENTECOSTE, segundo estes dados </span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">tem uma complementação de <b>R$ 429.559,17.</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Mas tudo isso serve para
dizer aos <b>professores de Pentecoste</b>,
que nunca houve este <b>DÉFICIT,</b> como foi
proclamado pelo <b>SINDSEP</b>, em Dezembro
de 2013.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Disseram que estudavam as
folhas de pagamento mensalmente e afirmaram na oportunidade que, não haveria <b>RATEIO em 2013</b>. Como é esse estudo, é
pra mais ou pra menos?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Eu postei no inicio <b>de janeiro os verdadeiros números repassados
ao município</b>, e que esses repasses, superaram a previsão contida no Orçamento
de Pentecoste para 2013, em <b>R$ 76.155,68</b>,
e se somarmos os atuais números repassados a Pentecoste, teremos <b>R$ 429.559,17 + 76.155,68 = R$ 505.714,85</b>,
então por que não houve <b>RATEIO EM 2013 SINDSEP?<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">E por que o <b>Sindicato</b>, não
fala no assunto com tanta veemência, como em dezembro passado, e não posta no
seu Blog os verdadeiros números dos repasses do FUNDEB 2013?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Veja que no final da
postagem feito pelo Dr. Valdecy Alves ele faz <b>uma alerta aos profissionais do magistério</b>, veja o texto final da
matéria.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 16pt; line-height: 115%;">CONCLUSÃO</span></b><b><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;">:</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;"> </span></span><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;">VERIFIQUE SEMPRE, ANTES DE IR NEGOCIAR COM AS PREFEITURAS, OS REPASSES
REAIS PARA CONTA DOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E DO
SITE DO BANCO DO BRASIL. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><b><u><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></u></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;"><b><u><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; line-height: 115%;">Ter cuidado em alguns pelegos que andam com previsões pessimistas
e catastróficas, baseadas no ano de 2013, em apoio aos discursos dos patrões,
disfarçados de sindicalistas ou de defensores de trabalhadores</span></u></b><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; line-height: 115%;">.<span class="apple-converted-space"> </span></span></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;">DINHEIRO TEM. TODOS DE OLHO! NÃO SE
JUSTIFICAM AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS MÍNIMOS DOS PROFESSORES, QUE GARANTEM A
SUA VALORIZAÇÃO, COMO UMA DAS FORMAS DE SE CHEGAR À EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE. <span class="apple-converted-space"><b> </b></span></span><b><span style="color: red; font-family: "Segoe UI","sans-serif";">V I G I A I! </span></b></span><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 115%;"><b><span style="color: red; font-family: "Segoe UI","sans-serif";"><br /></span></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">Então
servidores da <b>EDUCAÇÃO</b> na minha opinião,
os professores não tiveram <b>RATEIO em
2013</b> porque temos um <b>SINDICATO FRACO e PELEGO</b>.<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;"><br /></span>
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;">Um abraço aos servidores em
geral, e dizer o seguinte: <b>Podemos
enganar por um tempo, mas não o tempo todo.</b></span><br />
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;"><b>ALEXANDRE HÉRCULES</b></span><br />
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;"><b><br /></b></span>Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-28527863964335320412014-02-06T19:20:00.000-03:002014-02-06T19:22:50.210-03:00VALOR REPASSADO AO FUNDEB EM JAN E FEV DE 2014 - PENTECOSTE<br />
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</div>
<table style="max-width: 99.5%; width: 99.5%;">
<tbody>
<tr>
<td align="left" valign="top"><br /></td><td id="corpo" valign="top" width="100%"><form action="/portalbb/daf/demonstrativo.bbx" id="formulario" method="post" name="formulario" target="">
<table border="0" style="width: 710px;"><tbody>
<tr><td class="alinha_direita"><span style="font-size: large;"><a href="https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo.bbx?cid=126836#" style="color: red; font-family: Arial;">JANEIRO DE 2014</a></span> - <span style="font-size: large;"><b><span style="color: red;">FUNDEB - PENTECOSTE</span></b></span> </td>
</tr>
<tr>
<td class="alinha_direita"><br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="rich-table " id="formulario:demonstrativoList" style="width: 650px;"><tbody id="formulario:demonstrativoList:tb">
<tr class="rich-subtable-row odd"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:51:j_id42" style="text-align: left;">TOTAIS </td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:51:j_id44" style="text-align: left;">COMPLEM. UNIAO</td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:51:j_id46"><span class="extratoValorPositivo">R$ 318.356,52 C</span></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row even"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:52:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:52:j_id44" style="text-align: left;">ORIGEM ITR</td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:52:j_id46"><span class="extratoValorPositivo">R$ 62,06 C</span></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row odd"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:53:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:53:j_id44" style="text-align: left;">ORIGEM IPVA</td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:53:j_id46"><span class="extratoValorPositivo">R$ 64.017,64 C</span></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row even"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:54:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:54:j_id44" style="text-align: left;">ORIGEM ITCMD</td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:54:j_id46"><span class="extratoValorPositivo">R$ 4.933,06 C</span></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row odd"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:55:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:55:j_id44" style="text-align: left;">ORIGEM IPI-EXP</td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:55:j_id46"><span class="extratoValorPositivo">R$ 2.098,91 C</span></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row even"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:56:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:56:j_id44" style="text-align: left;">ORIGEM ICMS EST</td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:56:j_id46"><span class="extratoValorPositivo">R$ 631.986,75 C</span></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row odd"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:57:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:57:j_id44" style="text-align: left;">ORIGEM FPE</td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:57:j_id46"><span class="extratoValorPositivo">R$ 445.721,04 C</span></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row even"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:58:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:58:j_id44" style="text-align: left;">ORIGEM FPM</td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:58:j_id46"><span class="extratoValorPositivo">R$ 315.857,66 C</span></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row odd"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:59:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:59:j_id44" style="text-align: left;">ORIGEM LEI87/96</td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:59:j_id46"><span class="extratoValorPositivo">R$ 2.104,91 C</span></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row even"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:60:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:60:j_id44" style="text-align: left;"><br /></td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:60:j_id46"><img alt="" class="rich-spacer " height="1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:60:j_id49" src="https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/a4j/g/3_3_2.GAimages/spacer.gif" style="padding: 8px;" width="1" /></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row odd"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:61:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:61:j_id44" style="text-align: left;">DEBITO FUNDO</td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:61:j_id46"><span class="extratoValorNegativo">R$ 0,00 D</span></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row even"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:62:j_id42" style="text-align: left;"><b><br /></b></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:62:j_id44" style="text-align: left;"><b> CREDITO FUNDO</b></td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:62:j_id46"><b><span class="extratoValorPositivo">R$ 1.785.138,55 C</span></b></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row odd"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:63:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:63:j_id44" style="text-align: left;"><br /></td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:63:j_id46"><img alt="" class="rich-spacer " height="1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:63:j_id49" src="https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/a4j/g/3_3_2.GAimages/spacer.gif" style="padding: 8px;" width="1" /></td></tr>
<tr class="rich-table-row even"><td class="rich-table-cell " colspan="3" id="formulario:demonstrativoList:2:j_id34" style="text-align: center;">TOTAL DOS REPASSES NO PERÍODO DE <b>02/01 À 31/012014</b></td></tr>
<tr class="rich-table-row odd"></tr>
<tr class="rich-subtable-row rich-subtable-firstrow even"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:2:subTableLancamentos:0:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:2:subTableLancamentos:0:j_id44" style="text-align: left;"><br /></td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:2:subTableLancamentos:0:j_id46"><img alt="" class="rich-spacer " height="1" id="formulario:demonstrativoList:2:subTableLancamentos:0:j_id49" src="https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/a4j/g/3_3_2.GAimages/spacer.gif" style="padding: 8px;" width="1" /></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row odd"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:2:subTableLancamentos:1:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:2:subTableLancamentos:1:j_id44" style="text-align: left;">DEBITO BENEF.</td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:2:subTableLancamentos:1:j_id46"><span class="extratoValorNegativo">R$ 0,00 D</span></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row even"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:2:subTableLancamentos:2:j_id42" style="text-align: left;"><b><br /></b></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:2:subTableLancamentos:2:j_id44" style="text-align: left;"><b> CREDITO BENEF.</b></td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:2:subTableLancamentos:2:j_id46"><b><span class="extratoValorPositivo">R$ 1.785.138,55 C</span></b></td></tr>
</tbody></table>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<div class="contorno" id="round">
<div class="rw_top">
</div>
<div class="rw_clear">
<div class="rw_cont">
<div class="field s12" id="formulario:titulo">
<div class="field ">
<div class="s12 contorno" id="tituloSite">
</div>
<div class="s12 contorno" id="tituloSite">
<br />
<span class="content" id="formulario:tituloSite" style="color: #4e9fc3; font-family: Arial; font-size: 12px; font-weight: bold;"><span style="font-size: large;">FEVEREIRO 2014 - FUNDEB - PENTECOSTE</span></span></div>
<div class="s12 contorno" id="tituloSite">
<span class="content" id="formulario:tituloSite" style="color: #4e9fc3; font-family: Arial; font-size: 12px; font-weight: bold;"> </span>
</div>
</div>
</div>
<div class="field s12" id="formulario:dadosDemonstrativo">
<table border="0" style="width: 650px;">
<tbody>
<tr>
<td class="alinha_esquerda"></td><td class="alinha_esquerda"></td><td class="alinha_esquerda"></td><td class="alinha_esquerda"></td><td class="alinha_esquerda"></td><td class="alinha_esquerda"></td><td class="alinha_centro"></td><td class="alinha_direita"></td></tr>
</tbody></table>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="rich-table " id="formulario:demonstrativoList" style="width: 650px;"><tbody id="formulario:demonstrativoList:tb">
<tr class="rich-table-row rich-table-firstrow even"><td class="rich-table-cell " colspan="3" id="formulario:demonstrativoList:0:j_id34" style="text-align: center;"></td></tr>
<tr class="rich-table-row odd"></tr>
<tr class="rich-subtable-row rich-subtable-firstrow even"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:0:subTableLancamentos:0:j_id42" style="text-align: left;"><br /></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:0:subTableLancamentos:0:j_id44" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:0:subTableLancamentos:0:j_id46"><br /></td></tr>
<tr class="rich-table-row even"><td class="rich-table-cell " colspan="3" id="formulario:demonstrativoList:1:j_id34" style="text-align: center;"></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row rich-subtable-firstrow "><td class="rich-subtable-cell " id="formulario:demonstrativoList:1:subTableCabecalho:0:j_id36" style="font-weight: bold; text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell " id="formulario:demonstrativoList:1:subTableCabecalho:0:j_id36" style="font-weight: bold; text-align: left;"><br /></td><td class="rich-subtable-cell " id="formulario:demonstrativoList:1:subTableCabecalho:0:j_id38" style="font-weight: bold; text-align: left;"><br /></td><td class="rich-subtable-cell " id="formulario:demonstrativoList:1:subTableCabecalho:0:j_id40" style="font-weight: bold; text-align: right;"> </td></tr>
<tr class="rich-table-row odd"></tr>
<tr class="rich-subtable-row rich-subtable-firstrow even"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:0:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:0:j_id44" style="text-align: left;"><br /></td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:0:j_id46"><img alt="" class="rich-spacer " height="1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:0:j_id49" src="https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/a4j/g/3_3_2.GAimages/spacer.gif" style="padding: 8px;" width="1" /></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row odd"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:1:j_id42" style="text-align: left;">04.02.2014 </td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:1:j_id44" style="text-align: left;">ORIGEM ICMS EST</td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:1:j_id46"><span class="extratoValorPositivo">R$ 150.728,54 C</span></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row even"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:2:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:2:j_id44" style="text-align: left;"><br /></td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:2:j_id46"><img alt="" class="rich-spacer " height="1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:2:j_id49" src="https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/a4j/g/3_3_2.GAimages/spacer.gif" style="padding: 8px;" width="1" /></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row odd"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:3:j_id42" style="text-align: left;"><b>05.02.2014 </b></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:3:j_id44" style="text-align: left;"><b> COMPLEM. UNIAO</b></td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:3:j_id46"><b><span class="extratoValorPositivo">R$ 728.485,69 C</span></b></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row even"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:4:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:4:j_id44" style="text-align: left;"><br /></td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:4:j_id46"><img alt="" class="rich-spacer " height="1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:4:j_id49" src="https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/a4j/g/3_3_2.GAimages/spacer.gif" style="padding: 8px;" width="1" /></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row odd"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:5:j_id42" style="text-align: left;">06.02.2014 </td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:5:j_id44" style="text-align: left;">ORIGEM IPVA</td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:5:j_id46"><span class="extratoValorPositivo">R$ 81.294,32 C</span></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row even"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:6:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:6:j_id44" style="text-align: left;"><br /></td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:6:j_id46"><img alt="" class="rich-spacer " height="1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:6:j_id49" src="https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/a4j/g/3_3_2.GAimages/spacer.gif" style="padding: 8px;" width="1" /></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row odd"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:7:j_id42" style="text-align: left;">TOTAIS </td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:7:j_id44" style="text-align: left;">COMPLEM. UNIAO</td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:7:j_id46"><span class="extratoValorPositivo">R$ 728.485,69 C</span></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row even"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:8:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:8:j_id44" style="text-align: left;">ORIGEM IPVA</td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:8:j_id46"><span class="extratoValorPositivo">R$ 81.294,32 C</span></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row odd"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:9:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:9:j_id44" style="text-align: left;">ORIGEM ICMS EST</td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:9:j_id46"><span class="extratoValorPositivo">R$ 150.728,54 C</span></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row even"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:10:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:10:j_id44" style="text-align: left;"><br /></td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:10:j_id46"><img alt="" class="rich-spacer " height="1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:10:j_id49" src="https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/a4j/g/3_3_2.GAimages/spacer.gif" style="padding: 8px;" width="1" /></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row odd"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:11:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:11:j_id44" style="text-align: left;">DEBITO FUNDO</td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:11:j_id46"><span class="extratoValorNegativo">R$ 0,00 D</span></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row even"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:12:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:12:j_id44" style="text-align: left;"><b> CREDITO FUNDO</b></td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:12:j_id46"><b><span class="extratoValorPositivo">R$ 960.508,55 C</span></b></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row odd"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:13:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:13:j_id44" style="text-align: left;"><br /></td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:13:j_id46"><img alt="" class="rich-spacer " height="1" id="formulario:demonstrativoList:1:subTableLancamentos:13:j_id49" src="https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/a4j/g/3_3_2.GAimages/spacer.gif" style="padding: 8px;" width="1" /></td></tr>
<tr class="rich-table-row even"><td class="rich-table-cell " colspan="3" id="formulario:demonstrativoList:2:j_id34" style="text-align: center;">TOTAL DOS REPASSES NO PERÍODO DE <b>04/02 À 06/02/2014</b></td></tr>
<tr class="rich-table-row odd"></tr>
<tr class="rich-subtable-row rich-subtable-firstrow even"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:2:subTableLancamentos:0:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:2:subTableLancamentos:0:j_id44" style="text-align: left;"><br /></td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:2:subTableLancamentos:0:j_id46"><img alt="" class="rich-spacer " height="1" id="formulario:demonstrativoList:2:subTableLancamentos:0:j_id49" src="https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/a4j/g/3_3_2.GAimages/spacer.gif" style="padding: 8px;" width="1" /></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row odd"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:2:subTableLancamentos:1:j_id42" style="text-align: left;"></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:2:subTableLancamentos:1:j_id44" style="text-align: left;">DEBITO BENEF.</td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:2:subTableLancamentos:1:j_id46"><span class="extratoValorNegativo">R$ 0,00 D</span></td></tr>
<tr class="rich-subtable-row even"><td class="rich-subtable-cell texto" id="formulario:demonstrativoList:2:subTableLancamentos:2:j_id42" style="text-align: left;"><b><br /></b></td><td class="rich-subtable-cell texto1" id="formulario:demonstrativoList:2:subTableLancamentos:2:j_id44" style="text-align: left;"><b> CREDITO BENEF.</b></td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:2:subTableLancamentos:2:j_id46"><b><span class="extratoValorPositivo">R$ 960.508,55 C</span></b></td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:2:subTableLancamentos:2:j_id46"></td><td class="rich-subtable-cell extratoValorPositivoAlinhaDireita" id="formulario:demonstrativoList:2:subTableLancamentos:2:j_id46"><b><span class="extratoValorPositivo"></span></b><br /></td></tr>
</tbody></table>
</div>
<div class="field s12" id="formulario:dadosDemonstrativo">
<br />
<span class="bt_prin" id="formulario:j_id51"></span><span class="bt_sec" id="formulario:j_id52"></span></div>
<div class="field s12" id="formulario:dadosDemonstrativo">
<i><b>Fonte: Banco do Brasil</b></i></div>
<div class="field s12" id="formulario:dadosDemonstrativo">
<br />
<span class="bt_prin" id="formulario:j_id51"></span><span class="bt_sec" id="formulario:j_id52"></span></div>
<div class="field s12" id="formulario:dadosDemonstrativo">
Senhores Servidores prestem Atenção na previsão na Lei Orçamentaria Anual</div>
<div class="field s12" id="formulario:dadosDemonstrativo">
de 2014, relativo ao FUNDEB, que será de R$ 17.302.000,00<br />
(Dezessete milhões e trezentos e dois mil reais).</div>
<div class="field s12" id="formulario:dadosDemonstrativo">
<br /></div>
<div class="field s12" id="formulario:dadosDemonstrativo">
OLHO VIVO!!!</div>
<div class="field s12" id="formulario:dadosDemonstrativo">
</div>
<div class="field s12" id="formulario:dadosDemonstrativo">
<br />
<span class="bt_prin" id="formulario:j_id51"></span><span class="bt_sec" id="formulario:j_id52"></span></div>
</div>
</div>
<div class="rw_bot">
</div>
</div>
</form>
</td>
</tr>
</tbody></table>
Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-18916849537790112822014-02-06T17:59:00.001-03:002014-02-06T18:02:38.231-03:00FUNDEB - MAIS DINHEIRO PARA OS MUNICÍPIOS CEARENSES - CREDITADOS EM 05/02/2014<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name">
<span style="font-size: small;">FUNDEB - MAIS DINHEIRO PARA OS MUNICÍPIOS CEARENSES - CREDITADOS EM
05/02/2014 </span>OS 15% QUE FALTAVAM DA COMPLEMENTAÇÃO DO ANO DE 2013 MAIS AS
DIFERENÇAS DO FUNDEB NORMAL DE 2013 - HORA DE PAGAR O PISO LEGAL E PARAR
DE VIOLAR DIREITOS! TODOS ATENTOS E VIGILANTES!
</h3>
<div class="post-header">
</div>
<br />
<div class="yiv1308016710msonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;">MAIS
DINHEIRO DO FUNDEB NAS CONTAS DAS PREFEITURAS DO CEARÁ</span></b><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;">:
ontem, dia 05/02/2014, foi creditado nas contas das prefeituras do Ceará, o
restante da complementação do FUNDEB do ano de 2013, que faltava. <b>É DINHEIRO
ENTRANDO QUASE TODOS OS DIAS NAS CONTAS DAS PREFEITURAS</b>. Corresponde a
15% que faltava para complementação do FUNDEB do ano de 2013 + resquícios
referentes a diferenças normais do FUNDEB de 2013. LEMBRANDO QUE 60% DO VALOR DEPOSITADO É
PARA REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DINHEIRO DO FUNDEB DE 2013 E
DAÍ, QUE USO DEVE TER TAL DINHEIRO????</span><br />
</div>
<div class="yiv1308016710msonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
</div>
<div class="yiv1308016710msonormal" id="yui_3_13_0_ym1_1_1391684158622_1807" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;"><b><span style="color: red;">ORIENTAMOS
O SEGUINTE USO DE TAIS VERBAS E NA SEGUINTE ORDEM:</span></b></span><br />
</div>
<div class="yiv1308016710msonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
</div>
<div class="yiv1308016710msolistparagraph" id="yui_3_13_0_ym1_1_1391684158622_1808" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red;"><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;">1)</span><span style="font-size: 7pt;"> <span class="apple-converted-space"> </span></span><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;">Pagar salários atrasados da
folha dos 60% ou dos 40% do ano de 2013;</span></span></b></div>
<div class="yiv1308016710msolistparagraph" id="yui_3_13_0_ym1_1_1391684158622_2060" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red;"><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;">2)</span><span style="font-size: 7pt;"> <span class="apple-converted-space"> </span></span><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;">Utilizar para conceder
progressões de carreira devidas em 2013;</span></span></b></div>
<div class="yiv1308016710msolistparagraph" id="yui_3_13_0_ym1_1_1391684158622_2061" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red;"><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;">3)</span><span style="font-size: 7pt;"> <span class="apple-converted-space"> </span></span><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;">Pagar anuênios vencidos;</span></span></b></div>
<div class="yiv1308016710msolistparagraph" id="yui_3_13_0_ym1_1_1391684158622_2062" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red;"><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;">4)</span><span style="font-size: 7pt;"> <span class="apple-converted-space"> </span></span><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;">Comprar licenças prêmios
vencidas;</span></span></b></div>
<div class="yiv1308016710msolistparagraph" id="yui_3_13_0_ym1_1_1391684158622_2063" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: red;"><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;">5)</span><span style="font-size: 7pt;"> <span style="font-size: large;"> </span></span></span></b><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;"><b><span style="color: red;"><span style="font-size: large;">Utilizar para rateio</span>,
devendo-se calcular o percentual de aplicação do FUNDEB no ano de 2013 na
remuneração dos professores;</span></b></span><br />
</div>
<div class="yiv1308016710msolistparagraph" id="yui_3_13_0_ym1_1_1391684158622_2064" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="yiv1308016710msonormal" id="yui_3_13_0_ym1_1_1391684158622_2065" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;">ALÉM DOS 15% DA COMPLEMENTAÇÃO QUE FALTAVA DO ANO DE 2013, FORAM
REPASSADAS DIFERENÇAS DO FUNDEB NORMAL DE 2013</span></b><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;"> – Quando
entrar no site do Banco do Brasil, veja o creditado em 05/02/2014, você desconte do total repassado da
informação de Complementação da União, o valor da tabela abaixo. O que sobrar
são as diferenças normais de FUNDEB do ano de 2013. <b> </b></span></div>
<div class="yiv1308016710msonormal" id="yui_3_13_0_ym1_1_1391684158622_2065" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;"><b><br /></b></span></div>
<div class="yiv1308016710msonormal" id="yui_3_13_0_ym1_1_1391684158622_2065" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;"><b>É
MUITO DINHEIRO! MAS É MUITO DINHEIRO MESMO! CONFIRA QUANTO ENTROU NO
SEU MUNICÍPIO. NA TABELA ABAIXO CONSTA APENAS O VALOR DOS 15% - NO SITE
DO BANCO DO BRASIL VOCÊ ENCONTRARÁ O MONTANTE DOS 15% MAIS DIFERENÇAS
NORMAIS DO FUNDEB DE 2013. CONFIRA SÓ OS 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DE 2013 -
Favor citar a fonte se copiar os dados:</b></span></div>
<div class="yiv1308016710msonormal" id="yui_3_13_0_ym1_1_1391684158622_2065" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;"><b><br /></b></span></div>
<div align="center">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td colspan="2" style="background: red; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 274.8pt;" valign="top" width="458"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">MUNICÍPIO </span></b><b><span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></b><b><span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> 15%
Complementação</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> PARCELA FINAL </span></b><b><span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></b></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<b><span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">
FUNDEB 2013 + outras diferenças </span></b></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<b><span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">do FUNDEB R$</span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Abaiara</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
96.013,05</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Acarape</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
135.426,47<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Acaraú</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
720.090,08</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Acopiara</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
597.764,85</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Aiuaba</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
200.647,96</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Alcântaras</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
146.427,74</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Altaneira</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
101.688,69</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Alto
Santo</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
178.995,39</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Amontada</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
587.406,09</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Antonina
do Norte</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
96.368,27</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apuiarés</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
161.822,22</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Aquiraz</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
835.337,09</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Aracati</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
644.682,22<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Araçoiaba</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
326.078,72</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ararendá</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
138.135,00</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Araripe</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
342.867,95</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Aratuba</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
182.500,55</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Arneiroz</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
111.188,13</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Assaré</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
263.296,74</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Aurora</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
255.296,52</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Baixio</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
62.643,56</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Banabuiú</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
221.744,19</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Barbalha</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
572.076,92</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Barreira</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
267.554,12</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Barro</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
227.385,87</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Barroquinha</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
218.152,84</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Baturité</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
319.089,31</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Beberibe</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
640.103,58</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Bela
Cruz</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
337.905,36</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Boa
Viagem</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
667.823,56</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Brejo
Santo</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
610.892,20</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Camocim
CE</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
738.723,30</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Campos
Sales</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
319.974,74</div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Canindé</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
911.612,09</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Capistrano</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
250.605,57</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Caridade</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
219.056,55</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext 1.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Cariré</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
208.167,59</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Caririaçu</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
349.862,59</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Cariús</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
175.004,43</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Carnaubal</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
214.608,51</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Cascavel</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
716.778,20</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Catarina</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
129.056,07</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Catunda</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
153.364,92</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Caucaia</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
3.402.132,23 </div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Cedro</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
255.121,52</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Chaval</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
177.587,59</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Choró</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
178.266,68</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Chorozinho</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
250.480,20</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext 1.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Coreaú</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
273.315,94</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Crateús</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
682.949,01</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Crato</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
997.812,28</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Croatá</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
224.115,78</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Cruz</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
302.459,41</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dep.
Irapuan Pinheiro </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
101.628,62</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ererê</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
89.036,70</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Eusébio</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
712.309,26</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Farias
Brito</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
218.714,40</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Forquilha</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
243.804,21</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Fortaleza</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
10.550.554,92</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Fortim</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
185.655,71</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Frecheirinha</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
176.124,93</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">General
Sampaio</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
116.918,62</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Graça</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
203.427,01</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Granja</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
747.225,00</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Granjeiro</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
82.828,24</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Groaíras</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
124.874,43</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Guaiúba</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
296.911,75</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext 1.0pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Guaraciaba
do Norte</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
542.290,93</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Guaramiranga</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
70.599,37<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Hidrolândia</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
219.712,14<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Horizonte</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
702.587,81<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ibaretama</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
165.640,80<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ibiapina</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
256.928,95<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ibicuitinga</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
170.350,04<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Icapuí</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
236.590,17<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Icó</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
784.065,70<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext 1.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Iguatu</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
737.503,54<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Independência</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
261.497,14<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 16.4pt; mso-yfti-irow: 79;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 16.4pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext 1.0pt; mso-border-right-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ipaporanga</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 16.4pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
144.769,19<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 2.9pt; mso-yfti-irow: 80;">
<td colspan="2" style="background: yellow; height: 2.9pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 274.8pt;" valign="top" width="458"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ipaumirim</span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-bottom-alt: 1.0pt; mso-border-color-alt: windowtext; mso-border-left-alt: .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: 1.0pt; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
110.895,60<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-bottom-alt: 1.0pt; mso-border-color-alt: windowtext; mso-border-left-alt: .5pt; mso-border-right-alt: .5pt; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ipu</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
467.238,29</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-bottom-alt: 1.0pt; mso-border-color-alt: windowtext; mso-border-left-alt: .5pt; mso-border-right-alt: .5pt; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ipueiras</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
499.484,67</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext 1.0pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Iracema</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
144.884,12</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Irauçuba</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
321.003,82<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Itaiçaba</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
72.965,74</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Itaitinga</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
468.721,84<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Itapajé</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
578.765,96<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Itapipoca</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
1.469.119,89 <span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Itapiúna</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
216.371,53<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Itarema</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
527.734,87<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Itatira</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
320.794,87<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 25.15pt; mso-yfti-irow: 93;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 25.15pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Jaguaretama</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 25.15pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
207.765,36<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Jaguaribara</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
130.633,65</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Jaguaribe</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
404.001,83<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Jaguaruana</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
312.071,16<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Jardim</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
390.258,07<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Jati</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
87.203,15<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Jijoca
de Jericoacoara</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
221.913,96<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Juazeiro
do Norte</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
1.914.958,96 <span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Jucás</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
247.338,09<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Lavras
da Mangabeira</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
324.420,17<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Limoeiro
do Norte</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
459.922,38<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Madalena</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
233.986,11<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maracanaú</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
2.203.024,25 <span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maranguape</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
993.244,08<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Marco</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
398.830,29<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Martinópole</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
165.006,11<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Massapê</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
448.592,01<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Mauriti</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
550.855,31<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Meruoca</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
177.310,73<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Milagres</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
277.105,80<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Milhã</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
149.285,15<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Miraíma</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
212.129,82<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Missão
Velha</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
427.111,83<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Mombaça</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
480.148,86<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Monsenhor
Tabosa</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
204.779,97<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Morada
Nova</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
744.216,10<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Moraújo</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
106.377,03<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Morrinhos</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
241.926,26<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Mucambo</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
193.191,01<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Mulungu</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
108.973,25<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nova
Olinda</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
162.759,89<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nova
Russas</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
334.431,54<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Novo
Oriente</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
347.402,19<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ocara</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
297.515,10</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Orós</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
221.785,98<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pacajus</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
729.986,53<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pacatuba</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
603.333,40<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pacoti</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
132.574,28<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pacujá</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
73.062,38<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Palhano</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
90.865,02<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Palmácia</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
121.181,22<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Paracuru</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
436.386,65<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Paraipaba</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
363.005,61<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Parambu</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
431.170,71<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Paramoti</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
196.711,84<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pedra
Branca</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
553.469,82<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Penaforte</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
118.741,72<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pentecoste</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></b></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<b>
429.559,17<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pereiro</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
237.530,45<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pindoretama</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
210.622,76<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Piquet
Carneiro</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
142.572,60<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pires
Ferreira</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
137.152,93<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Poranga</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
152.487,33<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Porteiras</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
220.989,35<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Potengi</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
128.533,69<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Potiretama</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
83.878,22<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quiterianópolis</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
253.509,99<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quixadá</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
760.245,26<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quixelô</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
195.719,32<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quixeramobim</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
919.437,31<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quixeré</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
204.529,22<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Redenção</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
343.361,59<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Reriutaba</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
229.128,00<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Russas</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
762.444,48<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Saboeiro</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
213.007,42<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Salitre</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
285.544,81<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Santa
Quitéria</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
562.901,35<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Santana
do Acaraú</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
386.316,73<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Santana
do Cariri</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
252.452,17<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">São
Benedito</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
569.841,14<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">São G. do
Amarante </span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
559.153,29<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">São
João do Jaguaribe</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
72.372,84<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">São
Luís do Curu</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
143.027,06<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Senador
Pompeu</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
247.439,96<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Senador
Sá</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
101.706,97<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sobral</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
1.920.835,72 <span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Solonópole</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
167.813,90<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tabuleiro
do Norte</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
252.107,40<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tamboril</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
323.926,53<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tarrafas</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
113.627,64<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tauá</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
809.226,03<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tejuçuoca</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
259.773,30<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tianguá</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
918.003,39<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Trairi</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
620.315,90<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tururu</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
215.721,17<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ubajara</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
390.978,95<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Umari</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
82.911,82<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Umirim</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
225.215,39<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Uruburetama</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
287.096,27<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Uruoca</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
183.451,28<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Varjota</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
220.696,82<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext 1.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Várzea
Alegre</span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext 1.0pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
402.097,76<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 21.55pt; mso-yfti-irow: 185;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 21.55pt; mso-border-bottom-alt: .5pt; mso-border-color-alt: windowtext; mso-border-left-alt: 1.0pt; mso-border-right-alt: 1.0pt; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 165.6pt;" valign="top" width="276"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Viçosa
do Ceará</span><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
<td style="background: yellow; border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 21.55pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext 1.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 109.2pt;" valign="top" width="182"><div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
818.882,18<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 107%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td colspan="2" style="background: red; border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-bottom-alt: 1.0pt; mso-border-color-alt: windowtext; mso-border-left-alt: .5pt; mso-border-right-alt: 1.0pt; mso-border-style-alt: solid; mso-border-top-alt: .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 274.8pt;" valign="top" width="458"><div align="right" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<b><span style="color: white; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: background1;">Elaborada por Dr. Valdecy Alves</span></b></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
<div class="MsoNormal">
</div>
<div class="MsoNormal">
</div>
<div class="yiv1308016710msolistparagraph" id="yui_3_13_0_ym1_1_1391684158622_2067" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;"> </span><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;"> </span><b><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 16pt;"> </span></b><br />
<b><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 16pt;">CONCLUSÃO</span></b><b><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;">:</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;"> </span></span><span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;">VERIFIQUE SEMPRE, ANTES DE IR NEGOCIAR COM
AS PREFEITURAS, OS REPASSES REAIS PARA CONTA DOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E DO SITE DO BANCO DO BRASIL. <span style="font-size: large;"><u><b>Ter cuidado em
alguns pelegos que andam com previsões pessimistas e catastróficas, baseadas no
ano de 2013, em apoio aos discursos dos patrões, disfarçados de sindicalistas
ou de defensores de trabalhadores.</b></u></span> <b> </b></span></div>
<div class="yiv1308016710msolistparagraph" id="yui_3_13_0_ym1_1_1391684158622_2067" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;"><b>DINHEIRO TEM. <span style="font-size: large;">TODOS DE OLHO</span>! NÃO SE
JUSTIFICAM AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS MÍNIMOS DOS PROFESSORES, QUE GARANTEM A
SUA VALORIZAÇÃO, COMO UMA DAS FORMAS DE SE CHEGAR À EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE. <span style="color: red;">V I G I A I!</span></b></span></div>
<div class="yiv1308016710msolistparagraph" id="yui_3_13_0_ym1_1_1391684158622_2067" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="yiv1308016710msolistparagraph" id="yui_3_13_0_ym1_1_1391684158622_2067" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Segoe UI', sans-serif; font-size: 10pt;"><b><span style="color: red;">Fonte: <a href="http://valdecyalves.blogspot.com.br/2014/02/fundeb-mais-dinheiro-para-os-municipios.html">Blog do Dr. Valdecy Alces </a></span></b></span></div>
Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-87268976964416436952014-02-05T18:56:00.003-03:002014-02-05T18:56:38.154-03:00Acre terá 12 meses para substituir servidores não concursados <div style="text-align: justify;">
Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu, nesta quarta-feira (5), declarar a inconstitucionalidade do
artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado do Acre, acrescido pela Emenda Constitucional 38,
de 5 de julho de 2005, que permitiu a efetivação, em quadros em
extinção, de mais de 11 mil servidores contratados sem concurso público
naquele estado, até 31/12/94.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A decisão foi tomada no julgamento
da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609, na qual a
Procuradoria Geral da República (PGR) impugnou a efetivação desses
servidores. A Corte, entretanto, decidiu modular a decisão, nos termos
propostos pelo relator, ministro Dias Toffoli, para que somente tenha
eficácia a partir de 12 meses contados da data da publicação da ata do
julgamento, tempo que o Estado terá para preencher esses quadros com
servidores concursados.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Votos</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O julgamento,
interrompido em 16 de maio do ano passado, foi concluído nesta
quarta-feira, com a tomada dos votos dos ministros Marco Aurélio e
Cármen Lúcia. O ministro Marco Aurélio votou contra a modulação,
apoiando-se no artigo <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2186546/artigo-37-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988" rel="2186546" title="Artigo 37 da Constituição Federal de 1988">37</a>, inciso <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712324/inciso-ii-do-artigo-37-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988" rel="10712324" title="Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988">II</a> da <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" rel="302754" title="CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988">Constituição Federal</a> (<a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" rel="302754" title="CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988">CF</a>), que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Peço vênia para, no caso, não modular, afirmou ele. Das duas, uma: ou a nossa <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" rel="302754" title="CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988">Constituição</a> é documento para valer, rígida, devendo ser respeitada, ou não o é. Não posso dizer que, durante mais um ano, a <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" rel="302754" title="CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988">Constituição</a>
ficará simplesmente suspensa, prevalecendo um quadro de
inconstitucionalidade chapada, no que arregimentada mão de obra sem
concurso público. No mesmo sentido, o presidente da Corte, ministro
Joaquim Barbosa, reafirmou seu voto contra a modulação. Ele disse que só
admite a modulação em caso relevantíssimo, jamais para banalizar
situações inconstitucionais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A ministra Cármen Lúcia acompanhou o
voto do ministro Dias Toffoli, pela modulação, juntamente com os
ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski,
Gilmar Mendes e Celso e Mello.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: <a href="http://stf.jusbrasil.com.br/noticias/112682040/acre-tera-12-meses-para-substituir-servidores-nao-concursados">JusBrasil </a></div>
Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-72647548947808369152014-02-05T18:40:00.002-03:002014-02-05T18:42:31.892-03:00Ação coletiva pede reposição de perdas do FGTS<h1 class="title">
<span style="color: #0000ee;">S</span>aiba quanto você pode ganhar </h1>
<h2 class="subtitle">
Todo trabalhador com conta vinculada ao FGTS a partir de 1999 tem
direito à correção dos depósitos no fundo por índice inflacionário se
este for o entendimento da Justiça </h2>
<br />
<div class="info block">
Publicado por <a class="author" href="http://galvomatheus.jusbrasil.com.br/">Matheus Galvão</a> - </div>
<div class="info block">
<br /></div>
<br />
<article class="text"> <div class="doc-votes frozen" style="position: fixed; top: 70px;">
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</div>
<div style="text-align: justify;">
Os
trabalhadores do Brasil ganharam uma nova aliada na luta pelo reajuste
dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela
inflação. Trata-se da Defensoria Pública da União (DPU), que entrou com
uma ação coletiva na Justiça Federal do Rio Grande do Sul pedindo que a
Caixa Econômica – administradora do FGTS – use algum tipo de índice que
reponha perdas inflacionárias (INPC e IPCA-E são as sugestões).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Atualmente,
a correção dos depósitos no fundo é o resultado de uma valorização de
3% mais a Taxa Referencial (TR). Invariavelmente, desde 1999, esta
fórmula apresenta um índice menor que a inflação. Ou seja, há 15 anos
que os recursos depositados nas contas do FGTS estão sistematicamente
perdendo valor.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na ação, a DPU pede também que a Justiça gaúcha
reconheça que a causa tem âmbito nacional, o que determina que uma
decisão ali tomada terá efeito sobre todo o território brasileiro,
beneficiando tanto os trabalhadores que individualmente ou por
sindicatos processam o banco com o mesmo pedido, quanto aqueles que
ainda não procuraram a via judicial para fazer valer o suposto direito. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Suposto
porque não se tem certeza de que a decisão judicial será em favor dos
cotistas do FGTS ou da Caixa. Há, ainda, um terceiro pedido na ação da
DPU, que a Justiça suspenda, enquanto tramitar a ação coletiva, a
contagem do prazo que o trabalhador tem para acionar o banco cobrando
reajuste maior para os depósitos do FGTS, que é de 30 anos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>STF</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A
ação é assinada pelos defensores públicos Fernanda Hahn e Átila Ribeiro
Dias. Esse último lotado na Bahia. Em entrevista ao CORREIO, ele
afirmou que a escolha pelo fórum gaúcho se deveu ao fato de aquele fórum
já ter tomado decisões favoráveis aos cotistas contra a Caixa. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dias
descartou que outras unidades da DPU entrem com ações semelhantes caso a
Justiça gaúcha entenda que a ação não tem abrangência nacional. “Nesse
caso, iremos recorrer”, falou. “Este caso fatalmente chegará ao STF
(Supremo Tribunal Federal)”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
E é justamente no STF que se ampara a
principal argumentação dos defensores públicos. A mais alta Corte do
país já emitiu decisão que reconhece que a TR não pode ser utilizada
para fins de atualização monetária por não refletir o processo
inflacionário brasileiro. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Essa decisão se deu nas ações diretas
de inconstitucionalidade números 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 que
questionavam o uso da Taxa Referencial para corrigir o valor de títulos
precatórios. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Apesar de negar o uso da TR, o STF, nesses
processos, deixou em aberto qual seria o índice a ser utilizado para a
atualização monetária desses títulos. Daí o fato de a DPU, em sua ação,
não ter indicado nenhum índice para ser aplicado nas correções dos
depósitos do Fundo de Garantia.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em nota, a Caixa Econômica
argumenta que até o momento foram ajuizadas 39.269 ações contra o FGTS
com a pretensão de substituição da TR como índice de correção, e
proferidas 18.363 decisões favoráveis ao atual critério aplicado. E
finalizou informando que o banco recorrerá de qualquer decisão contrária
aos atuais critérios de atualização monetária do FGTS.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O
defensor público Átila Dias contestou os argumentos do banco, que afirma
que a correção pela inflação vai aumentar tanto os juros do
financiamento imobiliário que o sistema vai ficar a ponto de ser
inviabilizado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“A Caixa exerce a sua defesa. Ocorre que o banco
empresta os recursos do fundo a, no mínimo, 6% ao ano e remunera os
cotistas a 3%. No mínimo arrecada o dobro do que paga”, expôs. Para o
defensor, é temerário a Caixa defender que a correção pela inflação vai
quebrar sistema.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“O banco acha que terá de pagar de 5% a 6% para
todo mundo. O que é uma mentira, pois a Caixa já pagou 3%. O que a ação
pede é que seja paga a diferença entre a TR e a inflação”, completou
ele.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Decisão da Justiça valerá para todos os trabalhadores</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Todo
trabalhador com conta vinculada ao FGTS a partir de 1999 tem direito à
correção dos depósitos no fundo por índice inflacionário se este for o
entendimento da Justiça. O saque desses recursos, porém, obedece à lei
que rege o fundo. Ou seja, só pode levantar esse dinheiro quem foi
demitido sem justa causa ou após três anos depois do pedido de demissão,
caso o trabalhador fique sem vínculo com carteira assinada nesse
período. Outros casos possíveis são doença grave e compra de casa
própria.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Caso o trabalhador ocupe uma vaga formal – com carteira
assinada – a quantia resultante da diferença entre a correção pelos
critérios atuais e o índice da inflação aplicado será depositado na
conta atual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mesmo que,
porventura, o trabalhador já tenha outro vínculo empregatício e sacado o
FGTS do emprego do qual foi demitido sem justa causa. Há dúvidas sobre
se a mudança dos critérios de reajuste do FGTS irá atingir também os
empregadores.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Site da Justiça Federal ajuda a calcular valor em disputa.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Mesmo
com a incerteza sobre o índice a ser aplicado na correção do FGTS, é
possivel ao trabalhador saber, em linhas gerais, qual seria o montante
que lhe é devido caso a Justiça decida que o FGTS seja atualizado pela
inflação. A simulação pode ser feita com base em uma planilha criada e
disponibilizada pela Justiça Federal no Rio Grande do Sul.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O
programa calcula automaticamente a diferença entre o valor já pago pela
Caixa com os critérios atuais (3% mais a TR) e a taxa de inflação do ano
e os juros compostos que se somam durante o tempo em que a conta
recebeu depósitos. A tabela utiliza como índice de reajuste o INPC
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE. Na ação
ajuizada na segunda-feira, a Defensoria Pública da União sugere à
Justiça que a atualização monetária das contas do Fundo de Garantia seja
feita com base ou no INPC ou no IPCA-E.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www.correio24horas.com.br/detalhe/noticia/acao-coletiva-pede-reposicao-de-perdas-do-fgts-saiba-quanto-voce-pode-ganhar/?cHash=fa7b46b8e7fc1e93647390bd70fefdfa" rel="nofollow" target="_blank">http://www.correio24horas.com.br/detalhe/noticia/ação-coletiva-pede-reposicao-de-perdas-do-fgts-saib...</a></div>
<br />
<img alt="" src="http://uploads.jusbr.com/publications/noticias/images/1391598317.jpg" data-zoom="1" height="355" width="400" /><br />
<br />
Fonte: <a href="http://galvomatheus.jusbrasil.com.br/noticias/112677419/acao-coletiva-pede-reposicao-de-perdas-do-fgts-saiba-quanto-voce-pode-ganhar?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter">JusBrasil</a> <br />
</article> <a href="http://galvomatheus.jusbrasil.com.br/"> </a>Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-76661179210397249172014-02-04T23:11:00.000-03:002014-02-04T23:11:14.507-03:00Professor assíduo e inovador pode ter vantagem em progressão funcional<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) quer modificar a <b><a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1035083/lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96" rel="11697170" style="border: 0px; color: #007000; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" title="Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.">Lei de Diretrizes e Bases</a> da Educação (<a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1035083/lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96" rel="11697170" style="border: 0px; color: #007000; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" title="Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.">LDB</a>)</b> para incluir a assiduidade e o uso de práticas pedagógicas inovadoras entre os fatores considerados para progressão funcional de docentes.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ele considera que a medida ajudará a reduzir o grande número de faltas de professores, registrado em todas as escolas públicas do país e que compromete a qualidade do ensino. Em projeto apresentado pelo parlamentar, assiduidade e inovação pedagógica se somariam a critérios de progressão previstos na <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1035083/lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96" rel="11697170" style="border: 0px; color: #007000; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" title="Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.">LDB</a>, como titulação e avaliação de desempenho.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para o senador, premiar os profissionais que não faltam ao trabalho e que buscam novas formas de ensino é uma maneira de aumentar o poder da comunidade escolar na avaliação dos docentes.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>O <span id="fontLink" style="cursor: pointer; text-decoration: underline;">PLS 95/2013</span> está em exame na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e recebeu a aprovação do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). </b>O relator, no entanto, observa que as faltas dos professores muitas vezes <b>são motivadas por problemas de saúde decorrentes de jornadas excessivas e condições inadequadas de trabalho.</b></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ele também aponta a dificuldade de avaliação quanto ao uso de novas práticas pedagógicas, alertando para “o risco de qualquer procedimento, inclusive o mais rotineiro, ser tido como inovador”.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No projeto, Vital do Rêgo também propõe modificar a <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1035083/lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96" rel="11697170" style="border: 0px; color: #007000; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" title="Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996."><b>LDB</b></a> para proibir que professores da educação básica sejam convocados para prestar serviço durante as eleições, salvo em casos excepcionais. <b>Ele argumenta que os docentes hoje convocados ficam fora da escola não apenas no dia da eleição, mas nos períodos de treinamento e nos abonos concedidos após o pleito, o que pode chegar a dispensas de até dez dias.</b></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Apesar de concordar com a proposta e reconhecer que ajudará a reduzir o prejuízo causado pela ausência do docente nas escolas, o relator vê a medida com preocupação. Ele observa que, em muitos municípios, a impossibilidade de se convocar professores para ajudar nas eleições dificultará a realização dos pleitos.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mesmo com as ponderações, Flexa Ribeiro recomendou a aprovação do projeto e apresentou apenas uma sugestão de ajuste à ementa do projeto.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Após a aprovação na CE, a matéria pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte:<a href="http://senado.jusbrasil.com.br/noticias/112556597/professor-assiduo-e-inovador-pode-ter-vantagem-em-progressao-funcional">JusBrasil</a></span></div>
Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-75472681094615740732014-02-04T22:53:00.000-03:002014-02-04T22:53:59.618-03:00Cobrança ilegal dos sindicatos em face dos optantes do Simples Nacional<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Simples Nacional, previsto na <b>Lei Complementar nº <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95147/lei-da-microempresa-lei-complementar-123-06" rel="10674561" style="border: 0px; color: #007000; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" title="Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006">123</a> de 14/12/2006</b>, é um sistema de tributação simplificada, cujo objetivo é facilitar o recolhimento das contribuições das micro e médias empresas.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nele, são abrangidos os seguintes tributos: <b>IRPJ, CSLL, <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103882/lei-de-criacao-do-pis-lei-complementar-7-70" rel="11294854" style="border: 0px; color: #007000; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" title="Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970">PIS</a>/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (<a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41" rel="nofollow" style="border: 0px; color: #007000; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" target="_blank">CPP</a>)</b>, sendo que o recolhimento é feito mediante documento único de arrecadação.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os optantes do Simples possuem isenção de pagamento de contribuição sindical patronal.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No entanto, os sindicatos insistem na cobrança desta contribuição, ora remetendo boletos, ora cartas com notícias inverídicas sobre a inconstitucionalidade da norma que conferiu a isenção, visando induzir o empresário a erro e fazer com que tal contribuição seja paga.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em alguns casos, chegam a propor ações de cobrança, levando os leigos a fazer um acordo com o Sindicato para livrar-se do problema, assumindo para si uma despesa desnecessária e ilegal.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vale salientar que a ADI ajuizada pela <b>CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO – CNC</b> contra o artigo que isenta as Micro e médias empresas deste pagamento. <b>A mesma foi julgada improcedente em 2011</b>, garantindo assim a isenção desta contribuição.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Atento a esta realidade, é imprescindível que as empresas procurem sempre uma consultoria jurídica, visando coibir tal prática ilegal nos casos onde há movimentação do judiciário através de ações.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: <a href="http://nqadvogados.jusbrasil.com.br/artigos/112394086/cobranca-ilegal-dos-sindicatos-em-face-dos-optantes-do-simples-nacional?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter">JusBrasil</a></span></div>
Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-86302333077000137192014-02-04T18:42:00.000-03:002014-02-04T18:52:55.788-03:00VOCÊ CONHECE O PORTAL DOS CONVÊNIOS? <div data-canvas-width="439.20001308917995" data-font-name="g_font_p0_1" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 24px; left: 188.533px; text-align: justify; top: 111.067px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.995918, 1);">
</div>
<div data-canvas-width="439.20001308917995" data-font-name="g_font_p0_1" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 24px; left: 188.533px; text-align: justify; top: 111.067px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.995918, 1);">
COMUNICADO AOS CONCEDENTES E CONVENENTES</div>
<div data-canvas-width="119.95200357484819" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 112.133px; text-align: justify; top: 194.4px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.789158, 1);">
</div>
<div data-canvas-width="119.95200357484819" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 112.133px; text-align: justify; top: 194.4px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.789158, 1);">
<br />
<b>Senhores usuários,</b></div>
<div data-canvas-width="144.2560042991638" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 112.133px; text-align: justify; top: 289.467px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.767319, 1);">
</div>
<div data-canvas-width="144.2560042991638" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 112.133px; text-align: justify; top: 289.467px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.767319, 1);">
<br />
<div style="text-align: justify;">
Comunicamos aos Concedentes e Convenentes que uma nova funcionalidade “Aba de Declarações da Proposta” entrou em produção com o objetivo de possibilitar ao proponente anexar declarações que ainda não estão contempladas no CAUC, facilitando a análise por parte dos concedentes.</div>
</div>
<div data-canvas-width="591.8560176386833" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 112.133px; text-align: justify; top: 326.267px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.825462, 1);">
</div>
<div data-canvas-width="192.22400572872155" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 112.133px; text-align: justify; top: 344.667px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.804285, 1);">
<br />
Esta nova funcionalidade só estará disponível para proponentes da administração pública estadual, distrital e municipal.</div>
<div data-canvas-width="591.5360176291464" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 112.133px; text-align: justify; top: 381.467px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.725811, 1);">
</div>
<div data-canvas-width="591.8560176386833" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 112.133px; text-align: justify; top: 418.267px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.742605, 1);">
<br />
As declarações podem ser alteradas, pelo convenente, até a celebração (assinatura) do convênio. Porém, após a proposta ser aprovada pelo Concedente, somente poderá ocorrer alteração se a proposta/plano de trabalho se encontre em complementação.</div>
<div data-canvas-width="366.78401093101513" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 112.133px; text-align: justify; top: 436.667px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.778735, 1);">
</div>
<div data-canvas-width="366.78401093101513" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 112.133px; text-align: justify; top: 436.667px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.778735, 1);">
<br />
As declarações que podem ser anexadas são as seguintes:<br />
</div>
<div data-canvas-width="366.78401093101513" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 112.133px; text-align: justify; top: 436.667px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.778735, 1);">
</div>
<div data-canvas-width="345.93601030969626" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 184.133px; text-align: justify; top: 475.067px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.791616, 1);">
• Observância dos limites de despesa total com pessoal;</div>
<div data-canvas-width="345.93601030969626" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 184.133px; text-align: justify; top: 475.067px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.791616, 1);">
</div>
<div data-canvas-width="362.35201079893113" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 184.133px; text-align: justify; top: 495.867px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.814274, 1);">
<br />
•Observância dos limites das dívidas consolidada líquida;</div>
<div data-canvas-width="519.6800154876707" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 184.133px; text-align: justify; top: 516.8px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.738182, 1);">
</div>
<div data-canvas-width="519.6800154876707" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 184.133px; text-align: justify; top: 516.8px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.738182, 1);">
<br />
•Observância do limite de operação de crédito, inclusive por antecipação de</div>
<div data-canvas-width="46.96000139951707" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 148.133px; text-align: justify; top: 536.4px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.769836, 1);">
receita;</div>
<div data-canvas-width="519.6960154881476" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 184.133px; text-align: justify; top: 556px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.835524, 1);">
</div>
<div data-canvas-width="519.6960154881476" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 184.133px; text-align: justify; top: 556px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.835524, 1);">
<br />
•Observância do limite de inscrição em Restos a Pagar (aplicável para o último</div>
<div data-canvas-width="111.88800333452224" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 148.133px; text-align: justify; top: 575.6px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.782434, 1);">
ano do mandato);</div>
<div data-canvas-width="519.8400154924393" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 184.133px; text-align: justify; top: 595.333px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.821232, 1);">
</div>
<div data-canvas-width="519.8400154924393" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 184.133px; text-align: justify; top: 595.333px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.821232, 1);">
<br />
•Observância dos limites de despesa comprometidos com as parceiras público-</div>
<div data-canvas-width="58.56000174522399" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 148.133px; text-align: justify; top: 614.933px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.802192, 1);">
privadas;</div>
<div data-canvas-width="392.08001168489466" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 184.133px; text-align: justify; top: 634.533px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.803443, 1);">
</div>
<div data-canvas-width="392.08001168489466" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 184.133px; text-align: justify; top: 634.533px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.803443, 1);">
<br />
•Observância de exigência de Transparência na Gestão Fiscal;</div>
<div data-canvas-width="519.7120154886246" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 184.133px; text-align: justify; top: 655.467px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.793453, 1);">
</div>
<div data-canvas-width="519.7120154886246" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 184.133px; text-align: justify; top: 655.467px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.793453, 1);">
<br />
•Inexistência de situações de vedação ao recebimento de transferências</div>
<div data-canvas-width="75.36000224590302" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 148.133px; text-align: justify; top: 675.067px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.810323, 1);">
voluntárias;</div>
<div data-canvas-width="519.8560154929161" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 184.133px; text-align: justify; top: 694.667px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.803487, 1);">
</div>
<div data-canvas-width="519.8560154929161" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 184.133px; text-align: justify; top: 694.667px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.803487, 1);">
<br />
•Inexistência de situação de vedação ao recebimento de transferências voluntárias; nos termos do art. 33, combinado com o inciso I do Declaração de</div>
<div data-canvas-width="267.23200796413425" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 148.133px; text-align: justify; top: 732.667px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.767908, 1);">
detenção de posse da área da intervenção;</div>
<div data-canvas-width="306.8320091443063" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 184.133px; text-align: justify; top: 752.4px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.784737, 1);">
</div>
<div data-canvas-width="306.8320091443063" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 184.133px; text-align: justify; top: 752.4px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.784737, 1);">
<br />
•Declaração para salvaguardar direito à moradia;</div>
<div data-canvas-width="555.6640165600777" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 136.133px; text-align: justify; top: 811.467px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.807651, 1);">
</div>
<div data-canvas-width="555.6640165600777" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 136.133px; text-align: justify; top: 811.467px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.807651, 1);">
<br />
•Declaração de ocupação territorial por comunidade remanescente de quilombo. </div>
<div data-canvas-width="555.6640165600777" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 136.133px; text-align: justify; top: 811.467px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.807651, 1);">
</div>
<div data-canvas-width="555.6640165600777" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 16px; left: 136.133px; text-align: justify; top: 811.467px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.807651, 1);">
<br />
Em caso de dúvidas contatar a Central de Serviços SERPRO, telefone: 0800 978 23 40</div>
<div data-canvas-width="255.52800761532782" data-font-name="g_font_p0_4" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 18.6667px; left: 435.6px; text-align: justify; top: 848.4px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.796037, 1);">
</div>
<div data-canvas-width="357.266677314043" data-font-name="g_font_p0_54" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 15.3333px; left: 229.333px; text-align: justify; top: 887.867px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.962983, 1);">
<br />
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão</div>
<div data-canvas-width="374.28667782127854" data-font-name="g_font_p0_54" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 15.3333px; left: 220.8px; text-align: justify; top: 905.467px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.97725, 1);">
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação</div>
<div data-canvas-width="477.38801422727107" data-font-name="g_font_p0_54" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 15.3333px; left: 169.2px; text-align: justify; top: 923.2px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.95861, 1);">
Departamento de Suporte à Gestão do Sistema</div>
<div data-canvas-width="477.38801422727107" data-font-name="g_font_p0_54" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 15.3333px; left: 169.2px; text-align: justify; top: 923.2px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.95861, 1);">
de Transferências Voluntárias da União<br />
<br />
<b>VISITE ESTE SITE: https://www.convenios.gov.br/portal/, você saberá de todos os convênios feitos por seu município.</b><br />
<br />
<b>Fonte: <a href="https://www.convenios.gov.br/portal/">https://www.convenios.gov.br/portal/ </a></b></div>
<div data-canvas-width="477.38801422727107" data-font-name="g_font_p0_54" dir="ltr" style="font-family: sans-serif; font-size: 15.3333px; left: 169.2px; text-align: justify; top: 923.2px; transform-origin: 0% 0% 0px; transform: scale(0.95861, 1);">
</div>
Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-87188397368932432502014-02-04T18:15:00.003-03:002014-02-04T18:15:55.728-03:00Trabalhos do Centro de Pesquisas do DNOCS impressionam técnicos europeus<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><b>Divisão de Comunicação Social</b></span>
<br />
<span style="font-size: xx-small;">Av. Duque de Caxias, 1700. Centro. Fortaleza-CE. 0 xx 85 32885100</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Centro de Pesquisas em Aquicultura Rodolpho von Ihering (CPAq) dá passos
mais largos no sentido de dominar completamente a reprodução do pirarucu em
cativeiro. Dando abrigo a um aluno de doutorado da Universidade de Stirling, da
Escócia, o biólogo Lucas Simon Torati, alguns projetos, nesse sentido, já estão
em andamento, como o exame da dosagem de hormônios sexuais de peixes adultos, a
investigação sobre uma possível produção de um tipo de colostro em glândulas
existentes na cabeça desses peixes e suas coneções com o cérebro. Este último
exame teve o apoio do Dr. Campos, professor da Faculdade de Medicina da
Universidade Federal do Ceará, que contou com a tecnologia de um aparelho
tomógrafo daquela escola superior.<br />
<br />O orientador do biólogo Lucas, o professor da Universidade de Stirling, Dr.
Hervé Migaud, esteve no CPAq em Pentecoste durante as duas últimas semanas,
acompanhando o início dos trabalhos e ficou maravilhado com tudo o que viu,
tanto da parte de infraestrutura dos laboratórios, como do nível tecnológico já
dominado pelo DNOCS.<br />
<br />Segundo o coordenador de Pesca e Piscicultura do DNOCS, Pedro Eymard
Mesquita, outra pesquisa efetuada por aquele centro e coordenada por ele, é a
observação do efeito do controle do fotoperíodo sobre a fisiologia hormonal
reprodutiva do pirarucu, com a cobertura parcial do viveiro de acasalamento,
juntamente com a simulação de chuvas, além do implante subcutâneo de pílulas de
hormônios reprodutivos, que são liberados parceladamente na corrente
sanguínea.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: <a href="http://www.dnocs.gov.br/php/comunicacao/noticias.php?f_registro=3181&f_opcao=imprimir&p_view=short&f_header=1&">DNOCS</a> </div>
Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-66111925536607687882014-02-03T11:39:00.000-03:002014-02-03T11:39:27.227-03:00UMA REUNIÃO, PRA QUÊ?<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Senhores
Servidores</span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">, ficou comprovado que a Prefeitura é um <b>SER PENSANTE</b>, e que uma reunião com o <b>SINDSEP</b>, não alteraria a <b>DECISÃO DA JUSTIÇA E DA ASSEMBLÉIA GERAL DO
SINDSEP</b>. Logo digo, que em um ano de eleição as decisões tomadas por uma <b>administração</b> deverá ser tomadas com o
maior critério possível, e que essas decisões não venham a ser <b>um tiro no próprio PÉ.</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O
SINDSEP fez a sua parte</span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">, e mais uma vez, a <b>Assembléia Geral do Sindsep</b>, reafirmou
a decisão tomada <b>em Dezembro de 2013</b>,
fazendo valer o seu <b>Direito</b> às <b>20hs semanais de trabalho</b>, como prevê o
<b>Edital do Concurso Público de 2003</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Vejo que a idéia da <b>Prefeitura</b> não era afrontar <b>o pagamento do</b> <b>Salário Mínimo</b>, mas, a questão das <b>20hs trabalhadas pelo servidor</b>. E essa <b>adequação de horário é de</b> <b>DEVER</b>
<b>da própria Administração Pública de
Pentecoste</b>, que deverá lotar os servidores de 20hs semanais a uma realidade
que não tem mais volta.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O
SINDSEP-PENTECOSTE</span></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">, fez valer o inscrito na <b>Carta Magna de 1988</b>, mas precisamente
em seu <b><u>Art.8º, inciso III</u></b>,
pois os servidores deste município <b>até ontem</b>,
não tinha um <b>SINDICATO</b>, e era um
sonho de todos, portanto a defesa dos direitos dos <b>SERVIDORES, na esfera Judicial ou Administrativa, cabe ao SINDSEP, órgão
instituído para tal fim</b>, e esse, <b>nada
mais fez</b> do que o seu devido <b>DEVER,</b>
enquanto <b>SINDICATO</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Muito
boa a participação dos servidores</span></u></b><b><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">,</span></i></b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
que em meio a <b>duvidas e controvérsias</b>,
teve o esclarecimento do <b>Setor Jurídico
do Sindsep</b>, para, mas uma vez <b>reiterar</b>
seu já consagrado <b>DIREITO ÀS 20HS
SEMANAIS</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Bastando agora que o <b>SINDSEP</b> venha a <b>fiscalizar</b> os setores de trabalho, e com isso, evitar um possível <b>Assédio aos Servidores</b>, e que esses
venham a comunicar ao seu <b>SINDICATO</b>,
competindo a ele tomar as <b>medidas cabíveis</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Já que a reunião não
aconteceu, e falando de outro <b>Ponto Polêmico</b>
que diz respeito aos <b>PROFESSORES</b>,
fiquei sabendo por alguns professores que o <b>terço para planejamento irá voltar</b>, isso significa que as decisões
administrativas, devem ser tomadas com muito critério, principalmente em ano <b><i>ELEITORAL</i></b>,
tendo em vista, ser a Prefeitura, um <b>SER
PENSANTE</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Mas não custa nada o <b>SINDSEP</b>, ficar vigilante a esse
assunto, que vem tirando o sossego dos <b>PROFESSORES</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Quanto
ao RATEIO de 2013, desisto, pois sei que está, mas difícil que “<u>ORELHA DE
FREIRA”</u>.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Um forte abraço aos <b>SERVIDORES</b>, e dizer que estarei de <b>OLHO VIVO!</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><b><br /></b></span></div>
<b><i><span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;">ALEXANDRE HERCULES</span></i></b>Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8441413317285195541.post-9776582776039933752014-02-03T10:15:00.000-03:002014-02-03T10:15:20.320-03:00Justiça determina demissão de comissionados na Câmara do Rio<div class="materia-titulo" style="background-color: white; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 12px; margin: 0px 0px 2.5em; outline: 0px; padding: 0px;">
<h1 class="entry-title" style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 3.16em; letter-spacing: -0.06em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<br /></h1>
<h1 class="entry-title" style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 3.16em; letter-spacing: -0.06em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<br /></h1>
<h1 class="entry-title" style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 3.16em; letter-spacing: -0.06em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<br /></h1>
<h2 style="background-color: transparent; font-family: inherit; letter-spacing: -0.01em; line-height: 1.2em; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.3em 0px 0px;">
São 406 funcionários sem concurso; órgão não faz seleção desde 1998. <br style="background-color: transparent; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;" />Câmara tem 60 dias cumprir decisão ou será multada em R$ 10 mil por dia.</h2>
</div>
<div class="materia-assinatura-linha" style="background-color: white; border-top-color: rgb(235, 235, 235); border-top-style: solid; border-top-width: 1px; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 12px; margin: 0px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 16px 0px 0px; width: 620px;">
</div>
<div class="materia-assinatura-letra" style="background-color: white; border-top-style: none; border-top-width: 0px; float: left; font-family: arial, helvetica, freesans, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 12px; margin: 0px 0px 9px; outline: 0px; overflow: hidden; padding: 0px; width: 240px;">
<div class="materia-assinatura" style="background-color: transparent; float: left; font-family: inherit; margin: 0px 0px 0.5em; min-width: 240px; outline: 0px; padding: 0px; width: 240px;">
<div class="vcard author" style="background-color: transparent; color: #666666; font-family: inherit; font-size: 0.915em; outline: 0px; padding: 0px;">
<span class="adr" style="background-color: transparent; display: block; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.1em 0px 0px;"><span class="locality" style="background-color: transparent; display: block; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.1em 0px 0px;">Do G1</span><span class="locality" style="background-color: transparent; display: block; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.1em 0px 0px;"><span style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em;"><br /></span></span><span class="locality" style="background-color: transparent; display: block; font-family: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0.1em 0px 0px; text-align: justify;"><br /></span></span></div>
</div>
</div>
<div class="materia-conteudo entry-content" id="materia-letra" style="background-color: white; clear: both; font-size: 12px; line-height: 12px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<div style="background-color: transparent; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<div style="background-color: transparent; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
<span style="text-align: left;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a redução do número de funcionários comissionados, ou seja, que não fizeram concurso para assumir o cargo, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Com a decisão, 406 funcionários devem ser dispensados em até 60 dias.</span></span></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A decisão, em caráter preliminar, da juíza Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto, da 2ª Vara de Fazenda Pública, foi tomada no dia 23 de janeiro e atendeu uma ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro.</span></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O <strong style="background-color: transparent; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px;">G1 </strong>procurou a Câmara, mas não obteve retorno até o momento.</span></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo a ação, um decreto legislativo de 1991 limita o número de cargo ocupados por indicação em 1.109, mas a Câmara descumpre essa determinação. Além disso, o órgão não faz concursos públicos desde 1998.</span></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De acordo com o Ministério Público, a Câmara possui 1.425 cargos comissionados, 65% do total, sendo que o máximo permitido é de 42%. Os 406 funcionários custariam cerca de R$4 5 milhões por ano para a Câmara.</span></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em sua decisão, a juíza reforça que "a questão central está na impossibilidade de inversão das normas constitucionais, já que cargos em comissão de livre nomeação e exoneração devem constituir exceção à regra geral de concurso público."</span></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Caso a Câmara não cumpra a decisão, a multa diária será de R$ 10 mil.</span></div>
<div style="background-color: transparent; color: #333333; font-family: inherit; font-size: 1.26em; letter-spacing: -0.02em; line-height: 1.45em; outline: 0px; padding: 0px 0px 1.5em;">
Fonte: <a href="http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2014/02/justica-determina-demissao-de-comissionados-na-camara-do-rio.html">G1</a></div>
</div>
</div>
</div>
Alexandre Herculeshttp://www.blogger.com/profile/06657133290341059937noreply@blogger.com0