Malha fina para políticos com mandato

CAE pode aprovar 'malha fina' para políticos com mandato

Da Redação

Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para reunião na terça-feira (25) projeto que prevê a inclusão automática de políticos com mandato conquistado nas urnas na chamada "malha fina" da Receita Federal. Esse regime de análise das declarações é mais rigoroso que o geral, adotado para a maioria dos contribuintes. O projeto (PLS 99/2009) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) será analisado em decisão terminativa.

Para Cristovam, o regime especial de fiscalização deve ser aplicado aos políticos porque eles estão investidos da função de administrador de bens coletivos e dispõem de poderes que, na ausência de controles, podem ser usados indevidamente. Na "malha fina", conforme observou, a confrontação regular da variação patrimonial das declarações com o nível de renda pode evitar irregularidades praticadas que muitas vezes só são descobertas muito tempo depois dos atos de improbidade.
 

O voto do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), é favorável ao texto, em desacordo com o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nesse colegiado, o relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), considerou a proposta inconstitucional por reservar aos "agentes públicos" tratamento desigual em relação aos demais contribuintes. Ele lembra que é proibida qualquer distinção entre contribuintes em razão da ocupação profissional ou função exercida. A maioria seguiu Dornelles e rejeitou a matéria.
Ainda de acordo com Dornelles, a proposta estabelece a presunção de que os agentes públicos são suspeitos, mesmo antes da apuração de irregularidades em sua situação patrimonial. Suplicy discorda e diz que o texto não adota o princípio de que todo ocupante de mandato eletivo seja um infrator em potencial, mas a ideia de que todo cidadão detentor de altas responsabilidades, no papel de agente político, deve se submeter a rigores maiores de fiscalização que os demais.

Outros projetos

A comissão também deve votar projeto que eleva a idade dos dependentes para fins de abatimento no Imposto de Renda e proposições que tratam das normas sobre alimentos, para regular, por exemplo, o teor máximo de sódio, de gorduras e de açúcares nesses produtos. Na pauta também estão autorizações para operações de crédito externo e para a renegociação de dívidas de outros países com o Brasil.

Fonte: Senado Federal

Nota fiscal informações de impostos

Notícias

9junho2013

TRIBUTOS DETALHADOS

Nota fiscal com imposto começa a valer nesta segunda

A partir desta segunda-feira (10/6), os estabelecimentos comerciais de todo o país são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o valor aproximado do total dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. (grifo meu).

Embora a lei estabeleça para esta segunda-feira a data em que a exigência entra em vigor, muitos empresas alegam que falta ainda a regulamentação da lei e dizem que, por isso, não sabem como adequar seus sistemas informatizados às novas regras.

O presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Junior, foi enfático ao dizer que o setor que representa não está preparando para as mudanças. “O Ministério da Justiça tem de regulamentar a lei. Só a partir da regulamentação teremos a noção correta de como as empresas se prepararão para discriminar corretamente os impostos nas notas”, disse Pellizzaro.

Segundo ele, as companhias de pequeno porte terão muita dificuldade porque as empresas que fornecem os programas de computador para elas não sabem ainda como adequar os sistemas. Pellizzaro também acredita que as entidades de defesa do consumidor não autuarão as empresas antes da regulamentação. Para ele, depois de publicada a regulamentação da lei, é possível que seja dado um prazo para que as empresas ajustem os sistemas informatizados.

Até a última sexta-feira (7/6), o Procon do Distrito Federal manifestava disposição de cumprir a lei. Ao ser consultado, um dos supervisores, que preferiu não se identificar, informou que a orientação era cumprir a lei, já que as empresas tiveram, desde dezembro, data da publicação da lei, prazo suficiente para se adequar.

O Ministério da Justiça não informou quando a regulamentação será publicada, mas o presidente da CNDL acredita que isso ocorra nesta semana.

Pela lei, a apuração do valor dos tributos incidentes deve ser feita separadamente para cada mercadoria ou serviço,, inclusive na hipótese de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

Pela lei, têm de ser informados ao consumidor os impostos sobre Operações Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o relativo ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), além dos impostos Sobre Serviços (ISS) e sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Consultor Jurídico

Professores de Juazeiro do Norte terão salários reduzidos

Professores de Juazeiro do Norte terão salários reduzidos em até 40%

• Normando Sóracles/Agência Miséria
  
  
  
  Professora chora diante da aprovação da redução do salário dos professores em Juazeiro do Norte, no Ceará. O corte pode chegar a até 40%.
  

Os professores da rede municipal de Juazeiro do Norte (a 548 km de Fortaleza), no Ceará, terão seus salários reduzidos em até 40%, aumento na carga horária, além de outras mudanças regidas no PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração), aprovado pela Câmara de Vereadores, apesar dos protestos na última quinta-feira (6). 

A aprovação causou desespero e revolta nos professores que recebem o piso nacional de docentes estabelecido pelo MEC, no valor de R$ 1.567, além de gratificações, que totalizam o valor de R$ 2.193. 

 

De acordo com o SSM (Sindicato dos Servidores Municipais), 2.000 professores devem ter os salários reduzidos em até R$ 650.

 

Devido à aprovação da reformulação do PCCR, o sindicato disse que todos os professores estão em greve por tempo indeterminado. De acordo com a presidente do sindicato, Mazé dos Santos, a greve não foi deflagrada ainda devido aos trâmites legais.

 

"Vamos respeitar o prazo de 72 horas para entrar em greve. O que não podemos é ficarmos calados. Vamos continuar os protestos", disse Santos em entrevista ao UOL.

 

Ao final da votação dos vereadores, que foi de 12 votos a favor e quatro votos contra, os professores pegaram ovos para jogar nos políticos. Durante o tumulto, a PM (Polícia Militar) e guardas municipais usaram spray de pimenta para dispersar os manifestantes.

 

Os vereadores a favor dos professores e que votaram contra o projeto foram Cláudio Luz (PT), Glédson Bezerra (PTB), Rita Monteiro (PT do B) e Tarso Magno (PR). Eles informaram que vão debater a possibilidade de pedir anulação da sessão extraordinária.

 

A sessão foi tumultuada e até os vereadores discutiram com a mesa diretora. Luz discutiu com o presidente da Câmara de Vereadores, Antônio de Lunga (PSC).

 

Durante a votação os professores chegaram a mostrar pacotes de dinheiro e jogar no plenário notas para que os vereadores pegassem "porque eles são comprados", diziam em coro.

 

A sessão esquentou depois que três professores conseguiram invadir o plenário e foram retirados pela polícia. Os manifestantes gritavam palavras para agredir os vereadores, chamando-os de "ladrões", "bandidos", "quadrilha" e "vendidos".

 

A prefeitura de Juazeiro do Norte disse que o corte no salário dos professores foi necessário para se enquadrar na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e reforçou que os valores pagos aos professores não fechava a folha de pagamento. O projeto foi enviado pelo prefeito Raimundo Macedo (PMDB).

 

Fonte: UOL Educação

Tráfico de Pessoas

"Conivência" 09/06/2013

CNJ vai apurar se Judiciário facilita tráfico de pessoas

Presidente da CPI do Tráfico de Pessoas na Câmara Federal encaminhará ao CNJ uma lista de casos suspeitos em que o aparelho do Estado, por meio do Judiciário, teria facilitado ou negligenciado, viabilizando o crime.

WILSON DIAS/ABR

 

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), em uma das sessões, faz acareação dirigentes da ONG Limiar Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai apurar se a estrutura judiciária está facilitando o tráfico de pessoas por meio de ações concretas ou negligência em procedimentos judiciais. A medida foi divulgada após audiência do presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, com o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).

O parlamentar informou que a comissão vai passar uma lista dos casos suspeitos para o CNJ, que poderá abrir processos administrativos a fim de apurar melhor os fatos. “Não queremos atropelar competências”, disse Jordy, ao deixar a audiência.

O parlamentar disse que a CPI tem encontrado facilidades “muito estranhas do aparelho de Estado” para o tráfico de pessoas, que podem implicar a estrutura cartorária, o Poder Judiciário e até o Ministério Público. “Vamos mandar tudo para o CNJ, mas focamos na adoção ilegal de crianças, em que parece ter cumplicidade ou silêncio exagerado das autoridades e da estrutura judiciária em alguns casos”.

Segundo Jordy, os fatos mais graves estão em Monte Santo, na Bahia, e no Paraná. “A adoção normal dura três anos, três anos e meio. Não pode ser resolvido em um mês como no Paraná e na Bahia. Não se faz com essa agilidade sem um mínimo de conivência da estrutura judicante”, analisou. Ele lembrou que alguns casos já estão sendo apurados pela Corregedoria do CNJ.

De acordo com o deputado, ainda não há previsão de desfecho para a CPI, que expira em quatro meses. Ele reiterou que a comissão vai apresentar aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado propostas de reforma na legislação relativa ao tráfico de pessoas. “O problema não é tão episódico como as pessoas imaginam. O que aparece às vezes nos filmes, nas novelas, nos enredos como ficção não é tão incomum assim”. (da Agência Brasil)

O quê

ENTENDA A NOTÍCIA

Segundo levantamento de outubro da Secretaria Nacional de Justiça e do Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crimes (Unodc), a cada cinco dias, uma pessoa é vítima de tráfico de seres humanos no Brasil.

Saiba mais

O presidente da CPI do Tráfico de Pessoas da Câmara dos Deputados, deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), disse que a CPI pretende propor mudanças na legislação.

Pretende-se com a mudança, que o tráfico de pessoas seja tipificado no Código Penal, o que não ocorre hoje.

Segundo ele, o código só dá a tipificação de tráfico para fins de exploração sexual de mulheres.

 

Fonte: Jornal O Povo

Inscrições para Sisu 2013

Inscrições para Sisu 2013 de inverno começam nesta segunda-feira

Do UOL, em São Paulo

09/06/201300h01

Nesta segunda-feira (10), irão começar as inscrições para o Sisu (Sistema de Seleção Unificada) 2013 de inverno, que seleciona estudantes para vagas em instituições públicas de ensino superior por meio da nota do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). 

O cadastro deve ser feito pela internet até as 23h59 do dia 14 de junho. No total, serão oferecidas 39.724 vagas em 1.179 cursos de 54 instituições.

• Confira o edital do Sisu de inverno 2013

Para se inscrever, o candidato precisa ter feito o Enem no ano passado e não pode ter zerado a prova de redação. Com o número de inscrição e a senha do Enem 2012, o estudante deverá selecionar duas opções de curso.

Ao fim de cada dia, o MEC (Ministério da Educação) disponibilizará as notas de corte de cada curso de acordo com o número de vagas e o nível dos inscritos. A nota de corte será a do último candidato qualificado para a vaga até aquele momento.

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Sisu 2013 de inverno: Confira passo a passo como realizar a inscrição 9 fotos

O MEC (Ministério da Educação) divulgou um passo a passo para auxiliar na inscrição do Sisu (Sistema de Seleção Unificada) 2013 de inverno. O cadastro deve ser feito pelo site www.sisu.mec.gov.br, dos dias 10 a 14 de junho. Confira nas próximas páginas como fazer o seu cadastro Reprodução/www.sisu.mec.gov.br

Com isso, os candidatos terão uma noção mais clara de suas chances e poderão, até o fim das inscrições, optar por outro curso em que as possibilidades de conseguir a vaga com sua nota sejam maiores. Quanto mais concorrido o curso, maior deve ser a nota de corte.

A divulgação da primeira lista de aprovados do Sisu está programa para o dia 17 de junho e as matrículas deverão ser feitas nos dias 21, 24 e 25 do mesmo mês. Já a segunda chamada deve ocorrer no dia 1º de julho, com as matrículas nos dias 5, 8 e 9 de julho.

Lista de espera

As inscrições para a lista de espera serão realizadas, no portal do Sisu, entre os dias 1° de julho e 12 de julho. O estudante só poderá manifestar interesse na lista de espera para o curso correspondente à primeira opção.

Não poderá participar da lista de espera o candidato que tenha sido convocado para o curso de primeira opção em qualquer uma das chamadas regulares.

A lista de espera será utilizada para preenchimento das vagas não ocupadas nas duas chamadas regulares do Sisu. A ocupação das vagas será feita segundo critérios definidos em edital próprio de cada instituição participante.

Fonte: UOL Educação

SINDSEP-PENTECOSTE, CADÊ VOCÊ?

Passados cinco meses do ano em curso, a nova diretoria do SINDSEP – PENTECOSTE, ainda não nos disse pra que veio.

Os associados esperam que o SINDSEP mostre a verdadeira função de um Sindicato, frente à administração pública municipal, vejam que o mês de Data-Base já se foi e nada de reajuste salarial a nós servidores, a não ser, o reajuste no início do ano aos Motoristas, o que acho muito justo, mas todo ato administrativo deve cumprir com princípios constitucionais, por exemplo: O princípio da isonomia ou também chamado de princípio da igualdade é o pilar de sustentação de qualquer Estado Democrático de Direito.

A nossa Constituição Cidadã, também nos descreve no mesmo sentido, si não vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Por que as demais categorias não tiveram esse reajuste? e o que fez o Sindsep-Pentecoste para corrigir essa discrepância.

Partindo desse pressuposto, é que vejo o tamanho da responsabilidade ainda não cumprida do SINDSEP-Pentecoste. Volto a repetir; ter um SINDICATO é, e sempre vai ser, de muita relevância na vida de qualquer trabalhador, que se dedica todos os dias de sua vida para bem servir a população de sua cidade ou localidade, referindo-me também as inúmeras localidades existentes em nosso município e servidores dessas localidades que também são associados ao SINDSEP.

Não podemos brincar de Sindicato devemos cumprir a verdadeira função desse instrumento ao alcance dos nossos servidores públicos do nosso município.

Passamos agora a enumerar questionamentos a respeito das ações não alcançadas pelo SINDSEP-Pentecoste:

1 – Reajuste Salarial 2013;

2 - Adicional Noturno dos Vigias;

3 – Adicional de Insalubridade dos servidores quê, trabalham em Hospitais ou em Postos de Saúde; (É uma vantagem pecuniária, de caráter transitório, concedida ao servidor que trabalhe permanente ou com habitualidade em operações ou locais considerados insalubres, expondo a saúde em risco).

4 – Mudança de referência por antiguidade de todas as categorias administrativa segundo a Lei Municipal 538/2003, pois já faz cinco anos que não mudamos de referência;

5 – Diferença do Piso Nacional dos Professores, ano 2012, JAN e FEV;

6 - 1/3 da jornada de trabalho deve ser destinado às chamadas atividades extraclasse. Essas atividades já está sendo implantadas aos professores do nosso município? (Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008);

7 – Licença Prêmio prevista na Lei Orgânica do Município de Pentecoste. O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. (Art. 119 inciso XIII);

8 – Há muitos diretos previstos na Lei Orgânica do nosso município, e esses direitos está apenas esperando por uma verdadeira ação do SINDSEP–PENTECOSTE. Aproveita Sindsep!!!

9 – Prestação de Contas com as mensalidades dos associados do sindicato e com a Contribuição Sindical descontada todos os anos no mês de Março. (Princípio da Transparência e da Publicidade e também do respeito com as contribuições mensais dada pelos servidores).

10 - E cadê o advogado do SINDSEP-PENTECOSTE, sem um representante jurídico fica ainda mais difícil para nós servidores, ou não?

11 - Qual a ultima ação do SINDSEP-PENTECOSTE na justiça em favor dos Servidores, vocês lembram? 

Não quero mostrar aos servidores mais que a verdade, deveria a diretoria do SINDSEP se posicionar com mais clareza no trato com os seus deveres enquanto SINDICATO.

Digo ainda aos Nobres Servidores que, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; (Art. 5º inciso XX da CF/88).

Se o servidor achar por bem se desfiliar faça um requerimento ao Sindicato.

Deixo uma passagem a vocês da Lei das Leis.

Tiago – Capítulo 4, versículo 17

17- Portanto comete pecado a pessoa que sabe fazer o bem e não faz.

Um forte abraço aos servidores em geral.

Alexandre Hercules