Órgãos fiscalizadores são contra modificação
A alegação dos que defendem mudanças é de que as obras da Copa podem ser prejudicadas pela demora do certame
Integrantes de órgãos públicos empenhados na correta aplicação da lei e no bom gerenciamento dos recursos discordam da ideia de flexibilização das licitações para a efetivação das obras a serem realizadas em função da Copa do Mundo de 2014.
O procurador da República no Ceará, Alessander Sales, diz que é contra a dispensa de licitação para tais obras e garante que se a Prefeitura (de Fortaleza) ou o Governo estadual soltar a dispensa de alguma licitação vai adotar o procedimento que considerar necessário. Ele informou que no âmbito do Ministério Público Federal foi constituído um grupo de trabalho para acompanhar as questões relacionadas à Copa do Mundo e esse grupo já elaborou um documento técnico mostrando que não há motivo algum para a flexibilização de licitações.
Esta semana o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá julgar a inspeção realizada no Ceará sobre os procedimentos adotados em relação ao projeto da Copa 2014. Logo que sair o resultado desse julgamento, dependendo da decisão do TCU, poderão ser adotados alguns procedimentos, diz o promotor de Justiça, Ricardo Rocha.
Recomendação
No Estado do Ceará os Ministérios Públicos do Estado e da União estão agindo em conjunto quando o assunto diz respeito a Copa do Mundo. Em março deste ano Alessander Sales e Ricardo Rocha elaboraram um documento com recomendações à Prefeitura da Capital, sobre a necessidade dos projetos. Não houve resposta da parte do Executivo, mas se tratava apenas de um aviso, informou o procurador Alessander Sales.
Quanto à flexibilização da lei das licitações entende o promotor Ricardo Rocha tratar-se de um "absurdo". Para ele é um costume da administração municipal de Fortaleza querer passar por cima da legislação e um exemplo disso é o que se observa em relação ao Réveillon.
Na sua avaliação não se concebe que isso (flexibilização das licitações) seja feito nesse momento e não acredita que a presidente da República conceda abertura nessa área até porque está havendo uma grande "bandalheira" em relação às licitações e, no caso específico do Ceará, quase todos os municípios estão sendo investigados pela Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública - Procap.
Entende Ricardo Rocha que se abrirem o controle das licitações a coisa piora porque muitas irregularidades começam no processo licitatório.
Tribunais
Ao ser abordado sobre essa questão o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará, Manoel Veras, confessou que não conhece o conteúdo da proposta de flexibilização, não sabendo, portanto, o que e em quais circunstância seria possível essa abertura na lei, mas, de princípio, considera um absurdo tentar fazer isso agora, até porque se trata de uma demonstração de falta de planejamento.
Ainda sobre o assunto ele faz questão de lembrar que a Lei das Licitações foi objeto de um estudo elaborado por especialistas e a matéria foi submetida a um amplo debate no Congresso Nacional, antes de ser aprovada. Revelou também que considera essa lei um instrumento importante para a sociedade, sendo a sua posição, de princípio, contra a flexibilização.
Controle
O ex-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Ubiratan Aguiar, entende que a iniciativa privada se tornou vitoriosa porque adotou um instrumento denominado controle. Portanto, acredita que no serviço público o sucesso também depende do controle, sendo necessário planejamento, projeto, detalhamento, prazo, recursos e como os recursos serão alocados.
Para ele a licitação é necessária e deve seguir os princípios da economicidade, publicidade e impessoalidade. Para o acompanhamento, lembrou, existem órgãos de controle interno e externo. No Governo Federal o órgão de controle tomou grande dimensão que foi transformado em ministério e como controle externo existe o TCU que é independente e tem o dever de auxiliar o Legislativo para fortalecer o Poder que faz a fiscalização.
Integrantes de órgãos públicos empenhados na correta aplicação da lei e no bom gerenciamento dos recursos discordam da ideia de flexibilização das licitações para a efetivação das obras a serem realizadas em função da Copa do Mundo de 2014.
O procurador da República no Ceará, Alessander Sales, diz que é contra a dispensa de licitação para tais obras e garante que se a Prefeitura (de Fortaleza) ou o Governo estadual soltar a dispensa de alguma licitação vai adotar o procedimento que considerar necessário. Ele informou que no âmbito do Ministério Público Federal foi constituído um grupo de trabalho para acompanhar as questões relacionadas à Copa do Mundo e esse grupo já elaborou um documento técnico mostrando que não há motivo algum para a flexibilização de licitações.
Esta semana o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá julgar a inspeção realizada no Ceará sobre os procedimentos adotados em relação ao projeto da Copa 2014. Logo que sair o resultado desse julgamento, dependendo da decisão do TCU, poderão ser adotados alguns procedimentos, diz o promotor de Justiça, Ricardo Rocha.
Recomendação
No Estado do Ceará os Ministérios Públicos do Estado e da União estão agindo em conjunto quando o assunto diz respeito a Copa do Mundo. Em março deste ano Alessander Sales e Ricardo Rocha elaboraram um documento com recomendações à Prefeitura da Capital, sobre a necessidade dos projetos. Não houve resposta da parte do Executivo, mas se tratava apenas de um aviso, informou o procurador Alessander Sales.
Quanto à flexibilização da lei das licitações entende o promotor Ricardo Rocha tratar-se de um "absurdo". Para ele é um costume da administração municipal de Fortaleza querer passar por cima da legislação e um exemplo disso é o que se observa em relação ao Réveillon.
Na sua avaliação não se concebe que isso (flexibilização das licitações) seja feito nesse momento e não acredita que a presidente da República conceda abertura nessa área até porque está havendo uma grande "bandalheira" em relação às licitações e, no caso específico do Ceará, quase todos os municípios estão sendo investigados pela Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública - Procap.
Entende Ricardo Rocha que se abrirem o controle das licitações a coisa piora porque muitas irregularidades começam no processo licitatório.
Tribunais
Ao ser abordado sobre essa questão o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará, Manoel Veras, confessou que não conhece o conteúdo da proposta de flexibilização, não sabendo, portanto, o que e em quais circunstância seria possível essa abertura na lei, mas, de princípio, considera um absurdo tentar fazer isso agora, até porque se trata de uma demonstração de falta de planejamento.
Ainda sobre o assunto ele faz questão de lembrar que a Lei das Licitações foi objeto de um estudo elaborado por especialistas e a matéria foi submetida a um amplo debate no Congresso Nacional, antes de ser aprovada. Revelou também que considera essa lei um instrumento importante para a sociedade, sendo a sua posição, de princípio, contra a flexibilização.
Controle
O ex-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Ubiratan Aguiar, entende que a iniciativa privada se tornou vitoriosa porque adotou um instrumento denominado controle. Portanto, acredita que no serviço público o sucesso também depende do controle, sendo necessário planejamento, projeto, detalhamento, prazo, recursos e como os recursos serão alocados.
Para ele a licitação é necessária e deve seguir os princípios da economicidade, publicidade e impessoalidade. Para o acompanhamento, lembrou, existem órgãos de controle interno e externo. No Governo Federal o órgão de controle tomou grande dimensão que foi transformado em ministério e como controle externo existe o TCU que é independente e tem o dever de auxiliar o Legislativo para fortalecer o Poder que faz a fiscalização.
Fonte: Diário do Nordeste
06/06/2011
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