Mensalão

Nacional

Passeata no Rio celebra início do julgamento

Movimento 31 de Julho contra a Corrupção e a Impunidade organizou o ato para chamar a atenção para o caso

Rio de Janeiro. O início do julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2 de agosto, já começa a mobilizar a sociedade civil. Cerca de 60 pessoas marcharam pela orla da Zona Sul carioca na manhã de ontem pedindo o fim da impunidade no País.


Um bolo de três andares e com 11 bonequinhos representando os ministros do STF foi cortado em comemoração ao início do julgamento FOTO: AGÊNCIA O GLOBO

Um bolo de três andares e com 11 bonequinhos representando os ministros do STF foi cortado em comemoração ao início do julgamento. "Queremos apoiar o Poder Judiciário. Já é uma vitória o início do julgamento. Não cabe a nós julgar. O que defendemos é que os juízes o façam com isenção e que os réus do caso sejam tratados com justiça", disse Ana Luiza Archer, coordenadora do Movimento 31 de Julho contra a Corrupção e a Impunidade.

Do Leblon a Ipanema, os manifestantes levaram faixas com frases como "O País precisa virar essa página com justiça e coragem. Boa sorte" e "Cumpra seu papel STF". Os ativistas questionavam, por exemplo, a origem de recursos para a contratação de advogados com honorários milionários pelos réus do mensalão.

Criado há um ano, o Movimento 31 de Julho fez parte do mutirão que reuniu grupos contra a corrupção em todo o País no início do ano. Juntos eles reuniram 37 mil assinaturas em um abaixo-assinado pedindo a celeridade na apreciação do processo e entregue aos juízes do STF em 30 de maio. O Movimento acompanhará o julgamento pelo blog "De Olho no Mensalão", onde serão publicados comentários e opiniões sobre o processo que envolve acusados de criar um esquema de compra de votos no Congresso Nacional, pagando mesadas a parlamentares.

Recesso

Mesmo com direito a 30 dias de recesso durante julho, vários dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal usaram o tempo livre para trabalhar no processo do mensalão, que começa a ser julgado na quinta-feira (2).

A expectativa gerada em torno do caso obrigou os magistrados a alterarem suas rotinas para mergulhar nas 50.389 páginas da ação que decidirá sobre a culpa ou inocência de 38 réus suspeitos de envolvimento no suposto esquema de compra de votos parlamentares no início do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em um ano em que a mais alta Corte do país analisou pautas polêmicas, como a validade da Lei da Ficha Limpa e a legalidade do sistema de cotas, cada um dos ministros do STF traçou cronogramas próprios para conseguir esmiuçar o imenso volume de provas, relatórios e alegações produzidos ao longo de sete anos de investigações.

Fonte: DN

Ampliação de UTIs no Ceará

Rede de Urgências amplia em 181 número de leitos de UTI no Ceará

 

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), reuniu nesta sexta-feira (27)  prefeitos e gestores da Saúde dos 28 municípios contemplados com recursos de R$ 217,7 milhões para o financiamento da implantação da primeira etapa do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Ceará e pediu a agilização dos projetos e da formalização dos contratos com os pontos de atenção, que estabelece metas quantitativas e qualitativas de atenção, para garantir a execução dos recursos aprovados pelo Ministério da Saúde. Já estão garantidos em portaria recursos de R$ 61,8 milhões na habilitação de 181 novos leitos de UTI tipo II e na ampliação de 135 leitos, o que zera o déficit de UTIs na Região Metropolitana de Fortaleza, e de R$ 58 milhões para habilitação de 467 leitos de enfermaria clínica de retaguarda e qualificação de 235 leitos. No componente hospitalar, o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências aprovado pelo Ministério da Saúde assegura recursos de investimento e custeio para 23 hospitais de Fortaleza, dois de Caucaia e um nos municípios de Eusébio, Maracanaú e Horizonte.

Com recursos de custeio estão contemplados, entre outras unidades, o Instituto Dr. José Frota (IJF), da Prefeitura de Fortaleza, com R$ 15,1 milhões anuais, o Hospital Geral de Fortaleza (HGF), R$ 11,1 milhões, Santa Casa de Misericórdia, R$ 9 milhões, o Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS), R$ 8,5 milhões, e, no interior, o Hospital Municipal João Elísio de Holanda, de Maracanaú, R$ 8,8 milhões, e Hospital Municipal Abelardo Gadelha Rocha, de Caucaia, R$ 4,8 milhões. O Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências apresentado pela Secretaria da Saúde do Estado cobre todo o Ceará, com 22 redes de urgência, mas o Ministério da Saúde, por conta da Copa do Mundo FIFA 2014, decidiu priorizar a Região Metropolitana de Fortaleza.

Os recursos estabelecidos na portaria do Ministério da Saúde se destinam, também, à habilitação de 65 leitos de longa permanência em Fortaleza, qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs 24h), seis já em funcionamento em Fortaleza, Maranguape e Caucaia, habilitação e qualificação de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), custeio de salas de estabilização e habilitação de equipes de Atenção Domiciliar. As parcelas serão repassadas mensalmente ao Estado e aos municípios de Acarape, Aquiraz, Barreira, Beberibe, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, General Sampaio, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Itapajé, Maracanaú, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Pentecoste, Pindoretama, Redenção, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu e Tejuçuoca, a partir da habilitação dos serviços.

A portaria ministerial contempla todos os componentes da Rede de Atenção às Urgências do Ceará. Para municípios com menos de 50 mil habitantes serão destinados recursos para o custeio de 12 Salas de Estabilização, estruturas instaladas em unidades de saúde que atendem a população 24 horas, em todos os dias da semana. Com uma equipe de médico, enfermeiro e pessoal técnico, prestam assistência temporária para estabilização de pacientes em estado grave ou de condição clínica frágil provocada, por exemplo, por acidentes ou traumas – ou seja, pacientes que necessitem de cuidados imediatos clínicos, cirúrgicos, gineco-obstétricos ou em saúde mental. O custeio dessas unidades é de R$ 35 mil por mês.

Nos municípios com mais de 50 mil habitantes, os recursos irão financiar a habilitação e custeio dos serviços de atenção domiciliar, que dá assistência a pessoas com necessidade de reabilitação motora, idosos, pacientes crônicos sem agravamento ou em situação pós-cirúrgica e com possibilidade de desospitalização. Os pacientes são atendidos por equipes multidisciplinares durante toda a semana (de segunda a sexta-feira), 12 horas por dia e, podendo ser em regime de plantão, nos finais de semana e feriados. As equipes são formadas, prioritariamente, por médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e fisioterapeuta ou assistente social. Os recursos repassados pelo Ministério da Saúde financiarão serviços nos municípios de Fortaleza, São Gonçalo do Amarante, Caucaia, Maracanaú, Eusébio, Horizonte e Cascavel. Em Maranguape o serviço já é habilitado.

Para concretizar a expansão do Polo 1 do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) foram destinados R$ 14,5 milhões para habilitação e custeio de 29 ambulâncias que já operavam no serviço mas ainda não eram habilitadas. Com a expansão, o Polo 1 do SAMU Ceará 192 passou de 14 ambulâncias para 41. A cobertura abrange 14 municípios do Litoral Leste, 11 municípios do polo Metropolitano Oeste, incluindo litoral, e 16 municípios do polo Metropolitano Leste, que compreende, também, o Maciço de Baturité. Haverá investimento também para a manutenção das UPAs 24h. Ao todo serão R$ 59,1 milhões para o custeio anual de 16 novas UPAs – sendo cinco de porte I, nove de porte II e outras duas de porte III – e qualificação de mais 18 UPAs 24h.

27.07.2012

Assessoria de Imprensa da Sesa

Selma Oliveira / Marcus Sá ( selma.oliveira@saude.ce.gov.br / 85 3101.5220 - 8733.8213)

Centro de Pesquisas em Aquicultura Pentecoste

Deputado Eudes Xavier visita o Centro de Aquicultura do DNOCS

09/07/2012 07:37.


O deputado federal Eudes Xavier, dando prosseguimento à agenda de visitas as unidades do DNOCS, no Ceará, acompanhado de servidores do grupo de trabalho e de sindicalistas, o parlamentar foi a Pentecoste, no Vale do Curu, na última sexta-feira (6/7) para conhecer de perto o trabalho desenvolvido pelo Centro de Pesquisas em Aquicultura Rodolpho Von Ihering, do DNOCS. Na ocasião, Eudes Xavier também se reuniu com servidores, aposentados e pensionistas da instituição, para esclarecer os principais pontos da Medida Provisória 565/12, que assegura o retorno do pagamento integral da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que havia sido cortada dos contracheques no último mês de março deste ano, por determinação da Controladoria Geral da União (CGU).

Durante o encontro, no auditório do Centro, Eudes Xavier fez um relato das ações de mobilização para sensibilizar o governo sobre a necessidade de rever o caso e solucionar de vez a questão da VPNI. “Não foi fácil chegar até à vitória, mas conseguimos com a mobilização de todos vocês. Estivemos nos ministérios, fizemos audiências públicas, conversamos com os demais parlamentares e, graças a Deus, asseguramos o retorno do pagamento integral da VPNI, com o pagamento de todo o atrasado”, informou o petista.

Eudes Xavier lembrou que a conquista definitiva da VPNI não põe fim à luta em prol do DNOCS. Segundo ele, a batalha agora é pela completa reestruturação do órgão. “Queremos mobilizar toda a bancada do Nordeste para lutar por essa instituição centenária, orgulho de todos os nordestinos”, frisou. Eudes Xavier informou que a primeira ação nesse sentido será o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do DNOCS. “Já colhemos as assinaturas necessárias para a formação da frente. Com ela, vamos promover um amplo debate sobre o DNOCS, focando sua importância para a região e suas necessidades para continuar colaborando com o desenvolvimento do país“, ressaltou.

De acordo com o coordenador de Pesca e Aquicultura do DNOCS, Pedro Eymard Campos Mesquita, essa reestruturação é essencial e urgente. “Se até 2016 o governo não autorizar a realização de concurso público para contratação de pessoal, o DNOCS não terá como continuar, pois só teremos cerca de 80 servidores. Os demais estarão aposentados”, declarou. Segundo Pedro Eymard, o trabalho desenvolvido no Centro de Aquicultura é referencia não só no Brasil, mas em vários países. “Recebemos aqui técnicos de vários lugares interessados nos nossos vastos conhecimentos. Mesmo assim, nossas pesquisas estão ameaçadas por falta de recursos humanos e financeiros”, completou o coordenador

SALÁRIO MÍNIMO 2013

Nacional

Para 2013

Salário mínimo será R$ 667,75

18.07.2012

 O reajuste está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Comissão Mista de Orçamento
Brasília. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada, ontem, pela Comissão Mista de Orçamento prevê, entre outros pontos, que, no ano que vem, o valor do salário mínimo será R$ 667,75. Isso representa 7,35% sobre o mínimo atual, que é de R$ 622.

Sem aval do Planalto, parlamentares incluíram na LDO dispositivo que reserva R$ 11 bi para atender obras prioritárias definidas por eles FOTO: AGÊNCIA CÂMARA

Enviada ao Congresso em 13 de abril, a LDO tem como base para concessão do aumento a política de reajuste do salário mínimo aprovada pelo Legislativo. A lei estabelece que o reajuste tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Na justificativa da LDO, o Executivo argumenta que políticas sociais, como os programas de transferência de renda e a política de valorização do salário mínimo, têm contribuído para o desenvolvimento econômico.

Além do reajuste do mínimo, a LDO prevê superávit primário do setor público consolidado de 3,1% do PIB, dos quais a União (orçamentos fiscal e da seguridade social) contribuirá com 2,15% e os estados e municípios, com 0,95%.

Sem aval do Planalto, deputados e senadores incluíram no texto da LDO de 2013 um dispositivo que reserva cerca de R$ 11 bilhões para atender uma lista de obras prioritárias definidas por eles, o chamado Anexo de Metas. No texto original, o governo não enviou o anexo sob o argumento de que as prioridades, na visão do Executivo, são as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Servidores

O governo desarmou algumas "bombas fiscais" na votação da LDO de 2013: o texto aprovado não traz previsão de reajuste de servidores e aposentados que ganham acima do salário mínimo.

O Planalto, porém, saiu derrotado na tentativa de liberar empresas estatais e sociedades de economia mista de terem de seguir preços oficiais nas licitações. A medida teria impacto sobretudo na Petrobras e Eletrobras. O texto vai para análise da presidente Dilma Rousseff (PT) e pode sofrer vetos.

A principal "bomba fiscal" desarmada ontem foi uma emenda que previa autonomia para Judiciário e Legislativo concederem aumento para os servidores.

A solução encontrada foi deixar uma brecha para que o Executivo negocie com esses setores possíveis reajustes a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA), que será entregue em agosto ao Congresso. "Queremos um amplo debate sobre isso", disse o relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Assessores da ministra Miriam Belchior (Planejamento) acompanharam a votação e comemoraram o resultado.

Reajuste para servidor

Mesmo com diversas categorias em greve, o governo tem descartado um reajuste por conta do ritmo lento da economia e das baixas expectativas de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) criadas pela crise internacional.

Com a votação da LDO, deputados e senadores começam hoje o recesso e só retomam os trabalhos no próximo dia 1º de agosto. Até as eleições de outubro, Câmara e Senado terão cerca de 12 sessões para votações, que serão dominadas por medidas provisórias e por projetos de consenso.

 

Fonte: DN

No Brasil

Nacional

Alfabetização plena atinge 26%

18.07.2012

 Brasília. Os resultados da última edição do Indicador do Alfabetismo Funcional (Inaf) 2011-2012 mostram que só 26% da população do Brasil podem ser considerados plenamente alfabetizadas - mesmo patamar de 2001, quando o indicador foi calculado pela primeira vez. A pesquisa é do Instituto Paulo Montenegro e da ONG Ação Educativa.

Segundo dados do Indicador de Alfabetismo Funcional, só 35% das pessoas com ensino médio completo são plenamente alfabetizadas FOTO: JOSÉ LEOMAR

Considera-se plenamente alfabetizada a pessoa que lê textos mais longos, analisa e relaciona suas partes, compara e avalia informações e realiza inferências e sínteses. Os chamados analfabetos funcionais representam 27% e a maior parte (47%) tem nível de alfabetização básico.

Só 35% das pessoas com ensino médio completo podem ser consideradas plenamente alfabetizadas e 38% dos brasileiros com formação superior têm nível insuficiente em leitura e escrita. É o que apontam os resultados do Inaf 2011-2012,

A pesquisa avalia, de forma amostral, por meio de entrevistas e um teste cognitivo, a capacidade de leitura e compreensão de textos e outras tarefas básicas que dependem do domínio da leitura e escrita.

A população é dividida em quatro grupos: analfabetos, alfabetizados em nível rudimentar, alfabetizados em nível básico e plenamente alfabetizados. "Os resultados evidenciam que o Brasil já avançou, principalmente nos níveis iniciais do alfabetismo, mas não conseguiu progressos visíveis no alcance do pleno domínio de habilidades que são hoje condição imprescindível para a inserção plena na sociedade letrada", aponta o relatório.

O estudo também indica que há uma relação entre o nível de alfabetização e a renda das famílias: à medida que a renda cresce, a proporção de alfabetizados em nível rudimentar diminui. Nas famílias com renda superior a cinco mínimos, 52% são plenamente alfabetizados.

Na outra ponta, entre famílias que recebem até um salário por mês, apenas 8% atingem o nível pleno de alfabetização. Segundo o estudo, a chegada dos mais pobres ao ensino não foi acompanhada de investimentos para garantir condições adequadas de aprendizagem.

 

Fonte: DN 

Acesso à informação

Nacional

Lei resultou em quase 17 mil pedidos

16.07.2012

Em dois meses, 84,38% das solicitações foram respondidas. O tempo de espera por dados é de menos de dez dias

Brasília A Lei de Acesso à Informação, que completa dois meses de vigência hoje, já resultou em um total de 16.960 mil pedidos de informações aos órgãos públicos federais. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), 84,38% (14.311) das solicitações já foram respondidas. As respostas demoram, em média, 9,42 dias.

Os números, que se referem ao balanço feito até a última sexta-feira (13), foram apresentados durante um debate sobre o tema no 7º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que terminou no sábado (14), em São Paulo.

Entre os pedidos que tiveram resposta, 82,53% foram atendidos positivamente, 1.370 solicitações foram negadas (9,7%) por tratarem de informações sigilosas ou previstas em legislações específicas (como segredos industriais, dados fiscais e bancários, etc).

"Podemos dizer, nesse caso, que o copo está mais cheio do que vazio", disse a diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Vieira.

Outros 1.130 pedidos (7,9% dos respondidos) não puderam ser atendidos por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado ou pelo fato de a informação não existir. De acordo com dados da CGU, 94,36% dos pedidos de informação são feitos por pessoas físicas e 5,69% por pessoas jurídicas.

"Eventualmente, na resistência de um órgão em passar informação, a discussão vai ter de ir para a Justiça", disse Vânia.

Entre os órgãos do executivo federal, os que receberam mais pedidos de informações foram a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Banco Central, o Ministério do Planejamento, os Correios, o Ministério da Fazenda, a Caixa Econômica Federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a própria CGU e o Ministério do Trabalho e Emprego.

Prazo de resposta

Pela legislação, os pedidos devem ser respondidos em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez. Caso a informação pedida não seja disponibilizada, quem pediu pode entrar com recurso à direção do órgão e, em segunda instância, recorre à própria Controladoria, no caso do governo federal.

A diretora da CGU informou que, nos quase dois meses, o tempo médio para respostas foi de 9,42 dias para órgãos federais. "Menos de dez dias, isso é fantástico. Nos Estados Unidos, a média de atendimento é de mais de 100 dias", disse Vânia Vieira.

Obstáculos

Um dos obstáculos para o amplo acesso à informação, segundo Vânia Vieira, é o fato de muitos municípios e estados, além de órgãos de outros poderes, ainda não terem criado regulamentações específicas para a divulgação das informações como manda a lei.

De acordo com a diretora, no âmbito do governo federal, a implementação tem avançado com as demandas. Vânia Vieira antecipou que, nas próximas semanas, o governo já deve disponibilizar, por exemplo, quais e por quem são ocupados os apartamentos funcionais do Executivo. Os salários dos servidores federais, já disponíveis no Portal da Transparência, serão divulgados em formato aberto, o que permite fazer cruzamentos e manipulação dos dados.

O assessor de Comunicação e Informação da Unesco para o Mercosul, Paulo Guilherme Canela, avalia que é preciso uma campanha do governo mais efetiva para esclarecer os cidadãos brasileiros sobre a lei e incentivar a solicitação de informações para que implementação se prove bem sucedida.

Ele citou balanços em outros países, com resultados díspares, conforme a realidade de cada um. "Na Inglaterra, onde a implementação foi considerada um ´fardo´, foram 200 mil nos três primeiro anos. Na Tailândia, foram 500 mil pedidos em três anos. Só em 2010, na Índia, foram 8 milhões", disse.

Hoje, a CGU deve divulgar um balanço atualizado com os pedidos do fim de semana.

FIQUE POR DENTRO

Divulgação de dados deve ser garantida

A Lei de Acesso à Informação, que vigora desde maio, tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. A lei obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer interessado. Os únicos temas sigilosas são dados secretos do Estado, que possam colocar em risco a segurança nacional ou que comprometam atividades de investigação policial.

 

Fonte: DN

DNOCS X VPNI

DNOCS: José Pimentel anuncia solução para gratificação

05/07/2012

Os servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) voltarão a receber, em breve, a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). A gratificação é paga desde 1988, mas foi suspensa, desde março, por determinação da Controladoria Geral da União (CGU). A solução foi incluída na Medida Provisória 565, cujo relatório foi aprovado na noite desta quarta-feira (4/7), devido à articulação do líder do governo no Congresso Nacional, José Pimentel (PT/CE).

O senador defendeu a solução junto ao Palácio do Planalto e aos parlamentares que integram a Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 565. O trabalho foi conjunto com relator da matéria, senador Walter Pinheiro (PT/BA) e contou também com a participação do deputado federal Eudes Xavier (PT-CE). A negociação garantiu a inclusão do artigo 14 na MP 565, resolvendo o problema e trazendo tranqüilidade aos servidores do DNOCS. Pimentel disse que a medida assegura a retomada do pagamento da complementação salarial para todos os servidores ativos, aposentados ou pensionistas.

Segundo Pimentel, a solução desse problema é uma importante vitória para os servidores de um órgão que tem atuação determinante para todo o país, principalmente para aqueles estados que enfrentam há décadas os efeitos da seca. “Historicamente sempre defendi o DNOCS, a maior indústria de água do mundo, que precisa de atenção especial do governo, em face de tudo que fez, faz e pode continuar fazendo em prol das comunidades atingidas pela estiagem”, disse.

O texto do Projeto de Lei de Conversão da MP 565, que será votado no Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, determina que a gratificação será de 100% para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% para os servidores de nível intermediário. Os percentuais serão devidos a partir de fevereiro deste ano e incidentes sobre o salário base em vigor no mesmo mês.

A expectativa do senador Pimentel é de que a MP seja apreciada nas duas casas do Congresso na próxima semana, solucionando definitivamente o problema que afeta os servidores do DNOCS.

Texto que foi incluído na MP 565

Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de que trata o art. 9º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Fonte: http://josepimentel.com.br/print/2981

Precatórios

Notícias

10/07/2012

Prefeitos de Iguatu e Irauçuba são intimados pelo Tribunal de Justiça a pagar precatórios

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa, dirigiu intimação aos prefeitos de Iguatu, Agenor Gomes de Araújo Neto, e de Irauçuba, Raimundo Nonato Souza Silva, para que paguem precatórios atrasados. A cobrança ao gestor de Iguatu é no valor de R$ 255.907,35, referente ao precatório de empresa de engenharia. Para o prefeito de Irauçuba, a cobrança totaliza R$ 65.258,37, cujo credor é uma transportadora.

Os gestores terão até 30 dias, a partir do recebimento da intimação, para comprovar que inscreveram os valores nos seus orçamentos e que realizaram os pagamentos, sob pena de sequestro das quantias cobradas e não pagas.

As intimações atendem a dois pedidos feitos pelos credores. No caso de Iguatu, a empresa cobra valores que deveria ter recebido do município durante a execução do orçamento de 2011. O débito é referente a obras de ampliação de escolas da zona rural. A empresa responsável pediu o sequestro da quantia, alegando não ter sido paga durante o ano passado, conforme havia determinado o TJCE, quando ordenou a inclusão do valor do crédito em orçamento.

Com relação à Irauçuba, a empresa credora cobra reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito causado por um dos veículos do município. Nesse caso, o precatório deveria ter sido pago durante a execução do orçamento municipal de 2009, quando também seria incluída a despesa. Como a empresa também alega que não recebeu, pede agora o sequestro dos valores.

Caso os gestores municipais não apresentem, no prazo, provas da alocação orçamentária e da quitação da dívida ou manifestação, o processo seguirá para o Ministério Público, que se pronunciará dentro de dez dias. Decorrido esse prazo, o presidente do Tribunal decidirá ou não pelo sequestro dos valores.

Segundo o juiz auxiliar da Presidência do TJCE, Francisco Eduardo Fontenele Batista, “o pedido dos credores foi fundamentado no art. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal. A Constituição diz ser obrigatória, aos entes públicos que devem precatórios em regime comum de pagamento, a inclusão em orçamento do valor necessário ao pagamento dos débitos judiciais. Não havendo essa inclusão, todo e qualquer credor que não tenha recebido seu pagamento durante o ano da execução do orçamento pode pedir o sequestro do valor e, assim, ser pago”.

O procedimento adotadopelo Tribunal de Justiça encontra amparo no art. 33 da Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Outros municípios que se encontram no regime comum de pagamento de precatórios também correm o risco de sequestro por não terem comprovado a alocação orçamentária para quitar débitos. São eles: Aratuba, Camocim, Caucaia, Croatá, Pacajus, Palmácia, Paraipaba, Paramoti, Pentecoste, Pereiro, Quixadá e Tarrafas.

Fonte: TJ CE

Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010

Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.


Seção XIV – Sequestro e Retenção de Valores

Art. 33. Para os casos de sequestro previstos no art. 100 da Constituição Federal e no art. 97 do ADCT, o Presidente do Tribunal de origem do precatório determinará a autuação de processo administrativo contendo os documentos comprobatórios da preterição de direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do precatório, bem como nos casos de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º do art. 97 do ADCT.

§ 1º Após a autuação, será oficiada a autoridade competente – Presidente da República, Governador ou Prefeito, conforme o caso –, para, em 30 dias, proceder à regularização dos pagamentos ou prestar as informações correspondentes.

§ 2º Em seguida à manifestação ou ao transcurso do prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação, em 10 (dez) dias.

§ 3º Após a manifestação do Ministério Público, ou transcurso do prazo sem manifestação, o Presidente do Tribunal proferirá a decisão.

§ 4º Das decisões dos Presidentes dos Tribunais caberá recurso conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal.

§ 5º Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado pelo Presidente do Tribunal, por meio do convênio “Bacen-Jud”.

Empenhos do Governo Federal

No último dia permitido pela lei eleitoral, governo empenha R$ 1,1 bilhão

Dyelle Menezes Do Contas Abertas

O governo federal empenhou R$ 1,1 bilhão para investimentos no último dia 6 de julho. O empenho é a primeira fase da execução orçamentária e se resume ao ato de reservar em orçamento os recursos disponíveis para posterior pagamento. Na primeira semana do mês de julho, cerca de R$ 2,8 bilhões foram compromissados. O Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) ficou, inclusive, aberto no final de semana. A quantia é maior do que a registrada no mês inteiro de janeiro (R$ 210,9 milhões) e fevereiro (R$ 2,3 bilhões). A razão para o grande montante empenhado em pouco tempo é a proximidade do período eleitoral. Veja aqui a tabela A legislação eleitoral proíbe a realização de transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, durante os três meses que antecedem o pleito, que ocorrerá em 7 de outubro neste ano. Os valores podem ser liberados  desde que a verba cumpra obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado. Desde o começo do ano, foram empenhados pela União R$ 24,2 bilhões em investimentos. O recorde ocorreu no mês de junho, quando R$ 7 bilhões foram reservados, contra os R$ 3,2 bilhões do mês anterior. Em março e abril foram empenhados R$ 4,6 bilhões e R$ 4,2 bilhões, respectivamente. (veja tabela) Entre os órgãos, o Ministério da Saúde foi o que mais comprometeu o orçamento neste ano, com R$ 1,1 bilhão. Os recursos foram utilizados principalmente para atenção hospitalar e ambulatorial no Sistema Único de Saúde (SUS) e para ações de saneamento básico urbano.  Completam o ranking dos maiores “empenhadores” os ministérios da Educação (R$ 323,1 milhões), dos Transportes (R$ 251 milhões), das Cidades (R$ 240,1 milhões), do Esporte (R$ 194,7 milhões) e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (R$ 192,5 milhões). Grande parte da “correria” dos empenhos também se deve a liberação de emendas parlamentares. Segundo publicação da Folha de S. Paulo, com o prazo final para que os recursos fossem liberados, a Secretaria de Relações Institucionais, convocou ministros para agilizar os repasses. "Fizemos inclusive um mutirão dos ministérios no final de semana, com os ministérios que têm volume maior de emendas", explicou a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Não a toa, a ação denominada “implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer”, recebeu empenhos de R$ 177,7 milhões só no dia última sexta-feira (6). A iniciativa é objeto de diversas emendas e visa disponibilizar e modernizar áreas para a prática de esporte e lazer, assim como instalações e equipamentos adequados à prática esportiva, contribuindo para reduzir a exclusão e o risco social e para melhorar a qualidade de vida, mediante garantia de acessibilidade a espaços esportivos modernos. Outra ação recheada de emendas, a de “apoio ao desenvolvimento da educação básica” também recebeu alto volume de empenho no último dia 6. Cerca de R$ 172,2 milhões foram reservados em favor da rubrica que tem o objetivo de desenvolver e universalizar a Educação Básica no país. A ação denominada “estruturação de unidades de atenção especializada em saúde”, que visa contribuir para a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS nas áreas de atenção especializada, por meio do apoio técnico e financeiro aos estados e municípios para organização e estruturação da rede de serviços especializada, foi contemplada com reservas de R$ 189,7 milhões na sexta-feira. Segundo o governo, essa é a terceira vez neste ano em que ocorre expressiva liberação de emendas. Ao todo, já foram empenhados R$ 1,7 bilhão do Orçamento deste ano. O objetivo é atender a expectativa de liberar R$ 4,5 milhões para cada parlamentar. "As expectativas de parlamentares eram de R$ 4,5 milhões de emendas individuais. E esse limite é o que está sendo mais ou menos liberado", assegurou Ideli. Na avaliação dela, o governo empenhou aquilo que estava ao seu alcance. "O que estava ao nosso alcance, nós fizemos. Tanto que exigimos um mutirão nesse final de semana pra poder executar". Fonte: Contas Abertas

Adicional por Tempo de Serviço

Adicional por tempo de serviço pode voltar no serviço público

Simone Franco

 

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Como funcionaria o adicional

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar, na próxima terça-feira (10), às 14h30, substitutivo do senador Gim Argello (PTB-DF) a três propostas de emenda à Constituição (PECs 2, 5 e 68, de 2011) que restabelecem o pagamento do adicional por tempo de serviço para várias carreiras do serviço público federal, estadual, distrital e municipal. O assunto chegou a entrar em pauta na reunião da terça-feira (3), mas a votação foi adiada por pedido de vista.

O substitutivo tomou como referencial a PEC 68/2011, de iniciativa do senador Humberto Costa (PT-PE), por abranger servidores de carreiras específicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas de governo. Quanto às PECs 2 e 5, de 2011, de autoria do então senador Gilvam Borges (PMDB-AP), resgatavam o adicional por tempo de serviço apenas para juízes, membros do Ministério Público, advogados e defensores públicos.

Além de estender o benefício para os militares, o substitutivo pretende garantir seu pagamento a servidores remunerados por subsídio, como detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais. Atualmente, a Constituição proíbe o acréscimo de qualquer gratificação, abono, adicional, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio pago pelo exercício dessas funções.

O adicional por tempo de serviço seria fixado em 5% e concedido a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. O pagamento dessa vantagem ao funcionalismo público foi revogado por medida provisória editada no governo Fernando Henrique Cardoso.

As parcelas de caráter indenizatório – como ajuda de custo, diárias e auxílio-moradia – continuariam sendo pagas a todos os servidores públicos abrangidos pelo substitutivo à PEC 68/2011 sem incidir no cálculo do teto constitucional, que limita o valor das remunerações e subsídios pagos no serviço público.

Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, o substitutivo à PEC 68/2011 precisa passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado.

Fonte: Portal de Notícias do Senado

DIREITO DO CONSUMIDOR

Quando o serviço fica pela metade

A lei declara que você tem direito à restituição da quantia no caso de um profissional liberal contratado não completar o serviço, ou de não tê-lo sequer iniciado. Na prática, você terá oportunidade de obter seu dinheiro de volta se tiver como localizar o profissional, ou se ele ainda fizer regularmente serviços na sua redondeza.

1 – Se ele for funcionário de alguma empresa prestadora de serviços, a firma é responsável pelos atos dele, portanto entre em contato com a firma, relate o fato e estipule um prazo para que o serviço se inicie, seja com o profissional contratado ou outro da empresa.

2 - Caso o profissional seja autônomo, tente contatá-lo. Pergunte quando ele planeja começar o trabalho e estipule um prazo final razoável para que ele possa completar o serviço. Diga que, se o trabalho não for realizado dentro desse período, você irá cancelar o contrato pelo descumprimento por parte dele, e irá requerer seu dinheiro de volta. Isso lhe dará o respaldo legal de que necessita para que mais tarde possa entrar com uma ação contra ele na Justiça.

3 - É muito importante que você tenha o recibo dos eventuais valores pagos. Caso tenha dado algum cheque ao prestador de serviço, poderá sustá-lo, indicando como justificativa o descumprimento contratual.

4 - Caso o problema não seja resolvido e ainda existam valores a serem restituídos, procure os órgãos de proteção e defesa do consumidor, a fim de resolver a questão.

5 - Se, ainda assim, o problema não for resolvido, você pode recorrer à Justiça a fim de propor a ação judicial cabível no caso. 

(Fonte: Use as Leis ao Seu Favor – Reader´s Digest)

 

Combate à Lavagem de Dinheiro

Notícias

9 julho 2012

Rigor financeiro

Dilma sanciona nova lei de combate à lavagem de dinheiro

Por Rodrigo Haidar

Está publicado no Diário Oficial e no site do Planalto, nesta terça-feira (10/7), o texto da nova lei de combate à lavagem de dinheiro. A lei, que torna mais rigorosa a fiscalização e fixa maiores sanções para o crime de lavagem, foi sancionada nesta segunda-feira (9/7) pela presidente da República, Dilma Rousseff. E entra em vigor imediatamente.

A nova lei amplia o leque de crimes antecedentes. Pelo texto, qualquer crime ou mesmo contravenção penal – como a promoção do jogo do bicho e de outros jogos de azar, por exemplo – pode ser considerado como crime antecedente à lavagem de dinheiro.

Pela regras anteriores, apenas um grupo de crimes graves, como tráfico de drogas, terrorismo, sequestro, eram passíveis de gerar denúncia por lavagem. Pelo novo texto, o dinheiro produto de qualquer crime que tenha sido “lavado” é causa de denúncia por lavagem de dinheiro.

Ouvido pela revista Consultor Jurídico, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, que trabalhou pela aprovação e sanção das novas regras, a lei “é muito importante na perspectiva de dotar o estado de instrumentos mais eficazes no combate ao crime organizado”. 

Segundo Pereira, a norma amplia também o rol de pessoas físicas e jurídicas obrigadas a informar movimentações financeiras atípicas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf.

Quem trabalha, por exemplo, com contratação de jogadores de futebol, eventos artísticos e esportivos ou trabalha no mercado de artigos de luxo têm de informar as transações ao Coaf. A nova lei também inclui pessoas físicas que trabalham com compra e troca de moeda estrangeira – na prática, doleiros – a no leque de quem é obrigado a prestar informações ao Coaf.

O teto da multa prevista para pessoas físicas e jurídicas que descumprem a obrigação de informar atividades financeiras ao Coaf também subiu: de R$ 200 mil pela lei anterior para até R$ 20 milhões pelas regras que entram em vigor nesta terça.

Pelas novas regras, também será permitida a chamada alienação antecipada. Ou seja, o Judiciário poderá leiloar bens apreendidos de acusados de lavagem mesmo antes da condenação definitiva. A ideia é evitar a depreciação dos bens apreendidos. De acordo com o secretário Marivaldo Pereira, muitas vezes os bens são armazenados em depósitos com condições inadequadas de conservação e acabam perdendo valor por conta da depreciação.

Segundo Pereira, o dinheiro arrecadado com o leilão serão depositados em uma conta judicial. Em caso de condenação, os valores terão como destino os cofres do erário. Em caso de absolvição, os acusados podem resgatar o dinheiro.

Para o advogado criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, colunista da ConJur, algumas mudanças são oportunas, como a ampliação do controle de movimentações financeiras suspeitas e regras que facilitam a identificação de bens sujos. “Agora, juntas comerciais, registros públicos, e agências de negociação de direitos de transferência de atletas e artistas, deverão comunicar às autoridades públicas qualquer operação suspeita de lavagem de dinheiro, dificultando as atividades criminosas”, afirma – clique aqui para ler artigo do criminalista sobre a nova lei.

Mas Bottini diz que outras alterações “preocupam”, como a ampliação do conjunto das condutas puníveis. “Agora, a ocultação do produto de qualquer delito ou contravenção penal, por menor que seja, constitui lavagem de dinheiro. 

Ainda que bem intencionada, a norma é desproporcional, pois punirá com a mesma pena mínima de três anos o traficante de drogas que dissimula seu capital ilícito e o organizador de rifa ou bingo em quermesse que oculta seus rendimentos. Não parece adequado ou razoável”, sustenta o criminalista.

Pierpaolo Bottini chama a atenção para a regra que determina o afastamento automático do servidor público indiciado por lavagem de dinheiro: “Atrelar o mero indiciamento policial a uma cautelar de tal gravidade macula profundamente a presunção de inocência e deixa sem controle judicial a aplicação de uma das medidas restritivas de direito mais agressivas: aquela que impede o servidor de exercer seu múnus, seu trabalho, sua função”.

Clique aqui para ler a lei

Fonte: Conjur

Cantor Pedro Leonardo tem alta

Cantor Pedro Leonardo tem alta de hospital em São Paulo

Notícia foi surpresa para filho do sertanejo Leonardo, avisado apenas na hora da saída

O Globo, com Globonews TV

Publicado: 9/07/12 - 10h33

Atualizado: 9/07/12 - 15h10

Pedro Leonardo sai do hospital após mais de dois meses internado Rio News / Manuela Scarpa

SÃO PAULO - Após mais de dois meses internado, o cantor sertanejo Pedro Leonardo teve alta por volta das 14h30m desta segunda-feira do Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. O rapaz, no entanto, continuará com as sessões diárias de fisioterapia e fonoaudiologia. A alta do cantor, filho do também sertanejo Leonardo, foi uma surpresa para ele, que foi informado somente no momento de deixar o hospital.

- Obrigado pelas orações, obrigado a todos do fundo do coração pelo carinho. Vamos para a rua, agora, ou melhor, para casa - disse Pedro Leonardo, ao deixar o hospital em uma cadeira de rodas, pelo menos 30 kg mais magro e acompanhado do pai e do parceiro de dupla, o primo Thiago.

Pedro Leonardo sofreu um acidente de carro na madrugada do dia 20 de abril.

O veículo que ele dirigia, após um show em Uberlândia, Minas Gerais, capotou próximo à cidade de Itumbiara, em Goiás. No momento do acidente, o sertanejo voltava para a casa dele em Goiânia, e estava sozinho no carro. Ele forma uma dupla com o primo Thiago e ficou um mês em coma.

A mãe de Pedro Leonardo também esteve no hospital nesta segunda-feira. O pai, antes de entrar no quarto, deu uma declaração aos jornalistas presentes na entrada do Sírio-Libanês.

- Queremos agradecer a Deus, agradecer desde o primeiro telefonema que foi dado ao Corpo de Bombeiros. Agradecer aos bombeiros que o entubaram ali no chão, ao motorista da ambulância, que tive o prazer de conhecer, aos médicos que operaram o Pedro. Eu chegando lá em Itumbiara para conversar com os médicos vieram aqueles meninos novinhos da idade do Pedro. Foram eles que salvaram meu filho - disse Leonardo, ao G1.

Fonte: oglobo

RESTITUIÇÃO IRPF 2012

Receita libera amanhã consulta ao segundo lote de restituições do IRPF

09/07/2012 - 13h33

• Nacional

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Receita Federal libera amanhã (10), às 9 horas, a consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. Também serão liberadas para consulta, restituições de declarações que estavam na malha fina referentes aos anos de 2011, 2010, 2009 e 2008.

O valor total das restituições chega a R$ 2,6 bilhões e é o maior lote multiexercício já liberado pela Receita Federal. O dinheiro, no entanto, somente estará no banco no próximo dia 16.

Todos os contribuintes com mais de 60 anos, que são beneficiados pelo Estatuto do Idoso, terão as restituições liberadas, desde que não tenham caído na malha fina. A Receita informou também que estão no lote os contribuintes que entregaram a declaração no decorrer do mês de março de 2012 sem irregularidades. 

Do exercício de 2012, serão creditadas restituições para um total de 2.433.190 contribuintes, corrigidas em 2,38%. Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 15.970 contribuintes com correção de 13,13%. Do lote de 2010, são 7.744 contribuintes, e a correção é 23,28%.

Do lote de 2009, serão creditadas restituições para um total de 5.613 contribuintes com correção de 31,74%, e do lote de 2008 serão creditadas restituições para um total de 2.570 contribuintes, com correção 43,81%.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146.

 

Edição: Davi Oliveira

Fonte: Agência Brasil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

Governo quer viabilizar votação de parecer da LDO ainda hoje na Comissão de Orçamento do Congresso, diz relator

09/07/2012 - 10h39

• Economia

Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, entrou no circuito para tentar viabilizar a votação ainda hoje (9) do relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Comissão de Orçamento do Congresso. O relator Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), disse à Agência Brasil que conversou com a ministra, na semana passada, e ela “ficou de telefonar aos parlamentares da base para tentar conseguir quórum necessário”.

A votação do relatório está prevista para amanhã (10). Uma vez apreciado será aberto um prazo de três dias para que os deputados e senadores apresentem emendas ao texto.

“Seria ótimo se pudéssemos ter a maioria dos deputados e senadores na comissão hoje. A partir das 14 horas eu estarei lá para ver se conseguimos votar”, acrescentou o senador Valadares.

O relatório prevê um superávit primário do setor público consolidado de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB), dos quais a União (orçamentos fiscal e da seguridade social) vai contribuir com 2,15% e os estados e municípios, com 0,95%.

Antonio Carlos Valadares manteve a flexibilidade fiscal solicitada pelo Executivo de reduzir a meta em até R$ 45,2 bilhões (0,9% do PIB), caso a programação se destine a investimentos prioritários. A dívida líquida do setor público consolidado deve ficar o equivalente a 32,5% do PIB em 2013.

Fonte: Agência Brasil

FATOR PREVIDENCIÁRIO

Governo discute amanhã projeto que altera fator previdenciário

09/07/2012 - 12h53

• Nacional

Carolina Sarres
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O governo discute a alteração do fator previdenciário para a concessão de aposentadoria aos contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em duas propostas: uma em que a idade e o tempo de contribuição somariam 85 e 95 anos para mulheres e homens, respectivamente; e outra em que a aposentadoria seria fixada de acordo com uma idade mínima, considerando a expectativa de vida no país.

Amanhã (10), será realizada uma reunião entre os ministros de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, da Fazenda, Guido Mantega, da Previdência Social, Garibaldi Alves, e outras autoridades para discutir propostas de mudança no Projeto de Lei 3.299/2008, sobre a aposentadoria de acordo com a soma do tempo e da idade, que tramita na Câmara. O projeto deverá ser votado em agosto, quando os deputados voltarem do recesso parlamentar – que começa em18 de julho e vai até o dia 31. Também deverá ser discutida a possibilidade de fixação de idade mínima.

Segundo a proposta 85/95, que está em negociação, o tempo de contribuição ao INSS será somado à idade do contribuinte. Ao chegar ao total de 85 anos (mulheres) ou 95 anos (homens), o aposentado receberá o salário integral – respeitado o teto da Previdência (atualmente, de R$ 3.916,20), sem nenhum desconto. A expectativa é que, com o cálculo 85/95, haja aumento médio de 20% nas aposentadorias.

A regra atual estabelece que a aposentadoria dos contribuintes do INSS seja feita de acordo com a combinação de dois critérios:  idade mínima (65 anos para homens e 60 anos para mulheres; e 60 anos para homens e 55 anos para mulheres que exercem trabalho rural) e tempo de contribuição (35 anos para homens, 30 anos para mulheres).

Caso a aposentadoria do contribuinte seja feita anteriormente ao cumprimento de algum desses dois critérios, o valor a ser recebido pelo trabalhador é calculado de acordo com uma fórmula – o fator previdenciário –, que leva em consideração o tempo de contribuição do trabalhador, a alíquota paga, a expectativa de sobrevida e a idade da pessoa no momento da aposentadoria. 

Segundo dados da Câmara dos Deputados, nos últimos quatro anos mais de 44 mil pessoas entraram em contato com a Casa para pedir o fim do fator.    

De acordo com esse sistema, ainda são somados ao cálculo cinco anos para mulheres, cinco anos para professores e dez anos para professoras do ensino básico, fundamental e médio.

Assim, caso o contribuinte se aposente em um momento em que o cálculo não corresponde ao salário integral, há um desconto no total a ser recebido. Esse deságio, causado pela inclusão da expectativa de vida do segurado – que segue tabela do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) –, faz com que muitos trabalhadores se mantenham na ativa para atingir a aposentadoria compatível com o salário integral, e, consequentemente, reduzam a pressão sobre a Previdência Social.

A outra proposta, elaborada pelo Ministério da Previdência Social, cogita fixar a idade de aposentadoria segundo a expectativa de vida no país. Apesar de fixa, essa idade poderia ser modificada no futuro, quando houver mudanças nessa expectativa. O ministério informou à Agência Brasil que não vai se manifestar sobre a possibilidade de aposentadoria por idade até a realização da reunião marcada para amanhã.

“Não aceitamos a fixação da idade. Isso é ruim para os mais pobres, que começam a trabalhar muito cedo e contribuem durante muitos anos. Não é justo que outra pessoa comece a trabalhar mais tarde, contribua menos e também receba o teto porque atingiu a idade”, disse o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical (Sindnapi), João Batista Inocentini.

 

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil

Operação Província II

04/07/2012

Juiz de Ibiapina considera válidas as provas da Operação Província II

O juiz Alisson do Valle Simeão, auxiliar da 8ª Zona Judiciária e respondendo pela Comarca de Ibiapina, considerou válidas as provas obtidas pelo Ministério Público do Ceará (MP/CE) na ação cautelar que investigou supostas fraudes em licitações e desvios de verbas públicas no Município de Ibiapina, distante 303 Km de Fortaleza. O magistrado entendeu que os documentos e informações obtidos por meio da Operação e disponibilizados ao órgão ministerial podem servir de base para ações penais ou cíveis contra os acusados.

O MP/CE, por meio da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), ajuizou ação cautelar inominada (nº 3422-88.2011.8.06.0087) com o objetivo de apurar a atuação de quadrilha formada por empresários da Região da Ibiapaba e servidores municipais. O grupo, segundo as investigações, fraudava licitações, principalmente na área de locação de transportes e promoção de eventos.

Em agosto do ano passado, foi deflagrada a Operação Província II, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão temporária envolvendo 13 pessoas físicas e 12 jurídicas. Também ocorreu a indisponibilidade de bens, bloqueio de ativos, suspensão dos contratos e a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos.

Por ter sido ajuizada uma única ação requerendo várias medidas liminares, a defesa dos réus defendeu a nulidade da ação e das provas, por entender que existiu confusão entre os ritos cível e penal.

Em sede de habeas corpus (nº 0008199-86.2011.8.06.0087), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) havia determinado a nulidade da indisponibilidade de bens, o bloqueio de ativos financeiros e a suspensão dos contratos dos réus com o Município de Ibiapina.

Ao analisar o caso, e fazendo a integração da decisão do TJCE com os demais elementos dos autos, o magistrado julgou parcialmente procedente a ação cautelar e manteve a validade das demais provas obtidas, oriundas de mandados de busca e apreensão, quebra de sigilo fiscal e bancário e cópias de cheques públicos. Considerando, contudo, que as restrições ao patrimônio e a liberdade dos réus somente deveriam ser mantidas por meio de ações próprias, o magistrado os desobrigou das medidas coercitivas anteriormente determinadas nos autos.

Com isso, segundo o juiz, preserva-se o direito ao devido processo legal, sem prejuízo da instauração de ações específicas para investigar e apurar eventual lesão aos cofres públicos com a devida condenação dos responsáveis.

Fonte: TJ CE

Projeto de Lei 3965 de 2012

06/07/2012 13:47

Projeto isenta bicicletas da incidência de IPI

Arquivo/ Leonardo Prado

Bornier: governo tem que adotar políticas que reduzam o uso de automóveis.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3965/12, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que isenta bicicletas e triciclos sem motor da incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O deputado argumenta que o uso de bicicleta provoca benefícios de várias naturezas, como ambientais, na saúde do usuário e na redução dos níveis de engarrafamentos.

“É dever do Estado adotar políticas públicas que favoreçam a saúde e a ecologia, sendo inegável que o aumento da utilização da bicicleta no transporte urbano, com a redução do uso do automóvel, trará imensos benefícios para a sociedade e para os indivíduos”, destaca Bornier.

“Ao mesmo tempo em que cresce a pressão de diversos segmentos sociais no sentido de que sejam construídas mais ciclovias, é relevante que o governo federal esteja em sintonia com essas aspirações da sociedade brasileira”, acrescenta.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive em seu mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3965/2012

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Natalia Doederlein  

Fonte:  'Agência Câmara de Notícias'

CARROS USADOS

10 dicas de como comprar um carro usado sem arrependimentos

Para que você não caia em enrascadas, preparamos um roteiro para eliminar as principais preocupações ao comprar um usado

• Texto: Rodrigo Samy

Sempre que você está à procura de um modelo de segunda-mão surgem inúmeras dúvidas na sua cabeça. Será que o ex-dono era cuidadoso, será que a quilometragem do hodometro é a real, será que o motor aguentará por mais dois anos, será que vou ser feliz com esse carro? Para que você não caia em enrascadas, o WebMotors elaborou um mini-roteiro para que você elimine algumas das principais preocupações.

1. Toda a Placa tem o ano de fabricação do modelo impresso. Desconfie se a data marcada não for a mesma do documento.
2. O Procon indica que antes de fechar o negócio o consumidor deve conferir se os documentos estão em ordem; IPVA, seguro, licenciamento e principalmente ver se o carro não está alienado.
3. Para maior garantia, prefira adquirir seu carro em lojas ou concessionárias estabelecidas regularmente.
4. Outra dica importante é avaliar o modelo por ruas e avenidas. Veja se o carro tem força, repare se ele não faz barulhos excessivos e se a direção corresponde às manobras.
5. Quando no documento, próximo ao número do chassi, constar as letras “RM” indica que o carro teve o número remarcado. Isso indica que o veículo foi roubado, furtado ou teve seu chassi adulterado.
6. Se os problemas não forem aparentes e de fácil constatação (ocultos), a reclamação pode ser feita no prazo de até 90 dias.
7. Alguns estabelecimentos de usados emitem uma nota fiscal ou um recibo contendo a expressão “venda no estado”. Isso atesta que o veículo não se encontra em perfeitas condições. Para se resguardar, solicite ao vendedor que indique os problemas, caso existam, do carro.
8. Desconfie se o valor sugerido do carro estiver muito abaixo da tabela de mercado.
9. Para avaliar se o preço do carro está compatível com o valor de mercado considere o ano de modelo e fabricação, cor, quilometragem, revisões realizadas e opcionais. O WebMotors tem uma ferramenta ideal para você fazer essa avaliação.
10. Nunca transfira ou entregue valores sem ver o veículo, principalmente se for solicitado alguma entrada ou sinal.

Mas antes de fechar o negócio, a boa dica é levar o carro em um mecânico de confiança. Pois ele tem repertório para encontrar algo que talvez possa lhe prejudicar no final.

 

 

As 10 Cidades mais agradáveis para se viver

Grupo Economist lista as 10 melhores cidades para se viver

SÃO PAULO - O Economist Intelligence Unit (EIU) divulgou um novo ranking listando as 10 melhores cidades do mundo para se viver. A lista, que tem causado debates, traz Hong Kong em primeiro lugar.

Foram analisadas 70 cidades no mundo todo. São Paulo e Rio de Janeiro ficaram, respectivamente, na 36° e 42° posição dos municípios mais agradáveis para se viver.

Para a elaboração do ranking foram considerados sete itens: o espaço verdade; a expansão da cidade; o acesso à natureza; o acesso cultural; a conectividade; o isolamento; e a poluição. Alguns itens são considerados negativos para a vida urbana, como a expansão da cidade, que dificulta bastante a vida e, inclusive, aumenta os custos, como os de transporte. Outros, por outro lado, são positivos, como o espaço verde, que contribui para uma melhora na qualidade de vida.

As mais agradáveis
No topo da lista ficou Hong Kong (China), seguida por Amsterdã (Holanda), Osaka (Japão) e Paris (França). Além de São Paulo e Rio de Janeiro, também entraram no ranking outras cidades da América Latina, como Buenos Aires (Argentina), que ficou na 26° posição, e Santiago (Chile), na 31° posição.

Lima (Peru) também entrou na lista, ficando mais bem posicionada do que as cidades brasileiras, na 35º posição. 

Por outro lado, as últimas posições ficaram com Dacar (Senegal), Abidjan (Costa do Marfim), Dhaka (Bangladesh), Lagos (Nigéria) e Harare (Zimbábue).

Veja as 10 cidades mais agradáveis para se viver:

Posição	Cidade	País
1°	Hong Kong	China
2°	Amsterdã	Holanda
3°	Osaka	Japão
4°	Paris	França
5°	Sydney	Austrália
6°	Estocolmo	Suécia
7°	Berlim	Alemanha
8°	Toronto	Canadá
9°	Munique	Alemanha
10°	Tóquio	Japão
36°	São Paulo	Brasil
42°	Rio de Janeiro	Brasil
Fonte: EIU

 

Propaganda eleitoral está liberada a partir desta sexta

Brasília - A propaganda eleitoral dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador nas eleições de outubro está permitida a partir desta sexta-feira (5). Os comícios podem ser feitos das 8h às 24h. Os partidos políticos e as coligações podem usar, ente as 8h e as 22h, alto-falantes e amplificadores de som nas sedes ou em veículos. De acordo com a Lei das Eleições, está liberada também a propaganda eleitoral na internet, mas está proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga.

Essa propaganda é permitida nos sites do candidato, do partido ou coligação, com endereços eletrônicos informados à Justiça Eleitoral e hospedados em provedor no Brasil. Podem ser usados ainda blogs, redes sociais e sites de mensagens instantâneas.

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão, no entanto, só começa dia 21 de agosto e vai até o dia 4 de outubro, três dias antes do primeiro turno de votações. Nas localidades em que houver segundo turno, o dia será 28 de outubro.

A partir de sábado (7), estará proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. A partir dessa data também é proibido que candidatos compareçam a inaugurações de obras públicas.

Dia 18 de Julho termina o prazo para que candidatos, partidos políticos, coligações e o Ministério Público Eleitoral impugnem candidaturas, conforme determina a Lei Complementar nº 64/1.990.

Os eleitores fora do domicílio eleitoral têm até o dia 8 de agosto para requerer a segunda via do título de eleitor.

Fonte: Yahoo! Notícias

O QUE É FATOR PREVIDENCIÁRIO?

Fator previdenciário

É aplicado para cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo caso. Criado com o objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício, baseia-se em quatro elementos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado (conforme tabela do IBGE).
    Veja tabela do fator previdenciário

A fórmula do fator previdenciário é:     

                        

    f = fator previdenciário
    Tc = tempo de contribuição do trabalhador
    a = alíquota de contribuição (0,31)
    Es = expectativa de sobrevida do trabalhador na data da aposentadoria
    Id = idade do trabalhador na data da aposentadoria

Na aplicação do fator previdenciário serão somados ao tempo de contribuição do segurado:

-  Cinco anos para as mulheres;
 

- Cinco anos para os professores que comprovarem efetivo exercício do magistério no ensino básico, fundamental ou médio;
 

- Dez anos para as professoras que comprovarem efetivo exercício do magistério no ensino básico, fundamental ou médio.

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=182

FATOR PREVIDENCIÁRIO

Governo prevê acordo no próximo dia 10 para mudar o fator previdenciário

03/07/2012 - 13h37

• Nacional
• Política

Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O governo tem a expectativa de fechar acordo no próximo dia 10 com líderes de partidos da base aliada na Câmara em torno de uma proposta para mudança no fator previdenciário, segundo a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. A intenção, de acordo com Ideli, é votar a mudança ainda em agosto, na Câmara dos Deputados.

“Entre hoje e amanhã, devemos fazer reuniões com os assessores das bancadas e a previsão é de termos a reunião no dia 10 para tentar bater o martelo. Acordamos com eles [líderes da base] a tentativa de fechar o acordo e votar em agosto”, disse a ministra, hoje (3), em encontro com jornalistas no Palácio do Planalto.

O fator previdenciário é utilizado para cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, a partir de fórmula matemática com deságio baseado na expectativa de sobrevida do segurado, de acordo com tabela do IBGE. O mecanismo foi criado para estimular a permanência do contribuinte na ativa, reduzindo o déficit da Previdência Social.

Segundo Ideli, na última reunião para discutir o assunto, com a sua participação e dos ministros Garibaldi Alves, da Previdência Social, e Guido Mantega, da Fazenda, além dos líderes partidários, foi encaminhada uma solução de acordo por meio da construção de uma fórmula móvel, que levaria em conta o aumento da expectativa de vida dos brasileiros.

Outro item na agenda do governo para o segundo semestre é a Lei de Licitações. “Nos foi pedido para articular todos os projetos que estão no Congresso Nacional e debatem alterações na  Lei de Licitações. Acho que tem clima para a gente preparar, mas não no período eleitoral. A lei é bastante antiga e é fruto de uma época em que a quantidade de obras em execução era muito menor do que temos hoje”, contou.

Edição: Davi Oliveira

Fonte: Agência Brasil

SENADO APROVOU

Senado aprova concessão de bolsas do ProUni para alunos de cooperativas educacionais

03/07/2012 - 13h53

• Política

Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Senado aprovou hoje (3) a possibilidade de estudantes que cursaram o ensino médio em cooperativas educacionais terem acesso a bolsas concedidas pelo Programa Universidade para Todos (ProUni). A matéria foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Educação e será analisada pela Câmara dos Deputados.

Pelo projeto de lei, o benefício aos estudantes de cooperativas educacionais passa a valer logo após a sanção presidencial e a devida publicação da lei no Diário Oficial da União.

O relator da matéria, Pedro Simon (PMDB-RS), destacou em seu parecer que as escolas mantidas por cooperativas não têm finalidade lucrativa o que possibilita o ingresso desses estudantes no ProUni. “Muitas vezes, as mensalidades ou anuidades escolares por elas cobradas são pagas por meio da prestação direta de serviços pelos pais”, argumenta Simon no parecer.

Edição: Talita Cavalcant

Fonte: Agência Brasil