Adicional por tempo de serviço pode voltar no serviço público
Simone Franco
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar,
na próxima terça-feira (10), às 14h30, substitutivo do senador Gim
Argello (PTB-DF) a três propostas de emenda à Constituição (PECs 2, 5 e 68,
de 2011) que restabelecem o pagamento do adicional por tempo de serviço
para várias carreiras do serviço público federal, estadual, distrital e
municipal. O assunto chegou a entrar em pauta na reunião da terça-feira
(3), mas a votação foi adiada por pedido de vista.
O substitutivo tomou como referencial a PEC 68/2011, de iniciativa do
senador Humberto Costa (PT-PE), por abranger servidores de carreiras
específicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as
esferas de governo. Quanto às PECs 2 e 5, de 2011, de autoria do então
senador Gilvam Borges (PMDB-AP), resgatavam o adicional por tempo de
serviço apenas para juízes, membros do Ministério Público, advogados e
defensores públicos.
Além de estender o benefício para os militares, o substitutivo
pretende garantir seu pagamento a servidores remunerados por subsídio,
como detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários
estaduais e municipais. Atualmente, a Constituição proíbe o acréscimo de
qualquer gratificação, abono, adicional, verba de representação ou
outra espécie remuneratória ao subsídio pago pelo exercício dessas
funções.
O adicional por tempo de serviço seria fixado em 5% e concedido a
cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. O pagamento
dessa vantagem ao funcionalismo público foi revogado por medida
provisória editada no governo Fernando Henrique Cardoso.
As parcelas de caráter indenizatório – como ajuda de custo, diárias e
auxílio-moradia – continuariam sendo pagas a todos os servidores
públicos abrangidos pelo substitutivo à PEC 68/2011 sem incidir no
cálculo do teto constitucional, que limita o valor das remunerações e
subsídios pagos no serviço público.
Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, o substitutivo à PEC
68/2011 precisa passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado.
Fonte: Portal de Notícias do Senado
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