A lei Nº 11.445, de cinco de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para a área de saneamento básico, com o comando de políticas públicas para o setor. Com base em tais diretrizes, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), vem cooperando técnica e financeiramente com inúmeras cidades, no sentido de viabilizar a elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico, conforme critérios e procedimentos apresentados na Portaria Nº 1.014 de 16 de agosto de 2010, da própria Funasa.
Segundo o artigo 26, parágrafo 2º, do decreto Nº 7.217 que trata de Política Federal de Saneamento, fica estabelecido que a partir do exercício financeiro de 2014, o acesso aos recursos orçamentários da União e aos financiamentos geridos por órgãos ou entidades da administração pública federal está atrelado à apresentação de Planos de Saneamento Básico.
Com esse objetivo, nesta quarta-feira (23), às 15 horas, no gabinete do Superintendente Estadual da Funasa, será realizado encontro entre técnicos da entidade e órgãos cujos interesses na área se assemelham, para definir a elaboração, acompanhamento e execução dos citados Planos Municipais de Saneamento. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), será uma das participantes.
Nesse contexto, na última quinta-feira (17), a Agência participou de encontro promovido pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) para discutir o tema "Desenvolvimento Urbano: Debatendo a Cidade que Queremos".
Na oportunidade, Arce e Aprece firmaram convênio para elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico que possibilitarão iniciativas mais eficazes no tocante às atribuições institucionais dos citados serviços públicos.
Com a assinatura do documento, caberá à Agência Reguladora orientar a equipe técnica contratada pela Aprece sobre a metodologia a ser empregada; ministrar cursos, seminários e oficinas com temas relacionados à gestão e regulação dos serviços de Saneamento Básico e, por fim, elaborar relatório consolidado acerca das atividades em questão.
Os estudos contam com a efetiva colaboração da Cagece - que também assina o convênio - e englobam água, esgoto, resíduos sólidos e até drenagem.
Em ofício circular, a Funasa adianta que, voltada para a elaboração dos planos, "foi instituída a Comissão Executiva Gestora de Planejamento em Saneamento Básico, com a participação direta do Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica que é composto somente por técnicos da Fundação".
23.02.2011
Fonte: Assessoria de Imprensa da Arce
Angélica Martins ( angelica.martins@arce.ce.gov.br / 85 3101.1020)
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