ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
PROCESSO n.° 8.492/03 - TCM
FUNDEF — MUNICÍPIO DE PENTECOSTE
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO — EXERCÍCIO 2002
REPRESENTAÇÃO nº 2589/2010 - TCM
O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS junto
ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento no art. 78, inciso IX, da Constituição
Estadual; no art. 13, inciso III e o no art. 56, inciso II, ambos da Lei Estadual n.°
12.160/93, c/c o art. 154, inciso II do RITCM, e, especialmente, no art. 10,
inciso VIII da Lei n° 8.429/92, vem, atendendo a solicitação dessa Corte de
Contas, REPRESENTAR contra a sra. LUNGUINHA PESSOA VERÇOSA,
GESTOR DO FUNDEF DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE no exercício de
2002, pelos motivos e fundamentos a seguir:
ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento no art. 78, inciso IX, da Constituição
Estadual; no art. 13, inciso III e o no art. 56, inciso II, ambos da Lei Estadual n.°
12.160/93, c/c o art. 154, inciso II do RITCM, e, especialmente, no art. 10,
inciso VIII da Lei n° 8.429/92, vem, atendendo a solicitação dessa Corte de
Contas, REPRESENTAR contra a sra. LUNGUINHA PESSOA VERÇOSA,
GESTOR DO FUNDEF DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE no exercício de
2002, pelos motivos e fundamentos a seguir:
Fonte TCM Ce
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