SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

TCM fiscaliza valores pagos mensalmente

Publicado em 7 de junho de 2011 

 

Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza, no início deste ano, quando discutiam aumento

FOTO: KID JÚNIOR

 

Além de barrar o aumento discutido no ano passado, Tribunal acompanha a prestação de contas das câmaras
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) está fiscalizando se os vereadores dos 184 municípios cearenses atendem ou não a sua recomendação sobre a manutenção dos seus subsídios, como recomenda a Constituição do Estado. Os vereadores estavam querendo aumentar seus subsídios em razão dos aumentos concedidos aos senadores, deputados federais e estaduais, no fim da última legislatura.

Os vereadores, a começar pelos de Fortaleza, queriam ganhar 75% do que ganham os deputados estaduais e inclusive chegaram a aprovar uma Resolução, garantindo o benefício. O TCM mandou sustar o aumentou e por isso fiscaliza se a recomendação está sendo realmente cumprida. Na quase totalidade dos municípios cearenses, os vereadores só têm uma reunião a cada semana.

Os legisladores do Município de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza, são os que percebem os vencimentos mais elevados do Interior do Estado do Ceará. A Câmara Municipal também é a que dispõe de maior número de representantes da população em função da quantidade de habitantes.

Em Caucaia, um vereador percebe R$ 7.430,00 enquanto que em outros municípios os vencimentos mais elevados chegam a R$ 6.192,03. Em Fortaleza, um vereador percebe R$ 9.288,04. Estes valores referem-se ao mês de janeiro deste ano e constam nos balancetes mensais encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM).

Os vencimentos dos vereadores em 2011 são os mesmos de 2010 e deverão permanecer inalterados até o fim do próximo ano, tendo em vista que os reajustes só podem ser processados de uma legislatura para outra. Esta foi iniciada em 2009 e ficará encerrada em 2012.

A quantidade de vereadores que devem compor uma Câmara Municipal, bem como o valor dos vencimentos são fixados mediante parâmetros estabelecidos na Constituição Federal. Pelos parâmetros estabelecidos para as eleições de 2008, com uma população de 316.906 habitantes Caucaia teria direito a eleger 14 vereadores. O valor fixado pela Câmara para os vencimentos dos seus vereadores foi de R$ 7.430,00.

Outros

Na época ficou definido também que Juazeiro do Norte e Maracanaú teriam 13 vereadores cada, Maranguape e Sobral ficariam com 12 e Itapipoca teria 11 vereadores, acontecendo o mesmo com o Crato. Nestes municípios cada vereador percebe R$ 6.191,03. A única diferença existente entre eles refere-se a Sobral, onde o valor é superior aos demais apenas em um centavo, ou seja, o vereador de Sobral ganha R$ 6.192,04.

O Município do Crato, com 11 vereadores e uma população estimada em 110.834 habitantes paga aos seus vereadores a importância de R$ 5.534,65. Crateús com 72.395 habitantes e 10 vereadores os subsídios de cada um foram fixados em R$ 4.953,62. A Câmara Municipal de Aracati com uma população de 65.903 habitantes à época estabeleceu em R$ 6.191,25, os subsídios dos seus vereadores.

Para as próximas eleições, a serem realizadas em outubro de 2012, em todos os municípios brasileiros os critérios serão diferentes, pois deverão obedecer as faixas estabelecidas pela emenda constitucional 58, aprovada em 2009.

Aumento

Por essa emenda a quantidade de vereadores a serem eleitos será ampliada e as faixas populacionais que determinam o quantitativo de vereadores são menores. Fortaleza, em razão da nova ordem, a Câmara Municipal será acrescida de mais dois vereadores, saindo dos 41 para 43 legisladores.

O número de vereadores já estabelecidos para as eleições do próximo ano não sofrerá qualquer mudança em razão da Reforma Política que venha a ser aprovada pelo Congresso Nacional, neste ano.

Alguns dos maiores municípios cearenses ficaram na faixa dos 19 a 23 vereadores, visto que com 19 legisladores ficarão aqueles de mais de 120 mil habitantes até 160 mil; 21 vereadores os de mais de 160 mil habitantes até 300 mil; 23 vereadores nos de mais de 300 mil habitantes até 450 mil; 25 vereadores os de mais de 450 mil habitantes até 600 mil; 27 vereadores os de mais de 600 mil habitantes até 750 mil; 29 vereadores nos de mais de 750 mil até 900 mil. Fortaleza está na faixa dos municípios que terão 43 vereadores com população superior a 2.4 milhões.

Fonte: Diário do Nordeste

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Doações ilegais

PGR entra com 306 ações contra empresas

A Procuradoria Geral da República (PGR) está ingressando com 306 representações contra 106 empresas e 200 pessoas por doações ilegais na última campanha à Presidência. O prazo para entregar as ações termina no dia 18 de junho.

No caso das empresas, a ação pede o pagamento de multa de 10 vezes o valor doado acima do limite legal. Será ajuizada ação contra o representante legal de cada empresa.

Fonte: DN

Caixa d'água da Cagece rompe e água invade casas em Paracuru

Em nota da assessoria de imprensa, a Cagece informa que as propriedades atingidas serão todas recuperadas pela Companhia

A parede de uma caixa d’água da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) rompeu na tarde do domingo, 5, em Paracuru. Duas residências em construção foram atingidas pela água. Durante o ocorrido, não havia ninguém nas casas.

Em nota da assessoria de imprensa, a Cagece informa que as propriedades atingidas serão todas recuperadas pela Companhia. Também destaca que o rompimento não irá afetar o abastecimento de água na região.



Redação O POVO Online

Saneamento básico é mais precário no Norte e Nordeste

De acordo com o presidente da Aesb, o que impede maiores investimentos por parte das companhias na prestação de serviço e qualidade na gestão de saneamento é a alta carga tributária

O presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesb), Walder Suriane, disse nesta segunda-feira, 6, que os serviços de saneamento  básico são mais precários nos estados do Norte e Nordeste porque a população tem menor capacidade de pagamento. "Isso se reflete na qualidade da prestação de serviço”, acrescentou.

Em entrevista  ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, Suriane afirmou que, nos estados e municípios com maior poder econômico, geralmente o serviço de saneamento é melhor. “Exemplo disso é Brasília que se encontra em uma situação privilegiada, pois 99% da população têm abastecimento de água, e a cobertura da rede de saneamento básico é 93%”, completou.

De acordo com  o presidente da Aesb, o que impede maiores investimentos por parte das companhias na prestação de serviço e qualidade na gestão de saneamento é a alta carga tributária que recai sobre as empresas. “De 2003 a 2010, a carga tributária praticamente dobrou, com a alteração do PIS/Cofins. O governo arrecada das companhias, atualmente, cerca de R$ 2 bilhões por ano. O valor é significativo e poderia ser investido na qualidade do serviço”,  explicou.

Para Suriane, houve descontinuidade de investimentos no setor, que devem ser feitos em longo prazo. Para isso, é necessária a aplicação de recursos que já existem. "Os R$ 2 bilhões arrecadados anualmente são maiores que o valor orçamentário que o governo federal investe na prestação de serviço”, afirmou.

Outra explicação para a diferença da prestação de serviços de saneamento entre os estados é o valor baixo das tarifas cobradas pelas companhias em determinados locais, o que inibe investimentos em qualidade. Walder Suriane defendeu a melhoria de gestão de saneamento que inclui eficiência energética, redução de perda de água e qualidade na prestação de serviço, de modo a beneficiar toda a sociedade.

Agência Brasil 

Onde o ensino público funciona. E bem!

O verão da andorinha solitária não faz escola no sertão cearense. As três campeãs do Spaece-Alfa 2010 têm em comum trabalho de equipe, acompanhamento da Secretaria da Educação e pais na escola

A realidade crua de Cachoeira, a esburacados 300 quilômetros da Fortaleza, carece do milagre, nada menos. O pé de serra recebe o viajante com bacuris e carcarás soltos pelas rachaduras argilosas da pedra. Os dorsos nus capinam a vegetação ciliar do caminho como forma encontrada pela prefeitura de oferecer trabalho aos agricultores de Jó. A vereda de terra batida rasga o sertão pelado da Ibiapaba até a Escola de Ensino Infantil e Fundamental Luiz Antônio de Aguiar, onde vive a anunciação de novos começos: todos os meninos da Gorete sabem ler. E bem.

As três primeiras Escolas Nota 10 em alfabetização do Ceará no ano passado, inclusive a equipe da pedagoga em formação, Gorete de Aguiar, de 40 anos, receberam visita do O POVO. Apesar dos quilômetros distanciais entre as salas premiadas e das metodologias bem diferentes entre si, um diapasão equilibra os três quadros: são sertanejas, carecem de estrutura adequada, trabalham em equipe e não abrem mão do improvável.

Em 2007, quando do primeiro Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica voltado para a alfabetização (Spaece-Alfa), as três escolas apresentaram resultado entre satisfatório e intermediário, mas nenhuma alcançou o nível desejado de proficiência. Fazia muito tempo, não eram acompanhadas de perto pela Secretaria de Educação dos respectivos municípios. As vitórias não eram festejadas, os deslizes, sequer vistos.

O pulo do gato começou com o espanto do professor Gilvan Firmino, de 53 anos: “As dificuldades diárias do ensino público básico eram conhecidas de todos, mas faltava o apanhado de tudo e o incentivo para a mudança”. Ele também é secretário da educação do município de Irauçuba - o com maior área de desertificação no Ceará, a 154 quilômetros da Capital, casa da turma número um em alfabetização do estado.

A reação de Gilvan não foi isolada - nem a mais extrema do estado. Nos passos em direção à coesa rede de educação básica pública, Irauçuba está apenas começando - com nota geral de 152,2, o município está abaixo da média estadual, com 162,2. Diante dos diagnósticos preocupantes e das premiações oferecidas pelo Governo do Estado, as pastas da educação em todo Ceará começaram a se remexer. Quem está na sala de aula e é amante do ofício, está acostumado ao milagre - imagina a multiplicação dos peixes quando existe vara e isca.

Fisgados pelo bolsoUm ano depois da primeira avaliação anual do Spaece- Alfa, o nó apertou mais um tanto. Desde 2008, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) mudou. Os 25% que a Constituição manda o Governo do Estado encaminhar aos municípios estão, desde então, condicionados ao desempenho da educação pública local. “Os meninos não estão lendo depois de aprovados no 2o ano? Corta parte do investimento”. Também pode ter ajudado.

Como

entenda a notícia

Desde quando o Governo do Estado começou a premiar as melhores escolas em alfabetização, municípios do Ceará mudaram a rotina do ensino básico. Secretarias de educação mais presentes no dia a dia, intercâmbio entre municípios e mais suporte ao professor fazem a diferença

SAIBA MAIS

A prova Spaece-Alfa é realizada todo final de ano letivo nas escolas públicas com mais de 20 alunos matriculados no 2º ano.

Quando a escola está entre as 150 melhores do estado, recebe o selo de Escola Nota 10.

O prêmio é de R$2.500 por aluno avaliado. 25% desse dinheiro só será recebido no ano seguinte, se a escola mantiver o patamar.

LEIA AMANHÃ

No município cearense de Coreaú, a guinada da educação básica envolveu nucleação de escolas, novos veículos para o transporte escolar, mudança no quadro gestor das instituições e muito trabalho levado para casa. A aliança com os pais completa a equação de vitória.

Fonte: Jornal O Povo

Fundeb toma lugar da Previdência

Em Fortaleza, recursos para pagamento de professores na ativa acabam servido para profissionais em idade de se aposentar

A Prefeitura de Fortaleza encontrou um “jeitinho” de permitir que professores, na prática, já inativos sejam pagos com dinheiro destinado a profissionais em “efetivo exercício”. Trata-se dos recursos do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb). Com ele, professores aptos a se aposentar deixam a sala de aula com remuneração até que o Município consiga concluir o processo formal de aposentadoria, tarefa que pode durar anos.

De acordo com o Sindicato Unificado dos Trabalhadores da Educação no Ceará (Sindiute), funciona assim: quando um professor resolve pendurar as chuteiras, recebe uma “carta de afastamento” da Prefeitura e, com isso, é autorizado a parar de trabalhar. Entretanto, em vez de ser beneficiado com recursos da Previdência municipal, ele permanece com o salário oriundo do Fundeb, até que o poder público oficialize sua aposentadoria e o inclua na lista de “inativos”.

Não se trata de ilegalidade, já que, para fins jurídicos, o professor afastado também é considerado “ativo”. Entretanto, o Sindiute questiona a moralidade da prática. “O dinheiro poderia estar sendo gasto com alguém em sala de aula”, afirmou a presidente do Sindicato, Gardênia Baima.

Segundo ela, a situação torna-se ainda pior quando o tempo de espera para a aposentadoria se prolonga. No caso da Prefeitura, o Instituto de Previdência do Município (IPM) estipula um prazo de dois a três meses para concluir o processo, mas há casos de professores que aguardam há muito mais tempo. Uma das dirigentes do Sindiute, Maria José de Morais, disse que levou seis anos até conseguir a aposentadoria. “Eu cheguei a ouvir que a dificuldade era a quantidade de processos acumulados”.

O Sindiute apontou que o Governo do Ceará também é adepto da prática. Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria de Educação do Estado afirmou que, desde janeiro deste ano, aboliu a figura do “professor afastado” dos quadros. De acordo com a pasta, o interessado dá entrada ao processo de aposentadoria e, no prazo de 90 dias, permanece em sala de aula até que o benefício seja garantido.

JustificativasA coordenadora de Previdência Social do IPM, Juliane Batista, afirma que o pagamento via Fundeb do professor afastado é uma espécie de “transição” necessária, já que o sistema previdenciário do Município é diferente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), onde a aposentadoria do servidor é liberada em poucos minutos.

Além de argumentar que boa parte da demora no processo de aposentadoria é causada por pendências de responsabilidade dos servidores, ela também alega que o IPM realizou uma série de mudanças no sistema cadastral e burocrático para tentar agilizar o trâmite. Segundo ela, em maio, foram concluídos 154 processos.

O quê

ENTENDA A NOTÍCIA

O Fundeb atende toda a educação básica. Substituto do Fundef, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020. A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica.

Fonte: Jornal O Povo - Caderno Política

LEI DAS LICITAÇÕES

Órgãos fiscalizadores são contra modificação

A alegação dos que defendem mudanças é de que as obras da Copa podem ser prejudicadas pela demora do certame

Integrantes de órgãos públicos empenhados na correta aplicação da lei e no bom gerenciamento dos recursos discordam da ideia de flexibilização das licitações para a efetivação das obras a serem realizadas em função da Copa do Mundo de 2014.

O procurador da República no Ceará, Alessander Sales, diz que é contra a dispensa de licitação para tais obras e garante que se a Prefeitura (de Fortaleza) ou o Governo estadual soltar a dispensa de alguma licitação vai adotar o procedimento que considerar necessário. Ele informou que no âmbito do Ministério Público Federal foi constituído um grupo de trabalho para acompanhar as questões relacionadas à Copa do Mundo e esse grupo já elaborou um documento técnico mostrando que não há motivo algum para a flexibilização de licitações.

Esta semana o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá julgar a inspeção realizada no Ceará sobre os procedimentos adotados em relação ao projeto da Copa 2014. Logo que sair o resultado desse julgamento, dependendo da decisão do TCU, poderão ser adotados alguns procedimentos, diz o promotor de Justiça, Ricardo Rocha.

Recomendação

No Estado do Ceará os Ministérios Públicos do Estado e da União estão agindo em conjunto quando o assunto diz respeito a Copa do Mundo. Em março deste ano Alessander Sales e Ricardo Rocha elaboraram um documento com recomendações à Prefeitura da Capital, sobre a necessidade dos projetos. Não houve resposta da parte do Executivo, mas se tratava apenas de um aviso, informou o procurador Alessander Sales.

Quanto à flexibilização da lei das licitações entende o promotor Ricardo Rocha tratar-se de um "absurdo". Para ele é um costume da administração municipal de Fortaleza querer passar por cima da legislação e um exemplo disso é o que se observa em relação ao Réveillon.

Na sua avaliação não se concebe que isso (flexibilização das licitações) seja feito nesse momento e não acredita que a presidente da República conceda abertura nessa área até porque está havendo uma grande "bandalheira" em relação às licitações e, no caso específico do Ceará, quase todos os municípios estão sendo investigados pela Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública - Procap.

Entende Ricardo Rocha que se abrirem o controle das licitações a coisa piora porque muitas irregularidades começam no processo licitatório.

Tribunais

Ao ser abordado sobre essa questão o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará, Manoel Veras, confessou que não conhece o conteúdo da proposta de flexibilização, não sabendo, portanto, o que e em quais circunstância seria possível essa abertura na lei, mas, de princípio, considera um absurdo tentar fazer isso agora, até porque se trata de uma demonstração de falta de planejamento.

Ainda sobre o assunto ele faz questão de lembrar que a Lei das Licitações foi objeto de um estudo elaborado por especialistas e a matéria foi submetida a um amplo debate no Congresso Nacional, antes de ser aprovada. Revelou também que considera essa lei um instrumento importante para a sociedade, sendo a sua posição, de princípio, contra a flexibilização.

Controle

O ex-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Ubiratan Aguiar, entende que a iniciativa privada se tornou vitoriosa porque adotou um instrumento denominado controle. Portanto, acredita que no serviço público o sucesso também depende do controle, sendo necessário planejamento, projeto, detalhamento, prazo, recursos e como os recursos serão alocados.

Para ele a licitação é necessária e deve seguir os princípios da economicidade, publicidade e impessoalidade. Para o acompanhamento, lembrou, existem órgãos de controle interno e externo. No Governo Federal o órgão de controle tomou grande dimensão que foi transformado em ministério e como controle externo existe o TCU que é independente e tem o dever de auxiliar o Legislativo para fortalecer o Poder que faz a fiscalização.

Fonte: Diário do Nordeste

 

06/06/2011

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