CCJ aprova proposta que amplia poder da Advocacia-Geral da União
PEC também concede a membros da AGU o direito de receber honorários relativos aos processos em que atuam.
Arquivo/Brizza Cavalcante
Trad defendeu a aprovação do texto.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 452/09, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que reorganiza a Advocacia-Geral da União (AGU) e amplia seu poder.
Conforme a proposta, o órgão passará a ter autonomia institucional e seus membros começarão a ter independência funcional e as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade (só poderão ser removidos por iniciativa própria) e irredutibilidade de subsídio, além do direito de receber honorários advocatícios relativos aos processos em que atuam.
O relator na CCJ, deputado FabioTrad (PMDB-MS), defendeu a admissibilidade do texto.
Municípios
Pela PEC, os procuradores dos municípios também terão direito a todas as garantias previstas no texto. Atualmente, a Constituição menciona apenas procuradores da União, dos estados e do Distrito Federal.
A proposta também proíbe integrantes das carreiras da AGU de administrar sociedade comercial e de contrariar súmula, parecer, ato normativo ou orientação técnica adotada pelo chefe da instituição.
Tramitação
A PEC agora será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, se aprovada, seguirá para o Plenário, onde terá de ser votada em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Marcelo Oliveira
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara Notícias
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