Justiça

Edição de segunda-feira 26 de março de 2012
 

Servidores poderão ter de explicar enriquecimento 

Comissão que apresentará propostas para o Código Penal estuda criar um crime específico para funcionário que não consegue justificar aumento de patrimônio

 

A criação de um crime específico para os funcionários públicos que não conseguirem justificar a compatibilidade entre sua renda e o patrimônio acumulado foi defendida por unanimidade pelos participantes da audiência realizada na sexta-feira pela comissão de juristas designada pelo Senado para propor alterações no Código Penal.
 

— Corrupção é um crime difícil de ser flagrado, pois acontece sempre às escuras. Se atacarmos o enriquecimento ilícito dos agentes, não será necessário surpreender o ato em si, mas a consequência do ato, que é o acréscimo patrimonial indevido — explicou o relator da comissão, procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves.
 

A comissão também ouviu sugestões para transformar a corrupção em crime hediondo. Tal proposta, entretanto, causou divergências. O presidente da comissão, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mostrou-se contrário à iniciativa.
 

— Não é o tamanho da pena que inibe a corrupção. A certeza da impunidade é que incentiva a ação criminosa. Se o aumento de pena fosse imprescindível, não teríamos crimes hediondos com tanta frequência. É preciso haver leis claras, objetivas e de fácil percepção para a população. De toda forma, cabe à comissão de juristas definir.
 

Opinião semelhante manifestou a representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Claudia Chagas:
 

— A corrupção compensa porque o criminoso pode usufruir do produto do seu crime. Por isso, é importante também criarmos formas de recuperar os recursos desviados pelos corruptos.
 

O representante da Defensoria Pública da União, José Alberto Simões, apresentou sugestão de transferir para o Tribunal do Júri a competência para julgar crimes contra a administração pública.
 

— Se o dinheiro que é roubado e desviado é do povo, por que não deixar o próprio povo julgar? Poderíamos então alargar a competência do júri. Não conheço ninguém que esteja cumprindo pena por corrupção. Trata-se de uma praga neste país, que acontece nas menores prefeituras e no mais alto escalão da administração.
 

O coordenador-geral de Defesa da Probidade da Advocacia-Geral da União (AGU), Tercio Issami Tokano, defendeu a inclusão no Código Penal de artigos específicos para combater as fraudes em concursos públicos.
 

A comissão de juristas foi instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, em outubro do ano passado. Depois de concluídos os trabalhos, o colegiado vai apresentar um anteprojeto ao Senado. A previsão de Gilson Dipp é de finalizar o texto em maio. 

Fonte: Portal de Notícias do Senado

Inspeções

TCM inicia visita aos municípios

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) inicia, nesta segunda-feira, o cronograma de inspeções ordinárias de 2012 nas prefeituras e câmaras municipais cearenses. Nesta semana, apenas quatro municípios serão visitados, mas, na semana passada, houve fiscalização, em caráter especial, em sete prefeituras e uma câmara municipal.

De segunda a sexta-feira da próxima semana, os técnicos do TCM estarão fiscalizando as prefeituras e câmaras de Maracanaú e Crato. Do dia 12 ao dia 14, uma equipe de fiscalização estará na prefeitura e na câmara de Uruburetama e de 14 a 16 a mesma equipe estará na prefeitura e na câmara de Pentecoste. O cronograma de fiscalização elaborado para este ano prevê inspeções ordinárias em todos os municípios cearenses.

No trabalho de fiscalização a ser feito neste ano, o Tribunal de Contas dos Municípios também fará uma espécie de avaliação de desempenho, ou seja, vai aprofundar as investigações não se limitando aos aspectos formais da legislação.

Extraordinárias

Além da fiscalização corriqueira, também deverão ser realizadas inspeções extraordinárias. Aliás, este trabalho foi iniciado na última semana, sendo visitados oito municípios do Ceará.

Vistorias especiais na área de contabilidade foram realizadas nas prefeituras de Ararendá e Capistrano do dia 5 ao dia 9 e, na área de engenharia, foram realizadas visitas nas prefeituras de Crateús, Jardim, Moraújo, Potengi e Quixadá. Também foi realizada uma inspeção especial na área de contabilidade e engenharia na Câmara Municipal de Viçosa do Ceará.

As inspeções extraordinárias ou de caráter especial são realizadas, normalmente, quando há uma determinação judicial, por solicitação do Ministério Público, quando há uma denúncia ou por iniciativa do próprio TCM quando identifica alguma irregularidade e há necessidade de aprofundar as investigações por meio de uma Tomada de Contas Especial (TCE), por exemplo.

O esquema de fiscalizações ordinárias do TCM será semelhante ao dos anos anteriores, devendo as equipes saírem na segunda e retornarem apenas na sexta. O Tribunal definiu como meta para este ano visitar todos os municípios cearenses.

Irregularidades
A diretoria de fiscalização está fazendo um levantamento para definir uma matriz de risco que servirá de base para a escolha de municípios a serem fiscalizados prioritariamente. Os pontos básicos para essa matriz dizem respeito à incidência e ao grau de irregularidades já constatadas em anos anteriores.

Nos julgamentos que realizou em 2011, o TCM considerou irregulares 1.129 prestações de contas de gestão e 207 tomadas de contas de gestão. Nas prestações de contas de gestão, foram aplicadas em tese 414 notas de improbidade administrativa e nas tomadas de contas de gestão foram 82 notas de improbidade administrativa.

O trabalho do TCM deve ser intensificado neste ano. Além de uma ação mais consistente no sentido de evitar o desmonte de prefeituras em razão das eleições, também serão realizadas inspeções não apenas para analisar os aspectos formais quanto à legalidade da aplicação dos recursos, mas o desempenho.

Fonte: DN

Motivo de chacotas

Município é condenado por deixar servidor sem trabalho

O município de Dezesseis de Novembro, no interior do Rio Grande do Sul, terá de pagar R$ 15 mil a um servidor, por lhe ter negado direito ao trabalho. 

A atitude do Executivo o expôs à situação vexatória e humilhante, ensejando a obrigação de indenizar por danos morais, de acordo com decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O autor é auxiliar administrativo do município e vinha trabalhando junto ao escritório local da Emater (empresa de assistência técnica e extensão rural pertencente ao estado), fechado e esvaziado de móveis em 2009. 

Por ordem do secretário municipal da Agricultura, ele continuou a ter que se apresentar no mesmo local, virando motivo de chacota na cidade — afinal, estava recebendo salário para fazer nada. 

Uma testemunha confirmou que ele ficou nesta situação de junho de 2009 a fevereiro de 2010. Constrangido com a situação, o autor foi à Justiça, alegando assédio moral no exercício de cargo público.

Em sua defesa, o município alegou que o ato não era ilegal, pois o prefeito possui poder discricionário para aplicar critérios de oportunidade e conveniência. 

Em síntese, argumentou que o fato do servidor permanecer à disposição da Administração Pública até que se encontre local para o exercício de suas funções não causa dano moral.

A juíza de Direito da 1ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga, Gabriela Dantas Bobsin, afirmou ter sido demonstrado nos autos que o autor da ação permaneceu ocioso e isolado na sala anteriormente ocupada pela Emater. 

"E que, consoante as fotos acostadas aos autos, não oferece as mínimas condições para que se realize qualquer tipo de atividade, tampouco a de prestar esclarecimentos aos agricultores que se dirigiam ao local em busca de informações."

Assim, ficou patente comportamento abusivo por parte da Administração Municipal em relação ao servidor, concluiu a juíza Gabriela, ao condenar a municipalidade em danos morais. 

Para o desembargador Ivan Balson Araujo, relator do recurso, citando o parecer do Ministério Público, "a conduta do agente público revelou o objetivo de prejudicar o servidor, seja em relação ao próprio exercício da função pública para a qual havia prestado o concurso, seja no que diz respeito ao ambiente de trabalho e na sua relação com os demais colegas, criando um ambiente de insuportabilidade no emprego, devendo a municipalidade ser responsabilizada pelo ato daquele servidor". 

Acompanharam o entendimento do relator, à unanimidade, os desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz, que presidiu a sessão de julgamento da Apelação, e Túlio de Oliveira Martins.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

AC 7004511233

Fonte: Consultor Jurídico

À você Mulher

Bem aventurada a mulher que cuida do próprio perfil interior e exterior, porque a harmonia da pessoa faz mais bela a convivência humana. 

Bem aventurada a mulher que, ao lado do homem, exercita a própria insubstituível responsabilidade na família, na sociedade, na história e no universo inteiro. 

Bem aventurada a mulher chamada a transmitir e a guardar a vida de maneira humilde e grande. 

Bem aventurada quando nela e ao redor dela acolhe faz crescer e protege a vida. 

Bem aventurada a mulher que põe a inteligência, a sensibilidade e a cultura a serviço dela, onde ela venha a ser diminuída ou deturpada. 

Bem aventurada a mulher que se empenha em promover um mundo mais justo e mais humano. 

Bem aventurada a mulher que, em seu caminho, encontra Cristo: escuta-O, acolhe-O, segue-O, como tantas mulheres do evangelho, e se deixa iluminar por Ele na opção de vida. 

Bem aventurada a mulher que, dia após dia, com pequenos gestos, com palavras e atenções que nascem do coração, traça sendas de esperança para a humanidade.

PARABÉNS A TODAS AS MULHERES

SENADO FEDERAL

CCJ aprova integralidade e paridade para aposentadoria por invalidez permanente no serviço público

Servidores de estados, do Distrito Federal e de municípios que entraram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e se aposentaram – ou venham a se aposentar – por invalidez permanente poderão ter integralidade de vencimentos e paridade com servidores da União. Proposta de emenda à Constituição (PEC 5/12) com esse objetivo foi aprovada nesta quarta-feira (7) nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC tramita em regime de urgência e segue para dois turnos de votação no Plenário.

A proposta foi inserida de última hora na pauta de votações da CCJ a pedido do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Segundo ressaltou, a PEC 5/12 vem corrigir, principalmente, uma injustiça para com os trabalhadores que entraram no serviço público antes de 15 de dezembro de 1998 – quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 20 (primeira Reforma da Previdência) – e já foram aposentados por invalidez permanente.

Muitos servidores nestas condições foram prejudicados com redução de proventos, acrescentou Alvaro Dias, por não terem atendido aos requisitos de tempo mínimo de contribuição e idade exigidos à época da aposentadoria. A intenção maior da PEC 5/12 é livrá-los das regras de proporcionalidade de vencimentos e do fim da paridade estabelecidas pela Emenda Constitucional 41/03 (segunda reforma da Previdência), que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2003.

Essa medida também beneficiaria quem entrou no serviço público antes da Emenda Constitucional 20/98 e poderia ser prejudicado na hipótese de, futuramente, ter de se aposentar por invalidez permanente. Outra preocupação da PEC 5/12 foi estender o mesmo critério de revisão desse tipo de aposentadoria às pensões dele decorrentes.

Após aceitar de imediato o pedido de Alvaro Dias, o presidente da CCJ, senador Eunicio Oliveira (PMDB-CE), ressaltou a importância da iniciativa para reparar essa injustiça com parte do funcionalismo público, sendo seguido pelos senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), José Pimentel (PT-CE), Pedro Taques (PDT-MT), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Se essa proposta for promulgada, os governos federal, estaduais e municipais terão 180 dias após sua entrada em vigor para rever as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Seus efeitos financeiros não serão retroativos, iniciando-se a partir da vigência dessa nova regra.

 

Simone Franco

Fonte: Agência Senado

CNJ quer Ficha Limpa no judiciário

Uma proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça estende para todos os tribunais do País a proibição de designação de pessoas atingidas pela Lei da Ficha Limpa para funções ou cargos de confiança.

Pela proposta do conselheiro Bruno Dantas, o servidor que hoje ocupar cargo de confiança e tiver contra si uma condenação em segunda instância por um dos crimes listados na Lei da Ficha Limpa seria exonerado no prazo de 90 dias.

O texto ainda obrigaria os tribunais de Justiça de todo o País a encaminharem, no prazo de 60 dias, projetos de lei aos legislativos locais para estender as regras da Lei da Ficha Limpa para a seleção de servidores efetivos e de magistrados.

A proposta de resolução veda ainda a “manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços” com empresas que tenha entre os empregados colocados à disposição dos tribunais pessoas atingidas pelo que está previsto na lei.

Conforme o texto, quem for nomeado ou designado terá, antes da posse, de declarar por escrito não incidir em alguma das hipóteses previstas na lei.

Alcance

A resolução, se aprovada, valerá para toda a Justiça Federal, Justiça Eleitoral, tribunais de Contas, Justiça estadual e Justiça Militar. Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) não seria alcançado pela resolução, pois a Corte não se submete, constitucionalmente, às decisões do Conselho Nacional de Justiça.

O texto da resolução foi encaminhado no final da semana passada a todos os conselheiros. Bruno Dantas espera que o texto possa ser votado na sessão marcada para o final deste mês.“A tradição do CNJ é de vanguarda na defesa dos interesses da sociedade. Essa proposta mantém essa tradição em se tratando de uma lei de iniciativa popular que teve a constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e foi festejada em todo o país”, afirmou o conselheiro.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

contas desaprovadas

Política

Dois ex-prefeitos são condenados à prisão

07.03.2012

 

As condenações dos ex-prefeitos dos municípios do Crato e de Poranga nasceram de reprovações de suas contas pelo pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, mesmo que as câmaras municipais tenham rejeitado os pareceres

 

FOTO: ALEX COSTA

 
A diligência do Ministério Público, nos casos do Crato e de Poranga, resultou nas decisões judiciais
O desdobramento de algumas decisões do Tribunal de Contas dos Municípios, no âmbito do Judiciário, estão começando a incomodar gestores e ex-gestores com suas contas reprovadas pelo TCM, embora que a Câmara Municipal do respectivo Município tenha rejeitado o parecer da Corte de Contas. Os ex-prefeitos do Crato, José Aldegundes Muniz Gomes ( Zé Adega) e de Poranga, Abdoral Eufrasino de Pinho, recentemente, foram condenados a prisão, por crimes praticados quando exerceram seus mandatos de prefeitos.

Assim, a impunidade reclamada por alguns setores da sociedade já começa a ganhar contornos. Este ano, além da decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a validade da Lei Complementar 135 (Lei Ficha Limpa) que tira da disputa candidatos com as contas julgadas irregulares, a Justiça Estadual está punindo gestores, inclusive com pena de detenção ou reclusão e multa, atendendo a pedidos feitos por representantes do Ministério Público cearense.

Enquanto a questão estiver no âmbito do TCM a punição é apenas de ordem pecuniária (multa e/ou débito) e de ordem moral. Mas quando o mesmo processo chega na esfera do Judiciário estadual são avaliados aspectos criminais, e na Justiça Eleitoral, quando do registro de candidatura, o postulante que teve contas desaprovadas está impedido de concorrer.

Devolução
Ontem, na sessão da 1ª câmara de julgamentos o ex-prefeito de Monsenhor Tabosa, Francisco Jeová Madeiro Cavalcante, foi condenado a devolver aos cofres do município recursos da ordem de R$ 208.048,00 sendo R$ 147.927,00 de débito e R$ 60.121,00 de multa em função de irregularidades na prestação de contas da secretaria de saúde, no exercício de 2007. Na mesma seção o secretário de infraestrutura de Quixeramobim, em 2008, Miguel Eduardo Nunes Pinto, foi condenado a um débito de R$ 345.000,00 e multa de R$ 168.137,00 chegando a um total de R$ 513.137,00. Além da desaprovação das contas, ambos receberam nota de improbidade administrativa, em tese.

Das decisões proferidas na 1ª e na 2ª câmara cabem recurso, mas não é raro chegarem ao pleno processos, dessa natureza, que correram à revelia. Do julgamento de contas irregulares o TCM dá ciência à Procuradoria Geral de Justiça e esta, quando entende necessário, ajuíza a ação apropriada perante a justiça estadual.

Decisão
São ações fundamentadas em decisões do TCM que levaram o Ministério Público estadual a interpor uma ação contra o ex-prefeito de Poranga, Abdoral Eufrasino de Pinho, porque teve contas de gestão, do exercício de 2004, julgadas irregulares. A acusação era ausência de 24 processos de licitação, alguns deles envolvendo recursos do Fundef.

Ao julgar a ação o juiz titular da comarca de Poranga, Gonçalo Benício de Melo Neto, determinou cinco anos de detenção e 16 dias multa em regime semiaberto podendo o réu recorrer em liberdade. Além disso, determinou a remessa de cópia dos autos à Justiça Federal de Crateús para apreciar os crimes referentes às licitações cuja origem dos recursos foi o Fundef. Como os recursos do Fundef são repassados pela União, o magistrado apreciou apenas o que estava na sua esfera de competência e mandou cópia do processo para a vara da Justiça Federal, no Município de Crateus.

Outras

O caso de Poranga não pode ser observado como algo isolado, que deve ser citado apenas como um exemplo. Outras ações semelhantes tramitam em diferentes comarcas no Estado do Ceará. Em janeiro deste ano, o juiz da 2ª vara do Crato, Francisco José Mazza Siqueira, condenou o ex-prefeito José Aldegundes Muniz Gomes de Matos a uma pena de dois anos e seis meses de reclusão e seis meses de detenção, além de multa. A pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direito, devendo ser efetivada mediante o pagamento de 20 salários mínimos, sendo estes convertidos em cestas-básicas e entregues a comunidades carentes.

Além disso o ex-prefeito foi declarado inabilitado para o exercício de qualquer cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão.

O juiz Francisco José Mazza Siqueira determinou ainda a perda de cargo público, se estiver sendo ocupado, mas concedeu o direito de José Aldegundes recorrer em liberdade. O processo que julgou suas contas no âmbito do TCM constatou várias irregularidades nas contas da prefeitura, em 1990, entre elas o não envio de balancetes mensais, concessão de subvenções sociais sem autorização do Poder Legislativo, realização de obras sem o devido processo licitatório e desvio de recursos públicos em função do superfaturamento de obras.

Ao contrário do processo contra o ex-prefeito do Crato, o do Município de Poranga foi mais rápido no Poder Judiciário, embora as contas que motivaram as condenações sejam da década passada.

Fonte: DN

EM DEFESA DA "BOLSA" DOS SERVIDORES DO DNOCS

Discurso proferido pelo Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos em defesa da "bolsa"
01/03/2012 17:16.

O Sr. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-Ce.) pronuncia o seguinte discurso: -Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, desta tribuna, gostaria de pedir a atenção e os esforços de todos os parlamentares, mas em especial dos que aqui representam os 9 Estados do Nordeste e uma parcela de Minas Gerais, que compõem o semiárido brasileiro, para reverter a grave situação que vem afetando tanto o desenvolvimento das atividades como os valorosos quadros técnicos do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS). Ao longo de sua história, o órgão construiu mais de 300 açudes públicos de médio e grande porte, a exemplo do Orós e Castanhão, no Ceará, e do Açú, no Rio Grande do Norte – todos com capacidade de armazenamento superior a 1 bilhão de metros cúbicos de água.

Essa mais antiga instituição federal com atuação no Nordeste de que estamos
falando, mereceu até sessão solene nesta Casa pelo seu centenário em novembro de 2009. Das falas para a prática, no entanto, o grandioso trabalho do DNOCS, que vai desde a construção de barragens, perenização, irrigação, piscicultura até o abastecimento de água na região do semiárido, continua amargando enormes
dificuldades, como o sucateamento dos seus escritórios e centros de pesquisa e
de criação de peixes. O quadro de técnicos, da ordem de 1700 profissionais, vem
sendo reduzido ano-a-ano com as aposentadorias e não há perspectivas de um
concurso público, cuja necessidade para 2012 é de abertura de 400 novas vagas.

Um dos poucos órgãos que, até hoje, não tiveram os seus Planos de Cargos,
Carreiras e Salários (PCCS) aprovados, o DNOCS se depara com mais um problema que pode comprometer o interesse e o ingresso de novos técnicos, uma vez que a demanda existe e precisa urgentemente ser preenchida. Ao pagar das luzes do ano passado, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) emitiu uma Nota Técnica (nº 522/11) retirando direitos adquiridos dos servidores há 33 anos. Quer o referido Ministério que a gratificação denominada de “Complementação Salarial” ou popularmente “bolsa” seja confiscada, colocando em risco de uma hora para outra os salários dos servidores, devido uma redução que poderá chegar a 80%. 

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o mais interessante disso tudo é que o governo do Partido dos Trabalhadores (PT), que sempre proclamou estar ao lado dos direitos dos servidores, emite uma Norma Técnica com teor que vai à contramão dos seus discursos. Ações judiciais e mobilizações já começaram a acontecer e, em Fortaleza, sob a articulação do coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará (Sintsef), Luciano de Andrade Filgueiras Filho, delegações dos 9 Estados do Nordeste e parte de Minas Gerais estiveram reunidas no último dia 08, numa luta pela reestruturação do órgão e em defesa dos direitos adquiridos dos servidores.

Procurado pelo coordenador-geral do Sintsef, Luciano de Andrade Filgueiras
Filho, reafirmamos desta tribuna o nosso compromisso de lutar por esses
servidores e pela reestruturação do órgão. Como representante nesta Casa de um
dos Estados que compõe o semiárido brasileiro, no caso o Ceará, vou buscar apoio junto à bancada do Nordeste para que o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) do DNOCS tenha celeridade e, assim, evite maiores perdas aos servidores. Assumimos aqui o compromisso, também, de fazer valer os direitos já garantidos há 33 anos, através da “bolsa”, e de convocar a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a fim de buscar um entendimento quanto à equivocada determinação de sua pasta.

Por fim, quero destacar alguns dados para reflexão dos líderes da situação etambém do Governo Federal. Segundo o Instituto Frutal, presidido por Euvaldo Bringel Olinda, o Ceará da seca de 15, do vaqueiro e do jangadeiro, sem nenhuma tradição de irrigação, foi transformado no 3º maior exportador de frutas do país. Mesmo com todo este potencial, o DNOCS ficou ausente na maior feira de frutas do mundo, a FRUIT Logística, em Berlim, quando poderia apresentar a sua infraestrutura de irrigação. Importante também transcrever trecho do artigo publicado no Jornal Diário do Nordeste sob o titulo “A Agenda Regional” de autoria do Ex. Governador, economista, Gonzaga Mota que afirma: “uma concepção moderna e inovadora do desenvolvimento regional não se ampara no assistencialismo” e que “políticas regionais eficazes devem ter como linha-mestra a oferta de condições para que o NE possa manifestar-se de maneira
sustentável no médio e longo prazo”. E pela importância do órgão, não podemos
cruzar os braços. Esta é a hora de nos unirmos em torno de um benefício para toda a região.

Era o que tínhamos a dizer. 

Fonte: Divisão de Comunicação Social - DNOCS