27/05/2011 Transparência para municípios com mais de 50 mil habitantes

Dyelle Menezes Do Contas Abertas

Pelo menos 22 milhões de brasileiros vão dar um passo importante na conquista de mais transparência na administração pública. Termina nesta sexta-feira, dia 27 de maio, o prazo para que municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes publiquem na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre a arrecadação e como gastam o dinheiro dos contribuintes. A nova estrutura de disponibilização das despesas e receitas municipais foi estabelecida pela Lei Complementar 131, de 2009. As prefeituras de 324 localidades brasileiras com esta faixa populacional devem colocar no ar, sites com informações detalhadas sobre a receita e as despesas municipais. Mas, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apenas 68% deles possuem portais com os dados. O levantamento apurou também que 79 municípios ainda trabalham no desenvolvimento dos sites, mas não devem cumprir o prazo. Outros correm contra o tempo. O município de Gurupi (TO), por exemplo, está nesta situação. O Secretário de Comunicação da cidade, Luis Claúdio Barbosa, informou ao Contas Abertas que funcionários da prefeitura trabalham no desenvolvimento do site e a expectativa é que entre no ar ainda hoje. As demais 25 localidades não passaram detalhes de quando conseguirão colocar as informações online. As unidades gestoras que não cumprirem as exigências poderão ter suspensas as transferências voluntárias efetuadas pelo governo federal, conforme determinação prevista no inciso I do § 3º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em números absolutos, São Paulo é o estado com maior quantidade de municípios que precisam atender as exigências. Mas mesmo com o maior PIB do país, 11 das 48 cidades que precisam de portais ainda não possuem dados disponibilizados. Da lista completa, os municípios do Acre, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Sergipe já estão com sites ativos. Lista de municípios Para José Roberto de Toledo, integrante do grupo que definiu critérios para a criação do Índice de Transparência, que avalia o quanto os governos são transparentes ou não, a medida é um avanço para que se obtenha informações básicas sobre o que acontece com o dinheiro do contribuinte, apesar de ainda não estar no patamar ideal. “É preciso consolidar a cultura de transparência no nosso país. As localidades menores são mais isoladas e o acesso é mais difícil, por isso o controle é menor. Quanto mais ações deste tipo atingirem os pequenos municípios, melhor. O mal gasto do dinheiro público tem implicação direta na vida das pessoas”, afirma.

Lei Complementar n°131 de 2009

A lei complementar 131 foi promulgada no dia 27 de maio de 2009 e acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A inovação da medida é a obrigatoriedade de publicação dos gastos públicos na Internet. A novidade contribui para o controle social das contas públicas, além de ser uma tentativa de melhorar a execução orçamentária.

Há exatamente um ano, União (Executivo, Legislativo e Judiciário), Estados e 273 municípios tiveram que disponibilizar informações orçamentárias em tempo real. Em 2013, a legislação vai ser aplicada nas cidades que possuírem até 50 mil habitantes, de forma a permitir o efetivo controle social das contas públicas.