PARA 2012 - Piso do professor fica em R$1.451

Nacional

28.02.2012

 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação prepara paralisação nacional de professores para os dias 14, 15 e 16 de março

 

FOTO: NATINHO RODRIGUES

 

A Lei determina que nenhum docente pode receber menos do que o valor determinado por 40 horas semanais
Brasília. O Ministério da Educação (MEC) definiu em R$ 1.451 o valor do piso nacional do magistério para 2012, um aumento de 22,22% em relação a 2011. Conforme determina a lei que criou o piso, o reajuste foi calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no mesmo período.

A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais. Questionada na Justiça por governadores, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.

Entes federados argumentam que não têm recursos para cobrir o valor estipulado. O dispositivo prevê que a União complemente o pagamento nesses casos, mas, desde 2008, nenhum estado ou município recebeu recursos porque, segundo o MEC, não conseguiu comprovar falta de verbas.

Em 2011, o piso foi R$1.187 e em 2010, R$ 1.024. Em 2009, primeiro ano da vigência da lei, o piso era R$ 950. Alguns governos estaduais e municipais criticam o critério de reajuste e defendem que o valor deveria ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), como ocorre com outras carreiras.

Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto que altera o parâmetro de correção do piso para a variação da inflação. A proposta não prosperou no Senado, mas na Câmara recebeu parecer positivo da Comissão de Finanças e Tributação.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) prepara uma paralisação nacional para os dias 14,15 e 16 de março com o objetivo de cobrar o cumprimento da Lei do Piso. Sindicatos de professores reclamam que a revisão salarial, por lei, vale a partir de janeiro. E que, do ponto de vista técnico, o MEC tem condições de calcular o reajuste já na virada do ano, e não esperar quase dois meses.

Impacto
O aumento de 22% do piso do magistério anunciado pelo MEC terá um impacto de R$ 1,6 bilhão nas contas das prefeituras. Os dados constam de levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A estimativa, que leva em conta informações referentes a 2.039 cidades, foi feita a partir da diferença entre as médias salariais pagas hoje e o piso para 2012.

"A lei do piso não precisa de dados do Tesouro Nacional. Cabe a prefeitos e governadores cumprirem. Infelizmente, neste País, o prefeito diz que não paga e fica por isso mesmo", afirma o presidente da CNTE, Roberto Franklin de Leão. O piso corresponde ao salário mais baixo a ser pago a professores com formação de nível médio e jornada de 40 horas semanais.

Fonte: DN

Política

MPE denuncia pré-candidato a prefeito por reincidência em propaganda eleitoral antecipada

O Ministério Público Eleitoral ajuizou uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e ainda Representação Eleitoral contra o pré-candidato a prefeito de Solonópole, José Webston Nogueira Pinheiro, devido ao abuso do poder econômico e dos meios de comunicação, além de reincidência na prática de propaganda eleitoral antecipada.

O MPE, através do promotor de Justiça Eleitoral da 55ª Zona Eleitoral, Déric Funck Leite, pede a inelegibilidade do pré-candidato para as Eleições de 2012 e pelos próximos oito anos, além do pagamento de multa de R$ 25 mil.

De acordo com o Ministério Público Eleitoral, inicialmente foi constatada a propaganda eleitoral antecipada praticada pelo pré-candidato. Após a manifestação judicial, verificou-se que Webston Pinheiro insistia nas práticas vedadas pela legislação eleitoral. O pré-candidato foi condenado pela Justiça Eleitoral ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00.

 

Verificou-se inclusive que ele teria promovido festa de natal totalmente gratuita, com sorteio de brindes, trenzinho, tobogã, cama elástica, dentre outros atrativos. 

 

Não obstante a realização de festa de natal para a população, houve ampla divulgação do evento através de informes escritos. Ante as circunstâncias fáticas, o Ministério Público Eleitoral entendeu que não se tratava apenas de propaganda eleitoral antecipada; mas, sim, abuso do poder econômico e dos meios de comunicação.

 

Fonte: DN

 

 

Missa das Cinzas

Regional

Católicos celebram o início da Quaresma

23.02.2012

 

Na manhã de ontem, o bispo D. João Costa presidiu a missa das Cinzas, em Iguatu

Durante os próximos 40 dias, os fiéis se dedicarão a um período propício à conversão, reflexão e caridade

 

FOTO: HONÓRIO BARBOSA

 
Iguatu Depois de quatro dias de carnaval, os católicos agora são chamados para participar de um período de jejum, esmola e oração. É a Quaresma, que começou, ontem, com a Missa da Quarta-Feira de Cinzas, e prossegue pelos próximos 40 dias, até Domingos de Ramos, que abre as celebrações da Semana Santa. É um tempo de preparação para os festejos da Páscoa. Em todas as dioceses e paróquias houve celebração da liturgia das Cinzas em horários variados, pela manhã ou no fim da tarde.

Na manhã de ontem, às 8h, o bispo da Diocese de Iguatu, dom João Costa, presidiu a tradicional missa das Cinzas, na Catedral de São José. A cerimônia consiste em fazer a imposição de cinzas, em forma de cruz, na testa dos fiéis. O ato é sinal de penitência. O celebrante, ao impor as cinzas, expressa "convertei-vos e crede no Evangelho".

Dom João Costa lembrou que a Quaresma é um período propício para conversão, reflexão e caridade. "É um tempo de retiro espiritual, de preparação e crescimento na fé", destacou. O bispo observou que os cristãos são convocados, neste período, a ter atitudes concretas. Ele também ressaltou a prática da esmola, da oração e do jejum.

"Ainda há pessoas que vivem na miséria e passam fome, vivenciam um jejum diário", disse. "Temos de ter uma atitude concreta em face do irmão necessitado", complementou. A aposentada Francisca Souza manteve a tradição de mais de três décadas e disse que participa da missa da Quarta-Feira de Cinzas como forma de crescimento na fé.

"É um gesto de arrependimento", frisou. O uso das cinzas tem origem no Antigo Testamento e simboliza penitência. Atualmente, é um gesto de reconhecimento das falhas e pecado.

O bispo conclamou os católicos a aproveitar a Quaresma para fazerem uma verdadeira mudança, seguindo as orientações do Evangelho. "Somos convidados à conversão, mudando a maneira de ver, pensar e agir", disse. "Esse é o chamamento que a Igreja Católica faz neste período". Todos os celebrantes seguem a tradição e lembram aos católicos que procurem ter atitudes concretas de mudança para seguir o caminho, os ensinamentos de Jesus Cristo.

No período da Quaresma, a Igreja Católica lança a Campanha da Fraternidade (CF), que, neste ano, tem como tema "Fraternidade e Saúde Pública" e como lema "Que a saúde se difunda sobre a Terra". Ontem, ao meio-dia, em rede de emissoras de rádio, o bispo da Diocese de Iguatu, dom João Costa, fez o lançamento da campanha, realizada todos os anos pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Problemática
Dom João Costa observou que o objetivo da Igreja Católica é discutir e refletir com a sociedade a grave situação vivenciada na saúde pública. "É uma vergonha um país que se destaca no crescimento econômico, mas apresenta um quadro nacional de precariedade, de falta de assistência na saúde pública", observou. "A Igreja quer que todos tomem consciência dessa questão, da dificuldade de atendimento nos hospitais e clínicas com longa demora na realização de exames e de procedimentos médicos".

O bispo tratou da realidade caótica vivenciada na saúde pública e disse que os usuários do SUS enfrentam a dor provocada pela doença e pela falta de assistência. "Essa realidade nos incomoda bastante", disse. "É preciso aplicação correta dos recursos públicos e melhoria da saúde pública, pois não se justifica a falta de leitos e até de macas em hospitais". "É preciso sensibilizar os cristãos a se envolver com esse problema de forma mais direta para buscar solução e ser solidários com os enfermos".

Uma "atualização" do sofrimento enfrentado por Jesus Cristo foi proposta pelo bispo da Diocese de Iguatu. "Devemos enxergar no irmão que sofre, que está doente, o sofrimento enfrentado por Cristo, para nos salvar", disse. "Visitar os doentes, ser solidários com os enfermos é o nosso dever". Dom João Costa cobrou dos políticos ações efetivas para melhoria e humanização do atendimento na rede do Sistema Único de Saúde a partir da aplicação de políticas públicas de forma honesta e eficaz. O lançamento da CF ocorreu no estúdio da Antena Sul FM, com participação das rádios "Liberdade AM" e "Jornal Centro-Sul AM". Durante a Quaresma, religiosos e leigos apresentarão, em reuniões de pastorais e em missas, reflexões sobre a realidade da saúde pública em cada localidade.

Mais informações
Cúria Diocesana de Iguatu

Rua Evaldo Gouveia, S/N

Bairro Tabuleiro

Telefone: (88) 3581.0731

FIQUE POR DENTRO
Período é de preparação para a Páscoa
A Quaresma é um tempo de preparação para a Páscoa. De acordo com a Igreja Católica, as cinzas impostas sobre a cabeça dos fiéis são para lembrar ao homem que ele foi feito do pó da terra e que em pó ele vai se tornar, quando morrer. As cinzas usadas ontem foram obtidas, segundo a tradição da Igreja Católica, da queima das palmas bentas do Domingo de Ramos, do ano anterior. O ato é sinal de penitência e de arrependimento das culpas cometidas. A Igreja Católica recomenda o jejum de carne na Quarta-Feira de Cinzas e na Sexta-feira da Semana Santa. Nesse período, há recomendação também da prática de caridade, perdão, esmolas e solidariedade aos necessitados. O bispo da Diocese de Iguatu, dom João Costa convidou os presentes a fazer um jejum rico na fé em Jesus Cristo, seguindo os seus ensinamentos. Para a Igreja Católica, receber cinzas é um sinal claro e aberto para a sociedade de arrependimento e de humildade por parte do fiel.

HONÓRIO BARBOSAREPÓRTER

Fonte: DN

ficha limpa

Política

Decisões do TCM terão peso maior nas decisões do Eleitoral

23.02.2012

A aplicação da Lei Ficha Limpa nas eleições deste ano, conforme decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na semana anterior ao Carnaval, afastará da disputa vários candidatos, inclusive detentores de mandatos dispostos a pleitear a reeleição. Isso ocorrerá não somente no Ceará, mas em todo o Brasil porque quem tem contas julgadas irregulares pelos tribunais de contas pode ter o registro da sua candidatura indeferido.

Para as eleições de 2010 o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) uma relação com mais de 3.500 nomes de gestores com contas desaprovadas por aquela Corte.

Com base nessa relação alguns pedidos de registro de candidaturas foram impugnados, mas não prosperaram porque a Lei Ficha Limpa não prevaleceu para aquelas eleições, embora as decisões do TRE fossem no sentido de impugnar todos aqueles candidatos, obrigando-os a recorrer ao TSE.

A partir de agora esta Lei pode ser aplicada. É claro que alguns dos nomes daquela relação foram tirados porque recorreram e obtiveram êxito nos recursos interpostos, com a reforma da decisão no próprio TCM ou foram beneficiados com decisões judiciais, inclusive do próximo Supremo Tribunal Federal.

Mas, outros nomes deverão ser incluídos na próxima relação porque somente em 2011 o TCM julgou irregulares 1.129 processos de prestação de contas de gestão e 207 processos referentes a tomada de contas de gestão dos 184 municípios cearenses.

Processos

As decisões do TCM envolvem gestores em geral, ou seja, secretários, dirigentes de órgãos públicos, presidentes de câmaras municipais e, prefeitos e ex-prefeitos quando se tratar de processos de contas de gestão. O município de Fortaleza, por contar com um número maior de gestores, também deverá contar com uma listagem maior de nomes com suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas.

Além da desaprovação das contas com aplicação de multa e imputação de débitos aos ordenadores de despesas, em muitos casos o Tribunal de Contas aponta nota de improbidade administrativa, por entender que houve desvio de recursos públicos.

Mas a questão da nota de improbidade só pode ser aplicada por decisão judicial, vez que a Corte de Contas não tem competência para tal. A sua indicação deve ser motivo para os representantes do Ministério Público estadual promoverem as ações competentes e a Justiça reconhecer a improbidade, condenando o acusado, inclusive a inelegibilidade.

Nomes

A relação atualizada com os nomes de todos os gestores públicos que tiveram contas rejeitadas pelo Tribunal somente será fornecida na época apropriada, em julho, mas com base em informações divulgadas na imprensa sobre os julgamentos nas câmaras e também pelo pleno do TCM, sabe-se que alguns vereadores e supostos candidatos na capital e interior do Estado tiveram contas julgadas irregulares porque já atuaram como gestores na administração municipal.

É claro que cada processo de registro de candidatura será avaliado de maneira isolada e o fato de, no momento, um suposto candidato ter contas julgadas irregulares pelo TCM não significa que esteja impedido de ser candidato até porque essa decisão será da Justiça Eleitoral. Além disso, não está afastada a possibilidade de uma decisão ser modificada pelo próprio TCM.

 

Fonte: DN

Decisão do stj

Nacional

Plano não pode limitar despesas

23.02.2012

 

O STJ analisou o recurso da família de uma mulher que ficou dois meses internada na UTI cujo Plano de Saúde queria suspender o pagamento

VIVIANE PINHEIRO

 

Os ministros avaliaram, por unanimidade, que cláusula fixando valor máximo para internação é abusiva
Brasília. Os planos de saúde não podem estabelecer limite máximo de gastos com internações em hospitais nem prazo máximo de permanência do segurado, segundo definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão não vincula as demais instâncias da Justiça, mas abre precedente para situações semelhantes. Com isso, o STJ invalidou uma cláusula de um plano de saúde que limitava as despesas hospitalares em R$ 6,5 mil. E por causa da aflição sofrida diante da recusa da cobertura integral, o STJ entendeu que a empresa deveria pagar indenização de R$ 20 mil pelos danos morais sofridos.

Os ministros da 4ª Turma do STJ chegaram a essas conclusões ao julgar um recurso contra decisão anterior, da Justiça de São Paulo, que considerara legal a cláusula impondo o limite. O caso chegou ao Judiciário quando a família de uma paciente com câncer no útero foi informada de que o plano não pagaria o tratamento de forma integral.

A paciente ficou internada numa Unidade de Terapia Intensiva durante dois meses e acabou morrendo. Segundo o STJ, no 15º dia de internação, o plano informou que não arcaria mais com os custos alegando que havia sido atingido o limite de gastos de R$ 6,5 mil estabelecido em contrato.

Durante o julgamento, os ministros afirmaram que a cláusula era abusiva e incompatível com o custo dos serviços médico-hospitalares. "Esse valor é sabidamente ínfimo quando se fala em internação em UTI, conforme ocorreu no caso em exame", disse o relator, Raul Araújo.

Fonte: DN

Nacional

Pena para quem maltratar animais pode aumentar

Agência Câmara | 14h00m | 16.02.2012

A pena prevista para quem abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, pode aumentar de detenção de três meses a um ano para reclusão de um a cinco anos. É o que prevê o Projeto de Lei 3142/12, que altera a Lei 9605/98.

A pena de reclusão é reservada para crimes mais graves e pode ocorrer em regime fechado. Já a detenção é, em geral, cumprida em regime semi-aberto ou aberto.

O autor da proposta, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), argumentou que as penas atuais não têm inibido os crimes contra a fauna brasileira. “Apenas no disque-denúncia de São Paulo, foram contabilizadas 265 denuncias em 2011. Esse é o número mais elevado já registrado e deve-se levar em conta que a denúncia desse tipo de crime ainda é uma prática pouco disseminada na sociedade brasileira, o que nos permite aferir que o número real é muito superior”, ponderou.

Tramitação 

O projeto está aguardando despacho do presidente da Câmara, deputado Marco Maia, para seguir para as comissões da Casa.

Fonte: Diário do Nordeste

Piso nacional

10 fevereiro 2012

  

Rebaixamento de salário família pode ser negativo

Por Antônio Augusto de Queiroz

Os trabalhadores com filho menor que ganham o piso nacional, em lugar de melhoria remuneratória, podem ter tido perda salarial com o aumento real do salário mínimo. É que as faixas de enquadramento da tabela do salário-família não foram atualizadas com o mesmo índice do mínimo, levando ao enquadramento do trabalhador de salário mínimo na faixa de menor valor do salário-família, o que, na prática, anula o aumento real do mínimo.

Dizendo de outro modo. Pelas regras atuais, as duas faixas da tabela do salário-família são corrigidas com base no mesmo índice que atualiza os benefício previdenciário, o INPC, e o salário mínimo, além da inflação, teve aumento real de 7,5% este ano. Assim, a tabela do salário-família, com a correção apenas com base na inflação, ficou assim: 1ª faixa, no valor de R$ 31,80, é devida a quem ganha até R$ 608,80; a segunda, com valor de R$ 22, será devida ao trabalhador com renda entre R$ 608,80 e R$ 918,05. Com isto, todos os trabalhadores que recebem salário mínimo estarão na segunda faixa do benefício, perdendo R$ 8,20 por cada filho.

Exemplo. Um trabalhador de salário mínimo com cinco filhos menores, além de ter o ganho real do mínimo (de R$ 40) anulado, ainda teve perda de R$ 1, já que em lugar de receber o valor da primeira faixa do salário-familia (R$ 31,80 por filho), cairá na segunda, (R$ 22), perdendo R$ 41 no total.

Se o governo não baixar uma medida provisória estendendo às faixas do salário-família o mesmo índice de correção do salário mínino, estará dando com uma mão, no caso o aumento do salário mínino, e retirando com a outra, no caso o rebaixamento do valor do salário-família.

A resistência no governo, segundo apurou o Diap, está no Ministério da Fazenda, que considera desnecessário mudar a política de correção do salário-família.  Como o eventual aumento do salário-familia beneficia os mais pobres, aqueles que vivem do salário mínimo, e não os grandes empresários ou banqueiros, talvez isso explique a indiferença do ministro da Fazenda e de seus conselheiros diretos.

 

A presidente Dilma já está avisada da resistência da Fazenda. Se não fizer nada para corrigir essa injustiça, seu discurso de defesa dos mais pobres poderá perder consistência. O custo disso, perto das concessões do governo – via renúncia, crédito subsidiado e incentivos fiscais – é absolutamente insignificante. Que a presidente determine a imediata correção dessa perversidade.

 

Fonte: Conjur

Defesa da ética

OAB-RS suspende dois advogados por desvio de conduta

Dois advogados foram suspensos pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB do Rio Grande do Sul, em procedimento cautelar, durante sessão extraordinária realizada na quarta-feira (8/2). Um deles é acusado de apropriação indébita; a outra responde por formação de quadrilha e falsa comunicação de crime.

As decisões, unânimes, foram baseadas no artigo 70 da Lei 8.904 – Estatuto da Advocacia e da OAB. Para o advogado acusado de apropriação, ficou estabelecido o período de suspensão de 90 dias. O advogado foi intimado na própria sessão, entregando suas credenciais profissionais.

Já a advogada se encontra recolhida junto à Penitenciária Modulada de Montenegro, e não compareceu a sessão – ainda que determinada sua condução pelo juiz do município gaúcho. Ela foi suspensa pelo período de 12 meses.

Segundo o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, conselheiro seccional Sérgio Leal Martinez, a OAB-RS vem atuando de forma firme contra os desvios cometidos pelos advogados, buscando preservar não apenas a imagem da entidade, mas defendendo a sociedade.

Já o presidente da OAB gaúcha, Claudio Lamachia, afirmou que, nos últimos dois anos, a entidade já suspendeu mais de dois mil profissionais que, em sua atuação, infringiram o Estatuto da Advocacia e da OAB. Lamachia lembrou, ainda, que a entidade, ao longo dos últimos meses, já excluiu definitivamente dos seus quadros 17 advogados, cuja conduta ética mostrou-se incompatível com a esperada pela entidade e pela sociedade.  

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RS.

Fonte: Conjur

cifra histórica

Negócios

BB anota lucro de R$ 12,1 bilhões

15.02.2012

Contribuíram para a expansão do BB o crescimento das concessões para financiar o consumo, micros e pequenas empresas e agronegócio

MIGUEL PORTELA

 

São Paulo. O Banco do Brasil anunciou ontem um lucro líquido recorde de R$ 12,1 bilhões em 2011, crescimento de 3,6% em relação a 2010. O desempenho corresponde a retorno anualizado sobre o patrimônio líquido (RSPL) de 22,4%. O resultado recorrente alcançou R$ 11,8 bilhões, evolução de 10,2% sobre o ano anterior.

A carteira de crédito em conceito ampliado, que inclui garantias prestadas e os títulos e valores mobiliários privados, somou R$ 465,1 bilhões em 2011, evolução de 19,8% em 12 meses.

De acordo com a instituição financeira, a expansão da carteira de crédito aconteceu, principalmente, por conta do crescimento das concessões para financiamento ao consumo, micros e pequenas empresas, agronegócio e o crédito no exterior. Os ativos totais do BB fecharam dezembro em R$ 981,2 bilhões, aumento de 21% em relação a dezembro de 2010 e de 3,3% sobre o final do trimestre anterior. O Banco do Brasil também informou que registrou lucro recorrente de R$ 3,025 bilhões no quarto trimestre de 2011, o que representa uma queda de 18,3% ante os R$ 3,704 bilhões anotados no mesmo intervalo de 2010. Já na comparação com o terceiro trimestre de 2011 o resultado representa um crescimento de 17,6% sobre os R$ 2,573 bilhões daquele período, conforme relatório financeiro da instituição.

Crédito imobiliário

O financiamento imobiliário foi o destaque de crescimento nas operações de crédito do Banco do Brasil no 4º trimestre e no ano de 2011. Na pessoa física, a carteira encerrou dezembro com saldo de R$ 6 bilhões, expansão de 104% em 12 meses.

Fonte: DN

estado e Municípios

Política

Dinheiro não é aplicado e volta

15.02.2012

Pimentel diz que a União autorizou a construção de 52 mil moradias para o Ceará no ano passado, mas o recurso de 29 mil casas foi devolvido

 

BRUNO GOMES

 

Falta o dever de casa, segundo o senador José Pimentel, para que os recursos sejam aplicados no Ceará
Recursos do Governo Federal destinados ao Ceará para a realização de obras importantes, dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) estão sendo devolvidos à União porque as prefeituras cearenses e o Governo estadual não estão regularizando e viabilizando os projetos. A informação é do senador José Pimentel (PT/CE) ao esclarecer que desde a criação do PAC passamos a ter uma ação mais dirigida com projetos integrados e de desenvolvimento, de forma que as grandes ações dos municípios e do Governo Federal passam pelo PAC.

Como exemplo ele cita o programa de moradia denominado Minha Casa Minha Vida. Assegura que houve oferta de dinheiro da União aos municípios e estados e, lamentavelmente, parte dos recursos foram devolvidos por falta da regularização fundiária para execução dos projetos. No caso específico do Estado do Ceará informa que para o exercício de 2011 havia autorização para a construção de 52.000 moradias e devolvemos 29.000 porque não tivemos condições de regularizar e viabilizar os projetos exigidos. Para este ano, 2012, estão previstas mais 52.000 moradias.

Dever de casa
O senador José Pimentel também faz referência ao caso da refinaria que desde 2008 integra o Programa de Aceleração do Crescimento e "todo ano devolvemos recursos porque ainda não conseguimos fazer o nosso dever de casa que é a regularização fundiária das terras do Pecém". Ele reconhece que um grande esforço está sendo feito para que até abril seja concluída essa regularização. A assessoria do Governo diz que todas as pendências já foram resolvidas, faltando apenas transferir o imóvel para a Petrobras, já com o nome da presidente Graça Foster.

O parlamentar petista faz questão de ressaltar que muitas vezes o que existe não é falta de recursos, mas a falta de fazermos a nossa parte. "Se vamos para um conjunto de ações de investimentos todos eles estão sendo regularizados e viabilizados". Este é o caso, por exemplo, do Maranguapinho onde o Governo Federal está investindo R$ 750 milhões na construção de quase 7.000 morarias, além da urbanização da área. Informa ainda que também existem recursos do PAC para a urbanização do Cocó e por uma questão de regularização, definição de área e questionamento em juízo tem atrasado um pouco.

Sobre a continuidade da prática de contingenciamento de recursos provenientes de emendas explica: "o que nós temos é um planejamento na liberação dos recursos na proporção em que você realiza as receitas. Desde a Lei de Responsabilidade Fiscal você é obrigado a aguardar a realização das receitas para fazer a liberação", justifica.

Emendas
Faz questão de explicar ainda o senador cearense que antes não tínhamos o PAC, não tínhamos planejamento e a única maneira de chegar recursos nos municípios era por meio de emendas. "Agora não, nós temos um conjunto de ações em que os municípios se antecipam".

Como exemplo cita os programas de creches em que todos os municípios são contemplados, assim como o programa Caminhos da Escola com aquisição de veículos. Na área do ensino profissionalizante o Ceará está fazendo 128 escolas, sendo os recursos para construir e equipar do Governo Federal.

Fonte: DN

Decisão do supremo

Política

Deputados do CE voltam a defender Lei da Ficha Limpa

15.02.2012

 A definição se a Lei da Ficha Limpa terá ou não validade, será decidida hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa de alguns deputados é para que não haja nenhum imprevisto e que, finalmente, se tenha uma determinação sobre a constitucionalidade da Lei.

"É inaceitável, sob todos os aspectos, a permanência dos abutres do dinheiro público na política", opinou o deputado Ely Aguiar (PSDC). Para ele, a população está frustrada pelo fato da Lei não ter tido nenhuma validade na eleição de 2010. Agora, a torcida, segundo Ely Aguiar, é para que no pleito deste ano a Ficha Limpa já esteja em vigor.

Na avaliação do parlamentar, a Lei da Ficha Limpa precisa valer para se iniciar a moralização da política brasileira. Segundo ele, preocupam os dados divulgados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), nos quais o Ceará foi o estado com o maior número de candidaturas barradas nas eleições de 2010, representando 25% do total de candidatos impugnados pelo Ministério Público Estadual.

"Não se vê punição concreta para esse pessoal. O caso do mensalão é como se nada tivesse acontecido. No Ceará, 16 prefeitos foram cassados e quase todos voltaram ao trabalho. Isso é uma desmoralização", aponta.

Quanto aos crimes eleitorais, Ely Aguiar informa que, segundo a CNM, os casos mais comuns observados pela Justiça Eleitoral são compra de votos e uso da máquina pública. "É preciso moralizar a política, parar com essa história de desviar dinheiro público que gera desemprego, pobreza e violência", pontuou.

Inelegíveis

O deputado Ferreira Aragão (PDT) disse ser totalmente a favor da Lei do Ficha Limpa, mas espera que ela seja ampliada para todas as esferas do Poder. Um projeto de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT) veda a nomeação ou a designação para cargos em quaisquer dos Poderes do Estado, daqueles que são considerados inelegíveis nos termos da legislação federal.

Para o deputado Moésio Loiola (PSD), não vai adiantar nada a Ficha Limpa ser aplicada se os Tribunais julgarem os casos do "jeito que quiserem". Ele reclama que há várias interpretações para um mesmo caso, entendendo ser necessário haver uma unanimidade das decisões. Já Roberto Mesquita (PV) defende que a vontade do povo deve ser validada com a Lei do Ficha Limpa.

Fonte: Diário do Nordeste

Ação revisional de contrato

Esta modalidade de ação judicial tem por objetivo revisar as cláusulas constantes em um contrato realizado entre o consumidor e a Instituição Financeira, para fins de equilibrar a relação havida, evitando os abusos e limitando a taxa de juros remuneratório praticada, que muitas vezes pode ser considerada abusiva, além de limitar ou anular outras cláusulas consideradas abusivas nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Para verificar a abusividade das taxas de juros cobradas os Tribunais Estaduais tem adotado parâmetros decorrentes da realidade econômica brasileira, como a taxa médida de mercado (SELIC), os índices de inflação (inferiores a 10% ao ano), a remuneração da caderneta de poupança (em média de 0,6% ao mês), a média de recomposição salarial (entre 5% e 10% ao ano), dentre outros, bem como a função social do contrato (análise do contrato como algo que deve servir à sociedade como um todo, principalmente para o seu desenvolvimento e crescimento).

Portanto, é evidente a abusividade quando, por exemplo, o cartão de crédito cobra 16,90% de juros ao mês (ou mais) e em contra-partida todos os outros índices econômicos citados acima apontam para taxas, em média, entre 5% e 20% ao ano.

Atualmente o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem entendido que não basta o contrato ter juros de mais de 1% ao mês para ser considerado abusivo, mas sim que os juros cobrados estejam acima da média de mercado no mês em que o crédito foi concedido (a média de mercado dos juros tem ficado em cerca de 5% ao mês). Portanto, seguindo o entendimento do STJ, a ação revisional é uma boa saída para dívidas com cartões de crédito, cheque especial e outros tipos de empréstimos e financiamentos que tenham juros superiores a 5% ao mês, pois no caso dos cartões de crédito que cobram juros cumulativos (juros sobre juros) a taxa anual pode ultrapassar facilmente 300%, e com a ação revisional pode ser reduzida para cerca de 60%, diminuindo consideravelmente a dívida.

A ação revisional pode versar sobre contratos de cartão de crédito, financiamentos, cheque especial, CDC, empréstimos, leasing, alienação fiduciária, dentre outros que contenham taxas de juros e outras cláusulas consideradas abusivas.

Outra medida importante que deve ser tomada pelos advogados neste tipo de ação é o pedido feito à  Justiça para o depósito dos valores que entendem devidos à luz da legislação, doutrina e jurisprudência, bem como o pedido de "antecipação de tutela" para impedir que a Instituição Financeira inscreva o nome do consumidor em órgãos como SPC, SERASA, BACEN etc, enquanto o processo estiver sendo discutido e os depósitos feitos, pois a própria dívida está em discussão.

Portanto, é muito importante que o consumidor tenha bem claro o fato de que ao entrar com o processo judicial tem a obrigação de depositar em juízo os valores que entende devidos (recalculados).

E uma das dicas mais importantes é: no curso da ação revisional, frequentemente entrar em contato com a instituição financeira para verificar se não há possibilidade de um acordo com um bom desconto para quitação à vista ou reparcelamento mais vantajoso (com redução das taxas de juros cobradas no contrato), desde que as parcelas caibam com folga no seu orçamento!

Isto pode ser feito diretamente pelo consumidor, ou por seu advogado.

fonte: Site www.sosconsumidor.com.br

Educação

 
Edição de terça-feira 14 de Fevereiro de 2012
 

Estudantes de cooperativas devem ter acesso ao Prouni.

Entre os 11 itens da pauta da Comissão de Educação, Esporte e Cultura (CE) de hoje, está projeto de lei (PLS 250/09) da então senadora Marisa Serrano que assegura acesso a bolsas de estudos do Programa Universidade para Todos (Prouni) a estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em cooperativas educacionais. O relator, Pedro Simon (PMDB-RS), apresentou voto favorável com uma emenda.

Outro projeto (PLS 504/11), de Humberto Costa (PT-PE), estabelece números máximos de alunos por turma na pré-escola e nos ensinos fundamental e médio. As turmas de pré-escola e dos dois anos iniciais do ensino fundamental terão até 25 alunos; as demais, até 35 alunos. A relatora, Maria do Carmo Alves (DEM-SE), emitiu parecer pela aprovação.

Fonte: Porta de Notícias do Senado 114292

Senador(es) Relacionado(s):
Humberto Costa
Maria do Carmo Alves
Pedro Simon

Projeto regulamenta profissão de pedreiro, com piso de R$ 1,5 mil

Política

 Agência Câmara | 22h27m | 13.02.2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2774/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que regulamenta a profissão de pedreiro e fixa o piso salarial de R$ 1,5 mil por mês ou R$ 8,52 por hora. O valor, segundo a proposta, deverá ser revisto anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC).

O texto exige como qualificação mínima de pedreiro o ensino fundamental completo e curso básico específico para a profissão. Quem estiver na atividade como pedreiro há mais de dois anos, contados da vigência da lei, será dispensado dessas exigências.

Segundo o projeto, as atribuições de pedreiro são: ler os projetos arquitetônicos, estruturais, de fundações e instalações em geral; analisar e desenvolver medidas de traços para alvenaria de tijolo, concreto, pavimentação e revestimento e sua confecção; analisar e desenvolver medidas de área, volume, prumo, nível, esquadro e alinhamento; e conhecer o básico sobre o uso de equipamento de segurança.

Segundo o deputado Andre Moura, a proposta vai assegurar aos pedreiros seus direitos trabalhistas e o direito à aposentadoria. “É uma maneira de dar a eles todas as garantias a que qualquer trabalhador tem direito e de também garantir um salário digno.”

Repercussão
 

Em entrevista à Rádio Câmara, o pedreiro João Valdir Francisco de Lima, de Brasília, afirmou que é favorável ao projeto. Lima trabalha na construção civil há 32 anos e ganha R$ 1,3 mil mensais por uma jornada de nove horas. “É um trabalho de alta responsabilidade, e o salário se torna pouco diante da inflação que nós encontramos hoje."

Já o presidente da Comissão de Políticas e Relações Trabalhistas do Sindicato da Construção Civil do Distrito Federal, Isídio dos Santos Júnior, criticou a definição do piso salarial em lei. O piso praticado no DF é de R$ 1.008, definido em acordos coletivos de trabalho. Santos Júnior informou, no entanto, que algumas empresas pagam além dos R$ 1,5 mil previstos no projeto.

Ele disse também que vários benefícios atuais poderiam ser perdidos diante da regulamentação. “Historicamente, os pedreiros vêm conquistando benefícios como alimentação, assistência médica e odontológica, e capacitação. Esses benefícios seriam rediscutidos com a eventual regulamentação, e as negociações voltariam à estaca zero."

 

Tramitação
 

O projeto tramita em caráter conclusivo  e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Fonte: DN

Validade volta a ser julgada no STF

Nacional

FICHA LIMPA

13.02.2012

 São Paulo A Lei da Ficha Limpa deve voltar a ser julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) quarta-feira, dia 15. Estão na pauta as três ações que tratam da validade da norma, cuja análise começou em novembro do ano passado.

O julgamento será retomado com o voto do ministro Antonio Dias Toffoli, que interrompeu a votação com um pedido de vista em 1º de dezembro.

Até o momento, foram registrados dois votos favoráveis à lei. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela legalidade da norma, mas entendeu que alguns ajustes precisariam ser feitos.

Ele defendeu, por exemplo, que o político que renuncia para escapar de cassação só ficaria inelegível depois que houvesse processo contra ele na Comissão de Ética. A mudança foi criticada pela imprensa e pela opinião pública. Fux acabou voltando atrás em sua proposta quando o julgamento retornou ao plenário, em dezembro, após pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Em seu voto, Barbosa também votou pela constitucionalidade integral da lei.

A Lei da Ficha Limpa é resultado de um projeto de iniciativa popular que obteve apoio de mais de 1,6 milhão de eleitores. Foi aprovada meses antes das eleições de 2010 para barrar candidatos que estão com pendências na Justiça.

Iniciativa popular
1,6 milhão de eleitores, aproximadamente, apoiaram o projeto de lei que resultou na criação da Lei da Ficha Limpa no Brasil.

Fonte: Diário do Nordeste

Hélio Parente já foi punido pelo TCM

Política

Posse de conselheiro

14.02.2012

 O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realiza sessão especial, nesta terça-feira, às 17 horas, em sua sede, para empossar o advogado Hélio Parente de Vasconcelos Filho como novo conselheiro daquela corte de contas. Ele vai preencher a vaga do conselheiro Luiz Sérgio Gadelha Vieira, que deixou o cargo para se aposentar em novembro do ano passado.

A escolha de Hélio Parente para a função de conselheiro do TCM foi efetuada pela Assembleia Legislativa na última quinta-feira. Como advogado, ele tem atuação destacada na área eleitoral. Seu escritório já prestou serviços a várias prefeituras, e ele próprio chegou a exercer a função de procurador da Assembleia e da prefeitura de Aquiraz.

Sua passagem pela Procuradoria Geral do Município de Aquiraz lhe rendeu um processo de Tomada de Contas de Gestão porque deixou de fazer a prestação de contas da Procuradoria, no período de 16 de março a 30 de setembro de 2004.

Julgado
A tomada de contas foi realizada em 2010 e o processo foi julgado na 1ª câmara, na sessão do dia 19 de julho de 2011. A decisão foi pela irregularidade das contas, com multa no valor de R$ 5.320,50. O relator do processo foi o conselheiro Marcelo Feitosa e, nas razões do voto que consta no acórdão, destaca que a única anomalia detectada pelos Técnicos do TCM, a qual permaneceu depois da defesa ofertada foi "não envio da Prestação de Contas de Gestão da Procuradoria Geral do Município de Aquiraz contrariando o art.2º da Instrução Normativa nº 01/2001 desta Corte de Contas".

O conteúdo integral do acórdão pode ser consultado portal do TCM. Como uma das peças do processo, consta um ofício da Prefeitura de Aquiraz, de 1º de fevereiro de 2012, no qual o coordenador da dívida ativa do município, Liduino Bernardo, informa que o valor da multa aplicada pelo TCM foi inscrito na dívida ativa do município.

Dívida

O ofício da prefeitura foi em resposta ao ofício do TCM, datado do dia 21 de novembro de 2011, "solicitando proceder com a inscrição na Dívida Ativa Municipal da pena pecuniária aplicada ao Sr. Hélio Parente de Vasconcelos Filho em decorrência das Contas de Gestão Procuradoria Geral do Município de Aquiraz. Ontem à tarde, os telefones celulares de uso do novo conselheiro estavam direcionados à caixa postal, impedindo o contato da reportagem com ele.

Fonte: Diário do Nordeste

SUS terá que distribuir remédio que trata AVC

Nacional

Agência Estado | 10h24m | 14.02.2012

Uma liminar da Justiça Federal em São Paulo determinou que o Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país passe a distribuir gratuitamente, em 30 dias, o remédio para o tratamento do acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico.

O SUS tem prazo de 30 dias para iniciar o fornecimento gratuito, em toda a rede pública de saúde, do medicamento trombolítico Alteplase, a única droga aprovada no Brasil para o tratamento do acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico.

A decisão, assinada pela juíza federal Tânia Regina Marangoni, tem abrangência nacional, e foi concedida com base na "exaustiva comprovação de que o medicamento pode beneficiar o tratamento do AVC, salvando milhares de vidas".

A ação civil pública com pedido de liminar foi protocolada na Justiça Federal em agosto do ano passado pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias. Ele baseou-se em dados fornecidos pela ONG Associação Rede Brasil AVC, que mostram que o AVC é a maior causadora de mortes no país e a principal causa de incapacidade em todo o mundo.

"Cerca de 70% dos pacientes não retornam ao trabalho, mais de 50% ficam com sequelas graves e dependentes de outras pessoas para as atividades básicas da vida diária", informa a organização.

Segundo a Organização Mundial de Saúde, aproximadamente 100 mil pessoas morrem anualmente no Brasil vítimas de AVC. Desse total, 43 mil ocorrem na região sudeste, sendo cerca de 21 mil mortes anuais apenas no Estado de São Paulo

Fonte: DN

Aviso será enviado

Negócios

Bancos vão recadastrar aposentados do INSS

02.02.2012

 

A partir de março, a comprovação de vida deve ser feita, exclusivamente, nas agências bancárias
Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que percebem benefícios no Bradesco, no Itaú, Unibanco e na Caixa Econômica Federal começaram ontem, a ser avisados para fazerem o recadastramento. A partir deste ano, a comprovação anual de vida passará a ser realizada pelas instituições financeiras onde os beneficiários possuem conta corrente, conta poupança ou realizam os saques do benefício por meio de cartões magnéticos.

No Ceará, 1,28 milhão de benefícios previdenciários foram pagos em dezembro último, resultando em montante de R$ 801,98 milhões, valor 31,59% inferior ao que foi desembolsado pela Previdência Social, em novembro último. No País, no último mês de 2011, 29 milhões de brasileiros perceberam benefícios previdenciários da ordem de R$ 23, 2 bilhões.

Obrigatoriedade
Em conformidade com resolução do Ministério da Previdência Social, a partir de março próximo, o recadastramento por intermédio das instituições financeiras passa a ser obrigatório para todos os aposentados e pensionistas que recebem o benefício por conta-corrente ou poupança. Dessa forma, a partir de abril, todos os bancos deverão estar preparados para realizarem o recadastramento de seus clientes.

Anteriormente, a comprovação de vida dos beneficiário era realizado pelo INSS, por meio de censos demográficos e valia apenas para quem recebia o dinheiro por conta-benefício. De acordo com orientação do INSS, o segurado deve aguardar notificação do banco, por meio de carta ou nos caixas eletrônicos.

Procedimentos
Segundo o Bradesco, o cliente já pode se recadastrar pelo sistema de biometria (com leitura da palma da mão) direto no caixa eletrônico, após o que não será necessário apresentar documentos na agência. O Banco do Brasil informa que já vem realizando a comprovação de vida desde dezembro, enquanto o HSBC orienta que o procedimento deve ser feito no mês de aniversário do segurado da Previdência.

Na Caixa Econômica, o recadastramento foi iniciado ontem. A previsão do INSS é que todos os aposentados e pensionistas sejam recadastrados até o fim desde ano, mas a data ainda está sendo negociada com a Federação Nacional dos Bancos (Febraban). Para comprovação de vida, o beneficiário deve comparecer nas agência de seu respectivo banco e apresentar RG, CPF, carteira de trabalho ou de habilitação e comprovante de endereço.

Enfermos
O INSS garante que os beneficiários enfermos, ou aquelas pessoas com dificuldade de locomoção e que não podem comparecer à agência bancária não serão prejudicadas, desde que constituam um procurador. Para tanto, este deve levar à agência do INSS os documentos originais (dele e do aposentado).

Segundo a Previdência, quem não se recadastrar terá o benefício bloqueado. Para fazer o cadastro do procurador, é necessário preencher um formulário disponível nas agências do INSS ou no site da Previdência. O procurador e o beneficiário devem assinar o papel.

Depois, o documento deve ser entregue na agência em que o benefício foi concedido, com atestado médico, comprovando a dificuldade de locomoção do beneficiário, RG, CPF e comprovante de residência originais do procurador e do aposentado. Se este estiver muito doente ou for analfabeto, a procuração deve ser reconhecida em cartório, que pode exigir o atestado médico ou uma visita ao paciente.

Fonte: DN

Agente penitenciário

Cidade

Justiça suspende concurso do Ceará

02.02.2012

 

KID JÚNIOR

 

O pedido foi ajuizado depois do relato de candidatos sobre as questões 48 e 50 da Prova Tipo 4. As mesmas falavam sobre leis que não existem

O concurso para agente penitenciário do Ceará, realizado no dia 9 de novembro de 2011, foi suspenso pela juíza Maria Vilauba Fausto Lopes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, após uma ação civil pública movida pelo Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da Defensoria Pública Geral do Ceará contra a Universidade Estadual do Ceará (Uece), Comissão Executiva do Vestibular (CEV) e Estado do Ceará. A decisão da magistrada foi tomada no último dia 19, mas a Defensoria só soube da mesmo ontem.

O pedido foi ajuizado depois que candidatos prejudicados procuraram a Defensora, relatando que as questões 48 e 50 da Prova Tipo 4 falavam sobre leis que não existem. A decisão reconheceu a tese do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas de que "(...) o erro de digitação nas questões 48 e 50, da Prova 04, é de ordem material, legitimando a intervenção do Poder Judiciário para que a falha seja anulada, notadamente, quando o erro é perceptível de plano e não exige qualificação específica para a sua interpretação."

Conforme a magistrada, "(...) se a prova tratasse de uma questão subjetiva e o candidato, em sua resolução, indicasse erroneamente uma lei na sua resposta, mesmo que estivesse tratando da correta, certamente a banca examinadora lhe retiraria a pontuação neste sentido".

A decisão é válida até que haja a publicação de nova lista de aprovados, considerando o novo gabarito e garante a reabertura dos prazos aos candidatos aprovados após a retificação do gabarito, para que apresentem exames e documentos. Será cobrada multa diária de R$1 mil caso a decisão seja descumprida.

A Secretaria de Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus) afirmou que só irá se pronunciar após a notificação.

Fonte: Diário do Nordeste Online e G1 Ceará

Congresso nacional

Nacional

Governo vai apelar por controle de gastos

02.02.2012

AGÊNCIA BRASIL

 

Além do discurso econômico, a presidente fala sobre a necessidade da reforma política. A mensagem será lida pela ministra Gleisi Hoffmann

 

Brasília. Em sua mensagem para a reabertura dos trabalhos do Congresso, hoje, a presidente da República Dilma Rousseff fará um apelo à austeridade fiscal e ao controle de gastos. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Com o discurso, ela divide com o Congresso a responsabilidade do enfrentamento da crise internacional e sinaliza resistência a projetos que aumentem despesas, como o do reajuste do Judiciário.

Em 2011, pelo terceiro ano consecutivo, o governo fez um esforço extra e conseguiu manter o resultado das contas do setor público muito próximo à meta estipulada.

O superavit de União, Estados, municípios e empresas estatais somou R$ 128,7 bilhões, R$ 800 milhões acima do alvo. O montante representa 3,11% do Produto Interno Bruto (soma de todas as riquezas produzidas pelo país). Esperava-se que os governos regionais encerrassem o ano com as contas positivas em R$ 36,1 bilhões, mas o valor entregue ficou R$ 1 bilhão abaixo da estimativa.

Para o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Túlio Maciel, o resultado, mesmo abaixo das estimativas, é positivo porque indica um crescimento significativo em relação à economia feita em 2010 por Estados e municípios, que foi então de R$ 20,6 bilhões.

Houve uma redução no ritmo de crescimento do PIB em 2011, o que implica uma base de comparação mais apertada. Com isso, o setor público registrou deficit nominal em 2011 de R$ 107,9 bilhões, ou 2,61% do PIB.

A expectativa do governo é de uma melhoria significativa nesses resultados em 2012. A previsão é a de que o déficit nominal caia para 1,2% do PIB até o mês de dezembro

Reforma política

Além do discurso econômico ao Congresso Nacional, a presidente fala sobre a necessidade de uma reforma política. Dilma, porém, optou por não apontar quais mudanças espera no sistema eleitoral.

A mensagem do Executivo deve ser lida pela ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil), em sessão da Câmara e do Senado.

A avaliação do Palácio do Planalto é que o ano deve ser de menos embates com a base aliada. As prioridades são o projeto que cria o fundo de previdência complementar dos servidores e o que trata das responsabilidades a serem adotadas pela Fifa e pelos organizadores na Copa do Mundo de 2014.

Fonte: DN

Juízes federais pedem que STF determine revisão de subsídios

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) impetrou no Supremo Tribunal Federal um Mandado de Injunção Coletivo (MI 4490) contra o que define como ato omissivo do Congresso Nacional no tocante à votação do projeto de revisão anual dos subsídios dos magistrados federais. Trata-se do Projeto de Lei 2.197/2011, que dispõe sobre o subsídio de ministro do STF e orienta o reajuste de toda a magistratura.

A Ajufe alega que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados “quedaram-se inertes” na apreciação da matéria, e o objetivo do mandado de injunção é “concretizar a garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração dos magistrados”, prevista no artigo 93, inciso III. A irredutibilidade, segundo a inicial, “há de ser real, e não simplesmente formal, considerando-se não apenas o valor nominal, mas, principalmente, o poder aquisitivo da remuneração”.

O PL 2.197/2011 foi encaminhado ao Congresso Nacional em agosto de 2011 pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, com proposta de reajuste de 4,8% no subsídio dos ministros da Corte. Outro projeto, o PL 7.749/2010, encaminhado em agosto de 2010, ainda não foi apreciado – e é objeto de outro mandado de injunção ajuizado pela Ajufe (MI 3709).

Para a associação, o percentual “não foi aleatório” e não representa reajuste real, apenas recomposição de perdas. Exatamente por isso, alega, a ausência de votação da matéria pelo Congresso representa redução inconstitucional do subsídio da magistratura. “Existem recursos orçamentários suficientes para suportar a recomposição pretendida”, afirma a inicial.

Com esses argumentos, a Ajufe pede antecipação de tutela para que seja determinado o reajuste de 4,8% no subsídio dos ministros do STF, “como forma de minorar os efeitos do congelamento existente”, e, no mérito, que o STF determine sua revisão com base nos índices adotados no PL 2.197/2011. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

 

Fonte: STF