21/09/2012 - Administração pública
Projeto suspende repasse a município que atrasar salário de servidor
Pinheiro: servidores municipais têm passado fim de ano sem 13º |
Garantir a estabilidade salarial de servidores públicos municipais é o
objetivo de projeto de lei apresentado por Walter Pinheiro (PT-BA).
A proposta (PLS 120/11), que aguarda indicação de relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), impede repasses de verbas
federais a municípios que atrasarem os salários de seus servidores.
Pelo texto, a restrição dos repasses abrange recursos oriundos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Segundo Pinheiro, muitos prefeitos deixam de pagar regularmente os
salários, em especial o 13º salário, para priorizar outras despesas.
— Milhares de servidores públicos municipais têm passado os últimos
finais de ano sem contar com o 13º salário. Muitos deles nem sequer têm
recebido regularmente os salários mensais — afirma o senador.
Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM),
divulgado no início do mês, mostra que 11,1% dos municípios estão com os
salários do funcionalismo público local atrasados em 40 dias. Foram
pesquisados 4.773 municípios (85,8% do total).
O projeto de Pinheiro também será examinado pelas comissões de
Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Econômicos (CAE), onde
receberá decisão terminativa (se for aprovado lá, não precisará passar
pelo Plenário do Senado).
Fonte: Jornal do Senado
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