Brasil será julgado na OEA por falta de pagamento de precatórios

Caso é de servidores municipais que reclamam complemento salarial.
Para OEA, não há na lei brasileira meios para assegurar o pagamento. 

A Organização dos Estados Americanos (OEA) aceitou uma denúncia contra o governo brasileiro e vai julgar se a União viola os direitos humanos com a demora no pagamento dos precatórios, que são dívidas públicas resultantes de condenações judiciais.

A decisão foi publicada no dia 31 de outubro de 2011 e divulgada nesta quinta (19) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma das entidades que contestou no Supremo a chamada PEC do Calote, que permite o parcelamento dos precatórios de estados, Distrito Federal e municípios em 15 anos.

O G1 procurou a Advocacia-Geral da União (AGU), que informou não estar atuando ainda nesse processo. O caso está sendo monitorado no governo pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Procurados pelo G1, os dois ministérios informaram que não receberam notificação formal e, por isso, não podem se pronunciar sobre que medidas poderão ser tomadas.

A denúncia foi feita à OEA em 2006 por um grupo de funcionários da Prefeitura de Santo André (SP), que conseguiu na Justiça o direito ao pagamento de complementação salarial autorizada em lei.

Os funcionários públicos dizem que ainda não receberam o benefício atrasado, que, segundo eles, deveria ter sido pago até o final de 1999, por determinação da judicial.

A denúncia também ressalta que não havia na Justiça brasileira meios para executar o pagamento dos precatórios.

A Prefeitura de Santo André alegou no processo que os funcionários não poderiam ter recorrido ao órgão internacional porque ainda haveria formas de recorrer à Justiça para reverter a decisão sobre o pagamento.

Apesar das alegações do governo, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da OEA que analisa esse tipo de caso, considerou que não existem na legislação brasileira “recursos judiciais efetivos para assegurar o pagamento de precatórios devidos pelo estado”.

Com isso, o governo brasileiro será julgado na OEA pela acusação de violar pontos da Convenção Americana de Direitos Humanos que tratam da garantias e da proteção judiciais e do direito à propriedade privada.

Segundo a convenção, toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, para que se determinem seus direitos ou obrigações e tem direito também a um recurso simples e rápido, perante os juízes ou tribunais competentes, para se proteger contra atos que violem direitos fundamentais.

 

‘Calote’
Tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro ações contra a Emenda Constitucional nº 62, editada em 2009, que ficou conhecida como PEC do Calote por permitir o parcelamento dos precatórios dos estados, Distrito Federal e municípios em 15 anos.

A emenda também alterou a forma de correção monetária desses títulos, permitiu formas de compensação e reservou percentuais mínimos nos orçamentos dos municípios (entre 1% e 1,5%) e dos estados (entre 1,5% e 2%) para quitar as dívidas.

Em outubro do ano passado, dias antes da decisão da OEA, o relator das ações no STF, ministro Ayres Britto, defendeu que sejam derrubados os principais pontos da emenda.

Após o voto do relator, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux e não tem data para ser retomado. Em junho de 2011, a análise do caso pelo STF já havia sido adiada por falta de quórum.

Para Ayres Britto, o princípio da moralidade administrativa, previsto na Constituição, pressupõe o pagamento das dívidas do Estado. Segundo ele, a emenda significa que os débitos do estados devem ser pagos "quando e como" o governo quiser e revela "falta de compromisso dos governantes com o cumprimento de decisões judiciais".

"No mais das vezes, parece não faltar dinheiro para o pagamento dos precatórios. (...) O Estado reconhece que não cumpriu durante anos as dívidas que deveria pagar e edita uma lei limitando o valor em pequeno percentual de suas receitas, o que força a levar a um leilão em que o objeto a ser arrematado é o próprio direito à execução de sentença transitada em julgada", afirmou o relator.

Fonte: g1.globo.com

 

PREFEITOS CASSADOS

Prefeitos cassados terão que pagar quase R$ 50 mil à Justiça Eleitoral

O valor será cobrado de gestores cassados desde 2008 pelo gasto a mais gerado aos cofres públicos com a realização de eleições suplementares.

Crimes eleitorais que geraram eleições suplementares para prefeitos no Ceará custaram quase R$ 50 mil aos cofres públicos. Depois de a Justiça Eleitoral anunciar que deverá cobrar dos próprios políticos que perderam o cargo na chefia do Executivo, conforme O POVO publicou ontem, no estado essa quantia soma R$ 49,1 mil em seis municípios. Dentre eles, o processo eleitoral mais dispendioso ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) foi em Jardim, que gastou R$ 14,9 mil para eleger um novo prefeito.

O município está localizado no extremo sul do estado, a 540 km de Fortaleza e possui 21,2 mil eleitores. Fora do calendário eleitoral ordinário, também foram eleitos prefeitos em Altaneira, gerando gastos na ordem de R$ 5,7 mil ao Estado; em Alcântaras, no valor de R$ 7,2 mil; em Umirim, com processo calculado em R$ 8,2 mil, e em Icapuí, somando R$ 9,7 mil em custos diretos da Justiça Eleitoral.

De acordo com o TRE-CE, os valores são relativos a despesas com transporte de urnas, deslocamento de equipes, horas extras e diárias de hospedagem de servidores do Judiciário. Além disso, houve dispêndio de recursos para alimentação de mesários, motoristas e material de consumo, postagens por correio, dentre outros gastos.

Eleição cancelada
No município de Antonina do Norte, o custo calculado é o mais baixo dentre os seis processos eleitorais municipais no Ceará desde 2008. Isso porque antes mesmo de as eleições serem realizadas, o pleito fora suspenso por decisão liminar expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O abortamento do processo ocorreu quatro dias antes, evitando gastos diretos com a votação e custando apenas R$ 2 mil. Este valor corresponde ao repasse para os Correios, a título de vales postais, para pagamento de alimentação dos mesários na eleição suplementar. De acordo com o TRE-CE, aguarda-se a devolução da quantia por parte dos Correios.

Os números dizem respeito a gastos executados apenas pelo tribunal regional. Serviços oferecidos por outros órgãos, como segurança pública, não integram a conta que vai chegar aos prefeitos cassados. Além disso, recursos na ordem de R$ 1 mil correspondem ao custeio de taxas de administração dos Correios pela emissão dos vales postais nas eleições extraordinárias de Umirim e Altaneira que ainda não foram faturadas. Os prefeitos ainda não foram comunicados oficialmente pelo TSE.

O POVO telefonou, durante a manhã e a tarde de ontem, para os seis ex-prefeitos cearenses que deverão arcar com as despesas de eleições suplementares. Apenas Edison Afonso de Carvalho (PSB), cassado em Antonina do Norte, atendeu, afirmando que se informaria com seu advogado antes de se manifestar. Já o irmão do ex-prefeito Fernando da Luz, de Jardim, chamado Clécio, atendeu à ligação do O POVO e afirmou que repassaria recado para Fernando, que não retornou até o fechamento desta matéria.

O quê

ENTENDA A NOTÍCIA

Em todo o Brasil, prefeitos cassados de 180 municípios deverão reembolsar o Estado pelos custos com eleições suplementares, no valor total de R$ 5 milhões.Boa parte deles perdeu o mandato por mau uso de verbas públicas.

SERVIÇO

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE-CE
Endereço: Rua Jaime Benévolo, número 21, Centro. CEP 60050-080, Fortaleza, Ceará
Telefones: (85) 3388.3500/2692/2682/2693/2680
Site: http://www.tre-ce.gov.br

Fonte: Jornal O Povo

Recursos estaduais

Política

Novo sistema otimiza o Portal da Transparência

12.01.2012

 

BRUNO GOMES

 

Secretário da Fazenda, Mauro Filho, foi à Assembleia Legislativa, ontem, mostrar aos deputados estaduais da Mesa Diretora a nova ferramenta de contabilidade do Governo do Estado do Ceará.

 

Com a nova ferramenta, os dados do Portal serão atualizados segundo a segundo, como manda a legislação federal
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa recebeu, ontem, a visita do secretário da Fazenda, Mauro Filho, que apresentou o novo sistema de contabilidade do Governo, ferramenta que terá impacto também na atualização dos dados do Portal da Transparência do Estado. Os servidores da Casa já iniciaram treinamento para manusear o Sistema de Gestão Governamental por Resultados (S2GPR), em vigor desde o dia 2.

O novo sistema substitui o Sistema Integrado de Contabilidade (SIC), vigente há 27 anos. A mudança atende a uma determinação do Governo Federal, já que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) determinou que até 2012, os Estados implantassem um novo manual de contas do Brasil, mas acabou protelando esse prazo para 2013.

De acordo com o secretário Mauro Filho, com o novo sistema, as informações veiculadas no Portal da Transparência serão em tempo real. "A informação agora é segundo a segundo. Chegou informação nova o sistema produz automaticamente e disponibiliza", pontua.

Atualização
A atualização online dos portais de transparência de recursos públicos do País está presente na Lei Complementar 131/09, que determina as maneiras como os dados sobre receitas de despesas dos entes federativos devem estar acessíveis à população.

Como o Ceará já havia iniciado a mudança, acabou sendo o primeiro Estado a cumprir a determinação. "Somos pioneiros na implementação do sistema e do novo padrão de contabilidade. Isso vai dar transparência às contas públicas brasileiras". Conforme Mauro Filho, o S2GPR incorpora normas internacionais de contabilidade. Trata-se de um sistema corporativo que pretende englobar todas as funcionalidades e outros sistemas existentes na administração pública como a dívida, o sistema de receita, de contabilidade, de contratos e convênios, dentre outros.

Independente
"Todos os sistemas que existem, hoje, funcionam de maneira independente. O S2GPR, através de um sistema de suporte central, vai incorporar todas as informações dentro de um local só, proporcionando eficiência, conhecimento da informação e, ao mesmo tempo, transparência", esclareceu o secretário.

Outra melhoria trazida pela ferramenta, salienta Mauro Filho, é que o Brasil em 2013, quando todos os estados aderirem à mudança, poderá passar ao Exterior indicadores que são consistentes em nível nacional e que, portanto, irão refletir também um padrão de informação.

O presidente da Assembleia, Roberto Cláudio (PHS), avalia que o novo sistema de contabilidade proporciona mais segurança, eficiência, agilidade e transparência à gestão de informações do Governo, já que todos os dados contábeis da administração pública estarão contidos em um mesmo sistema.

"Diria que esse conjunto de informação dará oportunidade de modernizar o processo de gestão no Executivo, Legislativo e Judiciário", disse, destacando que esse sistema foi elaborado a partir de um software livre, o que trouxe economia ao Estado.

Atualização
27 anos foi o tempo que o Sistema Integrado de Contabilidade (SIC) passou como principal ferramenta contábil do Governo. A mudança é uma determinação da União.

Fonte: DN

REGIÃO SERRANA

Um ano após tragédia, nenhuma obra entregue

12.01.2012

 

Teresópolis foi um dos municípios mais afetados pelo temporal que atingiu a região serrana doRio em janeiro de 2011

Áreas atingidas pelas enchentes que mataram mais de 900 pessoas no Rio de Janeiro não foram recuperadas

Rio de Janeiro. Um ano após as enchentes que provocaram a morte de mais de 900 pessoas na região serrana fluminense, nenhuma obra foi concluída até o momento nas mais de 170 áreas identificadas como de alto risco de deslizamento de encostas. Além disso, apenas oito ações foram iniciadas, conforme o 3º Relatório de Inspeção à Região Serrana, divulgado ontem pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ).

De acordo com o relatório, as ações das autoridades nos últimos 12 meses limitaram-se ao atendimento às famílias afetadas pelas enchentes, e muito pouco foi feito para recuperar as áreas atingidas pelo temporal. O assessor de Meio Ambiente do Crea, Adacto Ottoni, afirma que "os pontos críticos que sofreram as feridas continuam totalmente fragilizados e estão gerando grande aporte de sedimentos para a drenagem e para os rios, o que pode agravar mais as inundações e o transbordamento".

Segundo Adacto, menos de 10% do que estava previsto para o ano passado foi iniciado. Na visita aos locais afetados pelas chuvas do ano passado, os técnicos constataram que persiste o processo de ocupação desordenada do solo, sobretudo para atividades agrícolas, desmatamento de áreas de preservação permanente, além da reocupação das áreas de risco, com a construção de casas nestes locais.

Entre as orientações imediatas, o relatório propõe a criação e a implementação de um planejamento para remoção da população com prioridade para as áreas de risco; implantar pequenas e médias barragens de cheias; intervenções nas encostas; realizar saneamento efetivo de esgotos e lixo na bacia drenante.

Escassez

Levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que só 13% dos recursos gastos pelo governo federal em ações da Defesa Civil foram investidos na prevenção de desastres como deslizamentos de terra, enchentes e seca entre 2006 e 2011. O gasto com prevenção foi de R$ 745 milhões, contra R$ 6,3 bilhões para conter estragos causados.

Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, os problemas são reincidentes. "Quando o governo alega que não tem conhecimento do problema, ele está faltando com a verdade. Tudo está detalhado ao longo dos anos, não há como alegar que não sabe", critica.

Um dos problemas destacados no estudo é a concentração no envio de recursos para alguns estados. Ziulkoski aponta também que boa parte das verbas anunciadas pela União não chega por entraves burocráticos.

Governo federal anuncia R$ 75 mi

Brasília. O governo federal anunciou ontem que vai destinar R$ 75 milhões para os três Estados mais afetados pelas fortes chuvas que atingem o País. Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo receberão R$ 30 milhões, R$ 25 milhões e R$ 20 milhões, respectivamente.

O dinheiro será repassado via Cartão de Pagamento de Defesa Civil, que viabilizará despesas em ações de socorro, assistência a vítimas e restabelecimento de serviços em municípios com situação crítica. Oito mil cestas básicas também serão distribuídas.

O valor liberado ontem é proveniente da medida provisória assinada no ano passado pela presidente Dilma Rousseff, que reservou R$ 444 milhões para serem utilizados para minimizar os estragos causados pelas enchentes e deslizamentos.

O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, explicou que a intenção do governo federal é passar a utilizar o cartão de pagamento da Defesa Civil para transferir os recursos. Os governos estaduais deverão criar um CNPJ exclusivo para a Defesa Civil e abrir uma conta específica. Segundo o ministro, essa prática dará mais transparência ao uso das verbas.

Somente no Rio de Janeiro, balanço divulgado ontem pela Defesa Civil apontou um aumento de cerca de 30% no número de desalojados e desabrigados por causas das chuvas nas regiões norte e noroeste. O número passou de 11.650 mil pessoas para 14.920.

Também ontem, os corpos de cinco pessoas da mesma família foram encontrados dentro de um Fusca em Sapucaia, no Rio de Janeiro. Pai, mãe, duas filhas adolescentes e um tio das meninas foram soterrados na madrugada de segunda-feira após uma avalanche provocada pela chuva no distrito de Jamapará. Com o resgate, chega a 18 o número de mortos no município.

 

Fonte: DN

Cobrança

Prefeito cassado pagará novo pleito

12.01.2012

 

AG. BRASIL

 

Segundo o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o contribuinte não pode ser responsabilizado por pagar custos gerados por fraude eleitoral

Em 2008, o TSE gastou mais de R$ 430 milhões para realizar o pleito, uma média de R$ 3,39 por eleitor brasileiro

Brasília. A Advocacia Geral da União (AGU) vai cobrar dos prefeitos que forem cassados os custos das novas eleições que forem convocadas nos municípios. Pelo acordo firmado com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após o prefeito ser julgado definitivamente, os Tribunais Regionais Eleitorais vão acionar a AGU para que sejam tomadas as providências necessárias para cobrar, por meio das ações judiciais, as despesas geradas pela convocação de nova votação.

O acordo tem validade de cinco anos e deve ser seguida pela Justiça Eleitoral em todo o país. A AGU também vai pedir indenização por dano moral coletivo pelos transtornos causados aos eleitores que tiveram que votar mais uma vez e pelos prejuízos contabilizados pelos municípios tiveram que trocar de prefeitos.

"O contribuinte brasileiro não pode ser responsabilizado por pagar os custos que o Estado não deveria ter, gerados por fraude no processo eleitoral", afirmou o advogado-geral da União Luís Inácio Lucena Adams.

Nas últimas eleições municipais, em 2008, o Tribunal Superior Eleitoral gastou mais de R$ 430 milhões para realizar o pleito, uma média de R$ 3,39 por eleitor brasileiro.

Pelas contas da AGU, isso significa que, em um município com 100 mil habitantes, o prefeito cassado teria que arcar com uma média de R$ 340 mil, mais danos morais.

Ações

Segundo a AGU, a partir de hoje serão ajuizadas 215 ações contra prefeitos e vice-prefeitos cassados. Segundo o TSE, desde 2004 saíram dos cofres públicos cerca de R$ 6 milhões para custear as eleições suplementares. Desde 2008, ano da última eleição municipal, até agora, foram 176 novas eleições. Agora em 2012, em que serão realizadas novas eleições municipais, estão marcadas quatro suplementares, com prefeitos que ficaram menos de um ano no cargo. Em 2010, foram gastos R$ 1,5 milhão e, no ano passado, R$ 1,3 milhões com novos pleitos.

 

Fonte: DN

PF briga para ter garantias iguais às dos juízes

Os delegados da Polícia Federal (PF) se mobilizam para alcançar, por meio de emendas à Constituição, garantias concedidas aos magistrados. Eles querem vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, sob argumento central de que são carreira jurídica na estrutura do Estado e que, sem isso, ficam enfraquecidos no combate à corrupção e ao crime organizado.

"É comum a interferência de outros poderes e mesmo da máquina governamental nos procedimentos conduzidos por delegados federais", denuncia Amaury Portugal, presidente do Sindicato dos Delegados da PF em São Paulo.

A estratégia dos delegados abrange intenso corpo a corpo em 2012 na Câmara e no Senado, onde já tramitam propostas para alterações do texto constitucional pertinentes às suas funções.Eles querem o apoio do próprio governo. Na noite de 16 de dezembro, durante jantar da categoria em São Paulo, o ministro José Eduardo Martins Cardozo (Justiça) foi homenageado com o troféu Mérito da Polícia Federal e ouviu reiterados apelos dos delegados. O ministro, ao qual a PF é subordinada, enalteceu a classe e se disse sensível à causa.

Portugal afirma que as garantias pleiteadas poderão evitar perseguições políticas no curso de inquéritos sensíveis, que envolvam aliados da administração. "São comuns remoções, instauração de procedimentos disciplinares e críticas públicas à atuação da PF. A medida administrativa retira o poder do delegado de continuar presidindo o inquérito ou investigação."

"A independência funcional é fundamental para o combate aos desvios de recursos do Tesouro", acredita. "As operações da PF envolvem não raramente altas autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário. O delegado deve ficar livre de pressões."

Se conquistarem a vitaliciedade, os delegados da PF só poderão perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado. A inamovibilidade estará assegurada, salvo por motivo de interesse público justificado. "É hora de as instituições se unirem para o bem comum e transformarem nosso País em um Brasil limpo", prega Portugal.

Pressão

Uma PEC, do senador Humberto Costa (PT-PE), modifica o artigo 144 e determina que o diretor-geral tenha a designação de delegado-geral da PF, escolhido entre os de classe especial da instituição, com mais de 35 anos de idade. Para os delegados, isso evitaria que o comando fique nas mãos de quadros estranhos à PF, como ocorreu no regime militar - coronéis e generais de Exército assumiram o posto.

Os policiais indicam outras consequências se suas aspirações forem acatadas: ficam livres do controle externo do Ministério Público e, como carreira jurídica, seu subsídio deve obedecer a porcentuais que o elevam a cerca de 95% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

"Essas PECs vêm sendo objeto de permanente pressão", diz Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, da Associação dos Delegados da PF, em Brasília. "O argumento que o governo sempre utiliza é o receio de aumento de custos e despesas com efeito cascata. Estamos apresentando propostas que não trazem impacto orçamentário e financeiro. O discurso do governo é vazio. Não queremos transformar a PF em um segundo Ministério Público."

"Tudo isso esconde uma discussão maior", ressalta. "Que Polícia Federal o Brasil quer? Por que a PF tem que atravessar todas essas dificuldades? Por que deve ser tímida, subjugada?" 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

Desenvolvimento da educação

Valor mínimo para o ensino básico tem reajuste de 21%

Terça-feira, 03 de janeiro de 2012 - 12:29

O valor mínimo a ser investido por aluno este ano pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) terá reajuste de 21,2% em relação a 2011. Passará, assim, de R$ 1.729,28 para R$ 2.096,68.

O fundo deve investir, em 2012, R$ 114,3 bilhões na educação básica pública. Isso significa aumento de 19,12% em comparação com os R$ 95,9 bilhões de 2011.

O valor mínimo nacional é definido a cada ano em função da estimativa de arrecadação dos impostos e contribuições que formam o Fundeb. Os estados que não conseguem atingir esse valor com a própria arrecadação recebem complementação da União. Este ano, terão apoio financeiro do governo federal os estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Formado por vários impostos e transferências constitucionais, o Fundeb financia a educação básica pública. Pelo menos 60% dos recursos de cada estado, município e Distrito Federal devem ser usados no pagamento da remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício — professores, diretores e orientadores educacionais. O restante é destinado a despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como pagamento auxiliares administrativos, secretários e merendeiras, à formação continuada de professores, à aquisição de equipamentos, à construção de escolas e à manutenção de instalações.

O reajuste foi estabelecido pela Portaria Interministerial nº 1.809/2011, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro último, seção 1, página 20.

Fonte: Assessoria de Imprensa do FNDE

Brasil Profissionalizado

MEC destinará R$ 358 milhões a estados para escolas técnicas

Terça-feira, 03 de janeiro de 2012 - 16:36

O Programa Brasil Profissionalizado começa o ano de 2012 com nove convênios assinados com as redes estaduais para a construção e a ampliação de escolas técnicas, num total de R$ 358,6 milhões. Assinaram convênios com o Ministério da Educação os estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Goiás, Espírito Santo, Ceará, Pernambuco e Distrito Federal.

O Brasil Profissionalizado foi criado em dezembro de 2007 para a expansão das redes públicas de educação profissional e tecnológica nos estados e já assinou convênios com 24 estados, num total de R$ 1,86 bilhão. O Ceará é o estado que mais recebeu recursos nesses quatro anos, num total de R$ 277 milhões. Apenas o Rio de Janeiro, Rondônia e Amazonas não participam do programa.

“O DF não havia ainda assinado convênio e receberá R$ 30 milhões para a construção de quatro escolas técnicas no Guará, Paranoá, Santa Maria e Brazlândia, que resultarão em 4.800 vagas”, ressalta Marcelo Camilo, coordenador-geral de fortalecimento das redes de educação profissional e tecnológica.

Das 203 escolas conveniadas para construção desde o início do programa, 22 estão concluídas. O Brasil Profissionalizado já criou 187 mil novas vagas em cursos técnicos e profissionalizantes em todo o país.

 

Fonte: Portal Mec