terça-feira, 10 de setembro de 2013

Direito de contestação simplificada de contas públicas

CCJ da Câmara aprova direito de contestação simplificada de contas públicas

10/09/2013 - 18h06
Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Projeto de lei que assegura ao consumidor amplo direito de defesa nos processos de contestação de valores de contas de serviços públicos foi aprovado hoje (10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em caráter conclusivo. Com isso, a proposta poderá ser encaminhada diretamente para apreciação do Senado.

De autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), o projeto original tratava apenas das contas de luz, mas o relator na CCJ, deputado Esperidião Amin (PP-SC), propôs que a regra valha também para as contas de outros serviços públicos. De acordo com a proposta aprovada, ao ter a conta contestada, de luz por exemplo, a prestadora do serviço deverá suspender a cobrança até a conclusão do processo administrativo sobre a reclamação, sem a cobrança de multas e juros por atraso.

A nova conta do serviço deverá ser expedida, com no mínimo dez dias de antecedência para o pagamento, independentemente da necessidade de retificar o valor. O projeto exige que para a contestação, o interessado pague o valor de uma conta equivalente à media cobrada nos últimos 11 meses e, assim, evitar que pessoas mal-intencionadas usem da norma para atrasar o pagamento das contas.

O projeto estabelece, ainda, que as faturas emitidas pelas concessionárias deverão ser entregues ao consumidor com antecedência mínima de dez dias da data de vencimento. Nelas devem constar o consumo medido no período de apuração e o demonstrativo referente aos 11 meses anteriores, com a média diária de consumo, além de telefone, fax, endereço para correspondência e endereço eletrônico ou comercial para reclamações.

“O projeto visa a assegurar ao consumidor ampla defesa, quando contestar a fatura apresentada, com fundamento na ocorrência de leitura incorreta do medidor, não ficando obrigado ao pagamento prévio e tendo oportunidade, inclusive, de apresentar contras razões após cientificado do resultado da perícia”, diz trecho da justificativa do projeto.

Edição: Aécio Amado

Fonte: Agência Brasil

Municípios, repasse emergencial de recursos

Municípios recebem sexta-feira primeira parte de repasse emergencial de recursos

10/09/2013 - 18h22
Paulo Victor Chagas
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A presidenta Dilma Rousseff informou hoje (10) que parte dos recursos emergenciais de R$ 3 bilhões destinados aos municípios brasileiros, anunciados em julho na Marcha dos Prefeitos, estará na conta das prefeituras na próxima sexta-feira (13). “Sancionei hoje e procurarei tornar disponível o mais rápido possível o que nós acertamos na Marcha dos Prefeitos, que foi a ajuda financeira de R$ 3 bilhões, distribuídos agora e em abril”, afirmou.

A previsão inicial era que os recursos fossem disponibilizados em agosto. Agora o governo trabalha com a possibilidade de entregar a metade, R$ 1,5 bilhão, ainda nesta semana, e o restante em abril do ano que vem. “A Secretaria de Relações Institucionais e o Ministério da Fazenda vão divulgar os valores por municípios amanhã [11], e nós vamos colocar o dinheiro na conta da prefeitura sexta-feira sem falta”, disse a presidenta, durante a cerimônia de assinatura dos termos de contratos do Programa Água para Todos com 336 municípios.

De acordo com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o dinheiro equivale financeiramente a 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), embora não seja uma parcela do fundo. Durante a mobilização dos prefeitos, o aumento dos recursos do FPM foi uma das principais reivindicações, porém sem sucesso.
 
Segundo Ideli, o aporte de recursos acaba tendo um valor liquido maior. “O valor será depositado na conta das prefeituras sem qualquer desconto”, disse a ministra. Ideli lembrou que, se fossem vinculados ao FPM, os recursos teriam descontos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e obrigatoriedades de aplicação.



Apesar de chegar a todas as cidades brasileiras, os recursos seguirão o critério de distribuição do FPM.

O valor da distribuição a cada município deve ser divulgado amanhã pela Secretaria de Relações Institucionais. Para Ideli, a ajuda financeira vem em boa hora. “Os municípios estão com situação de custeio muito elevada, a maior parte com prefeitos de primeiro mandato, e muitos dele pegando a Casa em situações delicadas.”

Edição: Nádia Franco

segunda-feira, 9 de setembro de 2013

DESVIOS DE VERBAS

Oito cidades já foram enquadradas


Ações deflagradas pelo Ministério Público e Polícia Civil prenderam e afastaram gestores acusados de corrupção

Pelo menos oito municípios cearenses já foram alvo de intervenções do Ministério Público Estadual em 2013 por irregularidades em licitações e crime contra o patrimônio público. Até setembro deste ano, Uruoca, Quixeramobim, Jijoca de Jericoacoara, Itaiçaba, Potengi, São Gonçalo do Amarante, Quixadá e Sobral já tiveram gestores afastados, presos ou vítimas de busca e apreensão por supostos desvios de verbas através de licitações. Entretanto, as ações de improbidade administrativa ainda caminham a passos lentos no Estado.

De acordo com o promotor de Justiça Eloilson Landim, os conluios nas licitações são a porta de entrada para a corrupção nas prefeituras Foto: Natinho Rodrigues

O levantamento considera apenas as operações investigadas pela Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), responsável pelas investigações na área criminal de gestores com foro privilegiado. De acordo com o promotor de Justiça Eloilson Landim, integrante do núcleo, as licitações são a porta de entrada da corrupção. "Para desviar dinheiro público, você frauda licitações ou faz conluios", diz.

De acordo com o promotor, as empresas de fachada e os acordos firmados antes mesmo da abertura de licitações favorecem a improbidade administrativa, que configura a má gestão de recursos e bens públicos, englobando desde ações de desobediência à Constituição Federal até casos mais diretos de desvio de verba pública. "Esses conluios permitem colocar amigos, pessoas próximas, diretamente interessadas ou contribuintes de campanha dentro das prefeituras, contratando com os municípios", ressalta Eloilson.

Durante as operações do Ministério Público (MP), muitas deflagradas em parceria com a Polícia Civil, sobram reclamações de gestores, que reclamam de um excesso do MP. Para Eloilson Landim, os questionamentos não têm fundamento legal. "Não tem excesso, não. Tem é complacência, porque, se todos os promotores trabalhassem como deveriam - não que eles não queiram, mas porque não podem devido à falta de estrutura - com certeza a realidade do Ceará seria outra", alega.

Apesar da legislação que exige transparência dos gastos da gestão pública, o promotor de Justiça da Procap explica que os administradores municipais não divulgam a execução orçamentárias das prefeituras em tempo real. Ele defende que os gestores escaneiem todo o processo licitatório e encaminham, no prazo de 24 horas, ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e ao Portal da Transparência dessas cidades. "Qual a dificuldade disso?", questiona.

Falta de informações

Na avaliação de Eloilson Landim, não se sustenta mais o argumento de que faltam aos gestores públicos, especialmente das cidades menores, conhecimento técnico sobre a administração pública. "Não faltam informações aos gestores. Tem cidade que gasta R$ 3 milhões com assessoria", argumenta.

Para Landim, os cargos de contadores e procuradores judiciais das prefeituras municipais devem ser ocupados por profissionais de carreira, e não por nomeações políticas, justificando que eles são encarregados de zelar pelo patrimônio público. "Hoje, a contabilidade dos municípios ocorre dentro das empresas privadas", atesta. E complementa: "Quando fragiliza a fiscalização interna, abre margem para essas coisas aparecerem".

Apesar das operações deflagradas nos municípios para denunciar gestores que fazem mau uso do recurso público, muitas dessas ações, ao chegarem à Justiça, ficam congeladas. Do ponto de vista prático, pouco é efetivamente concretizado contra esses prefeitos e secretários, embora desembargadores cearenses neguem que haja alguma interferência política nos julgamentos dessa natureza.

Com o intuito de fazer uma espécie de mutirão para julgar ações de improbidade administrativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu a Meta 18, segundo a qual os tribunais de Justiça dos estados devem julgar, até o final do ano, todas as ações de improbidade administrativa ajuizadas até 31 de dezembro de 2011. No Ceará, existem mais de 1.500 processos desse tipo, mas o próprio presidente do Tribunal de Justiça cearense, desembargador Gerardo Brígido, já chegou a reconhecer que é inviável a apreciação de todas as ações no prazo apontado pelo CNJ.

Recursos

De acordo com o desembargador responsável pelo grupo de auxílio formado por oito juízes para dar agilidade a esses processos nos municípios cearenses, Inácio de Alencar Cortez Neto, os 151 processos que tramitam em segundo grau - com recursos - devem ser finalizados dentro do período fixado pelo Conselho Nacional de Justiça. Desse total, 46 são referentes a embargos de declaração e agravos de instrumentos, tipos de recursos aos quais os envolvidos têm direito, o que, na prática, representam apenas desdobramentos de outras ações contra gestores.

Desde que o colegiado foi instituído no TJ, já foram feitos 204 despachos e proferidas 18 decisões e 89 sentenças. Dos processos avaliados até o momento, 46 foram excluídos da pauta por não obedecerem os requisitos da Meta 18, no tocante ao ato de improbidade ou à data que foi ajuizado. Os números não incluem os dados de Fortaleza, que só devem ser concluídos a partir do dia 10 deste mês.

O grupo especial do Tribunal de Justiça já percorreu 16 cidades para acelerar a tramitação dos processos de improbidade. Entre as comarcas visitadas, constam Fortaleza, Horizonte, Pacajus, Pacatuba, Maracanaú, Ubajara, Reriutaba, Ipu, Viçosa do Ceará e Santa Quitéria. O próximo destino é a região do Crateús, considerada a que apresenta a maior demanda de ações, tendo em vista a falta de juízes das comarcas.

Na opinião do desembargador Inácio Cortez, os processos de improbidade administrativa devem ter prioridade na Justiça, levando em conta a quantidade de pessoas que são prejudicadas direta e indiretamente com os desvios de recursos públicos. "Tem que ter prioridade para que a população veja quem são seus dirigentes.

Nada justifica um gestor se utilizar do cargo público para desviar o dinheiro da gente, dos impostos. Aqui no Brasil, nós temos uma das maiores cargas tributárias do mundo, então temos que ter serviço de primeiro mundo, e não de terceiro, quarto mundo", analisa.

Segundo o desembargador, a celeridade na tramitação desses processos pode ser revertida como ação educativa para evitar desvio de recursos. Ele também reconhece que esses processos ainda levam muito tempo até serem finalizadas. "Tramitam com morosidade porque existem comarcas que ainda estão vagas. Ainda há carência de juízes". O desembargador Inácio Cortez também diz acreditar que os gestores têm suporte legal para evitar irregularidades. "Não se justifica que seja ignorância à lei, porque eles têm uma assessoria. Só cometem improbidade se quiserem", critica.

LORENA ALVES

REPÓRTER

Fonte: DN


quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Cada brasileiro pagou R$ 5.100 em impostos em 2013

Cada brasileiro pagou R$ 5.100 em impostos em 2013, aponta estudo


Folhapress | 15h00 | 28.08.2013


A média de arrecadação diária totaliza R$ 4,72 bilhões -R$ 54.633,48 por segundo


O brasileiro já pagou R$ 5.100 de impostos, taxas e contribuições aos governos apenas neste ano, em média, segundo estudo da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
O cálculo foi feito a partir do impostômetro(medidor de impostos pagos) que alcançou R$ 1 trilhão arrecadado, às 12h20 da última terça-feira (27), desde o início do ano. Em 2012, o valor foi atingido no dia 29 de agosto.
Imposto de Renda arrecadou até o momento 17,17%  do valor total de imposto pago pelos brasileiros. FOTO: LUCAS MENEZES
A média de arrecadação diária totaliza R$ 4,72 bilhões -R$ 54.633,48 por segundo.
O imposto de maior arrecadação é o ICMS, com 20,66% do total, seguido do INSS (18,02%), doImposto de Renda (17,17%) e da Cofins (10,84%), segundo levantamento do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário).
Sudeste lidera o ranking de arrecadação
A região Sudeste é responsável por 63,52% da arrecadação, seguida da Sul (13,41%), Centro-Oeste (10,61%), Nordeste (9,07%) e Norte (3,39%). Dos Estados, São Paulo é o que mais arrecada, com 37,58%, seguido do Rio de Janeiro (16,17%). Roraima é o de menor arrecadação (0,09%).
Fonte: D
N

terça-feira, 27 de agosto de 2013

Câmaras do CE gastam R$ 440 milhões

LEGISLATIVO MUNICIPAL


Mesmo com o alto custo para manter essas casas legislativas, a resposta dada à sociedade ainda é incipiente


As 184 câmaras dos vereadores do Ceará custam por ano R$ 440 milhões aos cofres dos municípios cearenses. Até o momento, essas casas legislativas já declararam ter desembolsado R$ 302 milhões durante o exercício de 2013. O levantamento foi feito pelo Diário do Nordeste no portal da transparência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A quase totalidade dessas Casas legislativas só se reúne duas vezes por semana. O Ceará tem atualmente 2.149 vereadores.

O presidente da Câmara de Juazeiro do Norte, Antônio de Lunga, do PSC, deverá explicar à sigla gasto abusivo da Casa com itens de limpeza Foto: Elizângela SANTOS

Protagonista de um escândalo recente envolvendo a compra excessiva de materiais de limpeza, a Câmara Municipal de Juazeiro do Norte deverá gastar, até o fim do ano, R$ 9,9 milhões, dos quais R$ 8,3 milhões já foram empenhados. O caso, que já está sendo conhecido como "farra das vassouras", chegou a público na semana passada, após denúncias do vereador Danty Benedito (PMN), ao noticiar a compra de 4,2 mil vassouras, 2,5 mil quilos de sabão em pó, 33 mil unidades de palha de aço, dentre outros itens de limpeza.

Na última quinta-feira, com base em tais denúncias, a Polícia Civil naquele Município abriu inquérito para investigar a compra do material. No sábado passado, de posse de mandados de busca e apreensão, policiais fizeram a apreensão, em vários pontos da cidade de Juazeiro, de boa parte do material comprado.

O Legislativo municipal de Juazeiro do Norte é composto por 21 vereadores e tem duas reuniões por semana. Só com pagamento de pessoal civil, a Casa legislativa já desembolsou R$ 3,8 milhões em 2013. Já com obrigações patronais, as despesas da Casa se aproximam de R$ 750 mil neste ano.

Repasse

A Constituição estabelece que a Prefeitura deve repassar às câmaras municipais um percentual da dotação orçamentária do Município, podendo chegar a 8% do total. A porcentagem é diretamente proporcional ao tamanho das cidades. Essa transferência, conhecida como duodécimo, é realizada mensalmente, dividida em 12 parcelas. Caso os valores não sejam gastos integralmente, devem ser devolvidos ao município no fim do ano.

Só a Câmara Municipal de Fortaleza deve gastar, até o final do ano, R$ 99 milhões, dos quais R$ 31,5 milhões foram destinados a pagamento de pessoal, sem incluir outras despesas de pessoal decorrentes de terceirização, que ultrapassam R$ 4 milhões.

Segundo maior colégio eleitoral do Ceará, o orçamento do legislativo de Caucaia em 2013 ultrapassa os R$ 10 milhões. Até o momento, a Casa declarou ter empenhado R$ 8 milhões. Deste valor, R$ 3,2 milhões foram destinados a vantagens e vencimentos de pessoal civil, enquanto R$ 163 mil pagaram serviços de consultoria. O município dispõe de 17 vereadores.

Já a previsão das despesas da Câmara Municipal de Maracanaú chega a R$ 14 milhões no exercício de 2013. Entretanto, o presidente da Casa, vereador Carlos Alberto Gomes de Matos (DEM), explica que deve ser devolvido ao município R$ 1,5 milhão ao final do ano. Saltando de 13 vereadores, em 2012, para 21 em 2013, na avaliação do presidente, a Câmara teve um salto de qualidade. "Nós temos médicos, advogados, professores, empresários (no quadro de vereadores)", justifica.

As previsões de gastos da Câmara dos Vereadores de Sobral no exercício de 2013 chegam a R$ 10,5 milhões e o total empenhado já passa de R$ 8,2 milhões. Só com diárias, a Casa pagou R$ 454 mil. No Portal da Transparência do TCM, é possível constatar que pelo menos duas pessoas já receberam, somente este ano, mais de R$ 15 mil em diárias e outras sete já reembolsaram mais de R$ 10 mil referentes a essas despesas. O município de Sobral conta com 21 vereadores.

Desperdício

Mesmo com a defesa dos vereadores em relação ao emprego dos gastos das casas legislativas, o cientista político Valmir Lopes, professor da Universidade Federal do Ceará, avalia as despesas das câmaras como "desperdício de dinheiro público" e justifica que são desproporcionais quando comparadas a de outros países. "Em relação ao custo do poder legislativo no Brasil, há certa distorção em relação ao padrão internacional. Poucos países têm gastos como esses", diz.

De acordo com o professor, na maioria das cidades, o Legislativo funciona apenas como um apêndice do Executivo para sancionar os interesses do prefeito. "Poderíamos eliminar uma parte desse legislativo. Afora as grandes cidades, o legislativo é praticamente inexistente. É algo incipiente e produz de fato pouquíssimos resultados", reflete.

Segundo Valmir Lopes, o Legislativo não exerce uma de suas principais prerrogativas, que é fiscalizar o Executivo. "Do ponto de vista funcional, elas não têm praticamente valor nenhum. Simplesmente se acovardam porque são todos aliados dos prefeitos", opina, ressaltando que uma alternativa para reduzir os gastos com as casas legislativas seria estabelecer outras formas de poder, como conselhos consultivos e não partidários ao prefeito sem remuneração.

O cientista político Clésio Arruda, professor da Universidade de Fortaleza, destaca que os gastos com os gabinetes são muito caros e preveem um suporte técnico ao parlamentar, como a contratação de assessores. No entanto, acrescenta, o uso desses recursos não cumpre os requisitos ideais. "Se esse valor fosse aplicado para assessorar o parlamentar no mandato, talvez tivesse uma qualidade maior. Infelizmente não é o que ocorre, são pessoas que podem atrair votos. Há pouco profissionalismo na assessoria parlamentar", expõe.

Fonte: DN 

Como identificar um Sindicato de Servidor Público com direção pelega


Como identificar um Sindicato de Servidor Público com direção pelega (VALE PARA QUALQUER ENTIDADE SINDICAL)

EXAME DETECTOR DE PELEGO. NÃO VALE MENTIR.

Entre na internet e vá para o portal ou Blog do Sindicato

1) Verifique se a direção do Sindicato fica falando mais de ficção do que das Lutas;

R: Sindsep PENTECOSTE gosta mas de mentir do que falara em lutas, até porque não a luta, há na verdade enganação aos servidores.

2) A direção do Sindicato não faz críticas ao governo municipal;

R: O Sindsep PENTECOSTE Não Faz.

3) A direção do Sindicato não faz críticas os que apoiam o governo;

R: O Sindsep PENTECOSTE Não Faz.

4) A direção do Sindicato não faz críticas a prefeita, e aliados da base do governo municipal;

R: O Sindsep PENTECOSTE Não Faz e morre de medo de fazer.

5) Sempre estão dizendo que o acordo está fechado e não precisa de Greve;

R: Nunca ouvi, por parte do Sindsep, um bom acordo para beneficiar os seus sindicalizados, muito menos greve.

6) Sempre estão defendendo os atos da administração;

R: O Sindsep PENTECOSTE defendi, porque quando não rebate com veemência os atos viciados praticados pela administração é sinal de apoio a estes atos.

7) Morrem de medo de Assembléia;

R: O Sindsep PENTECOSTE tem, principalmente de prestar contas.

8) Sempre estão dizendo que a Greve não deve ser utilizada, pois a Greve pode queimar o governo;

R: O Sindsep PENTECOSTE empurra com a barriga e não fazem greve, principalmente, quando o mês de data base dos servidores já se foi.   

9) Não falam em Greve Geral;

R: O Sindsep PENTECOSTE não tem capacidade e nem credibilidade com os servidores para tanto.

10) Sempre acham uma desculpa para elogiar o governo.

R: O Sindsep PENTECOSTE através de sua diretoria adora achar brecha para elogios, afinal para ele é mais fácil do que brigar por servidores.

Diagnóstico:

Para cada resposta SIM: 1 PONTO
De 0 a 3 pontos: PELEGO (não participa do governo, mas adoraria e faz tudo que o governo quer)

De 4 a 6 pontos: PELEGO PRÓ-ATIVO (é o próprio governo, participa de partido ligado ao governo e defende o governo abertamente).

De 7 a 10 pontos: NEO-PELEGO EXTREMISTA (é mais governista que o governo e quando sair do Sindicato vai direto ocupar uma vaga no governo).

Qualquer pontuação acima de zero, significa que o seu Sindicato é inimigo da Classe Trabalhadora, principalmente dos Servidores Públicos e são agentes do governo/patrão. São lobos em pele de cordeiro.

E aí? Seu Sindicato foi bem pontuado? Se foi, é hora de mudar a direção do seu Sindicato.

O SINDSEP tem no primeiro escalão da DIRETORIA, pessoas que nunca vi abrir a boca para criticar administração nenhuma, até porque seu genitor tem um carro para levar alunos de suas residências até a escola. E outra diretora que todos conhecem adora expor que tem uma lábia, e uma facilidade de LUBRIDIAR os servidores, com historias fictícias.

Vamos RECORDA:

ONDE ESTÁ, ESTAS CONQUISTAS? FORAM CONQUISTADAS OU TEMOS QUE ESPERAR AINDA MAIS?

1 – Reajuste Salarial 2013;

2 - Adicional Noturno dos Vigias;

3 – Adicional de Periculosidade dos servidores quê, trabalham em Hospitais ou em Postos de Saúde;

4 – Mudança de referência por antiguidade de todas as categorias administrativas segundo a Lei Municipal 538/2003;(O Sindsep está devendo isso).

5 – Diferença do Piso Nacional dos Professores, ano 2012, JAN e FEV;

6 - 1/3 da jornada de trabalho deve ser destinado às chamadas atividades extraclasse já está valendo aos professores do nosso município. (Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008);

7 – Licença Prêmio prevista na Lei Orgânica do Município de Pentecoste. O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. (Art. 119 inciso XIII);

8 – Muitos diretos previstos na Lei Orgânica do nosso município.

9 – Prestação de Contas com as mensalidades dos associados do sindicato e com a Contribuição Sindical descontada todos os anos no mês de Março. (Princípio da Transparência e da Publicidade e de respeito com as contribuições dada pelos servidores).

10 - E cadê o advogado do SINDSEP - PENTECOSTE, TEM UM ou não? 

Não quero mostrar aos servidores mais que a verdade, deveria o SINDSEP se posicionar com mais clareza no trato com os seus deveres enquanto SINDICATO.

Digo ainda aos Nobres Servidores que, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; (Art. 5º inciso XX da CF/88) e ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; (Art. 8º inciso V da CF/88)

Olha o ditado popular: “Podemos enganar por um tempo mas não o tempo todo”

A Bíblia diz: 

Com o coração repleto de desejos malévolos, os dois reis enganar-se-ão mutuamente à volta da mesma mesa. Mas seus projetos fracassarão, porque o fim só virá no tempo determinado. (Daniel 11, 27)

Um abraço a todos os servidores de bem.

sábado, 17 de agosto de 2013

Agentes Comunitário de Saúde

14/08/2013 - 22h33

Presidente da Câmara marca votação de piso de agentes de saúde para o dia 3

Lúcio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados
Agentes de Saúde fazem protesto no Hall da Taquigrafia
Agentes de saúde vieram à Câmara, nesta quarta, pressionar pela votação do piso.

Após reunir-se com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quarta-feira (14) que vai pautar para 3 de setembro a votação do piso nacional dos agentes comunitários de saúde (Projeto de Lei 7495/06). “O ministro Alexandre Padilha afirmou que a proposta não gera custo para o governo”, observou.

Henrique Eduardo Alves explicou aos deputados e a representantes dos agentes de saúde que a pauta está trancada, por isso não será possível votar o projeto neste mês. “Peço paciência aos agentes de saúde. Trata-se de uma categoria importante, mas sofrida e penalizada.”

Segundo estimativas da confederação da categoria, mais de 3 mil agentes de saúde de 18 estados vieram à Câmara nesta quarta-feira para pressionar pela votação do projeto.

Íntegra da proposta:

Câmara Notícias