STF reafirma necessidade de anterioridade nonagesimal para cobrança do PIS

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 568503, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual a União tentava afastar a necessidade de se respeitar a regra da anterioridade nonagesimal, prevista na Constituição Federal, no caso da cobrança do PIS (Programa de Integração Social). A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (12).

De acordo com os autos, durante a tramitação da Medida Provisória 164, de janeiro de 2004, não estava prevista a cobrança de PIS referente ao produto “água mineral”. Na discussão havida no Congresso, contudo, introduziu-se dispositivo que previa a majoração da citada alíquota. A MP foi convertida na Lei 10.865/2004, promulgada em 30 de abril de 2004. O artigo 50 da norma previa que a cobrança do PIS passaria a valer a partir do dia seguinte à sua edição – 1º de maio. 

Na origem, uma empresa ajuizou mandado de segurança pedindo que fosse aplicado ao caso a regra nonagesimal, prevista no artigo 195 (parágrafo 6º) da Constituição Federal de 1988*. Tanto a decisão de primeiro grau quanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deram razão à empresa.

A União recorreu ao STF, alegando o que já havia sustentado perante as instâncias anteriores, no sentido de que o PIS não se submeteria a essa regra nem a qualquer espécie de anterioridade.

Precedentes

Em seu voto, proferido na sessão plenária desta quarta-feira (12), a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, citou diversos precedentes da Corte, entre eles o RE 587008, relatado pelo ministro Dias Toffoli, no sentido de que se aplica o prazo previsto no artigo 195 (parágrafo 6º) às contribuições de seguridade.

“Tenho pra mim que as instâncias de primeiro e segundo grau estão de acordo com a Constituição e com a nossa jurisprudência, razão pela qual estou votando no sentido de negar provimento ao recurso da União, e assentar, portanto, a aplicação do artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição, às contribuições, aí incluído o PIS”.

MB/AD

* Artigo 195, parágrafo 6º: As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no artigo 150, III, "b".

Fonte: STF

NOTÍCIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Partido questiona no Supremo utilização da TR para correção do FGTS

O partido Solidariedade (SD) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo 17) que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR). O partido alega que as normas violam o direito de propriedade, o direito ao FGTS e a moralidade administrativa, presentes, respectivamente, nos artigos 5º, inciso XXII; 7º, inciso III; e 37, caput, da Constituição da República.

O Solidariedade observa que o FGTS foi criado em 1966 a fim de proteger os empregados demitidos sem justa causa, em substituição à estabilidade decenal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a Constituição de 1988, o sistema foi universalizado para todos os trabalhadores – que, afirma o partido, são os titulares dos depósitos efetuados. Enquanto propriedade do trabalhador, portanto, “impõe-se a preservação da expressão econômica dos depósitos de FGTS ao longo do tempo diante da inflação”.

As duas normas questionadas determinam a incidência da TR, atual taxa de atualização da poupança, na correção monetária desses depósitos. O partido político ressalta, porém, que o STF adotou o entendimento de que a TR não pode ser utilizada para esse fim, “por não refletir o processo inflacionário brasileiro”, citando como precedentes as ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425.

A argumentação acrescenta ainda que a TR, ao ser criada, no início da década de 1990, se aproximava do índice inflacionário, mas, a partir de 1999, sofreu uma defasagem “que só se agrava com o decorrer do tempo” – a ponto de, em 2013, ter sido fixada em 0,1910%, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) foram, respectivamente, de 5,56% e 5,84%.

“Pode-se afirmar que há, hoje, uma agressão ao núcleo essencial do próprio Fundo de Garantia”, afirma o SD. “Aplicado índice inferior à inflação, a Caixa Econômica Federal, como ente gestor do Fundo, se apropria da diferença, o que claramente contraria a moralidade administrativa”.

Ao impugnar os dispositivos legais, o partido esclarece que não pretende que a declaração de sua inconstitucionalidade tenha o escopo de fazer substituir o Poder Executivo ou o Legislativo na definição do índice de correção mais adequado. “Tenciona-se aqui é deixar assente que o crédito do trabalhador na conta do FGTS, como qualquer outro crédito, deve ser atualizado por índice constitucionalmente idôneo”.

O relator da ADI 5090 é ministro Roberto Barroso.

CF/AD

Processos relacionados
ADI 5090

 

Fonte: STF

Vacina Contra SARAMPO

SARAMPO

Vacinação é prorrogada até 6ª

10.02.2014

A campanha foi ampliada para atender aos que não conseguiram levar os filhos aos postos. A SMS informa que 45 terão horário estendido

FOTO: LUCAS DE MENEZES

Para os pais que ainda não puderam levar os filhos de seis meses a cinco anos até o Posto de Saúde, a campanha de imunização contra o sarampo foi prorrogada até a próxima sexta-feira, dia 15. De acordo com a assessora técnica de imunização do município, Renata Dias, até o momento foram vacinadas cerca de 105 mil crianças, ou seja, 66% do total pretendido. A intenção é vacinar 95% das crianças dessa faixa.

Em toda a cidade, 45 postos de saúde estarão funcionando das 7h às 19 horas e os outros 47, no horário normal, das 8h às 17 horas. Segundo Renata Dias, a vacina é ministrada em duas doses. A primeira com um ano e a segunda, com um ano e três meses. A assessora técnica ainda informa que todas as crianças que tenham mais de seis meses e menos de cinco anos, mesmo que tenham recebido as duas doses de rotina, devem receber o reforço por conta do surto de sarampo. Já as crianças com mais de cinco anos só devem ser imunizadas, caso não tenham recebido a segunda dose.

Ela ainda esclarece que os adultos só serão vacinados se tiverem contato com pessoas contaminadas. "Em 2008, conseguimos imunizar 95% dos adultos em Fortaleza com a dupla viral, que protege contra o sarampo e a rubéola", tranquiliza.

Fonte: DN

FUNDEB - MAIS DINHEIRO PARA OS MUNICÍPIOS CEARENSES - CREDITADOS EM 05/02/2014

FUNDEB - MAIS DINHEIRO PARA OS MUNICÍPIOS CEARENSES - CREDITADOS EM 05/02/2014 OS 15% QUE FALTAVAM DA COMPLEMENTAÇÃO DO ANO DE 2013 MAIS AS DIFERENÇAS DO FUNDEB NORMAL DE 2013 - HORA DE PAGAR O PISO LEGAL E PARAR DE VIOLAR DIREITOS! TODOS ATENTOS E VIGILANTES!

MAIS DINHEIRO DO FUNDEB NAS CONTAS DAS PREFEITURAS DO CEARÁ: ontem, dia 05/02/2014, foi creditado nas contas das prefeituras do Ceará, o restante da complementação do FUNDEB do ano de 2013, que faltava. É DINHEIRO ENTRANDO QUASE TODOS OS DIAS NAS CONTAS DAS PREFEITURAS.  Corresponde a 15% que faltava para complementação do FUNDEB do ano de 2013 + resquícios referentes a diferenças normais do FUNDEB de 2013.  LEMBRANDO QUE 60% DO  VALOR DEPOSITADO É PARA REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DINHEIRO DO FUNDEB DE 2013 E DAÍ, QUE USO DEVE TER TAL DINHEIRO????

ORIENTAMOS O SEGUINTE USO DE TAIS VERBAS E NA SEGUINTE ORDEM:

1)      Pagar salários atrasados da folha dos 60% ou dos 40%  do ano de 2013;

2)      Utilizar para conceder progressões de carreira devidas em 2013;

3)      Pagar anuênios vencidos;

4)      Comprar licenças prêmios vencidas;

5)     Utilizar para rateio, devendo-se calcular o percentual de aplicação do FUNDEB no ano de 2013 na remuneração dos professores;

ALÉM DOS 15% DA COMPLEMENTAÇÃO QUE FALTAVA DO ANO DE 2013, FORAM REPASSADAS DIFERENÇAS DO FUNDEB NORMAL DE 2013 – Quando entrar no site do Banco do Brasil, veja o creditado em 05/02/2014, você desconte do total repassado da informação de Complementação da União, o valor da tabela abaixo. O que sobrar são as diferenças normais de FUNDEB do ano de 2013.  

É MUITO DINHEIRO! MAS É MUITO DINHEIRO MESMO! CONFIRA QUANTO ENTROU NO SEU MUNICÍPIO. NA TABELA ABAIXO CONSTA APENAS O VALOR DOS 15% - NO SITE DO BANCO DO BRASIL VOCÊ ENCONTRARÁ O MONTANTE DOS 15% MAIS DIFERENÇAS NORMAIS DO FUNDEB DE 2013. CONFIRA SÓ OS 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DE 2013 - Favor citar a fonte se copiar os dados:

MUNICÍPIO                                    15%  Complementação                                                          PARCELA FINAL                                                                   FUNDEB 2013  +                                             outras diferenças do FUNDEB R$
Abaiara	96.013,05
Acarape	135.426,47
Acaraú	720.090,08
Acopiara	597.764,85
Aiuaba	200.647,96
Alcântaras	146.427,74
Altaneira	101.688,69
Alto Santo	178.995,39
Amontada	587.406,09
Antonina do Norte	96.368,27
Apuiarés	161.822,22
Aquiraz	835.337,09
Aracati	644.682,22
Araçoiaba	326.078,72
Ararendá	138.135,00
Araripe	342.867,95
Aratuba	182.500,55
Arneiroz	111.188,13
Assaré	263.296,74
Aurora	255.296,52
Baixio	62.643,56
Banabuiú	221.744,19
Barbalha	572.076,92
Barreira	267.554,12
Barro	227.385,87
Barroquinha	218.152,84
Baturité	319.089,31
Beberibe	640.103,58
Bela Cruz	337.905,36
Boa Viagem	667.823,56
Brejo Santo	610.892,20
Camocim CE	738.723,30
Campos Sales	319.974,74
Canindé	911.612,09
Capistrano	250.605,57
Caridade	219.056,55
Cariré	208.167,59
Caririaçu	349.862,59
Cariús	175.004,43
Carnaubal	214.608,51
Cascavel	716.778,20
Catarina	129.056,07
Catunda	153.364,92
Caucaia	3.402.132,23
Cedro	255.121,52
Chaval	177.587,59
Choró	178.266,68
Chorozinho	250.480,20
Coreaú	273.315,94
Crateús	682.949,01
Crato	997.812,28
Croatá	224.115,78
Cruz	302.459,41
Dep. Irapuan Pinheiro	101.628,62
Ererê	89.036,70
Eusébio	712.309,26
Farias Brito	218.714,40
Forquilha	243.804,21
Fortaleza	10.550.554,92
Fortim	185.655,71
Frecheirinha	176.124,93
General Sampaio	116.918,62
Graça	203.427,01
Granja	747.225,00
Granjeiro	82.828,24
Groaíras	124.874,43
Guaiúba	296.911,75
Guaraciaba do Norte	542.290,93
Guaramiranga	70.599,37
Hidrolândia	219.712,14
Horizonte	702.587,81
Ibaretama	165.640,80
Ibiapina	256.928,95
Ibicuitinga	170.350,04
Icapuí	236.590,17
Icó	784.065,70
Iguatu	737.503,54
Independência	261.497,14
Ipaporanga	144.769,19
Ipaumirim	110.895,60
Ipu	467.238,29
Ipueiras	499.484,67
Iracema	144.884,12
Irauçuba	321.003,82
Itaiçaba	72.965,74
Itaitinga	468.721,84
Itapajé	578.765,96
Itapipoca	1.469.119,89
Itapiúna	216.371,53
Itarema	527.734,87
Itatira	320.794,87
Jaguaretama	207.765,36
Jaguaribara	130.633,65
Jaguaribe	404.001,83
Jaguaruana	312.071,16
Jardim	390.258,07
Jati	87.203,15
Jijoca de Jericoacoara	221.913,96
Juazeiro do Norte	1.914.958,96
Jucás	247.338,09
Lavras da Mangabeira	324.420,17
Limoeiro do Norte	459.922,38
Madalena	233.986,11
Maracanaú	2.203.024,25
Maranguape	993.244,08
Marco	398.830,29
Martinópole	165.006,11
Massapê	448.592,01
Mauriti	550.855,31
Meruoca	177.310,73
Milagres	277.105,80
Milhã	149.285,15
Miraíma	212.129,82
Missão Velha	427.111,83
Mombaça	480.148,86
Monsenhor Tabosa	204.779,97
Morada Nova	744.216,10
Moraújo	106.377,03
Morrinhos	241.926,26
Mucambo	193.191,01
Mulungu	108.973,25
Nova Olinda	162.759,89
Nova Russas	334.431,54
Novo Oriente	347.402,19
Ocara	297.515,10
Orós	221.785,98
Pacajus	729.986,53
Pacatuba	603.333,40
Pacoti	132.574,28
Pacujá	73.062,38
Palhano	90.865,02
Palmácia	121.181,22
Paracuru	436.386,65
Paraipaba	363.005,61
Parambu	431.170,71
Paramoti	196.711,84
Pedra Branca	553.469,82
Penaforte	118.741,72
Pentecoste	429.559,17
Pereiro	237.530,45
Pindoretama	210.622,76
Piquet Carneiro	142.572,60
Pires Ferreira	137.152,93
Poranga	152.487,33
Porteiras	220.989,35
Potengi	128.533,69
Potiretama	83.878,22
Quiterianópolis	253.509,99
Quixadá	760.245,26
Quixelô	195.719,32
Quixeramobim	919.437,31
Quixeré	204.529,22
Redenção	343.361,59
Reriutaba	229.128,00
Russas	762.444,48
Saboeiro	213.007,42
Salitre	285.544,81
Santa Quitéria	562.901,35
Santana do Acaraú	386.316,73
Santana do Cariri	252.452,17
São Benedito	569.841,14
São G. do Amarante	559.153,29
São João do Jaguaribe	72.372,84
São Luís do Curu	143.027,06
Senador Pompeu	247.439,96
Senador Sá	101.706,97
Sobral	1.920.835,72
Solonópole	167.813,90
Tabuleiro do Norte	252.107,40
Tamboril	323.926,53
Tarrafas	113.627,64
Tauá	809.226,03
Tejuçuoca	259.773,30
Tianguá	918.003,39
Trairi	620.315,90
Tururu	215.721,17
Ubajara	390.978,95
Umari	82.911,82
Umirim	225.215,39
Uruburetama	287.096,27
Uruoca	183.451,28
Varjota	220.696,82
Várzea Alegre	402.097,76
Viçosa do Ceará	818.882,18
Elaborada por Dr. Valdecy Alves

   
CONCLUSÃO: VERIFIQUE SEMPRE, ANTES DE IR NEGOCIAR COM AS PREFEITURAS, OS REPASSES REAIS PARA CONTA DOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E DO SITE DO BANCO DO BRASIL. Ter cuidado em alguns pelegos que andam com previsões pessimistas e catastróficas, baseadas no ano de 2013, em apoio aos discursos dos patrões, disfarçados de sindicalistas ou de defensores de trabalhadores.  

DINHEIRO TEM. TODOS DE OLHO! NÃO SE JUSTIFICAM AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS MÍNIMOS DOS PROFESSORES, QUE GARANTEM A SUA VALORIZAÇÃO, COMO UMA DAS FORMAS DE SE CHEGAR À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE.  V I G I A I!

Fonte: Blog do Dr. Valdecy Alces