Hélio Parente já foi punido pelo TCM

Política

Posse de conselheiro

14.02.2012

 O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realiza sessão especial, nesta terça-feira, às 17 horas, em sua sede, para empossar o advogado Hélio Parente de Vasconcelos Filho como novo conselheiro daquela corte de contas. Ele vai preencher a vaga do conselheiro Luiz Sérgio Gadelha Vieira, que deixou o cargo para se aposentar em novembro do ano passado.

A escolha de Hélio Parente para a função de conselheiro do TCM foi efetuada pela Assembleia Legislativa na última quinta-feira. Como advogado, ele tem atuação destacada na área eleitoral. Seu escritório já prestou serviços a várias prefeituras, e ele próprio chegou a exercer a função de procurador da Assembleia e da prefeitura de Aquiraz.

Sua passagem pela Procuradoria Geral do Município de Aquiraz lhe rendeu um processo de Tomada de Contas de Gestão porque deixou de fazer a prestação de contas da Procuradoria, no período de 16 de março a 30 de setembro de 2004.

Julgado
A tomada de contas foi realizada em 2010 e o processo foi julgado na 1ª câmara, na sessão do dia 19 de julho de 2011. A decisão foi pela irregularidade das contas, com multa no valor de R$ 5.320,50. O relator do processo foi o conselheiro Marcelo Feitosa e, nas razões do voto que consta no acórdão, destaca que a única anomalia detectada pelos Técnicos do TCM, a qual permaneceu depois da defesa ofertada foi "não envio da Prestação de Contas de Gestão da Procuradoria Geral do Município de Aquiraz contrariando o art.2º da Instrução Normativa nº 01/2001 desta Corte de Contas".

O conteúdo integral do acórdão pode ser consultado portal do TCM. Como uma das peças do processo, consta um ofício da Prefeitura de Aquiraz, de 1º de fevereiro de 2012, no qual o coordenador da dívida ativa do município, Liduino Bernardo, informa que o valor da multa aplicada pelo TCM foi inscrito na dívida ativa do município.

Dívida

O ofício da prefeitura foi em resposta ao ofício do TCM, datado do dia 21 de novembro de 2011, "solicitando proceder com a inscrição na Dívida Ativa Municipal da pena pecuniária aplicada ao Sr. Hélio Parente de Vasconcelos Filho em decorrência das Contas de Gestão Procuradoria Geral do Município de Aquiraz. Ontem à tarde, os telefones celulares de uso do novo conselheiro estavam direcionados à caixa postal, impedindo o contato da reportagem com ele.

Fonte: Diário do Nordeste

SUS terá que distribuir remédio que trata AVC

Nacional

Agência Estado | 10h24m | 14.02.2012

Uma liminar da Justiça Federal em São Paulo determinou que o Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país passe a distribuir gratuitamente, em 30 dias, o remédio para o tratamento do acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico.

O SUS tem prazo de 30 dias para iniciar o fornecimento gratuito, em toda a rede pública de saúde, do medicamento trombolítico Alteplase, a única droga aprovada no Brasil para o tratamento do acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico.

A decisão, assinada pela juíza federal Tânia Regina Marangoni, tem abrangência nacional, e foi concedida com base na "exaustiva comprovação de que o medicamento pode beneficiar o tratamento do AVC, salvando milhares de vidas".

A ação civil pública com pedido de liminar foi protocolada na Justiça Federal em agosto do ano passado pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias. Ele baseou-se em dados fornecidos pela ONG Associação Rede Brasil AVC, que mostram que o AVC é a maior causadora de mortes no país e a principal causa de incapacidade em todo o mundo.

"Cerca de 70% dos pacientes não retornam ao trabalho, mais de 50% ficam com sequelas graves e dependentes de outras pessoas para as atividades básicas da vida diária", informa a organização.

Segundo a Organização Mundial de Saúde, aproximadamente 100 mil pessoas morrem anualmente no Brasil vítimas de AVC. Desse total, 43 mil ocorrem na região sudeste, sendo cerca de 21 mil mortes anuais apenas no Estado de São Paulo

Fonte: DN

Aviso será enviado

Negócios

Bancos vão recadastrar aposentados do INSS

02.02.2012

 

A partir de março, a comprovação de vida deve ser feita, exclusivamente, nas agências bancárias
Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que percebem benefícios no Bradesco, no Itaú, Unibanco e na Caixa Econômica Federal começaram ontem, a ser avisados para fazerem o recadastramento. A partir deste ano, a comprovação anual de vida passará a ser realizada pelas instituições financeiras onde os beneficiários possuem conta corrente, conta poupança ou realizam os saques do benefício por meio de cartões magnéticos.

No Ceará, 1,28 milhão de benefícios previdenciários foram pagos em dezembro último, resultando em montante de R$ 801,98 milhões, valor 31,59% inferior ao que foi desembolsado pela Previdência Social, em novembro último. No País, no último mês de 2011, 29 milhões de brasileiros perceberam benefícios previdenciários da ordem de R$ 23, 2 bilhões.

Obrigatoriedade
Em conformidade com resolução do Ministério da Previdência Social, a partir de março próximo, o recadastramento por intermédio das instituições financeiras passa a ser obrigatório para todos os aposentados e pensionistas que recebem o benefício por conta-corrente ou poupança. Dessa forma, a partir de abril, todos os bancos deverão estar preparados para realizarem o recadastramento de seus clientes.

Anteriormente, a comprovação de vida dos beneficiário era realizado pelo INSS, por meio de censos demográficos e valia apenas para quem recebia o dinheiro por conta-benefício. De acordo com orientação do INSS, o segurado deve aguardar notificação do banco, por meio de carta ou nos caixas eletrônicos.

Procedimentos
Segundo o Bradesco, o cliente já pode se recadastrar pelo sistema de biometria (com leitura da palma da mão) direto no caixa eletrônico, após o que não será necessário apresentar documentos na agência. O Banco do Brasil informa que já vem realizando a comprovação de vida desde dezembro, enquanto o HSBC orienta que o procedimento deve ser feito no mês de aniversário do segurado da Previdência.

Na Caixa Econômica, o recadastramento foi iniciado ontem. A previsão do INSS é que todos os aposentados e pensionistas sejam recadastrados até o fim desde ano, mas a data ainda está sendo negociada com a Federação Nacional dos Bancos (Febraban). Para comprovação de vida, o beneficiário deve comparecer nas agência de seu respectivo banco e apresentar RG, CPF, carteira de trabalho ou de habilitação e comprovante de endereço.

Enfermos
O INSS garante que os beneficiários enfermos, ou aquelas pessoas com dificuldade de locomoção e que não podem comparecer à agência bancária não serão prejudicadas, desde que constituam um procurador. Para tanto, este deve levar à agência do INSS os documentos originais (dele e do aposentado).

Segundo a Previdência, quem não se recadastrar terá o benefício bloqueado. Para fazer o cadastro do procurador, é necessário preencher um formulário disponível nas agências do INSS ou no site da Previdência. O procurador e o beneficiário devem assinar o papel.

Depois, o documento deve ser entregue na agência em que o benefício foi concedido, com atestado médico, comprovando a dificuldade de locomoção do beneficiário, RG, CPF e comprovante de residência originais do procurador e do aposentado. Se este estiver muito doente ou for analfabeto, a procuração deve ser reconhecida em cartório, que pode exigir o atestado médico ou uma visita ao paciente.

Fonte: DN

Agente penitenciário

Cidade

Justiça suspende concurso do Ceará

02.02.2012

 

KID JÚNIOR

 

O pedido foi ajuizado depois do relato de candidatos sobre as questões 48 e 50 da Prova Tipo 4. As mesmas falavam sobre leis que não existem

O concurso para agente penitenciário do Ceará, realizado no dia 9 de novembro de 2011, foi suspenso pela juíza Maria Vilauba Fausto Lopes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, após uma ação civil pública movida pelo Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da Defensoria Pública Geral do Ceará contra a Universidade Estadual do Ceará (Uece), Comissão Executiva do Vestibular (CEV) e Estado do Ceará. A decisão da magistrada foi tomada no último dia 19, mas a Defensoria só soube da mesmo ontem.

O pedido foi ajuizado depois que candidatos prejudicados procuraram a Defensora, relatando que as questões 48 e 50 da Prova Tipo 4 falavam sobre leis que não existem. A decisão reconheceu a tese do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas de que "(...) o erro de digitação nas questões 48 e 50, da Prova 04, é de ordem material, legitimando a intervenção do Poder Judiciário para que a falha seja anulada, notadamente, quando o erro é perceptível de plano e não exige qualificação específica para a sua interpretação."

Conforme a magistrada, "(...) se a prova tratasse de uma questão subjetiva e o candidato, em sua resolução, indicasse erroneamente uma lei na sua resposta, mesmo que estivesse tratando da correta, certamente a banca examinadora lhe retiraria a pontuação neste sentido".

A decisão é válida até que haja a publicação de nova lista de aprovados, considerando o novo gabarito e garante a reabertura dos prazos aos candidatos aprovados após a retificação do gabarito, para que apresentem exames e documentos. Será cobrada multa diária de R$1 mil caso a decisão seja descumprida.

A Secretaria de Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus) afirmou que só irá se pronunciar após a notificação.

Fonte: Diário do Nordeste Online e G1 Ceará

Congresso nacional

Nacional

Governo vai apelar por controle de gastos

02.02.2012

AGÊNCIA BRASIL

 

Além do discurso econômico, a presidente fala sobre a necessidade da reforma política. A mensagem será lida pela ministra Gleisi Hoffmann

 

Brasília. Em sua mensagem para a reabertura dos trabalhos do Congresso, hoje, a presidente da República Dilma Rousseff fará um apelo à austeridade fiscal e ao controle de gastos. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Com o discurso, ela divide com o Congresso a responsabilidade do enfrentamento da crise internacional e sinaliza resistência a projetos que aumentem despesas, como o do reajuste do Judiciário.

Em 2011, pelo terceiro ano consecutivo, o governo fez um esforço extra e conseguiu manter o resultado das contas do setor público muito próximo à meta estipulada.

O superavit de União, Estados, municípios e empresas estatais somou R$ 128,7 bilhões, R$ 800 milhões acima do alvo. O montante representa 3,11% do Produto Interno Bruto (soma de todas as riquezas produzidas pelo país). Esperava-se que os governos regionais encerrassem o ano com as contas positivas em R$ 36,1 bilhões, mas o valor entregue ficou R$ 1 bilhão abaixo da estimativa.

Para o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Túlio Maciel, o resultado, mesmo abaixo das estimativas, é positivo porque indica um crescimento significativo em relação à economia feita em 2010 por Estados e municípios, que foi então de R$ 20,6 bilhões.

Houve uma redução no ritmo de crescimento do PIB em 2011, o que implica uma base de comparação mais apertada. Com isso, o setor público registrou deficit nominal em 2011 de R$ 107,9 bilhões, ou 2,61% do PIB.

A expectativa do governo é de uma melhoria significativa nesses resultados em 2012. A previsão é a de que o déficit nominal caia para 1,2% do PIB até o mês de dezembro

Reforma política

Além do discurso econômico ao Congresso Nacional, a presidente fala sobre a necessidade de uma reforma política. Dilma, porém, optou por não apontar quais mudanças espera no sistema eleitoral.

A mensagem do Executivo deve ser lida pela ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil), em sessão da Câmara e do Senado.

A avaliação do Palácio do Planalto é que o ano deve ser de menos embates com a base aliada. As prioridades são o projeto que cria o fundo de previdência complementar dos servidores e o que trata das responsabilidades a serem adotadas pela Fifa e pelos organizadores na Copa do Mundo de 2014.

Fonte: DN

Juízes federais pedem que STF determine revisão de subsídios

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) impetrou no Supremo Tribunal Federal um Mandado de Injunção Coletivo (MI 4490) contra o que define como ato omissivo do Congresso Nacional no tocante à votação do projeto de revisão anual dos subsídios dos magistrados federais. Trata-se do Projeto de Lei 2.197/2011, que dispõe sobre o subsídio de ministro do STF e orienta o reajuste de toda a magistratura.

A Ajufe alega que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados “quedaram-se inertes” na apreciação da matéria, e o objetivo do mandado de injunção é “concretizar a garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração dos magistrados”, prevista no artigo 93, inciso III. A irredutibilidade, segundo a inicial, “há de ser real, e não simplesmente formal, considerando-se não apenas o valor nominal, mas, principalmente, o poder aquisitivo da remuneração”.

O PL 2.197/2011 foi encaminhado ao Congresso Nacional em agosto de 2011 pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, com proposta de reajuste de 4,8% no subsídio dos ministros da Corte. Outro projeto, o PL 7.749/2010, encaminhado em agosto de 2010, ainda não foi apreciado – e é objeto de outro mandado de injunção ajuizado pela Ajufe (MI 3709).

Para a associação, o percentual “não foi aleatório” e não representa reajuste real, apenas recomposição de perdas. Exatamente por isso, alega, a ausência de votação da matéria pelo Congresso representa redução inconstitucional do subsídio da magistratura. “Existem recursos orçamentários suficientes para suportar a recomposição pretendida”, afirma a inicial.

Com esses argumentos, a Ajufe pede antecipação de tutela para que seja determinado o reajuste de 4,8% no subsídio dos ministros do STF, “como forma de minorar os efeitos do congelamento existente”, e, no mérito, que o STF determine sua revisão com base nos índices adotados no PL 2.197/2011. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

 

Fonte: STF 

Brasil será julgado na OEA por falta de pagamento de precatórios

Caso é de servidores municipais que reclamam complemento salarial.
Para OEA, não há na lei brasileira meios para assegurar o pagamento. 

A Organização dos Estados Americanos (OEA) aceitou uma denúncia contra o governo brasileiro e vai julgar se a União viola os direitos humanos com a demora no pagamento dos precatórios, que são dívidas públicas resultantes de condenações judiciais.

A decisão foi publicada no dia 31 de outubro de 2011 e divulgada nesta quinta (19) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma das entidades que contestou no Supremo a chamada PEC do Calote, que permite o parcelamento dos precatórios de estados, Distrito Federal e municípios em 15 anos.

O G1 procurou a Advocacia-Geral da União (AGU), que informou não estar atuando ainda nesse processo. O caso está sendo monitorado no governo pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Procurados pelo G1, os dois ministérios informaram que não receberam notificação formal e, por isso, não podem se pronunciar sobre que medidas poderão ser tomadas.

A denúncia foi feita à OEA em 2006 por um grupo de funcionários da Prefeitura de Santo André (SP), que conseguiu na Justiça o direito ao pagamento de complementação salarial autorizada em lei.

Os funcionários públicos dizem que ainda não receberam o benefício atrasado, que, segundo eles, deveria ter sido pago até o final de 1999, por determinação da judicial.

A denúncia também ressalta que não havia na Justiça brasileira meios para executar o pagamento dos precatórios.

A Prefeitura de Santo André alegou no processo que os funcionários não poderiam ter recorrido ao órgão internacional porque ainda haveria formas de recorrer à Justiça para reverter a decisão sobre o pagamento.

Apesar das alegações do governo, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da OEA que analisa esse tipo de caso, considerou que não existem na legislação brasileira “recursos judiciais efetivos para assegurar o pagamento de precatórios devidos pelo estado”.

Com isso, o governo brasileiro será julgado na OEA pela acusação de violar pontos da Convenção Americana de Direitos Humanos que tratam da garantias e da proteção judiciais e do direito à propriedade privada.

Segundo a convenção, toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, para que se determinem seus direitos ou obrigações e tem direito também a um recurso simples e rápido, perante os juízes ou tribunais competentes, para se proteger contra atos que violem direitos fundamentais.

 

‘Calote’
Tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro ações contra a Emenda Constitucional nº 62, editada em 2009, que ficou conhecida como PEC do Calote por permitir o parcelamento dos precatórios dos estados, Distrito Federal e municípios em 15 anos.

A emenda também alterou a forma de correção monetária desses títulos, permitiu formas de compensação e reservou percentuais mínimos nos orçamentos dos municípios (entre 1% e 1,5%) e dos estados (entre 1,5% e 2%) para quitar as dívidas.

Em outubro do ano passado, dias antes da decisão da OEA, o relator das ações no STF, ministro Ayres Britto, defendeu que sejam derrubados os principais pontos da emenda.

Após o voto do relator, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux e não tem data para ser retomado. Em junho de 2011, a análise do caso pelo STF já havia sido adiada por falta de quórum.

Para Ayres Britto, o princípio da moralidade administrativa, previsto na Constituição, pressupõe o pagamento das dívidas do Estado. Segundo ele, a emenda significa que os débitos do estados devem ser pagos "quando e como" o governo quiser e revela "falta de compromisso dos governantes com o cumprimento de decisões judiciais".

"No mais das vezes, parece não faltar dinheiro para o pagamento dos precatórios. (...) O Estado reconhece que não cumpriu durante anos as dívidas que deveria pagar e edita uma lei limitando o valor em pequeno percentual de suas receitas, o que força a levar a um leilão em que o objeto a ser arrematado é o próprio direito à execução de sentença transitada em julgada", afirmou o relator.

Fonte: g1.globo.com